Reforma da Previdência impacta aposentadorias por invalidez e por deficiência

Aos poucos, com as audiências públicas realizadas na comissão especial, os deputados que analisam a proposta de reforma da Previdência passam a ter contato com mudanças mais específicas, mas de grande impacto para alguns grupos.

É o caso das aposentadorias por invalidez que, com a reforma, passarão a ser chamadas de aposentadorias por incapacidade permanente. São aqueles segurados que ficaram incapacitados durante a vida laboral.


Outra situação é a aposentadoria das pessoas com deficiência, ou seja, pessoas que desde sempre trabalharam sob essa condição. Essa aposentadoria é relativamente nova, foi regulamentada em 2013.


Sem fundamento

Para as aposentadorias por incapacidade, o governo propôs garantir benefício integral apenas para os trabalhadores que ficaram incapacitados durante a atividade laboral.

Os demais cairiam na fórmula geral da reforma que garante 51% da média de salários mais 1 ponto por ano de contribuição. A regra já é diferenciada para servidores públicos.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou a mudança: "Quer dizer agora que a aposentadoria por incapacidade permanente, os 100% são um prêmio para quem se acidentou no trabalho? Olha, se você não pode trabalhar porque sofreu isso no trabalho, nós te damos 100%. Agora se você é um desgraçado que perdeu a capacidade de trabalhar por um acidente de trânsito ou por uma bala achada, lamento muito. Azar seu. Tomara que você tenha contribuído muito tempo. Qual é o fundamento disso?"

Coordenador-geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Josierton Bezerra afirmou que as incapacitações fora do ambiente do trabalho são 95% do total.

Na avaliação do servidor público, isso justificaria a mudança proposta. "Eu demonstro que esse benefício, aposentadoria por invalidez, ele é operacionalizado no INSS”, explica Josierton.
“Quando a gente associa a invalidez sem ter relação nenhuma com o trabalho, estes últimos anos trazem uma média de 185 mil benefícios (por ano). Enquanto os benefícios relacionados ao trabalho, eles estão aí na casa de 9 mil a 9.500 nos últimos anos", acrescenta.


Comparações internacionais

O assessor especial da Casa Civil, Bruno Bianco, disse que estas aposentadorias representam 11,3% da despesa do regime geral da Previdência.

Ele disse ainda que comparações internacionais mostram que, no Brasil, o percentual do salário da ativa que corresponde ao benefício é elevado.

Além disso, outros países também fariam a diferenciação entre aposentadorias decorrentes de acidentes de trabalho e as relacionadas a outros tipos de acidentes.


Prejuízos

A reforma da Previdência eleva de 15 para 20 anos o tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade das pessoas com deficiência. Segundo Izabel Maior, do Movimento das Pessoas com Deficiência, hoje, com 15 anos de contribuição, este segurado leva 85% da média salarial. Com a reforma, passaria a levar 71%, contribuindo mais.

Fonte: Agência Câmara, em 24/02/2017

Governo vai cortar cargos de agências reguladoras em reforma

O governo vai cortar 54 cargos de agências reguladoras a partir de 31 de março, depois de prometer que não mexeria nesses órgãos ao promover a reforma administrativa. O discurso oficial era que as agências seriam fortalecidas.

Para economizar R$ 3,6 milhões por ano, o Ministério do Planejamento incluiu cargos comissionados de agências no corte. Isso evitará uma redução maior no quadro de pessoal de ministérios.


Segundo o ministério, as agências têm em média 1 cargo comissionado para cada 3 concursados, ante uma média de 15 no restante do serviço público federal.

O presidente da Aner (Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências), Thiago Botelho, lembrou que o quadro das agências nunca cresceu desde a criação dos órgãos.

"O inchaço da estrutura do governo, com excesso de cargos comissionados, não foi nas agências."

As agências reguladoras ligadas ao Ministério dos Transportes (Anac, ANTT e Antaq) são as que serão mais afetadas, segundo a Folha apurou. Será necessário cortar em em áreas estratégicas, como fiscalização. Elas acabaram punidas para que o corte no ministério do setor fosse menos profundo.


Outro lado

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que a reforma administrativa "tem promovido a redução de cargos e funções abrangendo administração direta e vinculadas".

O governo já cortou em toda a administração federal 4.689 cargos e funções gratificadas, o que gera economia de R$ 240 milhões por ano.

O texto informa que o Ministério dos Transportes cortou 108 cargos comissionados e 35 funções gratificadas na reforma, sem informar qual era o quadro antes, e ainda incorporou outros dois ministérios (Aviação Civil e Portos).

"O corte não afetará a capacidade regulatória e de fiscalização das agências, visto que a redução em suas estruturas é marginal."

Fonte: Jornal Folha de São Paulo, em 26/02/2017

Previdência: Entenda as regras de transição da PEC 287 para servidores federais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, destrói direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros. O ataque é direcionado à toda a classe trabalhadora, tanto do setor público quanto privado, mas não se dá de maneira homogênea. A proposta do governo federal prevê regras diferentes para alguns grupos, as regras de transição, para trabalhadores que contribuem há mais tempo com a previdência. Em sua propaganda oficial, o governo ressalta essas diferenciações com o intuito de fragmentar a luta e enfraquecer a reação unificada ao desmonte da Previdência Social.

Sara Granemann, docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do tema, concedeu entrevista durante o 36º Congresso do ANDES, realizado no mês de janeiro em Cuiabá (MT), na qual avaliou essa tentativa do governo de dividir a classe trabalhadora em torno da disputa sobre os rumos da Previdência.


“Para os trabalhadores urbanos falam “vocês têm que fazer sacrifício porque os rurais não pagam o suficiente para ter suas aposentadorias”; para os homens: “por que vocês têm de trabalhar mais se as mulheres vivem mais?”; para os jovens: “olhem os privilegiados, que querem preservar seus direitos, já estão próximos da aposentadoria ou já estão aposentados e vocês não terão nada”. Então constroem uma metodologia de instituir, intraclasse trabalhadora, uma guerra de todos contra todos. Esse é um ponto forte e inteligente da PEC. Antecipar como guerra das frações da classe trabalhadora, para que não nos compreendamos como classe para si, mas que cada fração se defenda como classe em si, na relação da totalidade da classe trabalhadora”, disse Sara.


Regras de Transição

As regras de transição da PEC ressalvam alguns direitos de parte dos servidores públicos, em especial os que possuem mais de 50 anos de idade (homens) e 45 anos de idade (mulheres), que ingressaram em cargo de provimento efetivo até a data de promulgação da Emenda. Para esses, é exigido o cumprimento de todos os requisitos abaixo:

- 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;
- 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
- 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
- 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
- um pedágio correspondente a 50% do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de 35 ou 30 anos de contribuição.

