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27 julho 2017

Com as contas públicas em frangalhos (o rombo no primeiro primeiro semestre chegou a R$ 56 milhões), o governo está raspando o tacho e tentando revisar uma série de gastos. Segundo a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, está em estudo a possibilidade de o Ministério do Planejamento adiar, de janeiro para julho de 2018, o pagamento de mais uma parcela de reajuste aos servidores públicos. Os cálculos iniciais apontam para uma economia de R$ 11 bilhões nesses seis meses de adiamento. O reajuste total no ano que vem passará de R$ 22 bilhões.

“O que está em lista para ser estudado, dentro de um contexto de revisão de despesas obrigatórias, é a prorrogação dos reajustes concedidos no ano passado, visando um prazo maior de tempo, de quatro anos”, disse Ana Paula. Isso quer dizer que, também a parcela de reajuste de 2019 poderá ser adiada. Os acordos firmados com os servidores para aumento de salários vão de 2016 a 2019. No total, os aumentos custarão mais de R$ 100 bilhões.


O governo sabe que será uma guerra convencer os servidores a esperarem mais seis meses para receberem o que foi acertado com o Planejamento e aprovado pelo Congresso. Mas tentará convencer as categorias contempladas com reajustes que o momento é dramático para as contas públicas. Não há dinheiro sequer para bancar serviços essenciais. O risco de apagão da máquina é real. O assunto será tema de uma conversa entre os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Fazenda, Henrique Meirelles, amanhã.

“O que pode se discutir, está se discutindo, é a postergação de um reajuste aprovado em lei. Uma prorrogação em alguns meses, em algum período. Existe uma hipótese sobre esse adiamento que pode vir a ser estudado nesses termos. É algo que é possível de ser estudado dentro de um contexto de revisão de despesas obrigatórias”, afirmou a secretária do Tesouro.

Muitos estão céticos. Assim como não enfrentou os servidores durante as negociações salariais, temendo represálias, é difícil acreditar que o governo fará isso agora, com o presidente Michel Temer super fragilizado, correndo o risco de perder o mandato. As corporações são muito organizados e têm forte influência no Congresso, onde o peemedebista precisa acumular apoio para barrar a denúncia contra ele de corrupção passiva feita pela Procuradoria-Geral da República.

Pelos movimentos iniciais, os servidores criarão muita dificuldade para aceitar a proposta do governo. Na verdade, em vez de adiar o recebimento dos reajustes, eles eles tão pedindo mais aumento. O carreirão, por exemplo, que reúne a base do funcionalismo, está pedindo equiparação com a elite do serviço público. O carreirão fechou acordo para aumento de 10,8% em dois anos, 2016 e 2017. Eles querem elevar esse ganho para pelo menos 27,8%, com mais dois anos de reajustes, até 2016. Essa fatura pode custar até R$ 16 bilhões ao governo.

Fonte: Correio Braziliense, em 26/07/2017
Na tarde de quarta-feira (26), o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) protocolou, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), um documento no qual solicita uma audiência com o ministro para debater a Pauta de Reivindicações dos SPF – entregue ao governo em fevereiro e não respondida desde então. Os representantes do Fonasefe, entre os quais diretores do Andes-SN, foram impedidos de entrar no prédio do MPOG, e o protocolo teve de ser feito na entrada do ministério.

Jacob Paiva, primeiro-secretário e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do Andes-SN, afirmou que o Fonasefe espera ser recebido em audiência pelo ministro para debater a pauta. “A expectativa em solicitar essa audiência é sensibilizar o ministro para que o Estado brasileiro respeite a Constituição Federal e as convenções internacionais de direitos dos trabalhadores, para que tenhamos com urgência essa audiência. Queremos a resposta do governo à pauta do Fonasefe”, diz o docente.


“Alguns ministérios, isoladamente, têm recebido entidades sindicais e afirmaram que dificilmente haverá atendimento às reivindicações salariais em razão da crise econômica e da Emenda Constitucional (EC) 95, do teto de gastos. Isso corrobora com a posição que o Fonasefe e o Anades-SN tinham, de que o governo usaria a EC 95 como desculpa para se negar a conceder a recomposição das perdas salariais, bem como discutir outros aspectos da nossa pauta”, critica Jacob.


A pauta do Fonasefe

A pauta protocolada em fevereiro aponta os três eixos de reivindicações dos servidores públicos federais: Negociação e Política Salarial; Previdência; e Condições de Trabalho e Financiamento.

Dentre as principais exigências, se destacam a luta por uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base (1º de maio); isonomia salarial entre os poderes e de todos os benefícios. Neste ano, com os ataques aos direitos trabalhistas e previdenciários, os servidores especificaram, também, a retirada das propostas de contrarreformas da Previdência e Trabalhista, e a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 (antiga PEC 55) e da Lei 156/2016 (antigo PLP 257).

No que diz respeito à Previdência, as categorias exigem a anulação da reforma da Previdência de 2003 e a retirada de pauta da PEC 287; revogação do Funpresp e o fim da adesão automática; a garantia de aposentadoria integral; aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados, e da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez; extinção do fator previdenciário e da fórmula 90/100; entre outros.

Sobre Condições de Trabalho e Financiamento, os SPF reivindicam a liberação de dirigentes sindicais com ônus para o Estado; o fim da terceirização e toda forma de precarização, com a retirada do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, das terceirizações; o fim da privatização no serviço público; criação de novas vagas para concurso público; revogação da lei de criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e Organizações Sociais (OS); contra a exigência de controle de ponto por via eletrônica no serviço público; pelo cumprimento dos acordos assinados entre entidades do SPF e governo federal; entre outras medidas.

Fonte: Correio Braziliense, em 26/07/2017
O presidente Michel Temer assinou hoje (26) a medida provisória (MP) que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal. O objetivo do governo com a MP é reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A expectativa é que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

No caso do desligamento voluntário, o governo propõe oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas.


Redução de jornada de trabalho

O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.

Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária. O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.


Licença sem remuneração

Outra possibilidade aberta pelo governo é a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, prorrogáveis, por igual período e recebe um valor correspondente a três vezes seu salário. A prorrogação da licença poderá ser a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.

A expectativa do governo é pelo desligamento voluntário de 5 mil servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. “Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última segunda-feira (24). “É um processo em que o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele.”

