Defensoria Pública cria cota para indígenas

A Defensoria Pública da União criou uma cota para indígenas em seus concursos. A partir de agora, em qualquer seleção do órgão, serão reservadas 5% das vagas para os que se autodeclararem índios no momento da inscrição. Nesses certames, de acordo com a resolução nº 135, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, também estarão garantidas 20% das oportunidades para candidatos que se declararem pretos e pardos, conforme estipula da Lei 12.990, de junho de 2014.

De acordo com o documento, o candidato deverá comprovar a condição por meio de uma “declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas” ou por “documento emitido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) que ateste a condição”.


Para a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. (Anadef), Michele Leite, a ação afirmativa é um passo positivo para o órgão. “Os objetivos são os mesmos que motivam cotas raciais, promover igualdade, oferecer alcance aos cargos públicos para etnias que sofreram no passado e não possuem os mesmos recursos”, frisa. Ela ressalta que a resolução prevê prazo de 10 anos para avaliar a funcionalidade da medida.

Se os demais órgãos públicos adotarem as cotas para indígenas, somando com as demais existentes, raciais e para portadores de deficiência, há possibilidade de quase metade das vagas de concursos serem destinadas para cotas. Por lei, há previsão de 20% para raciais e de 5% a 20% para CDs. “É um absurdo. A única prevista pela Constituição é a para deficientes. Resolução normativa e lei estão abaixo disso e as considero inconstitucionais”, afirma o advogado Max Kolbe, especialista em concursos públicos.


Inclusão

A proposta de incluir cotas específicas para indígenas não é novidade. Chegou a tramitar no Senado Federal um projeto que previa um número de vagas para indígenas proporcional ao tamanho da população indígena no estado. A alteração valeria para concursos federais, estaduais e municipais. A proposta do ex-senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) foi arquivada em fevereiro de 2011, devido ao fim da legislatura. Em alguns estados, como é o caso do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, já existem leis que incluem indígenas nas cotas para concursos públicos.

No Mato Grosso do Sul, a Lei n° 4.900, de julho de 2016. estabelece, além de 20% das vagas para negros e pardos, outros 3% destinados a candidatos indígenas. Segundo a legislação, a norma vale para todos os concursos públicos nas esferas estadual e de municípios sulmatogrossenses. No Rio de Janeiro, a Lei 6.740/2014 reserva 20% das vagas para negros e índios. Apesar de a norma ter sido sancionada em 2014, no mesmo ano, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio, desobrigando, dessa forma, os poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas a cumprirem a regra.

Fonte: Correio Braziliense, em 31/01/2017

Aprovados pressionam Itamaraty

Há um ano, os aprovados no concurso para Oficial de Chancelaria, do Ministério das Relações Exteriores (MRE), aguardam para ocupar uma vaga no órgão. Desde a homologação do resultado final, em maio do ano passado, os 171 candidatos aprovados esperam pela autorização do Ministério do Planejamento (MP) para que as convocações se iniciem, porém não há previsão para que isso ocorra.

A demora e a falta de informações preocupa os aprovados, que se sentem prejudicados em relação aos planos pessoais e profissionais. A assistente de chancelaria Patrícia Ramos dos Passos, 28 anos, serviu no consulado do Japão durante três anos e pretendia seguir para a Bélgica, mas resolveu voltar para o Brasil em setembro, pois acreditava que seria nomeada para o novo cargo, o que não ocorreu. Ela ficou na segunda colocação do concurso por cotas raciais.


Os candidatos questionam que outras seleções autorizadas na mesma época já tiveram as nomeações autorizadas, como a do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A servidora pública Lívia Frederico, 32, ficou na 12ª colocação do certame. O Itamaraty sempre foi o sonho dela. Não passou no concurso de 2008, foi aprovado em uma seleção para outro órgão, mas não desistiu e agora está ansiosa para ocupar o cargo no MRE.

Como ela, João Oliveira, 27, não vê a hora de assumir o posto. Formado em relações internacionais, presta consultorias para se manter enquanto não ocupa o cargo como servidor. “Tudo indicava que seríamos nomeados logo, inclusive o curso de preparação. É muito ruim ficar sem nenhuma previsão”, afirma. Os aprovados participaram de um curso preparatório, em Brasília, que custou R$ 134.836,61 aos cofres públicos.

A Carreira de Oficial de Chancelaria tem 1.000 vagas. De acordo com informações obtidas pelo e-SIC, havia 182 cargos desocupados na carreira de oficial de chancelaria em setembro de 2016 e, até 2020, 68 oficiais estarão aptos a se aposentar. Procurado, o órgão não confirmou as informações.

Amanhã, um grupo de aprovados se reunirá com representantes do ministério para discutir a situação. Eles apontam que, para agravar a questão de falta de mão de obra no cargo, no primeiro semestre deste ano, há previsão de remoção para outros países. (MS)

Fonte: Correio Braziliense, em 31/01/2017

Setor público tem rombo de R$ 155,7 bi, pior resultado em 15 anos

As contas do setor público consolidado, que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais, registraram em todo ano passado um déficit primário de R$ 155,7 bilhões, ou 2,47% do Produto Interno Bruto (PIB), informou o Banco Central nesta terça-feira (31).

Isso significa que as despesas do setor público superaram as receitas com impostos e tributos em R$ 155,7 bilhões. Essa conta não inclui os gastos com o pagamento dos juros da dívida pública.


Esse foi o terceiro ano seguido com as contas no vermelho e, também, o maior rombo fiscal da série histórica do Banco Central - que tem início em 2001. Em 2015, as contas ficaram negativas em R$ 111,24 bilhões, o equivalente a 1,85% do PIB. Até então, havia sido o pior resultado das contas públicas.

Com o resultado registrado pelas contas públicas no ano passado, a meta fiscal para o período foi formalmente atingida. Para todo o setor público, o objetivo foi fixado em um déficit (despesas maiores que receitas) de até R$ 163,94 bilhões.

Entretanto, a meta só foi atingida porque em maio a nova equipe econômica, do presidente Michel Temer conseguiu aprovar no Congresso Nacional uma revisão do objetivo fiscal para 2016. Sem a mudança, a meta seria de um superávit (receitas maiores que despesas) de R$ 30,5 bilhões.


Recessão

O resultado ruim das contas públicas no último ano está relacionado com a recessão que continuou a afetar a economia brasileira, aumentando o desemprego, a taxa de inadimplência e prejudicando o recolhimento de impostos e contribuições do governo, estados e municípios.

Também foram pagos compromissos devidos pelo governo a organismos internacionais, instituições financeiras, e houve uma redução do volume de restos a pagar.

A consequência de as contas públicas registrarem déficits fiscais seguidos é a piora da dívida pública e aumento de pressões inflacionárias.

Por conta do fraco desempenho da economia e da piora do endividamento, o Brasil já perdeu o chamado "grau de investimento", uma recomendação para investir no país, retirado pelas três maiores agências de classificação de risco (Standard & Poors, Fitch e Moody´s).

Fonte: Portal G1, em 31/01/2017

Relatório do Tesouro indica déficit de R$ 77,1 bi na Previdência dos servidores

O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Federais registrou déficit de R$ 77,151 bilhões em 2016, de acordo com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária publicado pelo Tesouro Nacional no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30. No ano passado, o resultado foi negativo em R$ 72,154 bilhões.

Considerando os servidores civis, o resultado foi deficitário de R$ 43,082 bilhões, ante R$ 40,007 bilhões em 2015. Já o resultado dos militares foi um déficit de R$ 34,069 bilhões, contra R$ 32,506 bilhões no ano anterior.


Os militares ficaram de fora da reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer no fim do ano passado e que igualou as regras para servidores federais e funcionários da iniciativa privadas.

Na semana passada, o governo divulgou o resultado do INSS, que teve um déficit de R$ 149,7 bilhões em 2016, 74,5% mais do que em 2015.