O servidor que não possua a idade mínima de 50 ou 45 anos, não poderá se beneficiar dessa regra de transição, independentemente da data de seu ingresso no serviço público. Assim, caso o servidor tenha ingressado em 2002, mas possua hoje 39 anos da idade, estará submetido ao novo regramento, que exige 65 anos de idade e mínimo de 25 de contribuição, para aposentadoria.


Exemplos para servidores públicos federais

Para os servidores públicos federais que possuírem a idade tida como marco referencial (50/45) serão aplicadas as regras abaixo. Ressalta-se que, para os servidores públicos estaduais e municipais, as regras mudam de acordo com a data de aprovação dos respectivos regimes de previdência complementar, caso eles já tenham sido instituídos.

a) os servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo do serviço público até a data de 16 de dezembro de 1998, poderão optar pela redução da idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) em um dia de idade para cada dia a mais de contribuição que exceder o mínimo estabelecido (35/30).

b) os servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003 poderão se aposentar com a totalidade da remuneração de seu cargo (integralidade) e seus proventos serão revistos de acordo com o critério de reajuste dos servidores ativos (paridade), desde que cumpra os requisitos das regras de transição.

c) os servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004 poderão se aposentar com a média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, e seus proventos serão revistos para preservar o valor real.


Regras importantes para servidores públicos federais:

INGRESSO A PARTIR DE 04.02.2013 / SERVIDOR COM IDADE DE 50/45 ANOS:

Os servidores que ingressarem em cargo de provimento efetivo no serviço público federal do Poder Executivo a partir de 04 de fevereiro de 2013, terão as suas aposentadorias limitadas ao teto do benefício pago pelo Regime Geral, nos termos da sistemática adotada pelo sistema de Previdência Complementar. Entretanto, para os que ingressaram antes da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional, desde que tenham a idade de 50 anos (homens) e 45 (mulheres) poderão se beneficiar da regra de transição quando completarem os requisitos estabelecidos.


INGRESSO ENTRE 1º.01.2004 E 04.02.2013 / SERVIDOR COM MENOS DE 50/45 ANOS:

Para aqueles que ingressaram em cargo de provimento efetivo no Poder Executivo Federal entre 1º de janeiro de 2004 e 04 de fevereiro de 2013, e que não tenham ainda a idade mínima para assunção às regras de transição, e não tenham optado por migrar para o sistema de previdência complementar, precisarão cumprir com os requisitos previstos na regra geral (65 anos de idade, 25 de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo em que se der a aposentadoria), mas seus benefícios não serão limitados ao teto do benefício pago pelo Regime Geral.


INGRESSO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA PEC:

Para todos os servidores que ingressarem em cargo de provimento efetivo no serviço público a partir da publicação da Emenda, independentemente de sua idade, serão aplicadas as novas regras.

Fonte: ANDES-SN, em 22/02/2017

Tribunal determina que IFSul convoque segundo colocado em vez de fazer novo concurso

O segundo colocado em um concurso para professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul), realizado em 2013 no campus de Camaquã, conseguiu na Justiça o direito de ser nomeado. O certame ofertava apenas uma vaga, e, em vez de chamá-lo quando abriu uma segunda vaga, o órgão decidiu promover outro concurso. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinou a sua nomeação foi tomada na ultima semana, confirmando sentença de primeiro grau.

O candidato ingressou com o processo na 1ª Vara Federal de Bagé (RS) em 2015. Segundo o autor, o concurso para professor de ensino básico, técnico e tecnológico ainda estava válido e o novo edital exigia as mesmas habilidades contempladas no certame anterior. Além de ter o seu direito reconhecido, ele também requereu indenização de R$ 50 mil por danos materiais, consistentes nos salários que deixou de receber.


O IFSul alegou que o novo edital solicitava pessoas com expertise específica para o exercício do cargo de magistério.

Em primeira instância, o autor obteve uma liminar favorável, determinando sua convocação. No julgamento de mérito, a Justiça confirmou o direito à nomeação por entender que o edital exigia as mesmas competências. Entretanto, negou a reparação por danos materiais, pois “o direito à remuneração é consequência do efetivo exercício da função”. O IFSul recorreu ao tribunal.

O relator do caso na 4ª Turma, juiz federal convocado Loraci Flores de Lima, rejeitou o apelo. Segundo o magistrado, a sentença está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

5000224-86.2015.4.04.7109/TRF

Fonte: TRF4, em 23/02/2017

Entidade que contesta déficit da Previdência irrita Planalto

Deputados que integram a Comissão Especial da Reforma da Previdência foram ao Palácio do Planalto para fazer queixa contra a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Anfip.

A entidade tem divulgado informações que contestam o déficit da Previdência, alardeado pelo Planalto. Em vez de rombo, diz a Anfip, há saldo positivo desde 2006. Ela leva em conta a arrecadação da Seguridade Social, que inclui Saúde, Assistência e Previdência.


Os deputados Carlos Marun (PMDB-MS) e Júlio Lopes (PP-RJ) querem que a Advocacia-Geral da União acione a Justiça para que a Anfip pare de divulgar tais informações. Eles alegam que a “contrainformação” dificulta a tramitação do projeto no Congresso.

O presidente Michel Temer ouviu a reclamação e ficou de pensar no assunto.

Fonte: Revista Época, em 22/02/2017

Governo quer impor contribuição sindical a servidores públicos

O Ministério do Trabalho publicou, na segunda-feira (20), a Instrução Normativa 1/2017 no Diário Oficial da União (DOU), com a qual tenta impor a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição sindical dos servidores públicos. A instrução determina que os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional promovam o desconto da “contribuição sindical” (o antigo imposto sindical) de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os trabalhadores da iniciativa privada.

A contribuição sindical alcança os empregados públicos, regidos pela CLT, e os servidores estatutários, estejam eles vinculados à administração federal, estadual, municipal ou ao Distrito Federal, sendo o desconto realizado no mês de abril de cada ano, correspondendo a um dia de trabalho. Com a Instrução Normativa 1/2017, o governo federal quer que o recolhimento seja realizado da seguinte forma:


a) 60% para o sindicato de base;
b) 15% para a federação;
c) 5% para a confederação correspondente;
d) 10% para a central sindical;
e) 10% para a Conta Especial Emprego e Salário (ou seja, para o Ministério do Trabalho).

Os sindicatos devem especificar a qual central sindical estão filiados. Caso não haja confederação, os 10% serão destinados à federação. Em caso de falta de recolhimento por parte do sindicato, da federação ou da central sindical, os valores são repassados automaticamente ao Ministério do Trabalho. Caso os sindicatos resolvam devolver a contribuição sindical imposta aos integrantes da sua base, esta devolução alcançará apenas o percentual que pertence a este sindicato, ou seja, 60% do desconto realizado.


ANDES-SN é contra recolhimento de contribuição sindical obrigatória

Por princípio, o ANDES-SN é contrário à contribuição sindical. A avaliação do Sindicato Nacional é que o tripé formado por contribuição, investidura e unicidade é prejudicial à luta dos trabalhadores e favorece a formação de burocracias sindicais. Desde 1998 o ANDES-SN publica aviso no DOU instruindo às instituições de ensino superior do país a não efetuarem desconto do imposto sindical obrigatório.