Fonte: Agência Brasil, em 26/07/2017
Os reajustes ao funcionalismo público federal previstos para o próximo ano podem ser adiados, disse hoje (26) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, nenhuma decisão ainda foi tomada, mas a medida pode ser discutida dentro do programa de revisão de despesas obrigatórias.

“O que está em lista para ser estudado é a prorrogação desses reajustes concedidos no ano passado e visando prazo maior. A cada início do ano [até 2019], está previsto um reajuste. O que se pode discutir é postergação de um reajuste aprovado por lei. Em alguns meses, algum período. Essa é a hipótese sobre adiamento que pode ser estudada nesses termos”, declarou a secretária ao explicar o déficit primário recorde de R$ 19,8 bilhões em junho.


A secretária não especificou se o adiamento seria apenas por alguns meses ou se os reajustes previstos seriam pagos no ano seguinte. Ela reforçou que a equipe econômica tem o compromisso de cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões em 2018.

“Temos restrições para cumprir as metas e elas são importantes. Elas não existem por si só. Existem para assinalar convergência a um resultado fiscal melhor num futuro próximo e num futuro a longo prazo”, declarou Ana Paula.

No primeiro semestre, a despesa de pessoal cresceu 11,3% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com a secretária, a expansão foi impactada pela antecipação de R$ 20,3 bilhões em maio e em junho. Ela disse que os gastos com o funcionalismo federal devem encerrar o ano com expansão de 6% acima do IPCA porque, nos próximos meses, o ritmo de crescimento tende a diminuir.


Reforços

A secretária do Tesouro reafirmou o compromisso da equipe econômica com o cumprimento da meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) em 2017. Ela disse que a meta é ousada, mas possível de ser alcançada.

Ana Paula disse não haver um "plano B" caso o governo não consiga fazer, antes do fim do ano, o leilão de renovação de concessões de hidrelétricas e de óleo e gás que reforçarão o caixa para reduzir o contingenciamento (bloqueio de verbas), que chega a R$ 45 bilhões neste ano. Ela negou que o governo tenha estudos sobre novos aumentos de impostos depois de elevar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis.

“Não existe plano B. Trabalhamos organizados em função de normas e agendas. Não temos estudos sobre impostos e queda maior de incentivos fiscais no segundo semestre. Sobre 2018, não tem nada específico que eu possa trazer para você”, declarou.

Em relação à decisão que suspendeu o reajuste dos tributos sobre a gasolina, o óleo diesel e o etanol, a secretária disse que a equipe econômica está confiante em que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguirá reverter a decisão na Justiça. “Esse aumento tem fundamentos jurídicos sólidos”, comentou.

Fonte: Agência Brasil, em 26/07/2017

26 julho 2017

Um dia após anunciar que estuda a elaboração de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores federais, o Ministério do Planejamento detalhou nesta terça-feira (25), por meio de nota, alguns pontos da medida. De acordo com a pasta, não poderão aderir ao PDV os servidores que estejam em estágio probatório, que tenham cumprido todos os requisitos legais para aposentadoria ou que tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável.

Além disso, também não poderão aderir aqueles que, na data de abertura do processo de adesão ao programa, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal, dentro das vagas oferecidas no certame. Também ficam de fora os servidores que tenham sido condenados a perda do cargo, em decisão judicial transitada em julgado, e aqueles que estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde.


Quantitativos
 
Ainda conforme nota divulgada no início da noite de hoje, o Ministério do Planejamento ficará responsável por definir quais carreiras, órgãos e regiões geográficas poderão participar do programa. O objetivo dessa definição, segundo o ministério, é preservar órgãos com escassez de pessoal. A pasta também definirá o quantitativo máximo de servidores que poderão aderir ao PDV por órgão.

O ministério defendeu a edição de uma medida provisória para implementação das ações em função da crise fiscal do país, que pelo segundo ano consecutivo terá déficit orçamentário.

De acordo com o Ministério do Planejamento, no final do ano passado, o quantitativo de servidores públicos civis ativos do Poder Executivo Federal era de 632.485. A despesa com esses servidores no acumulado de janeiro a dezembro do ano passado foi de R$ 96,4 bilhões. Caso a adesão ao programa alcance 5 mil servidores, mesmo patamar do PDV realizado pelo governo Fernando Henrique Cardozo, na década de 1990, a economia com a medida será de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano.

Fonte: Agência Brasil, em 25/07/2017
Após anunciar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores do Poder Executivo, o Ministério do Planejamento divulgou hoje (25) a possibilidade de os funcionários públicos federais aderirem a uma licença incentivada sem remuneração (LIP).

Nela, os trabalhadores poderão suspender temporariamente o vínculo com a administração por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, recebendo como incentivo o valor equivalente a três meses de sua remuneração. O servidor que optar pela medida não poderá retornar ao trabalho antes do fim do prazo acordado.


Em nota, o Ministério do Planejamento informou que os servidores que optarem pela adesão ao programa perderão o vínculo com a administração pública e, portanto, deixarão de participar do Regime Próprio de Previdência Social.

Para a pasta, assim como a LPI, o PDV e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, as duas últimas anunciadas ontem (24), visam “aumentar a eficiência no serviço público”. A adesão poderá ser feita já em 2017, e não há prazo final estipulado para que o servidor interessado possa aderir ao programa. O impacto financeiro da medida será observado em 2018.

Fonte: Agência Brasil, em 25/07/2017
Servidor público que recebe gratificações por operar com raios X e substâncias radioativas não tem direito a redução de jornada e hora extra. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) com base na legislação que rege as carreiras de pesquisa e em ciência e tecnologia do serviço público.

A tese foi discutida em ação de um servidor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), entidade vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ele pretendia reduzir sua jornada de trabalho para 24 horas semanais, sem diminuição de vencimentos, e receber horas extras relativas aos últimos cinco anos de exercício no cargo.


O autor alegou que a Lei nº 1.243/50 e o Decreto nº 81.384/78 confeririam as vantagens aos servidores que operam raios X e substâncias radioativas. Em defesa da CNEN, os procuradores federais da AGU sustentaram, no mérito, que a jornada de trabalho dos servidores da autarquia é aquela prevista na Lei nº 8.112/90, de 40 horas semanais, que engloba o funcionalismo público em geral. A regra, segundo os procuradores, somente pode ser alterada por dispositivo fixado em lei de iniciativa do Presidente da República.