Fonte: Jornal Estado de Minas, em 30/01/2017

PEC 287: estudo do Dieese aponta minimização da Previdência pública

A Proposta de Emenda Constitucional nº 287 (PEC 287), enviada pelo governo ao Congresso Nacional no início de dezembro de 2016, altera diversas regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social.

As mudanças propostas para a Previdência incidem tanto sobre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que protege os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos que não contam com regimes próprios, quanto sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), voltados a atender as necessidades dos servidores públicos, federais, estaduais ou municipais.


As mudanças que aprofundam a convergência das regras entre os dois regimes previdenciários vigentes (RGPS e RPPSs1), embora eles se mantenham distintos, são abordadas na Nota Técnica nº 168, de 2017, que apresenta todos os impactos das propostas para os trabalhadores.

Acesse aqui o estudo completo.

Fonte: Diap, em 26/01/2017

TRF3 mantém exclusão de candidata às vagas reservadas a negros em concurso público

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão de uma comissão especial da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar) que excluiu do seu concurso público para o Hospital Escola uma candidata às vagas reservadas pelo sistema de cotas. O edital previa a reserva de 20% das vagas aos que se autodeclarassem pretos ou pardos.

O edital também determinou que a autodeclaração fosse avaliada por uma comissão especializada, formada por doutores em ciências sociais e ativistas de movimentos negros, que consideraria o fenótipo apresentado pelo candidato em foto tirada no momento da entrevista de confirmação da autodeclaração como negro. No caso, a comissão, por unanimidade, entendeu que a autora da ação não atendeu aos quesitos de cor ou raça.



O pedido já havia sido rejeitado pelo juiz de primeiro grau, e, no recurso ao Tribunal, a autora reafirmou que pretendia a prevalência do critério genotípico, alegando ser descendente de negros, em substituição ao critério fenotípico, baseado na cor da pele do candidato.

Relator da ação, o juiz federal convocado Marcelo Guerra entendeu que a alteração do critério previsto no edital “implicaria invariavelmente na violação do artigo 2º da Constituição Federal, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o administrador para declarar a impetrante negra ou parda”.

Além disso, o magistrado explicou que o mandado de segurança, ação interposta pela candidata, é destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder proferido por autoridade pública. Por isso, a concessão de ordem pressupõe a existência de prova pré-constituída e não cabe uma fase de produção de provas.

Para desqualificar o parecer produzido pela comissão – composta por três estudiosos das relações raciais no Brasil, todos com doutorado em ciências sociais e ativistas de movimentos negros – seria preciso a realização de exame pericial, o que, segundo o magistrado, não é possível no mandado de segurança.

Apelação Cível 0002605-57.2015.4.03.6115/SP

Fonte: TRF3, em 30/01/2017

Projeto afasta de função pública investigado por violência contra a mulher

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para determinar o afastamento das funções públicas do agente que for alvo de investigação criminal por violência contra a mulher.

O afastamento, que também se aplica a detentores de cargos eletivos, está previsto no Projeto de Lei 4955/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF).


Pelo texto, o afastamento durará até a sentença definitiva, sem prejuízo de outras sanções penais e administrativas. Como medida alternativa, o juiz poderá determinar, após parecer do titular da entidade na qual o agente público estiver lotado, que ele seja transferido para outro setor até a sentença definitiva.

“A sociedade vê com acentuada reprovação a permanência do agente público no exercício de suas funções enquanto está sendo investigado por prática de agressão doméstica”, afirma Kokay.

Em caso de absolvição, o agente público poderá retornar a sua função original. “Não se propõe punição antecipada, mas, sim, medida preventiva para garantir, em muitos casos, o sucesso da ação, ainda que seja pela absolvição”, completa.
 
 
Tramitação
 
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, irá ao Plenário.

Fonte: Agência Câmara, em 30/01/2017

Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude adesão a PDV

A Primeira Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da Vara Única de Ilhéus que julgou improcedente o pedido de anulação do ato que exonerou o autor em decorrência de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), e de reintegração ao serviço público federal e ainda, indenização por danos materiais e morais.

Em suas razões, o apelante alegou que a Administração não cumpriu aas promessas feitas para motivar adesão ao Programa (orientação para busca de novo emprego, orientação para busca de negócio próprio ou diversas formas de prestação de serviço; requalificação e aperfeiçoamento profissional).
 

Em seu voto, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, destacou que não é possível a invalidação do ato de exoneração por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário sem ter sido evidenciada que a vontade do servidor decorreu de fraude, engodo ou outra “conduta escusa da Administração”. Disse ainda não ser suficiente o juízo de valor formado pelo aderente, “a partir do insucesso de suas empreitadas pós-exoneração com vistas ao reingresso ao mercado de trabalho ou frustração das expectativas quanto à alternativa do empreendedorismo”.

O desembargador ressaltou que, por se tratar de adesão voluntária, a opção pela permanência no serviço não poderia ensejar qualquer espécie de sanção aos trabalhadores, e que somente em face nas situações expressas na Lei nº 8.112/90 é admissível a reintegração de servidor público. Na espécie, não se tem evidenciada hipótese de invalidade da demissão, por decisão administrativa ou judicial.

O reator concluiu dizendo que, “de tal sorte, ausente o ato ilícito, nulo e/ou lesivo por parte da Administração, por não haverem satisfatoriamente demonstrados nos autos, é imperioso admitir a inexistência de dano moral e/ou material passíveis de reparação e compensação”.

Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.


Processo nº: 2004.33.01.001585-4/BA

Fonte: TRF1, em 27/01/2017

Judiciário não pode aumentar gratificação com base no princípio da isonomia

Não cabe ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, aumentar remuneração de servidor público. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao afastar equiparação de gratificações de desempenho determinada em decisão liminar.

O caso foi levado ao Judiciário pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Ceará (Sinprece). A entidade queria que a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) fosse paga no mesmo patamar da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDSPT).


A GDPST foi instituída pela Lei 11.355/2006 aos integrantes dos cargos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Posteriormente, a Lei 12.702/2012 criou a GDM-PST aos ocupantes do cargo de médico da carreira, em substituição à GDPST. Dessa forma, esses profissionais, que vinham recebendo o primeiro benefício até junho de 2012, passaram a contar com a nova gratificação a partir de julho daquele ano. O problema é que a GDPST teve um reajuste, enquanto o valor da GDM-PST continuou o mesmo.

Ao analisar o pedido, a 3ª Vara Federal do Ceará concedeu liminar determinando a equiparação entre as gratificações para os servidores ativos. A Advocacia-Geral da União, contudo, recorreu ao TRF-5. O sindicato também questionou a decisão e pediu que a decisão fosse estendida aos inativos.

No recurso, a unidade da AGU alegou que o Poder Judiciário não poderia conceder aumento de remuneração a servidor com fundamento na isonomia, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, conforme a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.

Ao analisar o caso, a 4ª Turma do TRF da 5ª Região derrubou a liminar que determinava a equiparação entre as gratificações. "O legislador diferenciou o valor-ponto da gratificação de acordo com a categoria funcional. Isto posto, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", decidiu a corte. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0802134-47.2014.4.05.8100

Fonte: Consultor Jurídico, em 29/01/2017

Com reajustes, diferença salarial cresce no serviço público

No apagar das luzes de 2016, o governo federal concedeu uma última rodada de reajustes salariais a servidores do Poder Executivo e anunciou que se encerrava ali a mudança salarial de todas as carreiras do funcionalismo. O processo de aumentos salariais começou em 2015, ainda sob a gestão da então presidente Dilma Rousseff, mas ganhou mais força após Michel Temer assumir o governo. Um levantamento feito pelo GLOBO sobre as carreiras de nível superior do Executivo mostra que esse processo aprofundou as desigualdades salariais no serviço público. Em 2019, quando todos os aumentos, que são escalonados, forem concluídos, a diferença entre alguns desses salários terá aumentado mais de 100%.