O Sindicato Nacional abriu mão deste imposto herdado na legislação brasileira de um dos períodos de maior tutela do Estado sobre as organizações sindicais, e, por decisão política da sua base, vive exclusivamente da contribuição mensal deliberada pela base da categoria em assembleias gerais e congressos. Tal compromisso é disposição estatutária do ANDES-SN.

Durante o 36º Congresso do Sindicato Nacional, realizado no mês de janeiro em Cuiabá (MT), o ANDES-SN, foi realizada a devolução do valor da contribuição sindical que foi recolhido, à revelia do sindicato, dos professores da Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat).


Projeto do Senado quer sustar Instrução Normativa

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou, na quarta (22), o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 30/17, que “susta a Instrução Normativa nº 1 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos”. O mesmo senador já havia apresentado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 385/16, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e prevê que a contribuição sindical somente deve ser cobrada dos servidores que voluntariamente se filiarem aos respectivos sindicatos.

Confira aqui a nota do Coletivo Nacional De Advogados De Servidores Públicos sobre a Instrução Normativa 1/2017.

Fonte: ANDES-SN, em 25/02/2017

CPI da Previdência já tem assinaturas para sair do papel

A Reforma da Previdência não para de ser questionada. Depois de ser interpelada por 28 parlamentares no Superior Tribunal Federal (STF), uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode ser instalada para investigar a real situação da Previdência Social no país.

Ao longo da semana o senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu duas assinaturas a mais que as 27 necessárias, inclusive do PMDB, que faz parte da base aliada do governo, para dar entrada no pedido de CPI na Casa.


A ideia é apurar desvios de verbas, fraudes, sonegações e outros tipos de irregularidades nos benefícios do INSS. “O governo diz que a Previdência é deficitária, mas nós dizemos que é superavitária. Queremos, então, tirar a prova e saber quem são os maiores devedores, além de entender como é a história das fraudes, sonegações e anistias”, argumenta Paim.

Com a adesão de membros da base aliada, o jogo de forças entre governo e oposição em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que trata da Reforma da Previdência, deve se intensificar logo após o Carnaval, quando o senador informou que fará o pedido formal de instalação da CPI da Previdência ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

“O governo está fazendo terrorismo, inclusive ameaçando senadores para que eles retirem o nome, mas quem não deve não teme. Quem tem medo de uma investigação?”, questionou. O senador contou ao DIA que ele mesmo tem sofrido pressão por parte do governo para que não dê seguimento à criação da CPI.

Para evitar que o Planalto consiga fazer com que algum senador retire a assinatura do documento e frustre a proposta da CPI, Paim disse que pretende angariar um número maior de assinaturas, na tentativa de chegar a 54 senadores, cerca de dois terços da Casa, além de apoio popular. Uma petição pública online que defende a criação da CPI já conta com mais de 7 mil apoiadores.


Tramitação

Com duração de 120 dias, a CPI terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. A comissão poderá convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas.

A articulação surge no contexto de tramitação da PEC 287, que impõe regras mais rígidas para que o trabalhador acesse os benefícios previdenciários, como idade mínima de 65 anos para homens e mulheres darem entrada no benefício no INSS, mecanismos diferentes de cálculo do benefício e fim da cumulatividade de pensão com aposentadoria, entre outros pontos.

A medida tem recebido fortes críticas de parlamentares da oposição e até membros da base aliada do governo, que se queixam do caráter austero da proposta.


Prazo para dar explicação

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República deu prazo de dez dias para o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, se manifestar sobre a denúncia de conflito de interesses.

De acordo com a Pública Central do Servidor, entidade sindical que apresentou o questionamento, Caetano é membro do Conselho de Administração da BrasilPrev, empresa de previdência privada e vem liderando o processo de formulação de propostas de Reforma da Previdência, o que geraria conflito de interesse.

O relator da matéria será o próprio presidente da comissão de ética, Mauro Menezes.“O processo foi aberto e ele terá um prazo de dez dias para se manifestar”, afirmou. Ontem foi protocolada outra denúncia contra Caetano, só que no Ministério Público Federal (MPF). “A Brasilprev é uma das maiores interessadas em planos de previdência complementar”, criticou Tiago Botelho, diretor da central.

Fonte: Jornal O dia, em 25/02/2017

Revisão anual de salários de servidores poderá respeitar inflação acumulada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 220/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que a revisão geral anual das remunerações e subsídios de servidores públicos e membros de poderes não poderá ser menor do que o índice que melhor reflita a inflação acumulada no período de 12 meses imediatamente anterior ao reajuste.

A medida foi proposta pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Os membros de poder incluem presidente da República, ministros, juízes, promotores, procuradores e detentores de mandato eletivo (como deputados e senadores).


Atualmente, a Constituição determinação a revisão geral anual das remunerações e subsídios “sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Na prática, segundo o deputado, basta os poderes concederem um reajuste de 1% que já estarão cumprindo a determinação constitucional. As últimas revisões gerais aconteceram em 2002 e 2003, quando foram concedidos reajustes de 3,5% e 1%.

O texto proposto por ele estabelece que o índice de reajuste terá, de fato, que representar a inflação acumulada, de modo a recompor a perda de poder aquisitivo dos salários de servidores e membros de poder provocada.


Tramitação

A PEC 220 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta.

Fonte: Agência Câmara, em 24/02/2017

MP instituiu, por meio da Portaria nº 150/16, seu Programa de Integridade

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) instituiu, por meio da Portaria nº 150, de 4 de maio de 2016, seu Programa de Integridade, baseado nos Guias de Integridade, publicados pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU, que incentiva gestores e servidores a conhecer melhor o seu órgão, o planejamento estratégico, os processos e os eventos de riscos a que estão sujeitos.

O Programa de Integridade tem a finalidade de mitigar ocorrências de corrupção e desvios éticos a partir da mobilização e participação ativa dos gestores públicos. Objetiva estabelecer um conjunto de medidas que assegurem a entrega de resultados esperados pela sociedade, por meio do fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, gestão de riscos e controles e procedimentos de integridade. É constituído de quatros pilares: ambiente de integridade; gestão de integridade, riscos e controles; procedimentos de integridade; e comunicação e monitoramento.


1º pilar

O Ambiente de Integridade é o 1º Pilar do Programa de Integridade e oferece as bases para que o Programa seja efetivo. É composto de ações de comprometimento e apoio da alta administração, de alinhamento ao planejamento estratégico e de instituições de instâncias tal como o Comitê de Gestão Estratégica, cuja missão é acompanhar e fiscalizar o Programa, e a Comissão de Ética do Ministério.