Além disso, a Advocacia-Geral argumentou que os servidores, assim como o autor, que optaram pelo recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDCT) e da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR) têm que prestar 40 horas semanais de serviço, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de horas extras.
 
 
Fundamento legal

As vantagens foram instituídas, respectivamente, pela Medida Provisória nº 1.548/97 e pelo artigo 285 da MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/09. O dispositivo desta última dispõe expressamente, em seu parágrafo 1º, que somente terá direito à gratificação o servidor que efetivamente cumprir 40 horas semanais de trabalho.

A ação foi analisada pela 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente os pedidos do servidor. A decisão considerou que, em julho de 2010, o autor passou a perceber a GEPR, deixando, portanto, de fazer jus à redução da jornada e pagamento de horas extras.

A atuação no caso ocorreu por meio das equipes de procuradores e procuradores federais da Procuradoria Federal em Minas Gerais e da Procuradoria Federal junto ao CNEN, ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 53756-43.2016.4.01.3800 - 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Fonte: AGU,em 26/07/2017
O Congresso Nacional vai discutir, a partir de agosto, a medida provisória que deve ser assinada pelo presidente Michel Temer nos próximos dias criando um plano de demissão voluntária (PDV) dos servidores do governo federal.

O objetivo é reduzir as despesas obrigatórias da União. Mas a oposição está disposta a lançar uma campanha contra a eventual saída de 5 mil servidores públicos, que é o objetivo a ser alcançado pelo governo.

 
O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), avalia que a medida enfrentará resistências e serão poucos os servidores públicos que vão aderir ao PDV porque existe a experiência dos governos Collor e FHC. Lindbergh lembra que “quem entrou nesse PDV se arrependeu muito.

É importante que os servidores não caiam nesse canto da sereia”.

A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado, em 26/07/2017
O auditor da Receita Federal Eduardo Cerqueira Leite e o empresário Mário Pagnozzi foram presos preventivamente na manhã desta quarta-feira (26) em São Paulo durante fase da Operação Zelotes.

Eles se tornaram réus nesta segunda-feira (24) quando a Justiça Federal de Brasília aceitou denúncia do Ministério Público. Além de Eduardo e Mário, mais nove pessoas se tornaram rés investigadas pela Operação Zelotes, que apura, entre outros casos, perdão de dívidas tributárias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mediante pagamento de propina.

 
Segundo o MP, Eduardo Leite atuava no Carf em favor de empresas que pagavam propina e é apontado como líder do esquema. O advogado dele, José Roberto Coêlho Akutsu, confirmou que ele foi preso em Santo André, no ABC Paulista. O G1 ainda não conseguiu contato com a defesa de Pagnozzi, que foi preso no Morumbi, na Zona Sul de São Paulo.

Leite chegou por volta das 8h à sede da Polícia Federal em São Paulo, na Lapa, Zona Oeste da capital paulista, e Pagnozzi passou mal e foi levado a um hospital.

As investigações apontam que, em troca do benefício milionário, a empresa pagou - de acordo com provas reunidas pelos investigadores - vantagens indevidas em forma de propina aos integrantes do esquema. Esses pagamentos foram feitos por meio da contratação da empresa Pagnozzi & Associados Consultoria Empresarial, sob o pretexto de que o escritório faria a defesa administrativa do banco. As investigações revelaram, contudo, que o escritório fez várias subcontratações, o que permitiu que o dinheiro chegasse aos demais integrantes do esquema.

Segundo o Ministério Público, documentos apreendidos por ordem judicial mostram que, em sete anos, a empresa de Pagnozzi recebeu R$ 44,9 milhões de um único cliente: o Bank Boston. O valor é mais da metade de todo o faturamento registrado em todo o período pelo escritório, que foi de R$ 82 milhões. Já a movimentação financeira registrada na conta pessoal de Pagnozzi saltou de R$ 2,3 milhões em 2006 para R$ 96,9 milhões em 2013.

Entre os demais réus da Zelotes, estão o ex-diretor jurídico do BankBoston Walcris Rosito, servidores públicos, advogados, lobistas e ex-conselheiros do Carf.

Embora o Itaú-Unibanco tenha comprado as operações do BankBoston no Brasil, os investigadores afirmam que não há nenhum executivo da instituição bancária brasileira envolvido nas irregularidades apuradas pelo MP.

A denúncia abrange um período de nove anos (de 2006 a 2015), durante o qual funcionou o esquema, cujos protagonistas, conforme o Ministério Público, eram o auditor da Receita Federal em São Paulo Eduardo Cerqueira Leite e o então conselheiro do Carf em Brasília José Ricardo da Silva.

De acordo com os investigadores, o grupo de consultores, advogados e lobistas teria recebido mais de R$ 25,8 milhões em vantagens indevidas para ajudar o BankBoston.

As acusações contra os 11 réus envolvem crimes de corrupção, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, apropriação de dinheiro de instituição financeira e organização criminosa.

No caso do BankBoston, em dois processos a instituição conseguiu baixar sua dívida gerando um prejuízo à União de aproximadamente R$ 600 milhões.

A denúncia – assinada pelos procuradores da República Hebert Mesquita e Frederico Paiva – havia sido apresentada na semana passada à Justiça Federal.

Fonte: Portal G1, em 26/07/2017
Sem respaldo popular, com mais de 90% dos brasileiros enxergando o País no rumo errado, o governo ilegítimo instalado após o Golpe de 2016 tem conseguido implantar reformas profundas que devem impedir as chances de recuperação de nossa economia e podem acelerar e aprofundar a já grave desigualdade social que tanto atrapalha o crescimento do País. Dois dos grandes responsáveis pela derrocada brasileira já são mudanças aprovadas por um Congresso Nacional contaminado e que também não representa os anseios da maioria da população. Aprovada em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional (EC) 95/16 que impõe um teto de investimentos no setor público pelos próximos vinte anos, foi a primeira grande armadilha imposta pelo governo ilegítimo para consolidar um projeto derrotado nas urnas.