A defasagem entre o salário, no fim da carreira, de um professor universitário titular — que tem o maior subsídio possível para um docente federal — e um defensor público da União, por exemplo, era de R$ 5,4 mil em 2015 e passará a ser de R$ 11,1 mil em 2019, um aumento de 103%. No início da carreira, a diferença é ainda maior. Um professor universitário com doutorado, em regime de dedicação exclusiva, e um defensor tinham, em 2015, uma defasagem de R$ 8,7 mil. Em 2019, quando a Defensoria terminar de receber o reajuste, esse hiato passará a ser de R$ 14,7 mil.


Chama a atenção a comparação entre as carreiras mais numerosas do funcionalismo — professores e militares — e as chamadas carreiras de Estado, que reúnem auditores fiscais e do trabalho, defensores, diplomatas, advogados da União e oficiais de inteligência, por exemplo. Como estas últimas recebiam salários maiores, um simples reajuste idêntico em termos percentuais já levaria a um aumento da diferença numérica entre os salários. Mas a situação se agravou ainda mais porque o governo federal preferiu dar reajustes maiores, inclusive em termos proporcionais, a algumas carreiras de Estado.

Professores e militares acabam tendo dificuldades para negociar aumentos maiores de salário justamente por serem muito numerosos. Só de oficiais das Forças Armadas, que são cargos necessariamente de nível superior, por exemplo, são 51,7 mil. Os professores de magistério ativos somam mais de 125 mil. Ou seja, qualquer reajuste tem um impacto enorme para os cofres públicos. Tanto que docentes, por exemplo, tiveram aumentos médios, parcelados, de 10,8% desde 2015. Já a Defensoria Pública, que tem apenas 626 funcionários na ativa, recebeu um reajuste médio — sancionado no fim do ano passado — de cerca de 40%, parcelado em três anos. Os da Polícia Federal chegaram a 43%, no caso de agentes e escrivães.

A maior parte das remunerações mais baixas do Executivo está concentrada no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), conhecido como “carreirão”, e que inclui a base dos servidores da União. Entre eles, estão servidores que dão suporte administrativo aos órgãos públicos, como médicos da saúde pública, médicos do trabalho, farmacêuticos e químicos. Hoje, eles são mais de 34 mil pessoas na ativa, 6,5 mil delas em cargos com exigência de formação superior. Eles também tiveram um reajuste médio de 10,8%, assim como os docentes, e, com isso, viram o salário no início da carreira sair de R$ 1.990,22 para R$ 2.220,09, um reajuste nominal de R$ 229,87.


‘Vale a política do mais forte’

As diferenças mais drásticas foram com os servidores da Defensoria Pública da União. Em relação aos funcionários de nível superior do PGPE, por exemplo, a defasagem salarial aumentou cerca de 40%, tanto no topo quanto no início da carreira. Com um reajuste incluído em uma medida provisória editada no fim do ano passado, e que deve começar a tramitar na volta do recesso legislativo, a carreira de diplomacia terá uma diferença salarial aproximadamente 30% maior em relação ao “carreirão” na remuneração inicial: vai de um intervalo de R$ 13 mil em 2015 para R$ 16,9 mil em 2019.

— É uma questão de poder de barganha. Como o governo não tem nenhuma política de hierarquização das carreiras, vale a política do mais forte. Essas carreiras, além de ter um menor número de profissionais, conseguem pressionar mais a União por conta da essencialidade dos cargos que eles operam para o funcionamento da máquina — explicou o especialista em contas públicas Raul Velloso.

Dois exemplos são a pressão exercida pela Polícia Federal e pelos auditores fiscais da Receita ao longo de todo o ano passado. Os funcionários do Fisco reduziram o ritmo de trabalho nas fiscalizações para pressionar por um reajuste melhor e fizeram despencar a arrecadação com multas aplicadas em um momento de crise fiscal. O reajuste dessa categoria foi incluído na mesma medida provisória do da diplomacia, mas prevê, além de reajuste, um bônus de eficiência e valorização da carreira.

No caso dos auditores do Fisco, o bônus por produtividade negociado com o governo deve incluir, além dos ativos, 27 mil aposentados. O valor a ser pago inicialmente é de R$ 15 mil, dividido em duas prestações. Depois, virão parcelas menores de R$ 3 mil. A justificativa do governo é que as fiscalizações conduzidas por esses profissionais demoram muitos anos para serem concluídas. Ou seja, uma multa recolhida agora pode ter sido iniciada anos atrás por um auditor que já se aposentou.

Já a PF utilizou como moeda de pressão a atuação na Operação Lava-Jato. Além disso, chegou a ameaçar manifestação nos aeroportos na véspera dos Jogos Olímpicos, o que serviu de pressão para que o projeto de aumento da categoria fosse finalmente enviado ao Congresso.

— É claro que professores são uma carreira essencial, mas não têm como pressão essa relação de urgência das coisas, como essas carreiras têm. No caso dos auditores fiscais, o governo depende crucialmente da arrecadação, isso dá força na hora da barganha — completou Velloso.

Diretor de macroeconomia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Cláudio Hamilton pondera que pesa em favor dessas carreiras um número muito menor de aposentados. Se forem considerados ativos e inativos militares, por exemplo, o número chega a 650 mil, contando praças e oficiais. Os professores totalizam 187 mil. Os defensores, por sua vez, somam 674 funcionários na ativa e inativos. Servidores da carreira de diplomacia e delegados da Polícia Federal, 4,4 mil e três mil, respectivamente.

Para os servidores civis, há o agravante de que quem está se aposentando agora ingressou no serviço público antes da reforma de 2003, que acabou com a paridade de salários entre ativos e inativos. Ou seja, obrigatoriamente recebem o mesmo que os funcionários em exercício da função.


Greves e pressões por aumento

Hamilton explica que essa pressão maior por reajustes reais começou em 2011, ainda no governo Lula. Desde então, segundo ele, as carreiras do funcionalismo têm recebido salários próximos à inflação. A exceção foi 2015, quando não houve reajustes, apesar de o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ter superado os 10%. Os aumentos negociados naquele ano foram jogados para 2016.

— De 2011 em diante a briga para manter um nível real de aumento salarial ficou muito maior. A pressão aumentou — disse o economista do Ipea.

As greves e pressões por aumentos têm sido um problema tão grande nos últimos anos que os governos têm preferido parcelar os reajustes por vários anos, geralmente até o fim do mandato, como forma de evitar o desgaste político. Hamilton ponderou que a tendência é que esses aumentos fiquem menores após essa leva de reajustes, que vão até 2019 para as carreiras que tiveram aprovação posterior. Isso porque o governo aprovou no ano passado um teto para os gastos públicos, que fixa o crescimento da despesa à inflação do ano anterior, e deve servir como desculpa na hora da negociação:

— Com a PEC, há uma tendência de diminuição dos gastos com funcionalismo.

O Ministério do Planejamento foi procurado mas não quis se manifestar sobre o aumento da discrepância salarial entre os servidores. Em nota, limitou-se a dizer que há uma tendência no serviço público de contratar profissionais com maior escolaridade e destacou que os servidores com nível superior passaram de 281 mil em 2006 para 436 mil em 2016. Isso significa que 55% do contingente de servidores têm nível superior.

Fonte: Jornal Extra, em 30/01/2017

União deve transferir servidor que teve cônjuge realocado pela administração

Se o deslocamento de um servidor é considerado de interesse para a administração pública, o cônjuge tem o direito de acompanhá-lo. Assim entendeu liminarmente a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao permitir que uma servidora do Banco Central em Brasília passe a trabalhar na unidade do órgão em Curitiba, depois que o marido passou a atuar na cidade.

Também servidor, ele foi removido depois de ser aprovado em concurso público, com a manutenção de seu salário. A mulher solicitou a transferência na esfera administrativa e, como o pedido foi negado, ela entrou com mandado de segurança individual, representada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.