2º pilar

A Gestão de Integridade, Riscos e Controles é o 2º Pilar do Programa de Integridade. A finalidade atribuída a este pilar diz respeito à definição de uma Política de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à instituição do Subcomitê de Integridade, Riscos e Controles (SIRC) e à implementação do Gerenciamento de Riscos.


3ºpilar

O 3º Pilar do Programa de Integridade diz respeito à instituição e compliance de Procedimentos de Integridade. A instituição de procedimentos de integridade envolve o desenvolvimento do código de conduta, do canal de denúncias e do plano de capacitação e educação continuada dos servidores. O compliance de procedimentos de integridade envolve ações que fomentem a declaração de bens e combatem o conflito de interesses e a presença de nepotismo, além da implementação eficiente da Lei de Acesso à Informação.


4º pilar

A Informação, Comunicação e o Monitoramento, 4º Pilar do Programa de Integridade, é um processo contínuo e permanente de disponibilização da informação a níveis adequados para as partes interessadas, de relacionamento entre as instâncias de supervisão e de monitoramento das ações do Programa de forma a avaliar a qualidade do sistema de controle interno ao longo do tempo.

Ainda sobre o tema, MP e CGU publicaram a Instrução Conjunta MP/CGU nº 01/2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Governo federal e determina aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal a adoção de diversas medidas com vistas à sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos e controles internos.

Desde sua publicação o Ministério do Planejamento vem adotando medidas para o cumprimento dessa norma. Em 3 de janeiro de 2017 publicou a Portaria nº 426, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a instituição da Política de Gestão de Integridade, Riscos e Controles da Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – PIRC, que tem por finalidade estabelecer os princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados e seguidos na gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão.

A PIRC aplica-se aos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado e aos órgãos específicos singulares do MP, abrangendo os servidores, prestadores de serviço, colaboradores, estagiários, consultores externos e quem, de alguma forma, desempenhe atividades no MP.

Fonte: Ministério do Planejamento, em 24/02/2017

Setor público perde 450 mil postos de trabalho

A crise no mercado de trabalho atingiu o funcionalismo. Diante do forte desajuste fiscal de municípios, estados e governo federal, muitos contratos públicos não estão sendo renovados. E com volumes insuficientes de receitas para ampliar o quadro de funcionários, o que se observa é uma forte redução do número de trabalhadores no setor público.

É o que aponta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na passagem do trimestre encerrado em outubro para o concluído em janeiro, foram eliminados 405 mil postos. É o maior fechamento de vagas para o período desde 2013, apontam os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.


O coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, atribui a queda ao encerramento de contratações em escolas públicas. “É o efeito de muitos contratos temporários sendo concluídos”, disse. O volume tão forte de fechamento de postos denota a crise fiscal nas três esferas do poder, sustenta o economista Carlos Alberto Ramos, professor da Universidade de Brasília (UnB).

O número sugere que vagas desocupadas no setor público deixam de ser repostas pela falta de receitas dos governos. E tem um outro fator que inibe as contratações, avalia Ramos: “os salários subiram muito e as gestões públicas não têm mais verbas para repor”.

A depender do equilíbrio fiscal, o estancamento do quadro no setor público pode demorar. Que o diga o administrador de empresa Sebastião de Souza, 52 anos, que há quatro anos vive de bicos após a perda do cargo de confiança em um órgão público. “Fui vendedor, motorista e até em exploração de minério eu me envolvi”, afirmou. Atualmente, ganha uma renda média mensal de R$ 2 mil. Bem abaixo dos R$ 7 mil que recebia no serviço público.

Fonte: Correio Braziliense, em 25/02/2017

Versão digital da Lei n° 8.112/1990 anotada já está no terceiro volume

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) lançou, nesta sexta-feira (24), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt), o terceiro volume da reedição da Lei nº 8.112/1990 anotada.

A publicação atualizada em versão digital, compreendendo os artigos 116 a 182, já pode ser acessada no endereço www.servidor.gov.br.


A reedição por volumes visa sistematizar, consolidar e difundir aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) os entendimentos do órgão central (Segrt/MP) sobre a aplicação da legislação voltada aos temas de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal.

A Lei nº 8.112/1990 anotada é considerada instrumento estratégico na implementação de políticas e práticas de gestão de pessoas, no âmbito da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas.

A reedição foi organizada pelo Departamento de Normas e Benefícios do Servidor (Denob). Está previsto ainda o lançamento do último volume (IV), de modo a absorver a lei na íntegra.

Fonte: Ministério do Planejamento, em 24/02/2017

Com aposentadorias de até R$ 33 mil, previdência do Congresso tem rombo de R$ 2,4 bi por ano

Com 5 mil servidores de carreira na ativa e 10 mil aposentados e pensionistas, a conta da previdência do Congresso não fecha. Enquanto a proporção entre contribuintes e beneficiários no INSS é de dois por um, na Câmara e no Senado ocorre o contrário – há dois aposentados para cada servidor na ativa.

O acúmulo de vantagens pessoais e gratificações e a maior concentração de servidores aposentados no topo da carreira acentuam ainda mais o desequilíbrio. As duas casas arrecadam R$ 718 milhões de seus contribuintes e pagam R$ 3,1 bilhões em benefícios anualmente. O resultado é um déficit anual de R$ 2,4 bilhões nas contas da previdência dos servidores. Quem cobre esse rombo, de 77%, é a União, ou seja, o contribuinte. Situação que não vai mudar para os atuais servidores aposentados mesmo com a aprovação da reforma da Previdência, porque eles têm direito adquirido.


Dos 987 analistas legislativos da ativa do Senado, 471 estão no nível máximo do cargo, com salário de R$ 26,8 mil. Entre os aposentados ou instituidores de pensão (servidores que deixaram pensionistas), 2,2 mil estão no nível mais elevado. Na Câmara, 1.036 analistas em atividade (56%) estão no nível máximo. Considerando os aposentados, 2.338 analistas (98,8%) exercem o nível mais alto, com salário de R$ 28,8 mil.

No caso dos técnicos legislativos, categoria de nível médio, os 833 servidores da ativa que estão no maior nível, com salário de R$ 22 mil, representam 67% do total. Entre os 1.382 técnicos aposentados, a concentração no maior nível chega a 96,3%.

Além das parcelas fixas – vencimento e gratificações de atividade legislativa, de representação e de desempenho – os servidores da Câmara e do Senado levam para a aposentadoria as parcelas incorporadas: adicionais por tempo de serviço e especialização, quintos/décimos, produtividade e esforço concentrado. Também incorporam as funções comissionadas quem as tiver exercido por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados até janeiro de 1995.

Leia aqui o texto completo.

Fonte: Congresso em foco, em 24/02/2017

Adesão eletrônica: 458 servidores aderem ao ExecPrev pelo Sigepe

A terceira campanha de adesão eletrônica à Funpresp, realizada entre novembro e janeiro pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), teve um saldo de 458 inscrições. A maioria das adesões provêm da área da Educação. A partir de agora, os novos participantes passam a contar com a poupança previdenciária, que dá mais segurança para o futuro do servidor.