Os alertas vindos de especialistas de diversas áreas, desde o campo social ao econômico, são claros. Não há na história do mundo nenhum precedente semelhante ao que será provocado pela EC 95/16. Trata-se de uma emenda constitucional que anula o cerne da própria Constituição. Não há possibilidades de se assegurar serviços públicos essenciais a que a população brasileira tem direito sem garantir que investimentos no setor aconteçam e, na prática, a EC 95/16 inviabiliza esses investimentos.


Somada a isso, a reforma Trabalhista aprovada pelo Senado que rasga direitos históricos da classe trabalhadora cria um novo e perigoso parâmetro nas relações entre patrões e empregados. Uma relação que já costuma ser frágil para trabalhadores em diversos aspectos ganha perigosos contornos com a aprovação do “negociado sobre o legislado”. Acontece que agora não há mais na prática uma legislação que supere “entendimentos” que tendem a ser desfavoráveis ao trabalhador. Especialistas acreditam que os efeitos perversos serão sentidos em até dois anos e vão mostrar o quanto a classe trabalhadora de fato perdeu.

Caso a reforma da Previdência também consiga ser aprovada fica estabelecida uma tríade difícil de ser quebrada. Se hoje dados apontam que mais de 40% dos trabalhadores não conseguem cumprir o que está estabelecido em lei para assegurar acesso a aposentadoria, com novas regras e critérios mais rígidos - como aumento de tempo de contribuição e idade - será praticamente inviável à maioria assegurar o direito a aposentadoria.

Juntas essas mudanças fatalmente vão provocar o aumento da desigualdade social no Brasil, tão prejudicial para qualquer sociedade. Este é um dos principais reflexos apontados por especialistas e que será provocado com a retirada de direitos embutidas tanto na EC 95/16, quanto nas reformas Trabalhista e da Previdência. E como fugir desse perigoso ciclo que promove aumento da concentração de renda, piora as relações de trabalho e fragiliza a sociedade?

Estudiosos de diversos campos apontam que há uma agenda alternativa que poderia ser adotada minimizando impactos negativos desse cenário. O ajuste e esta agenda recessiva imposta por governo ilegítimo seriam uma decisão política. A aceleração no ritmo da queda da taxa básica de juros é um dos pontos que poderiam alterar esse cenário. Revogar a regra constitucional (EC 95/16) que impõe a redução dos investimentos públicos por 20 anos é outra ação que deveria ser imediata. O aumento real do salário mínimo e o reforço da fiscalização a empresas que devem a previdência também estão na lista de ações que garantiriam outro rumo para nossa economia. Vale lembra que este ano a dívida de empresas com a Previdência chegou a quase R$500 bi. Vale destacar que a reação da população para barrar o avanço de tantos retrocessos é determinante para que rumos possam ser de fato alterados no País.

Fonte: Condsef, em 24/07/2017
Todo concurso público do Poder Judiciário deve incluir questões sobre os direitos de pessoas com deficiência. Desde a edição da Resolução n. 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tema constou em, pelo menos, 15 editais para ingresso nos quadros de pessoal de tribunais federais, estaduais, eleitorais e trabalhistas. A inovação faz aniversário neste sábado (22/7).

Dois órgãos exigiram o assunto ainda em 2016: o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e a Fundação de Previdência Complementar do Judiciário (Funpresp-Jud). Neste ano, outros 13 exames preveem o tópico.

 
Antes, direitos de pessoas com deficiência eram cobrados em provas para áreas específicas. O tema constava em campos como engenharia, serviço social e atendimento ao público. Agora, a matéria surge como tópico básico para todos os cargos, de nível médio e superior, em, ao menos, cinco provas de tribunais a serem aplicadas até o fim do ano.
 
 
População crescente
 
Cerca de 15% da população global – mais de um bilhão de pessoas – possui algum tipo de deficiência, estima a Organização Mundial de Saúde (OMS). A taxa sobe à medida que a população envelhece e doenças crônicas avançam, segundo o órgão. Entre brasileiros, o índice é de 23,92%, de acordo com o Censo 2010.

"É um grande segmento que o juiz precisa conhecer, bem como o médico e o arquiteto. Não podem ficar sem esse conhecimento básico", afirma a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Costa. "Também é importante que o técnico saiba que um surdo tem o mesmo direito de ser atendido que os demais. O cadeirante, por exemplo, pode precisar de ajuda com um degrau", completa.

Cerca de 500 causas ligadas a pleitos de deficientes tramitam no Judiciário fluminense, assistidas pelo IBDD. Acesso à saúde, interdições clínicas e acessibilidade em meios de transporte estão entre as principais requisições. "São casos que chegam à Justiça toda hora, direitos básicos à dignidade e à sobrevivência", relata a superintendente.

"Exigir esse conhecimento é um avanço incrível. Só faz crescer a noção de igualdade na sociedade", define Teresa. "O Brasil tem uma das legislações mais modernas na área. No entanto, não consegue fazer com que seja respeitada", diz.

O próprio teor da resolução é requisitado em prova de concurso, ao lado de leis como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto instituiu comissões permanentes de acessibilidade e inclusão em todo o Judiciário. Determinou, ainda, a remoção de barreiras físicas e de comunicação, e que no mínimo 5% do quadro de cada órgão interprete língua de sinais.

Fonte: CNJ, em 21/07/2017
A adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de funcionários públicos do Poder Executivo, anunciado ontem (24) pelo governo, ocorrerá ainda este ano e a efetivação, a partir de janeiro do ano que vem, informou nesta terça-feira (25) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo o ministro, a proposta, que ainda está em discussão, será positiva para a redução dos gastos públicos.

No entanto, espera-se baixa adesão ao PDV. “De fato, não estamos prevendo uma adesão de contingente elevados, pelo contrário. A experiência passada foi de uma adesão baixa. Nem estamos estabelecendo metas, porque é muito difícil prever quanto será”, afirmou Oliveira.


O ministro disse que a referência que está sendo levada em conta é o PDV realizado na década de 1990 (no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso), que teve adesão de aproximadamente 5 mil servidores. “Estamos imaginando que isso possa ser replicável desta vez, o que representaria 1% dos servidores ativos.”