O advogado Marcos Joel dos Santos, que representou a servidora no caso, citou como argumento o parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112/90, que concede licença ao servidor que deseja acompanhar seu cônjuge que foi transferido pela administração pública. Segundo ele, impedir a transferência da servidora ignora que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento permitindo a mudança, pois, ao oferecer vaga em concurso de remoção, a administração pública mostra “que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e das unidades administrativas”.

Santos argumentou ainda que “a negativa da administração pública, além de desrespeitar o tratamento constitucional dispensado à família, violou o princípio da legalidade, o princípio da isonomia, e o direito líquido e certo da impetrante plasmado no artigo 84, parágrafo 2º da Lei nº 8.112/90, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos autorizadores da licença por motivo de afastamento de cônjuge com exercício provisório”.

Para a juíza, o argumento usado pelo Banco Central para negar o pedido da servidora não é válido, pois o deslocamento de seu companheiro é de interesse da administração pública. “No que se refere à matéria posta em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a oferta de vagas pela Administração em concursos de remoções acaba por caracterizar que o deslocamento do servidor se deu por interesse público, uma vez que tal procedimento visa a equalizar a quantidade de servidores às necessidades dos órgãos.”

Fonte: Consultor Jurídico, em 29/01/2017

Gestão de pessoas no serviço público judiciário é um desafio necessário

O homem do século 21, em decorrência das modificações tecnológicas, passa a viver em um ambiente que oferta capacidade para elevar a quantidade de trabalho prestado em patamares de alta eficiência. A máquina pública passa a deter papel crucial em nosso dia a dia, e o cidadão conclui, acertadamente, ser peça fundamental na entrega do serviço, passando a exercer cobranças com mais ênfase. Nesse passo, um atendimento adequado, com a plena satisfação do consumidor, passa a ser o diferencial nas empresas privadas, exigindo também uma evolução no serviço prestado pelo setor público, cobrado, então, no mesmo nível.

Na administração pública, a função primordial é a prestação de serviços, buscando alcançar o bem comum. Na seara do Judiciário, a finalidade é a entrega da prestação jurisdicional de modo célere e eficaz. Entretanto, mesmo com o crescimento da máquina pública nos últimos anos, a morosidade, aliada a uma acentuada queda na qualidade dos serviços, vem criando embaraços ao conceito do Judiciário ante a opinião pública. Nota-se, dessarte, a ineficácia do incremento sem a contrapartida de uma efetiva racionalização dos trabalhos, com a adoção de novas rotinas e práticas voltadas ao aceleramento dos serviços, evitando-se majoração de despesas e acentuando uma melhor gestão daqueles, com foco, notadamente, no capital humano, juízes e servidores.


As organizações são constituídas de pessoas e dependem do trabalho delas para o encaminhamento adequado de suas funções, razão pela qual urge o desenvolvimento de técnicas de administração focadas na gestão de pessoas, para uma melhoria na prestação do serviço público, cujo grande desafio é, exatamente, a questão da atividade gerencial, afinal, as demandas sociais são cada vez mais fortes, enquanto os recursos financeiros são mais exíguos, pelo que necessário o desenvolvimento da capacidade de gerenciamento do recurso humano.

Necessária a evolução do pensamento, na certeza de que a distribuição da Justiça, atividade-fim, deve passar por uma maior valorização da atividade-meio, a gestão, com juízes e servidores motivados e satisfeitos em servir ao público. Por sorte, no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça entendeu tal necessidade, como forma de aprimoramento do serviço, e deu ênfase à questão em diversas formas, ao passo que muitas cortes espalhadas pelo país se debruçam de modo mais devagar sobre a questão da gestão por competências, em decorrência de uma variada série de desafios.

Mudanças nunca são simples para o ser humano e encontram mais empecilhos na administração pública, em razão da necessária modificação de métodos de trabalho, por vezes superados, e que passam a mostrar a acomodação de muitos, sobretudo dos que resistem à inovação, em decorrência de conservadorismo ou dificuldade em se deparar com o desconhecido. Nossas instituições públicas, exatamente em razão desse pensamento, estão ultrapassadas. Conforme Peter Ducker, o serviço público “precisa estar organizado para o abandono sistemático de tudo aquilo que é estabelecido, costumeiro, conhecido e confortável, quer se trate de um produto, um serviço ou um processo, um conjunto de aptidões, relações humanas e sociais ou a própria organização”[2].

Entretanto, na maioria das organizações públicas brasileiras, a área voltada aos recursos humanos não desempenha papel significativo no delineamento das estratégias e diretrizes das instituições. A própria Constituição Federal, em seu artigo 37, por meio da Emenda Constitucional 19/98, abriu caminho à atuação na área de gestão, ao incluir entre os princípios da administração pública a eficiência, passando a enfatizar os meios pelos quais os programas devem ser utilizados.

Curial uma migração, mesmo que lenta, do modelo técnico-burocrático para algo mais moderno, com melhor distribuição de funções e horizontalização do poder interno, que passe a mirar o usuário, preste melhor atendimento e qualifique o serviço. O Judiciário não se pode furtar a tais mudanças, devendo a questão de gestão ser um compromisso do presente e do futuro, mesmo diante da ciência de que as direções das cortes mudam a cada dois anos, porquanto a instituição permanece, pelo que os valores deveriam ser pensados para um período definido, com ajustes pontuais, amoldados à ocupação das cadeiras pelos dirigentes eventuais.

Hodiernamente, quem administra deve lançar mão do possível para o seu aprimoramento, atuando de forma a mobilizar os servidores em torno da necessidade de mudanças que auxiliem na formação de um ambiente de trabalho menos autoritário e com maior enfoque na colaboração. Nesse sentido, o juiz, cada dia mais, atua como um gestor, de modo que, treinado para tanto, deve diminuir a rígida hierarquia por um modelo mais democrático, até porque, para que uma unidade judiciária ande bem, os servidores precisam ter tranquilidade e incentivo para bem desempenhar o seu múnus público.

No específico caso do Judiciário, a figura central é o juiz, que, grosso modo, é cativo de valores burocráticos, reproduzindo o pouco atuar coletivo na administração de suas unidades, sem observar ser imprescindível moldar os que atuam nas varas para enfrentar novos desafios, uma nova cultura. “Para levar a sua serventia à excelência, o juiz deve ter espírito empreendedor, aceitar desafios, assumir riscos e possuir um senso de inconformismo sistemático.”[3]

Uma gestão eficaz de pessoas traz consigo a necessidade de reciprocidade, que deve conectar o investimento humano a um retorno nas esferas profissional e pessoal de maneira razoável. Como no serviço público pátrio, a questão remuneratória também não possui qualquer planejamento prévio, urge um alinhamento dos interesses, o que torna ainda mais difícil a atuação gerencial e mais instigante a capacidade de ajustes direcionados a um bom encaminhamento do serviço.

Caberá ao gestor encontrar uma forma de incentivo não financeiro, eis que, nessa seara, a questão recai sobre a administração central, a fim de que os objetivos individuais sejam uniformes com os da organização. A busca pela eficácia é fator crucial para que o serviço público, mormente o Judiciário, apresente bons resultados ao destinatário maior do seu serviço, a sociedade.

[1] Proust, Marcel. Em Busca do Tempo Perdido. A Prisioneira.
[2] Ducker, Peter F. Administrando em tempos de grandes mudanças. São Paulo: Pioneira Thomson Learnig, 2006, pag 44.
[3] Serra, Luiz Umpierre de Mello. Gestão de Serventias. FGV RIO, 2006, pag 8.

Por Frederico José Pinto de Azevedo, Juiz federal em Recife. Foi auditor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e diretor-geral do órgão.