Aqueles que disseram “sim” no Sistema de Gestão de Acesso (Sigac), antigo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe), passam a contar com a contrapartida do patrocinador, que dobra o valor da contribuição para a conta individual do servidor. Há também o seguro para casos de morte e invalidez, além do benefício fiscal no Imposto de Renda.


Ao acessar o Sigac entre 21/11/2016 e 18/01/2017, o servidor visualizava uma mensagem exibida em pop-up. A primeira contribuição estava prevista para o mês de janeiro de 2017. Porém, em decorrência do não processamento na folha de pagamento pelo MP, os que aceitaram entrar no plano tiveram a inscrição processada em 1º de fevereiro. A decisão conjunta entre a Funpresp e a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) foi tomada para evitar o recolhimento de duas contribuições de uma só vez.

Os novos participantes já têm acesso à Sala do Participante, área de acesso restrito para acompanhamento do plano de benefícios, com emissão de extrato, rentabilidade das cotas e certificado de adesão digital. Também será enviado, mensalmente, por e-mail, o Informativo do Participante.

Três órgãos se destacaram nesta campanha em relação ao número de adesão: O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Instituto Federal de São Paulo (IFSP) e a Fundação Universidade do Maranhão. A Funpresp já conta com mais de 3 mil participantes aderidos de forma eletrônica, uma maneira simples e descomplicada de garantir o plano de previdência complementar.


Regime de tributação 

Os participantes inscritos de forma eletrônica devem ficar atentos ao prazo para escolha do regime de tributação: 31 de março de 2017.

Há duas opções de escolha para o regime de tributação: progressivo e regressivo. O primeiro vai de acordo com a faixa de renda mensal. Portanto, quanto maior o valor da remuneração, maior o imposto. Neste caso, o limite máximo de tributação é de 27,5%. Já o regressivo, funciona de acordo com o tempo de contribuição no plano – variando de 35% a 10%. Quanto maior o tempo de contribuição, menor o imposto que será pago, independentemente do valor acumulado. Leia mais sobre regime de tributação aqui.

A alíquota define o valor da contribuição mensal. Ela incide sobre o salário de participação (remuneração – teto do INSS, atualmente de R$ 5.531,31). São três alternativas: 8,5%, 8% e 7,5%.

Caso não se manifeste, o novo participante será incluído no plano com regime progressivo e alíquota de 8,5%.

Fonte: Funpresp, em 23/02/2017

STJ nega aumento a servidores da Polícia Federal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores da Polícia Federal, ocupantes dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista, que alegava ilegalidade no tratamento dispensado às suas carreiras.

De acordo com os servidores, apesar de a Lei 9.266/96 ter passado a exigir nível superior de escolaridade para todos os cargos da carreira única, os agentes, escrivães e papiloscopistas afirmam que seus cargos continuaram a ser tratados, em matéria de vencimentos, como se fossem de nível médio.

 
No mandado de segurança, foi sustentada a necessidade de reenquadramento das carreiras e sugerida a criação de um quadro específico para distinguir os escrivães, agentes e papiloscopistas investidos mediante concurso de nível superior, daqueles que ingressaram por concurso de nível médio, antes da Lei 9.266.
 
 
Equiparação

O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu pela impossibilidade da equiparação de vencimentos de servidores públicos por determinação judicial. Gonçalves destacou que o pedido igualaria a remuneração dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista aos cargos de delegado e perito.

“A distinção de remuneração entre os cargos de delegado e perito da Polícia Federal, de um lado, e, de outro, dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista se deve à maior complexidade de atribuições e ao maior grau de responsabilidade daqueles cargos, ainda que seja o mesmo o nível de escolaridade exigido como requisito de investidura para todos os cargos da carreira policial federal”, explicou.
 
 
Incursão indevida

A criação de um quadro que distinguisse os servidores daqueles que ingressaram no órgão sem a exigência de nível superior também foi rechaçada pelo relator, uma vez que as atribuições dos ocupantes dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista permanecem, em essência, as mesmas desde antes do advento da Lei 9.266.

“O acolhimento em sede judicial de qualquer das pretensões aqui deduzidas, precisamente na via do mandado de segurança, implicaria incursão indevida no Poder Judiciário em seara reservada à atuação do Poder Legislativo, atraindo a hipótese dos autos o teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’”, concluiu o relator.

Fonte: STJ, em 24/02/2017

Pauta unificada dos servidores federais quer reconhecimento da negociação coletiva e retirada da reforma da Previdência

Foi lançada nesta quarta-feira a Campanha Salarial Unificada 2017 dos servidores federais. Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), incluindo a Condsef, foram ao Ministério do Planejamento onde foi protocolado documento que integra os eixos centrais de reivindicação dos federais. Veja aqui a íntegra da pauta. Entre os eixos de destaque está a cobrança pela retirada das propostas de reforma da Previdência (PEC 287/16) e reforma Trabalhista (PL 6787/16). Os servidores também cobram a aprovação imediata dos projetos de interesse da categoria, o direito irrestrito de greve e negociação coletiva com base na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, a isonomia salarial e de todos os benefícios entre os Poderes, uma política salarial permanente com correção de distorções e reposição das perdas inflacionárias, além de uma data-base da categoria em 1º de maio também compõem a lista de reivindicações que unificam o conjunto dos servidores federais.


Ainda nesta quarta o Fórum participa de agenda no Congresso para debater a reforma da Previdência. Ontem, 21, representantes da categoria estiveram no aeroporto em Brasília com faixas e cartazes contrários à reforma da Previdência e à retirada de direitos dos trabalhadores recepcionando a chegada de parlamentares na capital federal.

As atividades em defesa da classe trabalhadora devem continuar se intensificando. O Fonasefe também vai integrar a marcha das mulheres no dia 8 de março. As mulheres estão entre as mais prejudicadas pela reforma da Previdência. No dia 9 de março o Fórum volta a se reunir para analisar os movimentos e organizar novas ações de resistência em defesa da classe trabalhadora.

Fonte: Condsef, em 23/02/2017

Planejamento atualiza orientações sobre concessão de adicionais ocupacionais

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (23) traz orientações às áreas de gestão de pessoas dos órgãos e entidades do Executivo Federal sobre a concessão dos adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas.

As informações estão detalhadas na Orientação Normativa nº 4, editada pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP), que atua como órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).


A ON nº 4 uniformiza entendimentos quanto à legislação sobre a concessão dos adicionais e da gratificação aos servidores que atuam em áreas de risco. Os principais aspectos abordados dizem respeito aos critérios para a caracterização da frequência da exposição ao risco nos locais de trabalho e para os afastamentos considerados como de efetivo exercício para fim de concessão dos adicionais.

