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18 janeiro 2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão disponibilizou hoje (quarta-feira, 18), por meio de sua Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt/MP), o segundo volume da Reedição da Lei nº 8.112/1990 – Anotada.

Este segundo volume vai do artigo 40 ao 115 da “Lei dos Servidores Públicos Federais”, em versão digital. O conteúdo já pode ser acessado no endereço www.servidor.gov.br. O primeiro volume havia sido lançado no dia 15 de dezembro de 2016, compreendendo do artigo 1º ao 39.


A reedição por volumes visa sistematizar, consolidar e difundir aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) os entendimentos do órgão central (Segrt/MP) sobre a aplicação da legislação voltada aos temas de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal.

A Lei nº 8.112/1990 - Anotada é considerada instrumento estratégico na implementação de políticas e práticas de gestão de pessoas, no âmbito da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas.

A reedição foi organizada pelo Departamento de Normas e Benefícios do Servidor (Denob/Segrt/MP). Estão previstos ainda outros dois volumes para absorver a lei na íntegra: no total são 250 artigos, a serem disponibilizados à medida em que forem revisados.

Fonte: Ministério do Planejamento, em 18/01/2017
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