Fonte: Consultor Jurídico, em 29/01/2017

Funpresp quer atrair servidor com consignado

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) começa a operar em julho com operações de crédito consignado para seus participantes. A medida, além de expandir a carteira de investimentos do fundo, poderá resultar na adesão de mais servidores públicos num momento em que grande parte da categoria teme o impacto da reforma da Previdência nas aposentadorias e pensões. O diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena, afirmou ao Valor que servidores públicos com no mínimo 12 meses de contribuição poderão tomar empréstimos de até R$ 40 mil, a depender do tamanho das reservas que têm. A taxa de juros deve ser de IPCA mais 6% ao ano, mais taxa de administração. O custo estimado por mês seria de 1,2% - ficando abaixo das taxas de mercado, segundo o executivo.

Segundo o Banco Central, a taxa média cobrada pelos bancos em operações de crédito consignado a servidores públicos foi de 27,4% ao ano em dezembro. Para os aposentados do INSS, foi de 30,3% ao ano e para os trabalhadores da iniciativa privada, de 43,2% ao ano. Dos 36.783 participantes do Funpresp, 10,5 mil estariam aptos a solicitar esse crédito. "A ideia é abrir a carteira com condições restritivas. Vamos lastrear o crédito à reserva", disse Pena, acrescentando que o limite de crédito de R$ 40 mil ainda precisa ser confirmado pelo conselho do fundo. Atualmente, a maior parte da carteira de investimentos está vinculada a títulos públicos federais e, com a expectativa de redução da taxa básica de juros, a ideia é encontrar novas formas de garantir a meta de rentabilidade de IPCA mais 4% ao ano. Em 2016, o retorno foi de 17,12% ao ano, acima da meta, de 10,56%.


Na avaliação de Pena, o início da operação com consignado pode estimular a permanência e novas adesões de servidores à Funpresp. Muitos servidores reclamam do fato de não poderem fazer saques parciais dos recursos, como é permitido no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). O crédito consignado poderia reduzir essa resistência, segundo avaliação interna. Do total de participantes da fundação, que completa quatro anos, 36.532 são servidores do Executivo e 251, do Legislativo. Para o fim do ano, considerando a previsão de contratação de novos trabalhadores prevista no Orçamento, a expectativa é chegar a 46 mil.

A previsão é que o patrimônio financeiro do fundo saia dos atuais R$ 435 milhões para R$ 800 milhões em dezembro. Esse desempenho não considera os efeitos positivos que a reforma da Previdência pode trazer, segundo ele. Pena afirmou que tem sido chamado pelas áreas de pessoal de diversos órgãos, como Receita Federal, Banco Central e Advocacia-Geral da União (AGU), para dar informações sobre migração para a Funpresp. Segundo ele, os servidores que ingressaram no serviço público antes da criação da fundação e podem ser atingidos pela reforma da Previdência podem ter interesse em migrar para o fundo. Em 2016, o governo reabriu a possibilidade de migração para a Funpresp. Essa mudança pode ser feita até 29 de julho de 2018.

Além de alavancar o número de participantes, a reforma da Previdência defendida pelo governo permite que a Funpresp, assim como bancos privados, administre a previdência complementar de Estados e municípios. A proposta prevê um prazo de dois anos para que todos os municípios e Estados com regime próprio de previdência criem um regime de previdência complementar.

Atualmente, existem 2 mil municípios com regime próprio, sendo que em 500 deles os servidores públicos ganham acima do teto da Previdência. De acordo com Pena, a Funpresp está preparada para competir com a iniciativa privada. Os trabalhadores que ingressaram no serviço público a partir da criação da Funpresp, em 2013, passaram a ter a aposentadoria limitada ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 5.531,31. Se quiserem receber mais do que isso, têm de aderir à Funpresp. No início de dezembro, o governo apresentou uma proposta de reforma da Previdência que fixa em 65 anos a idade de mínima de aposentadoria, além da unificação das regras entre servidores públicos e iniciativa privada.

Fonte: Valor Econômico, em 30/01/2017

Mantida demissão de servidora que recebeu pensão civil de segurada fantasma

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma servidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato que a demitiu do cargo de Agente Administrativo, negando-lhe a reintegração ao órgão e indenização por danos morais por ter sido acusada do recebimento de pensão civil de segurada “fantasma”.

A apelante alega que foi indevidamente denunciada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), pois não ficou comprovado o envolvimento nas irregularidades apontadas, além de ter tido a defesa cerceada. Aponta, ainda, que os depósitos encontrados em sua conta foram feitos por pela irmã para movimentar transações processuais. Requer também, uma vez que fosse provada a sua inocência, o direito à reparação por danos morais por ter a imagem e moral denegridas.

 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destaca que a pretensão da apelante de macular a comissão do PAD, alegando que este teria agido “criminosamente, alterando a verdade dos fatos, caia no vazio por não ter qualquer elemento nos autos que apontasse nesse sentido”.

O magistrado esclarece que o Procedimento Administrativo foi instaurado para apurar irregularidades em face da autora e outros três servidores, sendo dois deles irmãos da ré. Para o desembargador, de acordo com o PAD não houve qualquer prejuízo à defesa da autora, sendo lhe concedidas todas as oportunidades de exercer a ampla defesa e o contraditório.

O relator ressalta também que a comissão processante concluiu que a autora estava envolvida nas irregularidades apuradas, tendo recebido o pagamento de uma pensão civil em que as partes, instituidor (servidor falecido) e recebedor (dependente) eram fictícios, referidos no processo como “fantasmas”.

Os valores do benefício fraudulento (que alcançaram o montante aproximadamente 72 mil) forma depositados na conta corrente da autora. O magistrado pondera que pouco importa se a apelante inseriu dados falsos no sistema, “já que sua responsabilização decorreu de ter sim recebido indevidamente tais valores oriundos de fraude”.

O desembargador Jamil assevera que o “mero recebimento de recursos públicos indevidamente por parte da servidora já tipifica situação passível de demissão do serviço público”, e que não há nos autos provas da sua inocência, ficando demonstrada a absoluta legalidade do ato de demissão da autora.

O Colegiado acompanhou o voto do relator, indeferiu o pedido de anulação da demissão, ficando prejudicado o pedido de indenização por danos morais.

Processo nº 0000572-14.2002.4.01.3300/BA

Fonte: TRF1, em 26/01/2017

Reforma da Previdência erra ao não prever regra de transição

Recentemente, publiquei artigo em que abordei a inconstitucionalidade da exclusão das regras de transição das Emendas Constitucionais que estão em vigor, para milhares de servidores públicos, pela Reforma da Previdência buscada pelo Governo que atualmente comanda o nosso Poder Executivo. Tratei da inconstitucionalidade do art. 24 da PEC 287/2016 (que já foi reapresentada, tendo o teor do art. 24 sido trasladado para o art. 23 da PEC).

Era apenas uma breve incursão sobre a Reforma. Há outros pontos a serem abordados, aos quais pretendo dar continuidade. Desta vez, vou ao RGPS.


Não é só a segurança jurídica e as expectativas legítimas de diversos servidores que serão afetadas – como abordado naquele texto, mas principalmente as de milhões de trabalhadores celetistas, mais numerosos que os funcionários do Estado.

Atualmente, o trabalhador possui basicamente quatro espécies de aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e especial). O cidadão, via de regra, se aposenta com 35/30 anos de contribuição (h/m), sem que haja uma idade mínima. Não alcançando esse tempo de contribuição, pode se aposentar por idade, com 65/60 anos (h/m). Ainda, pode se aposentar com alguma incapacidade laboral permanente ou com uma contagem de tempo qualificada, caso seja pessoa com deficiência ou trabalhe em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física.

A proposta de Reforma da Previdência almeja mexer em tudo isso, radicalmente.

Primeiro, acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e fixa apenas a aposentadoria por idade, que deverá ser no mínimo de 65 anos, para ambos os sexos, exigindo-se também um tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Se o trabalhador detiver esses 25 anos, terá direito a 76% do valor da média de suas contribuições, como valor inicial de sua aposentadoria. Se quiser se aposentar integralmente, terá que possuir 49 anos de contribuição, além da idade mínima.