A norma também dispõe sobre a possibilidade de contratação de serviços para emissão de laudo técnico para a concessão de adicionais ocupacionais, em caso de ausência de profissional competente para tanto, e por militar médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou arquiteto com especialização em segurança do trabalho.


Quem fica excluído

A ON especifica, ainda, as situações que não geram direito a receber adicionais, como, por exemplo, atividades em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica; e as realizadas em local inadequado em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem.

Também não geram direito a adicionais as atividades em que o servidor ocupa função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, a menos que respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.


Regras de pagamento

A ON nº 4 define que o pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processado à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional. Também é condicionante para o pagamento a existência de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento.

Para fim de pagamento do adicional será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço.

As unidades de gestão de pessoas terão de realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no módulo informatizado oficial da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, conforme movimentação de pessoal. Também é de responsabilidade dessas unidades proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.

Fonte: Ministério do Planejamento, em 23/02/2017

Projeto proíbe cobrança da contribuição sindical obrigatória de servidor

A cobrança de contribuição sindical dos servidores e empregados públicos pode deixar novamente de ser obrigatória. Projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) busca reverter a recente instrução normativa do Ministério do Trabalho que determinou o recolhimento da contribuição, que representa o valor pago por um dia de trabalho ao ano e que já é paga pelos empregados na iniciativa privada.

Uma das atribuições do Congresso é sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. Para Sérgio Petecão, o Ministério do trabalho não poderia ter editado a norma porque a relação empregatícia dos servidores públicos não é regida pela Consolidação das Leis do trabalho (CLT). Permitir que esse tipo de matéria seja regulamentada por órgão do Poder Executivo, segundo o senador, fere a autonomia dos entes federados.


Em pronunciamento na quarta-feira (22), o senador disse considerar injusto que governo "faça festa" com o dinheiro dos servidores em um período de dificuldades financeiras. Para ele, caberia ao Congresso, não ao Poder Executivo, a responsabilidade de legislar sobre o tema.

— Poderão ser recolhidos mais de R$ 160 milhões para os cofres das centrais sindicais. Isso é muito dinheiro, gente. Isso é muito dinheiro para tirar do bolso do trabalhador — protestou.

O projeto (PDS 30/2017) está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a indicação de relator.

Fonte: Agência Senado, em 23/02/2017

Conselho Inaugural da VIVA de Previdência tomará posse

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autorizou a mudança do nome da Fundação, de Geapprevidência para Viva de Previdência, e habilitou os atuais diretores e conselheiros. A posse será no próximo dia 10 de março, às 15 horas, na sala Bromélia, do Quality Hotel & Suites, no SMAS Trecho 3, Conjunto 3, Ed. The Union Office, Brasília-DF.

Segundo a Geap, os conselheiros provisórios foram escolhidos em função da competência e da luta pela defesa do direito dos associados. São eles Eloá Cathi Lor (PR), Sibele Monteiro (MG), Flavio Leite (RS) e Ana Lago (RS), no Conselho Deliberativo; e também Pedro Sanches (PR) e Djalter Oliveira (RN), no Conselho Fiscal. O Conselho inaugural iniciará suas atribuições, junto a uma Diretoria também provisória.


Os seis participantes habilitados assumem, provisoriamente, os Conselhos Deliberativo e Fiscal do Fundação, por um período de cento e oitenta (180) dias, tempo em que deverão definir a nova Diretoria – por meio de seleção aberta – e realizar eleições gerais para a escolha dos novos conselheiros, que terão um mandato de quatro anos, segundo regras estabelecidas no próprio Estatuto.

Como sucessora da Geapprevidência, a Fundação VIVA vai administrar o Plano de Pecúlio Facultativo, que reúne mais de 55 mil participantes e que agora se abre para oferecer outros planos de previdência complementar, fazendo com que os produtos oferecidos possam melhor atender os peculistas mais antigos e também atrair quem está entrando agora no mercado de trabalho.

Fonte: Correio Braziliense, em 24/02/2017

Central sindical denuncia secretário da Previdência por conflito de interesses

A central sindical de servidores públicos Pública protocolou nesta quinta-feira (23/2) uma denúncia contra o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Caetano é membro do conselho de administração da BrasilPrev, uma empresa de previdência privada, o que, para a entidade, o põe em situação de conflito de interesse. O pedido é para que a Comissão de Ética apure violações.

“Como pode o idealizador de uma reforma previdenciária, cujo escopo é diminuir o suposto déficit existente no sistema com o corte de benefícios e aumento de contribuições, integrar a administração de empresa de previdência privada que poderá ser diretamente beneficiada com as modificações trazidas?”, diz a denúncia.


O principal problema apontado pelos servidores é o fato de Caetano ser “o principal gestor” da reforma da Previdência, enviada ao Congresso por meio da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016. “Enquanto secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano possui ampla influência para moldar as políticas governamentais sobre o tema, tendo, inclusive, sido responsável por boa parte da elaboração da atual PEC 287/2016, benéfica para as empresas de previdência privada.”

De acordo com a central sindical, Caetano viola o artigo 5º, incisos II, IV, V, VII. A lei define o conflito de interesses para quem ocupa cargos na administração pública federal. Os incisos dizem que exercer atividade em empresa que tenha interesse no órgão em que trabalha, atuar como procurador de empresa com interesse nesse órgão, praticar ato em benefício de empresas privadas e prestar serviços a empresas com interesses comerciais configuram conflito de interesses.

Já o artigo 10 do Código de Conduta da Alta Administração Federal diz que a autoridade pública deve sempre esclarecer casos em que possa haver conflito de interesses e comunicar à administração sobre qualquer impedimento que possa ter no exercício do cargo. Para a Pública, “o exercício simultâneo pelo Denunciado das atribuições de Secretário de Previdência e Conselheiro da BrasilPrev pode certamente levantar dúvidas sobre a isenção das decisões da autoridade pública, em especial sobre a primazia do interesse público sobre interesses particulares da companhia”.

A BrasilPrev é uma das maiores empresas de previdência privada do país. É controlada pela BB Seguros, braço de seguros do Banco do Brasil, e pelo PFG do Brasil, subsidiário do fundo de investimentos Principal Financial Group.

O capital da BrasilPrev é dividido entre essas duas empresas: 75% é da BB Seguros, e 25%, do PFG do Brasil. Do capital ordinário, com direito a voto e participação dos resultados, 50,01% ficam com a BB Seguros, e 49,01%, com o PFG. Do capital preferencial, que tem prioridade na distribuição de dividendos, 100% ficam com a BB Seguros.

Fonte: Consultor Jurídico, em 23/02/2017

AGU demonstra que servidor tinha atribuições adequadas e afasta pedido de indenização

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a pagar indenização indevida de R$ 305 mil pleiteada por servidor que alegou estar em desvio de função, mas que, na realidade, desempenhava atividades compatíveis com seu cargo.

A atuação ocorreu após um técnico do Seguro Social – cargo de nível médio – alegar que trabalhava há mais de cinco anos em agência da Previdência em Timbaúba (PE) desempenhando funções próprias de analista do Seguro Social – cargo de nível superior.


Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal no Estado da Paraíba (PF/PB), unidades da AGU que atuaram no caso, explicaram que a Lei 10.667/03 (que criou os cargos de analista previdenciário e técnico previdenciário), conferiu atribuições genéricas de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Desta maneira, defenderam os procuradores federais, “fica evidente que a intenção do legislador não foi diferenciar as atividades a serem desenvolvidas pelos técnicos e analistas previdenciários, mas apenas direcionar a competência com relação ao grau de complexidade dos assuntos a serem tratados, de modo que as atividades menos complexas devem ser desenvolvidas pelos técnicos e as mais complexas devem ser exercidas com o auxílio dos analistas”, destacaram os procuradores federais.

A Advocacia-Geral assinalou, também, que as funções que o servidor alega ter desempenhado não são exclusivas do cargo de nível superior. E que tampouco o INSS poderia ser obrigado a promover o “retorno” do servidor às atividades que seriam adequadas para um técnico, tendo em vista que as tarefas desempenhadas por ele já faziam parte das atribuições da sua carreira.


Decisão

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido de indenização. A decisão concluiu que “ao técnico previdenciário incumbe o desempenho de quaisquer tarefas de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, dentre as quais se inclui, por óbvio, as relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários. Para tanto, pode atuar sozinho, quando o caso for simples, ou com o auxílio do analista, quando o caso exigir uma análise mais complexa”.

A PRF5 e a PF/PB são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo Nº: 0800173-98.2015.4.05.8306 – TRF5

Fonte: AGU, em 23/02/2017

Projeto prevê 20% das vagas para negros em concursos públicos para pós-graduação

A Câmara analisa projeto (PL 4802/16) da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que institui medidas em prol da população negra.

Entre as ações previstas no texto, estão a reserva de 20% das vagas nos processos seletivos de cursos de pós-graduação nas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.


A proposta ainda reserva 20% de vagas oferecidas nos contratos de terceirização e concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara dos Deputados.

Essa reserva constará expressamente dos editais de licitação e dos concursos públicos, devendo ser especificado o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Caso não haja candidatos negros aprovados, as vagas incluídas na reserva serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.


Campanhas publicitárias

O projeto obriga ainda a presença de pelo menos um modelo de origem negra na elaboração das campanhas publicitárias da administração pública (federal, estadual e municipal). Além da presença, o texto exige que o negro tenha "papel afirmativo, nas peças publicitárias com mais de um modelo".

Ao justificar a proposta, a deputada Benedita da Silva observou que o Brasil tem população majoritariamente negra e, por isso, há necessidade de ações afirmativas. "Para que nós possamos ter o que eu chamo de uma compensação durante o tempo da escravidão e o que ficou e sobrou para o negro. As ações afirmativas não são ações discriminatórias, ao contrário. A maioria dos negros ficou fora da universidade, ficou fora até mesmo do serviço público e nós temos histórico de negros e negras que fizeram concursos públicos neste País, passaram em primeiro lugar e até hoje não foram chamados."


Autodeclaração

Poderão concorrer às vagas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a proposta, os editais de seleção deverão prever procedimento administrativo de verificação de eventuais suspeitas de falsidade na autodeclaração.

Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo de seleção e, se houver sido aprovado, ficará sujeito à anulação da sua aprovação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O Poder Executivo promoverá a revisão deste programa, no prazo de dez anos, a contar da publicação da Lei.

Atualmente, a lei já reserva ao negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de sociedades de economia mista controladas pela União (Lei 12.990/14).


Tramitação

A proposta que cria ações afirmativas em prol da população negra tramita em conjunto com outro projeto semelhante (PL1866/99). Ambos aguardam indicação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Fonte: Agência Câmara, em 23/02/2017

Senador critica reforma da Previdência: 'milhões morrerão sem aposentadoria'

Em pronunciamento, nesta quarta-feira (22), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) fez várias críticas à proposta de reforma da Previdência Social, que ele chamou de “cruel”, “afronta ao trabalhador” e “piada de mau gosto”. O parlamentar afirmou estar “entrincheirado” ao lado daqueles que lutam contra a PEC 287/2016 do governo federal.

— Dentre todos os modelos de previdência pública do mundo, o mais cruel e o mais desigual será o que nós teremos no Brasil após a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição — afirmou.


O senador acrescentou que a proposta é inconstitucional por ferir os direitos fundamentais previstos no artigo sétimo da Constituição. E que, por isso, se trata de uma afronta aos trabalhadores dos setores público e privado.

Na avaliação de Randolfe, a reforma é na prática uma “tentativa de acabar com o sistema de proteção aos idosos e aos incapacitados”. Ele ressaltou que, com as novas regras, o limite de idade para aposentadoria será de 65 anos, o mesmo dos países da União Europeia, onde a expectativa de vida é de 80 anos, 20 a mais do que no Brasil.

— Isso chega a ser uma piada de mau gosto. Milhões de brasileiros não alcançarão isso, morrerão e não chegarão à aposentadoria — disse.

Fonte: Agência Senado, em 22/02/2017

Procuradores federais evitam que servidora obtenha reajuste indevido de 13,23%

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve acórdão favorável da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá contra pedido de concessão indevida de reajuste de 13,23% aos vencimentos de servidor público federal.

Para afastar o pedido de aumento, as procuradorias federais no Amapá (PF/AP) e junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PF/Incra) demonstraram a impossibilidade da concessão sem lei de reajuste a servidor.


No caso, a servidora do Incra pleiteava a revisão dos vencimentos sob o argumento de que a vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 10.698/2003 seria o reajuste geral anual previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, não poderia ser concedida em valor fixo ou resultaria em índices diferenciados de revisão de acordo com o vencimento de cada servidor, violando o dispositivo constitucional, que proíbe essa distinção na revisão geral.

A Advocacia-Geral, contudo, explicou que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que assegura revisão geral anual aos servidores, estabelece que esta somente poderá ser feita por lei específica. Assim, deve-se observar também o dispositivo constitucional que estabelece ser de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de aumento de remuneração na administração direta e autárquica (art. 61, § 1º, II, “a”).


Correção

As unidades da AGU esclareceram que o abono salarial de que trata a Lei nº 10.698/2003 foi concedido como forma de correção de distorções salariais e não a título de revisão geral anual de salários, que já havia sido concedida pela Lei nº 10.697/2003.

Os procuradores federais ressaltaram ainda que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não pode conceder reajuste aos servidores a título de isonomia, entendimento recentemente ratificado por decisões proferidas pela Corte (Reclamações nº 14.872, 23.563, 23.712, 24.269, 24.270, 24.271, 24.272, 24.273).