Dyogo Oliveira disse que o PDV trará impacto financeiro, no primeiro momento, mas ressaltou que a edida é positiva para controlar gastos no longo prazo. “Todo PDV tem um pagamento no primeiro momento, mas ele, mais do que se paga nos anos subsequentes. É um valor que vale a pena, porque você vai pagar, digamos, R$ 1 em um ano, mas depois vai economizar esse R$ 1 pelo resto da vida. Então, não há como discutir a viabilidade econômica disso.”

Com o déficit fiscal deste ano, a intenção do governo é incluir o programa na peça orçamentária para 2018, a ser enviada ao Congresso Nacional, com as adesões limitadas ao volume que for previsto na proposta. "Como neste ano não temos espaço orçamentário, isso vai ser incluído na previsão orçamentária do ano que vem, e as adesões estarão limitadas a esse volume estabelecido dentro das possibilidades.”

Perguntado se o adiamento da concessão do reajuste para o funcionalismo público, previsto para este ano para várias categorias, não teria impacto fiscal maior do que o PDV, Dyogo Oliveira disse que as medidas não podem ser comparadas. “A medida, por si só, se justifica porque é positiva de várias maneiras que se olhar. Não precisa se comparar com outras alternativas. É positiva para as pessoas que vão aderir, já que é uma opção, e para o governo, que terá uma redução de despesas. É positiva também para a sociedade em geral, porque terá uma redução do custo do Estado sobre a sociedade.”

Conforme anúncio feito ontem (24) pelo Ministério do Planejamento, quem aderir ao PDV receberá indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de desligamento multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A expectativa é que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

A proposta, que deverá ser apresentada por meio de medida provisória, permite ainda que os servidores efetivos requeiram a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 semanais para seis ou quatro horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com ganho proporcional, calculado sobre o total da remuneração. Será assegurado ainda, a quem optar pela redução de jornada, o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme regulamentação editada pela pasta.

Fonte: Agência Brasil, em 25/07/2017
A Medida Provisória (MP) nº 788, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), normatiza as regras para restituição de pagamentos feitos a servidores e beneficiários que morreram. Nas contas do Ministério do Planejamento, R$ 600 milhões podem ser recuperados com a MP.

Conforme a pasta, há uma defasagem entre o falecimento do servidor ou beneficiário e a comunicação do fato ao órgão pagador. O texto encaminhado ao Congresso Nacional prevê o bloqueio dos recursos pela instituição financeira, após solicitação do governo.


A restituição deverá ocorrer em até 45 dias, desde que o pedido esteja acompanhado de informações que comprovem a morte do servidor.

O texto ainda prevê que, caso haja a constatação de algum erro, o servidor ou beneficiário deve comparecer a instituição financeira e solicitar o desbloqueio dos recursos. Caberá a instituição financeira comunicar ao órgão o problema.

Fonte: Correio Braziliense, em 25/07/2017

25 julho 2017

Há 20 anos o servidor aposentado Sebastião Araújo aderiu ao primeiro Programa de Demissão Voluntária (PDV) da Caixa Econômica Federal. Insatisfeito com o trabalho, ele diz que não se arrepende.

Mas a proposta de PDV, que deve ser divulgada ainda nesta semana pelo governo, não repercutiu bem entre sindicalistas e representantes dos servidores públicos federais.


O Distrito Federal concentra o maior número de servidores públicos do país. São 129 mil. Aqui, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep) fará uma campanha contra o PDV.

O secretário-geral do sindicato, Oton Pereira Neves, diz que o programa pode afastar os bons profissionais do serviço público.

“Quem aderir, porque tem, deve ter uma outra renda, ou aqueles que acham que vão conseguir alguma coisa no mercado de trabalho. Certamente os mais qualificados. Com isso, o Estado vai perder mão de obra extremamente qualificada”, afirma Oton Pereira Neves.

A proposta do governo para reduzir os gastos com o serviço público também prevê a redução de jornada, com consequente diminuição dos salários. Oton Neves diz que a medida vai precarizar o serviço público.

“O povo brasileiro tá precisando de mais servidor público. Trabalhar em sua carga horária integral. Não pode ser um programa de Estado, programa de governo, esse tipo de incentivo, vai precarizar a condição de atender o povo. Primeiro com demissões, depois com redução da carga horária.”

O Programa de Demissão Voluntária do Governo Federal será detalhado em uma Medida Provisória.

Fonte: Agência Brasil, em 25/07/2017
Em dificuldades para fechar as contas, o governo prepara um programa de demissão voluntária (PDV) para servidores federais do Poder Executivo. A ideia é oferecer aos interessados até 1,5 salário por ano trabalhado. Uma Medida Provisória (MP) deve ser editada entre hoje e amanhã para estabelecer as normas do programa. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo espera adesão de 5 mil funcionários e uma economia de R$ 1 bilhão por ano com a medida.

As informações foram confirmadas pela assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, órgão responsável pela gestão de pessoal no governo federal. Os detalhes do PDV ainda estão sendo fechados, mas a expectativa é que os efeitos em termos de economia sejam percebidos apenas a partir de 2018.


A despesa com pessoal deve chegar a R$ 284,47 bilhões neste ano, segundo estimativa da área econômica divulgada no relatório de avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre. Trata-se do segundo maior gasto do governo, depois dos benefícios previdenciários (R$ 559,77 bilhões neste ano).

O governo tem sido criticado por ter aprovado, no ano passado, uma série de reajustes para servidores federais. Neste ano, a conta com despesas de pessoal e encargos sociais deve aumentar R$ 26,6 bilhões em valores nominais (sem descontar o efeito da inflação).

Em 2018 e 2019, a estimativa é de que esse gasto cresça R$ 22 bilhões em cada um dos anos, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conorf) da Câmara dos Deputados.

O PDV tem sido um instrumento muito utilizado em empresas estatais para diminuir o quadro de funcionários e, consequentemente, reduzir o tamanho da conta de pessoal. Nos últimos três anos, o governo federal desligou 50.364 funcionários das estatais com os PDVs e as aposentadorias incentivadas, como mostrou o Estadão/Broadcast. O número representa 77% do público-alvo dos programas autorizados pela Planejamento.

Fonte: Estado de Minas, em 24/07/2017

24 julho 2017

O governo federal deve editar nos próximos dias uma medida provisória para criar um programa de demissão voluntária (PDV) para os servidores públicos do Poder Executivo, informou o Ministério do Planejamento nesta segunda-feira (24).