Segundo, a Reforma constitucionaliza um tema que era definido em lei ordinária, que é o valor da RMI da aposentadoria por invalidez. Tal valor, calculado no art. 29 da Lei 8.213/91, é de 100% da média dos salários de contribuição em qualquer hipótese. Isso acaba e a aposentadoria por invalidez será de 100% apenas quando se tratar de incapacidade permanente decorrente exclusivamente de acidente do trabalho, conforme o §7°-C do art. 201, a ser inserido no texto da CF.

Terceiro, a Reforma mantém o direito à aposentadoria especial, mas passa a expressamente entendê-la como uma espécie de aposentadoria por idade especial, na qual se exigirá no mínimo 55 anos de idade e 20 anos de contribuição, exigindo, ainda, que o cidadão comprove o efetivo prejuízo à sua saúde, em relação às condições especiais de sua atividade laboral.

E, quarto, estabelece como única medida para permitir o direito à transição do atual ao pretendido regime por regras mais suaves, o mesmo parâmetro equivocadamente arbitrário do art. 24 da PEC: a idade de 50/45 anos (h/m), que permitirá a possibilidade de um pedágio de 50% do tempo de contribuição que faltar, conforme se percebe no art. 7° da PEC. Não possuindo tal idade de corte, não haverá qualquer regra de transição.

Vamos a fatos e hipóteses bastante factíveis, a respeito das mudanças pretendidas pelo Governo, nas diversas aposentadorias ora existentes.

Imagine, por exemplo, o caso de uma trabalhadora com 44 anos de idade (na data da promulgação da Emenda) e 26 anos de contribuição, e que tinha em seu patrimônio jurídico a expectativa de se aposentar aos 48 anos de idade. Agora, terá que trabalhar no mínimo mais 21 anos de idade, até completar os 65 anos de idade. Já, se esta cidadã tiver uma irmã com 45 anos de idade e os mesmos 26 anos de contribuição, será possível se aposentar com o tempo faltante e um pedágio de 50% desse tempo (ou seja, mais seis anos).

Assim, a irmã que é um ano mais velha se aposentaria aos 51 anos de idade, enquanto a irmã um ano mais jovem teria que trabalhar até os 65 anos de idade! Isso é justo, é isonômico, é razoável? Parece-nos que a ausência de regras de transição para trabalhadores com idade inferior ao corte efetuado pelo Governo pode ser tudo, menos constitucional. Mais adequado seria fazer uma tabela progressiva, como o legislador ordinário muito corretamente já abordou, na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213, de 1991, que tratava da gradativa mudança dos prazos de carência para a concessão de benefícios como a aposentadoria por idade. Somente assim seria respeitada a igualdade real entre os segurados do RGPS e se permitiria o respeito ao planejamento previdenciário dos cidadãos.

É explícita, portanto, a inconstitucionalidade da Reforma, ao não prever regra de transição alguma para quem não tenha atingido a idade de corte utilizada pelo proponente. Como dissemos no texto de 07/01/17, o parâmetro etário é inadequado para regra de transição, sendo muito mais adequado e proporcionalmente isonômico, estabelecer uma regra de transição em que seja cobrado um pedágio contributivo proporcional ao tempo de contribuição que o trabalhador, filiado ao RGPS até a data da promulgação da futura Emenda, já detém.

Outro exemplo bem pragmático. Atualmente, a aposentadoria especial é concedida após 25 anos de atividade prestada em condições especiais que afetam a saúde e a integridade física, sem qualquer requisito etário. Agora, imagine-se como um trabalhador de 44 anos de idade, e que exerce suas atividades em ambiente de altas temperaturas, como os fornos de uma usina metalúrgica, há 24 anos (na data da promulgação da Emenda). Falta apenas um ano para que você se aposente. Com a Reforma da Previdência, passarão a faltar 11 anos e o trabalhador terá que comprovar que sua saúde foi efetivamente afetada pelo trabalho em condições especiais por todo o longo período de 35 anos! E não haverá qualquer regra de transição. Isso é justo, é isonômico, é razoável?

Mais exemplo: uma jovem senhora, costureira exímia com 40 anos de idade e 15 anos regulares de recolhimento de suas contribuições individuais, está dirigindo seu carro para ir ao supermercado e, por uma fatalidade, sofre um acidente grave que culmina na amputação da mão que lhe enseja a vocação para seu ofício e lhe impede permanentemente de exercer as atividades profissionais que habitualmente exercia. Se este acidente (que se insere no conceito de acidente de qualquer natureza) ocorrer atualmente, a jovem senhora ainda se aposenta por invalidez com 100% da média de seus salários de contribuição, o que se justifica perante tamanha imprevisibilidade. Se ocorrer um dia após a data da promulgação da Emenda pretendida pelo Governo, esta jovem senhora terá direito a uma aposentadoria por invalidez de 66% apenas, considerando-se o texto dos §§7°-B e 7°-C do art. 201, a serem inseridos no texto da CF. Apenas em caso de acidente do trabalho (para o qual ainda será possível ação regressiva contra o empregador), é que a Previdência Social pagará 100% da aposentadoria por invalidez.

Não é só isso. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença incapacitante deferida ao cidadão pintor que descobre, 4 anos depois de começar a vida laborativa, que possui um agressivo tumor maligno no estômago, cujo tratamento demandará tempo, recursos e afastamento prolongado do trabalho. Pelas regras atuais receberia 100% da média de seus salários de contribuição e sequer lhe seria exigida carência; pela regra da Reforma, receberia apenas 55%.

Aliás, aqui nota-se uma grave lacuna na Reforma da Previdência: por que somente o texto da Constituição a ser reformado foi apresentado? A Previdência Social está estruturada não apenas na Constituição, mas essencialmente em leis complementares e ordinárias, como a LC 142/2013 e as leis 8.212/91 e 8.213/91, por exemplo. A resposta a esta lacuna é relevante, pois não se vislumbra qual será o tratamento do auxílio-doença, por exemplo.

Ora, imagine-se, no hipotético caso supracitado do pintor, se, em vez da aposentadoria por invalidez, fosse concedido auxílio-doença, por se entender que o tumor não seria tão agressivo e a incapacidade seria temporária. Qual seria a RMI de seu benefício? 91% de uma hipotética aposentadoria por invalidez (o que representaria 50% da média de suas contribuições)? Ou algo ainda pior, como 80% do valor de uma hipotética aposentadoria? Isto, obviamente, não está claro.

Fato é que o proponente, no processo legislativo, não foi leal com a sociedade civil ao não apresentar os textos de uma pretendida reforma das leis que regulamentam a Constituição Federal, e isso também traz intensa insegurança jurídica ao cidadão. Como garantir que não haverá um agravamento para a obtenção de benefícios, com medidas como, por exemplo, a revogação do art. 3° da Lei 10.666/2003, a diminuição dos períodos de graça do art. 15 da Lei 8.213/91 ou o aumento dos prazos de carência para os benefícios em geral (art. 25 da Lei de Benefícios)?

Nesse aspecto, importa ressaltar conduta governativa extremamente impactante no cenário previdenciário e que é outro exemplo de deslealdade no processo legislativo. Trata-se da revogação do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, que estabelecia medida benéfica ao segurado do RGPS, quanto ao cômputo de contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para fins de carência, e que foi surpreendentemente revogada pela Medida Provisória 739/2016. Ocorre que não havia comprovação de urgência da matéria, de modo que o Governo não conseguiu maioria parlamentar para converter a MP em lei e a Medida caducou em 04/11/2016.

