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24 fevereiro 2017

A central sindical de servidores públicos Pública protocolou nesta quinta-feira (23/2) uma denúncia contra o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Caetano é membro do conselho de administração da BrasilPrev, uma empresa de previdência privada, o que, para a entidade, o põe em situação de conflito de interesse. O pedido é para que a Comissão de Ética apure violações.

“Como pode o idealizador de uma reforma previdenciária, cujo escopo é diminuir o suposto déficit existente no sistema com o corte de benefícios e aumento de contribuições, integrar a administração de empresa de previdência privada que poderá ser diretamente beneficiada com as modificações trazidas?”, diz a denúncia.


O principal problema apontado pelos servidores é o fato de Caetano ser “o principal gestor” da reforma da Previdência, enviada ao Congresso por meio da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016. “Enquanto secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano possui ampla influência para moldar as políticas governamentais sobre o tema, tendo, inclusive, sido responsável por boa parte da elaboração da atual PEC 287/2016, benéfica para as empresas de previdência privada.”

De acordo com a central sindical, Caetano viola o artigo 5º, incisos II, IV, V, VII. A lei define o conflito de interesses para quem ocupa cargos na administração pública federal. Os incisos dizem que exercer atividade em empresa que tenha interesse no órgão em que trabalha, atuar como procurador de empresa com interesse nesse órgão, praticar ato em benefício de empresas privadas e prestar serviços a empresas com interesses comerciais configuram conflito de interesses.

Já o artigo 10 do Código de Conduta da Alta Administração Federal diz que a autoridade pública deve sempre esclarecer casos em que possa haver conflito de interesses e comunicar à administração sobre qualquer impedimento que possa ter no exercício do cargo. Para a Pública, “o exercício simultâneo pelo Denunciado das atribuições de Secretário de Previdência e Conselheiro da BrasilPrev pode certamente levantar dúvidas sobre a isenção das decisões da autoridade pública, em especial sobre a primazia do interesse público sobre interesses particulares da companhia”.

A BrasilPrev é uma das maiores empresas de previdência privada do país. É controlada pela BB Seguros, braço de seguros do Banco do Brasil, e pelo PFG do Brasil, subsidiário do fundo de investimentos Principal Financial Group.

O capital da BrasilPrev é dividido entre essas duas empresas: 75% é da BB Seguros, e 25%, do PFG do Brasil. Do capital ordinário, com direito a voto e participação dos resultados, 50,01% ficam com a BB Seguros, e 49,01%, com o PFG. Do capital preferencial, que tem prioridade na distribuição de dividendos, 100% ficam com a BB Seguros.

Fonte: Consultor Jurídico, em 23/02/2017
Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

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