De acordo com o ministério, quem aderir terá direito a receber 1,25 salário para cada ano trabalhado.


Além disso, informou o Planejamento, está sendo preparada uma proposta de implementação da jornada de trabalho reduzida. Ela vai permitir que, ao invés de 8 horas diárias e 40 horas semanais, os servidores possam optar por:

- trabalhar 6 horas diárias e 30 semanais;
- trabalhar 4 horas diárias e 20 semanais;

Neste caso, o servidor terá o salário cortado na mesma proporção da redução da jornada de trabalho.

"Será assegurado ainda, a quem optar pela redução de jornada, o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme regulamentação a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão", informou o ministério em nota.


Ajustes no orçamento

O objetivo do governo é diminuir os gastos com a folha de pagamentos, num momento de fragilidade nas contas públicas. De acordo com o Planejamento, apenas o PDV deve gerar economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

Os gastos da União com o pagamento de servidores aumentaram nos últimos três anos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Em 2014, por exemplo, o governo gastou R$ 222,37 bilhões (3,8% do PIB) com pagamento do funcionalismo. O valor passou para R$ 238,49 bilhões em 2015 (o equivalente a 4% do PIB) e para R$ 257,87 bilhões em 2016, o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento proporcional decorre, principalmente, da recessão na economia, que gerou queda do PIB nos últimos anos e aumentou o peso dos gastos com pessoal.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o PDV para os servidores federais é uma medida "importante". "Nós estamos estudando e vamos ver até que ponto pode ser concretizado. Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão (de 5 mil servidores)".

Segundo ele, a medida pode dar fôlego para o orçamento da União nos próximos anos. "É corte de custos", resumiu.


Concursos

Desde o início da crise, o governo vem reduzindo a autorização de concursos. Entretanto, as restrições orçamentárias não impediram o presidente Michel Temer de sancionar a lei que reajusta o salário de oito categorias do serviço público.

Ao todo, 68.149 pessoas serão beneficiadas pelo aumento, entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas. O texto original previa um impacto em 2017 de R$ 3,7 bilhões e de R$ 10,91 bilhões até 2019.

Fonte: Portal G1, em 24/07/2017
O governo de Michel Temer não consegue fugir das contradições. Mesmo com mais um corte no orçamento anunciado na semana passada, o governo elevou o número de cargos de confiança para 20.321 em junho. São quase 500 cargos a mais do que os registrados em maio deste ano.

Até abril, o governo vinha diminuindo o número de pessoas com cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Em setembro do ano passado, uma lei federal extinguiu 10,4 mil cargos de chefia que podiam ser ocupados por qualquer pessoa indicada e os substituiu por gratificações que só podem ser dadas a funcionários públicos de carreira, as FCPEs.


O aumento dos cargos desse tipo também elevou o número total de cargos, funções de confiança e gratificações do governo federal. A quantidade de funcionários nessas funções chegaram a 99.817 em junho. Em maio, a quantidade era de 99.657.

As promessas de diminuir despesas e cargos parecem que vão ficar mesmo somente no papel. O aumento de cargos de confiança acontece junto com bilhões liberados em emendas para parlamentares a fim de assegurar o apoio da base para para barrar a denúncia de corrupção.

Em meados do mês passado, por 41 votos, sendo uma abstinência, a 24, o colegiado garantiu uma primeira vitória a Temer no Congresso. Agora o texto seguirá para plenário e, para que a denúncia não seja aceita, Temer precisará de 172 votos.

Mesmo que obtida com manobras, a vitória de Temer na CCJ enviou o recado que o presidente precisava para reestimular a base de apoio que lhe é cara no Congresso e em setores importantes da economia.

Após a sessão da CCJ, as principais associações de comércio e serviços do Brasil enviaram mensagens aos deputados pedindo celeridade.”O país tem pressa para voltar a crescer”, disseram. O reforço não evitou o adiamento da votação, mas mostrou que Temer não está só.

Fonte: Contas abertas, em 24/07/2017
Por ordem do Tribunal de Contas da União (TCU), os órgãos federais continuam fazendo o pente-fino nas pensões de filhas de servidores federais e maiores de 21 anos. Conforme a coluna vem mostrando, a medida, porém, tem levado ao corte dos benefícios de maneira irregular. Isso, inclusive, faz com que muitas beneficiárias prejudicadas procurem a Justiça e consigam reverter a situação.

Foi o caso da aposentada e pensionista Sandra Oliveira Hagge, de 66 anos. Ela ficou dois meses sem receber a pensão de seu pai, paga pelo Ministério da Justiça, e de onde tirava recursos para pagar o financiamento de sua casa.


“Não me deram nem a chance de escolher entre a aposentadoria do INSS, que é um valor mais baixo, ou a pensão do meu pai. Cortaram a pensão e eu sempre contei com o dinheiro para muita coisa na minha vida”, contou Sandra. “Sou diabética, hipertensa, meus remédios são caríssimos. O financiamento da minha casa era pago com a pensão. De repente tive que contar com a ajuda das minhas irmãs”, acrescentou.

Mas, recentemente, Sandra conseguiu reverter na Justiça o cancelamento da pensão. A advogada que representou a pensionista, Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jurídica Previdenciária, alegou que a medida foi inconstitucional, e ressaltou que a tutela antecipada (para restabelecer o pagamento) saiu rapidamente pelo 2º Juizado Especial Federal de Niterói.

A ação foi proposta em 28 de junho e a decisão ocorreu no dia 4 de julho, sendo que o restabelecimento da pensão foi no último dia 14.

“O corte da pensão, e também de outras pensionistas que representamos, são inconstitucionais, pois os benefícios foram concedidos na vigência de uma lei (de 1958) que dava direito a filhas maiores de 21 anos, solteiras, e cujo único requisito era ser solteira e não ocupar cargo público permanente”, explicou a advogada, destacando que muitas idosas que têm o benefício suspenso irregularmente acabam passando dificuldades por falta de informação.


Auditoria do TCU

O TCU iniciou a auditoria nas pensões em novembro de 2016, afirmando haver indícios de que 19,5 mil mulheres recebiam o benefício irregularmente por não serem solteiras ou por terem outra fonte de renda. Mas especialistas rebatem o último argumento apontado pelo órgão: não pode ser requisito para cortar pensão de quem teve o benefício concedido na vigência da Lei 3.373 de 1958.