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá (JEF/PA-AP) acolheu os argumentos da AGU e negou provimento ao recurso da servidora. O acórdão do JEF destacou que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) reafirmou o entendimento de que “a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 não tem natureza jurídica de reajuste geral, de modo que não confere aos servidores públicos federais direito de reajuste de vencimentos no percentual de 13,23%”.

A decisão também ressaltou que a 2ª Turma do STF cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedia o reajuste de 13,23% aos servidores da Justiça do Trabalho por ofensa à Súmula Vinculante nº 37.

A PF/AP e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Recurso Inominado nº 7361-56.2016.4.01.3100 - 1ª Turma Recursal dos JEF/PA-AP.

Fonte: AGU, em 22/02/2017

Filho de ministro da Defesa perde cargo um dia após nomeação vir a público

Após publicação de reportagem no UOL que divulgava a nomeação de um dos filhos do ministro da Defesa, Raul Jungmann, para um cargo comissionado no MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), o "DOU" (Diário Oficial da União) trouxe na edição desta terça-feira (21) a anulação dessa portaria.

A publicação não traz o nome do filho do ministro e diz apenas que "o ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no uso da competência que lhe foi delegada, resolve: tornar sem efeito a Portaria MCTIC Nº 824, de 15 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 2, página 6, de 20 de fevereiro de 2017".


Bruno Costa Jungmann não havia ainda assumido o posto de assessor da Secretaria Executiva do MCTIC, pasta comandada por Gilberto Kassab. Ele receberia um salário de R$ 9.400 por mês.

Inicialmente, o Ministério da Defesa afirmou não ver problemas na nomeação de Bruno Jungmann. Após a publicação da reportagem, porém, a assessoria do ministro entrou em contato com UOL e informou que Jungmann pediu a Gilberto Kassab que anulasse a nomeação do filho.

"O ministro sustenta que não encontrou nenhuma irregularidade na nomeação de seu filho, mas, para evitar a exposição de sua família, ele pediu ao ministro Gilberto Kassab para anular a nomeação", disse a assessoria de Raul Jungmann.


Entenda o caso

O decreto que proíbe a prática de nepotismo (contratação de familiares) na administração pública proíbe a contratação de cônjuges e familiares com até terceiro grau de parentesco. Entretanto, o decreto não faz menção a casos como o de Bruno Jungmann, que acabou sendo nomeado mesmo sem ter ligação com o serviço público para um cargo em um ministério que não o comandado por seu pai.

Bruno Costa Jungmann é administrador e não é funcionário público de carreira. Segundo seu perfil em uma rede social corporativa, ele tem MBA em Marketing pela FGV-RJ (Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro) e trabalhou em multinacionais como a IBM e Brown Forman, empresa especializada no mercado de bebidas como vinhos.

Questionado sobre o assunto antes da publicação da reportagem, o Ministério da Defesa disse que a nomeação de Bruno Jungmann foi feita a convite de Gilberto Kassab. Questionado sobre se o ministro da Defesa considerava razoável a nomeação de seu filho para um cargo em outro ministério, a assessoria do órgão respondeu afirmando que a nomeação não teria "nenhuma relação ou infringência relacionada a nepotismo".

Indagado sobre qual seria o posicionamento oficial do Ministério da Defesa sobre o caso, Jungmann, por meio de sua assessoria, se esquivou. "O MD (Ministério da Defesa) não se posiciona por se tratar de assunto referente a outro ministério", disse o órgão por e-mail. Questionado sobre se Raul Jungmann havia interferido junto a Kassab para garantir a nomeação do filho, o órgão voltou a se esquivar. "Como já dito, o convite partiu do sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações", disse o órgão.

O MCTIC afirmou, por meio de nota, que a nomeação de Bruno Jungmann "ocorreu devido à sua excelente formação e a convicção de ele estar muito bem preparado para o cargo ao qual foi nomeado". No mesmo texto, o ministério diz ainda que "irá analisar as implicações legais desse ato com relação às normas de nepotismo na administração pública federal e, se forem constatadas quaisquer infrações às legislações vigentes, a portaria de nomeação pode se tornada sem efeito, uma vez que o nomeado ainda não tomou posse".

Para o fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, a nomeação de Bruno Jungmann pode até não ser irregular, mas envia uma mensagem ruim sobre como o governo lida com conflitos de interesse. "É como dizem: não basta ser honesto. Tem que parecer honesto. Esse tipo e nomeação vai lançar sempre uma dúvida sobre o que foi que levou esse rapaz ao cargo. Acho que ministros de Estado deveriam evitar esse tipo de situação", afirma.

Esta não é a primeira vez que o MCTIC acomoda aliados do governo. Em agosto de 2016, o ex-secretário de Fazenda do Maranhão Cláudio José Trinchão (PSD) foi nomeado para um cargo comissionado no ministério. Aliado da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB), Trinchão é acusado pelo MP-MA (Ministério Público do Maranhão) de ter participado de um esquema de concessão de isenções fiscais no valor de R$ 410 milhões. À época, Kassab disse que a nomeação de Trinchão se deu por sua "comprovada experiência em administração pública".

Fonte: Portal UOL, em 21/02/2017

'Cooptação de servidores', dizem sindicatos sobre contribuição da categoria

A obrigatoriedade de os servidores federais, estaduais e municipais contribuírem com o valor de um dia de trabalho por ano para entidades representativas da categoria, como ocorre com a iniciativa privada, causou desconfiança em alguns sindicatos. Em nota, o Sindireceita (que representa analistas tributários do Fisco), além de sinalizar a inconstitucionalidade da instrução normativa do Ministério do Trabalho, aponta a “tentativa de cooptação dos servidores”.

Na análise de Thales Freitas, diretor jurídico do Sindireceita, a norma do MT é inconstitucional, porque carece de regulamentação. “Para ter força de lei, deveria passar pelo Legislativo e depois pela sanção do Executivo”, explicou. Silvia Alencar, diretora parlamentar do Sindireceita, rechaça igualmente a imposição do pagamento a todos os servidores, indistintamente. “A adesão tem que ser voluntária”, afirmou. Segundo ela, dos cerca de 14 mil analistas, quase 12 mil são filiados.


O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, explicou que os servidores federais querem a contribuição espontânea porque o grau de adesão voluntária entre eles é muito grande. Porém, em estados e municípios há uma necessidade imensa de recursos. “O assunto é polêmico até mesmo na iniciativa privada”, disse.


Campanha

Desde 2012, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) iniciou a Campanha Nacional por Liberdade e Autonomia Sindical. Denunciou que parte do dinheiro do imposto (agora contribuição obrigatória) vai para sindicatos de fachada, que não defendem os interesses da classe trabalhadora, nada fazem para manter seus direitos e muito menos para ampliar conquistas que melhorem as condições de trabalho, renda ou lazer. “Isso só acontece porque a estrutura sindical brasileira permite. O fim do imposto sindical é determinante para democratizar a organização sindical e as relações de trabalho”, enfatiza a CUT.

Fonte: Correio Braziliense, em 21/02/2017