Pelas regras do correto processo legislativo, não havendo urgência, a matéria teria que ser aventada em projeto de lei. Mas, o que fez o Governo, mesmo proponente da Reforma da Previdência? Editou nova MP, de n. 767, em 06/01/2017! Quando será possível haver um tratamento leal com o trabalhador do RGPS? Que urgência é essa? Que falta de planejamento é essa?

Na verdade, um bom começo de Reforma da Previdência está na necessidade de alteração do art. 62, §1°, I, b, da CF, para se inserir o direito previdenciário como matéria sobre a qual deveria ser vedada a edição de medida provisória. Não há Estado de Bem-Estar Social sem a proteção de direitos e garantias previdenciários mínimos. Sabemos que a Previdência Social só existe porque a sociedade moderna é claramente repleta de situações de vulnerabilidade, que demandam proteção e atuação do Estado. Estão lá no art. 201 da CF, listados aos pormenores, os riscos sociais que devem ser evitados ou ter seus efeitos negativos minorados. São medidas nucleares de qualquer Estado de Direito, que devem ser debatidas por todos os Poderes, e não impostas por uma MP.

Ainda, a Proposta não traz, nem ao menos em sua Exposição de Motivos, os motivos pelos quais está desprezando reformas legislativas recentes na Previdência Social. Recentemente, por exemplo, a Lei 13.183/2015 trouxe importante inovação para o direito previdenciário, prevendo que o cidadão pudesse se aposentar pela conhecida regra 95/85, sem a aplicação do fator previdenciário. Houve, ainda, uma progressividade que majoraria essa tabela para 100/90, até 2026, como se nota no art. 29-C da Lei 8.213/91, inserido pela Lei 13.183. Por esse sistema, o cidadão se aposenta por tempo de contribuição, integralmente, sem a consideração do fator previdenciário, se somar 95/85 pontos (H/M), de acordo com a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição (respeitado o tempo mínimo de 35/30 anos).

Ora, sabe-se que o fator previdenciário só existe para tentar desestimular aposentadorias precoces. Como pode vir o Governo, agora, menos de dois anos após a implementação desse sistema da Lei 13.183/2015, extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e pôr no seu lugar apenas a aposentadoria por idade, sem qualquer apresentação de dados atuariais que confirmem que a sistemática do art. 29-C da Lei 8.213/91 não serviu para evitar as aposentadorias precoces? Note-se que o Governo sequer previu a possibilidade de requisitos etários distintos para a aposentadoria, conforme a faixa salarial de suas contribuições, medida que se justifica no fato de que a expectativa de sobrevida varia consideravelmente de acordo com o nível salarial do cidadão.

Em nosso sentir, para uma interessante Reforma da Previdência que evitasse aposentadorias precoces, bastaria utilizar única e simplesmente a regra do sistema 95/85 para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com algum aperfeiçoamento planejado da tabela progressiva dos pontos, para o futuro, extinguindo-se o fator previdenciário definitivamente, pois este desestimula, mas não impede a precoce aposentadoria. Muito ao contrário do pretendido pelo Governo, o que se percebe no atual momento é uma corrida aos postos do INSS para solicitar aposentadorias financeiramente ruins, submetidas à regra do fator previdenciário, por quem poderia aguardar o momento em que reuniria os pontos do sistema 95/85.

Não é demais lembrar que a Previdência Social, no Brasil, sempre foi tratada pelo Poder Executivo ou de modo independente, ou parcialmente atrelada ao Ministério do Trabalho. Porém, desde a assunção ao poder do novo governo federal, a Previdência Social foi transformada em mera Secretaria do Ministério da Fazenda, como se percebe da MP 726, de 12/05/2016, convertida na Lei 13.341, de 29/09/2016. Isto denota que a Reforma da Previdência, apresentada em 05/12/2016, na forma da PEC em debate, configura em sobreposição simplista da análise econômica em detrimento dos aspectos sociológicos que justificam a necessidade da Previdência. Contudo, cabe a indagação: terá sido esse o pacto constitucional firmado desde 1988, quando tratou da seguridade social, nos arts. 194 a 204 da CF? Que legitimidade tem o atual governo para uma guinada deste porte, a respeito da Previdência Social?

Enfim, assim como dissemos no nosso primeiro texto, observa-se que a PEC também é inconstitucional ao não prever regras de transição proporcionais e isonômicas para os trabalhadores do RGPS, bem como ao agredir suas expectativas legítimas de aposentação conforme as regras em vigor. A enorme dificuldade que está sendo criada para se obter aposentadorias de quaisquer espécies fará com que as pessoas sequer se preocupem em ingressar e participar regularmente do RGPS, estimulando, por outro lado, a previdência privada, cuja liquidez patrimonial nunca é adequada ao risco de falência, e nas quais, histórica e ordinariamente, só participam pessoas de classe média ou alta e com alguma poupança. O resultado, se as impactantes mudanças almejadas pela PEC 287 forem aprovadas, é vivermos em uma sociedade que abandonará seus concidadãos, outrora protegidos, quando diante de vulnerabilidades, criando abismos sociais e aumentando a pobreza e a desigualdade de renda.

É isso que queremos?

O debate continua. Voltarei à Reforma em breve.

Por Victor Roberto Corrêa de Souza, Juiz federal do 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, especializado em matéria previdenciária, membro da Comissão de acompanhamento da reforma da Previdência, criada pela Ajufe, e doutorando do PPGSD/UFF.

Fonte: Consultor Jurídico, em 29/01/2017

Adesão de servidor a PDV só é anulada quando houver prova de fraude

Não é possível invalidar a exoneração de servidor que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) sem prova de que houve fraude, engodo ou outra conduta escusa do poder público na inscrição do beneficiário. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o caso de um homem que buscava a anulação de sua saída.

Segundo ele, a administração afirmou que os participantes receberiam orientação para busca de novo emprego, assessoria para busca de negócio próprio ou diversas formas de prestação de serviço; requalificação e aperfeiçoamento profissional.



O autor disse que, como as promessas não foram cumpridas, pediu ao Judiciário a reintegração ao serviço público federal, além de indenização por danos materiais e morais.

Já o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, concluiu que não é possível invalidar o ato de exoneração por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário sem ter sido evidenciada que a vontade do servidor decorreu de conduta escusa da Administração.

"Não é suficiente o juízo de valor formado pelo aderente a partir do insucesso de suas empreitadas pós-exoneração com vistas ao reingresso ao mercado de trabalho ou frustração das expectativas quanto à alternativa do empreendedorismo", afirmou.

O desembargador disse que, embora a reversão de Plano de Demissão Voluntária seja possível, depende de algumas das hipóteses previstas no artigo 28 da Lei 8.112/90, que trata das possibilidade de reintegração. "Na espécie, não se tem evidenciada hipótese de invalidade da demissão, por decisão administrativa ou judicial, conforme preconizada na citada norma".

Como não houve ato ilítico por parte da administração, o desembargador também considerou inexistente dano material ou moral passível de reparação. O voto do relator foi seguido pelos demais integrantes da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Fonte: Consultor Jurídico, em 30/01/2017

Auditores agropecuários cobram do governo ocupação de cargos por meritocracia

Há dois anos, os auditores fiscais federais agropecuários negociam com o governo federal reivindicações da categoria. Apenas o Ministério do Planejamento cumpriu com os acordos – mudança na nomenclatura da carreira e reposição salarial de 10,8 % em dois anos. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), porém, tem procrastinado as demandas, principalmente em relação à ocupação dos cargos de gestão do órgão por meritocracia – fato apontado pelo presidente Michel Temer como uma de suas prioridades, garante o Anffa Sindical.

Ainda na gestão da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, foi publicado o decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016, que prevê, nos artigos 10, 11 e 12, que os cargos de superintendes federais da agricultura sejam ocupados, exclusivamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal do Mapa, os quais deverão possuir, no mínimo, curso superior completo e ter concluído estágio probatório. Segundo o decreto, a medida deve entrar em vigor em maio deste ano.