A legislação previa o direito ao benefício para filhas de funcionários da União maiores de 21 anos, solteiras, e que não ocupassem cargo público. Isso só foi extinto pelo Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8.112 de 1990).

A advogada Flávia Piana, do Escritório Gavinho Campos e Amaral, tem atuado em alguns casos. Ela frisou que “a própria decisão do TCU é ilegal”. Recentemente, ela obteve outra decisão da Justiça Federal para restabelecer pensão do Ministério da Educação.

“A decisão da 29ª Vara Federal se baseou em três pilares: a possibilidade do perigo de dano, pois se trata de verba alimentar, a probabilidade de direito, e a decadência, ou seja, a administração pública tem cinco anos para rever seus atos. Neste caso, se passaram 35 anos do ato em que concedeu a pensão”, explicou.

Fonte: Jornal O dia, em 23/07/2017
Com o orçamento no osso, o governo prepara um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os servidores públicos federais. Segundo técnicos da área econômica, será oferecido um incentivo de 1,25 salário por ano de serviço.

A meta é obter adesão de cinco mil funcionários e gerar uma economia anual de R$ 1 bilhão, a partir de 2018. A medida provisória (MP) que lança o PDV já está na mesa do presidente Michel Temer e deve ser publicada nesta terça-feira.


A última vez em que o governo federal recorreu a esse mecanismo para enxugar o quadro de pessoal foi em 2000 — na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, há quase 17 anos. As estatais já vêm adotando esse tipo de programa para cortar custos.

O novo plano deve conter também outras medidas para reduzir despesas com pessoal, como por exemplo, licença de servidores sem remuneração.


Governo vai propor redução de jornada e salário

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que além do PDV, o governo vai propor redução de jornada de trabalho e de salário para os servidores públicos federais. Neste caso, o expediente normal, que é de oito horas diárias e 40 semanais, poderá cair para seis ou quatro horas por dia e 30 ou 20 horas por semana.

Quem optar por umA jornada de trabalho menor terá direito ao pagamento adicional de meia hora diária. O valor será definido em regulamentação posterior. Segundo o texto, para incentivar a adesão ao PDV o governo vai oferecer uma recompensa financeira correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de publicação da exoneração multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício do servidor.

“A medida busca aumentar a eficiência no serviço público com soluções que racionalizem gastos públicos e proporcionem crescimento econômico”, diz a nota do Planejamento.

Fonte: O Globo, em 24/07/2017
O Ministério do Planejamento não cumpriu o acordo assinado desde 2016 com o “carreirão” do Poder Executivo de incorporar as gratificações nas aposentadorias. Mas, no demonstrativo de agosto, os servidores poderão ter uma boa surpresa

O dinheiro já deveria ter entrado nos contracheques desde janeiro. Agora, o governo terá de pagar os retroativos. A justificativa para anexar os valores do adicional foi porque o ganho mensal desse pessoal (80% do funcionalismo) é composto por vencimento básico (VB) e gratificações. Essa divisão provoca uma perda de 50% na remuneração, quando se aposentam, pelo fato de só levarem para a inatividade uma parte (o VB) do que recebiam, apesar de a vida inteira terem contribuído à previdência com 11% sobre o total dos salários. O aumento previsto nas despesas para esse ano é em torno de R$ 300 milhões.


A incorporação das gratificações, segundo analistas, pode agravar ainda mais o rombo no regime próprio dos servidores da União (RPPS), que no ano passado teve uma queda de 2,5%, em relação a 2015, conforme dados do Tesouro Nacional. Em 2016, o governo desembolsou R$ R$ 230,7 bilhões para financiar o déficit do RPPS e do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, dos trabalhadores da iniciativa privada). Desse total, R$ 77,1 bilhões se referem a servidores públicos civis e militares. “Sem discutir o mérito, creio que a iniciativa chegou na hora o menos apropriada possível. O governo precisa com urgência frear os gastos. Essa expansão das despesas é incompreensível”, analisou José Matias-Pereira, especialista em contas públicas da Universidade de Brasília (UnB).

Para Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, a equipe econômica do presidente Michel Temer deveria rechaçar “as armadilhas” nas negociações salariais, principalmente aquelas acordadas pela gestão anterior. “As promessas do passado não se enquadram no presente. Se o dinheiro está curto, não tem porquê dar aumento de salários, muito menos ampliar despesas obrigatórias como a da Previdência”, reforçou Freitas. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o acordo tem que ser cumprido, porque “a luta para corrigir essa injusta e absurda perda vem de décadas”, lembrou.

“O direito é indiscutível. É bom lembrar que, entre todas as categorias do serviço público, os que ganham menos contribuíam mais para a previdência. Pagávamos sobre o total e recebíamos a metade”, assinalou o secretário-geral da Condsef. Além disso, lembrou Silva, o desembolso com a incorporação, em torno de R$ 300 milhões, já está previsto no orçamento de 2017. De acordo com o Planejamento, a “expectativa é de que esses pagamentos ocorram já na próxima folha (agosto/2017) a depender da homologação das novas funcionalidades no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape)”. Ao contrário da Confederação, o ministério, que concordou por escrito com a medida, ainda não tem ideia do tamanho do aumento das despesas.

O carreirão, de acordo com o Planejamento, recebe salários entre R$ 2,7 mil e R$ 8,9 mil mensais. Os servidores de nível auxiliar têm salário inicial de R$ 2.765,39 e final de R$ 3.123,14. No nível intermediário, os ganhos vão de R$ 3.414,97 a R$ 4.514,23. E os que têm nível superior recebem de R$ 5.035,29 a R$ 8.924,74. “Como o impacto em folha depende da aplicação das regras de cálculo implantadas no Sistema Siape e considerando-se o volume de aposentados na administração pública federal, somente após o processamento da folha de agosto de 2017 é que serão validadas essas despesas”, informou o Planejamento, por meio de nota.