De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), recentemente, superintendentes federais de agricultura iniciaram um movimento para revogação dos artigos do decreto. A maioria deles ocupa os cargos por indicação política. Para o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, o fato é preocupante e vai de encontro às prioridades anunciadas pelo governo. Segundo ele, é importante que o Mapa dê continuidade aos trabalhos e que faça, o quanto antes, um processo seletivo para nomeação das superintendências, já que a data de vigor do decreto está próxima. “O decreto foi uma conquista. Precisamos resguardar a eficiência da administração pública e nomear gestores que tenham capacidade para exercer as atividades do cargo”, declara o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.

Atualmente, o que se observa são superintendências federais de agricultura ocupadas, em sua maioria, por gestores com indicações políticas, a exemplo dos estados de Tocantins, Acre, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Bahia. “Poucos superintendentes que atuam hoje têm relacionamento com o agronegócio. Os atuais superintendentes, que são servidores do Mapa, poderão participar da seleção e seguir as regras para ocupação dos cargos, porém, os que não são servidores do órgão não poderão participar”, afirma Porto.

Na próxima terça-feira (31), está prevista uma reunião entre o Anffa Sindical e o Mapa, representado pelo secretário-executivo adjunto Francisco Lopes, para tratar do assunto. Os auditores agropecuários esperam que o Mapa avalie a questão com consciência e responsabilidade.


Outras reivindicações

Os auditores fiscais federais agropecuários também reivindicam adicional de fronteira para os profissionais que atuam em locais de difícil provimento e realização de concurso público para a carreira. O pleito para a realização de concurso de remoção interna de profissionais, para realocação de auditores agropecuários interessados em mudar de unidade, foi atendido em dezembro, e o processo está em andamento. Outra reivindicação que também já está em andamento é a criação da Enagro, uma escola de especialização e treinamento de auditores, que contempla o conjunto total dos servidores do Mapa.


Sobre os auditores fiscais federais agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de auditor fiscal federal agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

Fonte: Correio Braziliense, em 27/01/2017

Senado pode votar projeto que isenta do IR servidores públicos com doenças graves

O Senado pode concluir neste semestre a votação de um projeto (PLS 478/2013) do senador Fernando Collor (PTC–AL) que isenta do Imposto de Renda servidores públicos licenciados para tratar doenças graves.

O benefício será limitado a quem ganha até o teto da Previdência Social, hoje em R$ 5.530,00.


Para a senadora Lúcia Vânia (PSDB–GO) a isenção permitirá que os trabalhadores tenham acesso a remédios e tratamentos nem sempre disponíveis nos serviços públicos de saúde.

Confira na reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado, em 30/01/2017

Operadora de plano de saúde de servidores diz que se tornou superavitária e está seguindo o que manda a ANS

Depois de um período muito difícil, a Geap Saúde, administradora da maior parte dos planos de saúde dos servidores, garante que voltou a operar com superavit em suas constas e está atendendo todas as determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que colocou a instituição sob direção fiscal.

Em nota enviado ao Blog, a Geap assegura que, desde o segundo semestre de 2016, vem desenvolvendo um trabalho técnico que restabeleceu sua saúde financeira. A operadora informa que o balanço de 2016, que será publicado em abril de 2017, virá em conformidade com o que é estabelecido pela agência reguladora.

“Na publicação, estarão disponíveis dados, informações e documentos relativos à situação administrativa, econômica e financeira da operadora. Ressalta-se que essas informações são monitoradas pela ANS, que instaurou, em 5 de dezembro de 2016, uma terceira direção fiscal, conforme foi publicado no diário oficial”, ressalta a Geap.

A operadora vai além: “É importante destacar que a atual direção fiscal ocorre devido ao não cumprimento do Programa de Saneamento Econômico-Financeiro pela gestão anterior. Atualmente, a diretoria executiva está empenhada em cumprir as metas e objetivos estabelecidos e, assim, garantir a sustentabilidade econômico-financeira, afim de manter a continuidade da prestação de assistência à saúde de seus beneficiários, revertendo os prejuízos das gestões anteriores”.

Fonte: Correio Braziliense, em 27/01/2017

STJ divulga 19 teses sobre remuneração de servidores públicos

O Superior Tribunal de Justiça tem 19 teses definidas sobre remuneração de servidores públicos. Entre, decidiu que não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. Esta tese foi estabelecida durante a análise do REsp 1.336.854, na 1ª Turma, e teve o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como relator.

Outra tese estabelece que não cabe pagamento da ajuda de custo, prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, ao servidor que participou de concurso de remoção. O tema foi analisado no REsp 1.596.636, também de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Turma.


As teses foram reunidas pela Secretaria de Jurisprudência do STJ em mais uma edicão do Jurisprudência em Teses, ferramenta disponibilizada no site da corte que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos e os precedentes mais recentes sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Veja aqui as 19 teses sobre remuneração de servidor público.

Fonte: Consultor Jurídico, em 27/01/2017

PEC estabelece que vagas em concurso público têm que ser iguais aos cargos a serem preenchidos

Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) determina que o número de vagas de um concurso público tem que ser igual ao de cargos ou empregos a serem preenchidos no órgão para o qual está sendo realizado o certame.

Paim explica que o seu objetivo com a PEC 29/2016 é acabar com o que ele chama de “indústria do concurso público”. Ele relata que é comum os órgãos públicos realizarem concursos públicos, não convocarem todos os aprovados no certame e esperarem a validade do concurso expirar para realizar novo concurso.


A reportagem é de Thiago Melo, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado, em 27/01/2017

ECT questiona decisão que determinou prorrogação de concurso além do prazo do edital

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ajuizou Reclamação (RCL 26186) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) que determinou a prorrogação de concurso público além do prazo previsto em edital e a contratação dos candidatos aprovados. Para a empresa, a decisão contraria a jurisprudência do Supremo.

Consta dos autos que o Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública na Justiça trabalhista para questionar o fato de, mesmo existindo candidatos aprovados para o cargo de agente de Correios – carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo –, a ECT ter contratado mão de obra temporária para os mesmos postos de trabalho. O MPT pediu a prorrogação da validade do concurso, regido pelo Edital 11/2011 (que era de um ano, prorrogável por igual período uma única vez), e a contratação dos aprovados, em compatibilidade com a necessidade de serviço.


O juiz de primeiro grau deferiu o pedido do MPT, no sentido de prorrogar o prazo de validade do concurso público até o trânsito em julgado da ação civil pública, decisão que foi mantida pelo TRT-10 com a ressalva de que a prorrogação não poderia ultrapassar o prazo constitucional de quatro anos. Para a ECT, a decisão de prorrogar o concurso e compelir a empresa a convocar e contratar candidatos aprovados fora do número de vagas previstas, em certame cuja validade prevista no edital já havia expirado, está em dissonância com a Súmula 15 do STF, segundo a qual “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.

O ato contestado contraria, ainda, segundo a ECT, a pacífica jurisprudência do STF sobre a discricionariedade da Administração Pública quanto à prorrogação ou não de seus concursos públicos. Citando como precedentes as decisões nos julgamentos dos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 594410 e 607590 e no Agravo de Instrumento (AI) 830040, bem como no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 23788, a empresa pede a concessão de liminar para suspender o ato judicial reclamado. No mérito, requer a confirmação da liminar com a consequente cassação do acórdão do TRT-10.

Fonte: STF, em 24/01/2017

PEC proíbe parcelamento de salário de servidores públicos

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal.

Diante da crise financeira que assola diversos estados brasileiros, Francisco Floriano posiciona-se contrariamente ao parcelamento anunciado por governos estaduais. O deputado argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido. Segundo ele, a “medida desesperada” dos estados é inconstitucional por violar o inciso da Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.


“O parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores. Afeta diretamente os compromissos assumidos, como mensalidade de escolas e financiamentos”, exemplifica.


Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara, em 27/01/2017