Beneficiados

O pagamento, com a soma do adicional, vai beneficiar cerca de 730 mil pessoas (315 mil aposentados, 115 mil, em abono permanência, e mais 300 mil vestirão em breve o pijama), nos cálculos da Condsef. Pela lei, publicada no ano passado, os servidores incorporariam 67% das gratificações em janeiro de 2017, 82%, em janeiro de 2018, e, finalmente, os 100%, em janeiro de 2019. Para ter direito ao dinheiro, o servidor teve que assinar um documento concordando com a junção. “O governo vem adiando o pagamento da primeira parcela dos que já assinaram termo de opção”, reclamou Sérgio Ronaldo da Silva.

Ele informou, ainda, que o ministério garantiu que, caso não haja tempo hábil para a inclusão dos recursos na folha deste mês, o pagamento será assegurado para o mês subsequente, no início de setembro. “Segundo o Planejamento, os acertos técnicos já foram finalizados”, reforçou. O atraso de oito meses está incomodando grande parte dos trabalhadores que aguardam a concretização do pacto feito na campanha salarial de 2015. No início do mês passado, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) denunciou que, pela segunda vez, o ministério postergou.

“Causa estranheza que, após tanto tempo, o argumento continue sendo as dificuldades de conclusão do sistema de processamento que liberaria os pagamentos”, criticou Paulo César Regis de Souza, vice-presidente executivo da Anasps. Segundo ele, a cada mês, a frustração dos servidores aumenta. Tanto dos que “querem ver para crer” antes de vestirem o pijama, quanto dos que continuarão nos afazeres do dia a dia. “Informações não oficiais apontam que 13 mil servidores do INSS estão recebendo abono de permanência em serviço. Completaram tempo para a aposentadoria e aguardam a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS)”, apontou.

Com a saída desse pessoal, quem continuar ficará sobrecarregado, na análise de Regis de Souza. “O INSS tem necessidade urgente de 15 mil servidores para reposição e manutenção de suas 1.600 unidades em todo o país, muitas delas operando com remoto, isto é, servidores de agências próximas que se deslocam para atendimento”, contou. Ele lembrou, ainda, que os pedidos de concursos foram descartados. Um certame para mil servidores foi feito há dois anos, mas apenas 400 aprovados foram convocados.

Na Polícia Federal, a situação é semelhante. O sonho de incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATPF) ainda não se realizou. Éder Fernando da Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), recebeu do Planejamento a mesma resposta padrão. “Não foi finalizada a operacionalização do Siape”. A classe teve ainda mais um problema que o levou Sindicato a buscar o Judiciário. Segundo ele, há 2.784 ativos e 1.352 administrativos aposentados na PF.

Desses, cerca da metade, que se aposentou antes de 2006, ficaria de fora da incorporação da GDATPF, porque não teve condições de cumprir a regra que exigia o acúmulo de 60 avaliações de desempenho. “Tivemos que entrar na Justiça para explicar que, se o servidor não fez avaliação, a culpa não foi dele. Foi da administração não tinha os instrumentos e não criou os critérios”, assinalou Silva. Segundo ele, não contemplar todos seria uma discriminação. Na PF, com o anúncio da reforma da Previdência e pelo temor da perda de direitos adquiridos, muitos servidores anteciparam sua saída, apesar da escassez de mão de obra disponível, concluiu Éder Fernando da Silva.

Fonte: Correio Braziliense, em 22/07/2017
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe o nepotismo na administração pública federal e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra. A medida está prevista no Projeto de Lei 5365/16, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que acrescenta três artigos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) e inclui a nova penalidade no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa.


De acordo com Tenente Lúcio, o objetivo da proposta é consolidar as normas de vedação do nepotismo, reunindo-as no estatuto do servidor público, que hoje proíbe apenas o servidor público de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

“Atualmente, não há um tratamento único acerca do nepotismo para toda a administração pública federal. Cada poder dispõe sobre o nepotismo a sua maneira”, observa o parlamentar.

Entre outros casos, a proposta considera nepotismo a nomeação para cargo ou a contratação temporária de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Os casos de nepotismo cruzado, em que uma unidade contrata o parente de alguém de outra unidade e vice-versa, também são abrangidos pelo projeto.

Fica proibida ainda a contratação de empresa que tenha como sócio cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.


Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara, em 24/07/2017
A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) só pode ser paga a servidores que estejam em exercício permanente em atividades relacionadas ao controle de endemias. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou em ação ajuizada por motorista da autarquia que pleiteava o recebimento da bonificação.

A gratificação instituída pela Lei n.º 11.784/2008 é devida a servidores ocupantes de determinados cargos que realizem atividades de combate e controle de endemias. Posteriormente, a Lei nº 11.907/2009, até previu a possibilidade de que a Gacen fosse paga para ocupantes de outros cargos, inclusive de motorista, mas somente se o profissional comprovasse a realização de atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate em áreas endêmicas.

 
Entretanto, esse não era o caso do autor da ação, pois os relatórios de viagens anexados aos autos diziam respeito apenas ao transporte de engenheiros e servidores para visitas técnicas de levantamento de informações e para realização de perícias.

Após ter o pleito negado em primeira instância, o motorista recorreu à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Tocantins (JEF/TO). Mas o colegiado manteve a sentença inicial e julgou improcedente o pedido do servidor, assinalando que a documentação por ele apresentada não comprovou que ele trabalhava de forma permanente em áreas de controle de endemias.

Aturaram no caso a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a PFE/Funasa, que são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 8320-84.2014.4.01.4300 – TRF1

Fonte: AGU, em 21/07/2017
Com o Congresso fervilhante pela denúncia contra Michel Temer, passou despercebida a aprovação, dez dias atrás, de um projeto que leva às excelências à loucura por extinguir um dos mimos pagos com dinheiro público.

De autoria do deputado Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, a proposta acaba com o direito a carros oficiais de deputados, senadores, juízes, promotores, procuradores e ministros de tribunais superiores, de Contas e conselhos.


Mas para virar lei falta um bocado. O projeto ainda precisa ser chancelado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado, antes ir à sanção da presidência da República.

Fonte: Revista Veja, em 20/07/2017

21 julho 2017

O apelo do coordenador da Força Nacional, João Goulart do Santos, por suplementação orçamentária de R$ 120 milhões para não paralisar as atividades e ter que dispensar 1.550 homens – o que representa 66% do efetivo de 2.350 agentes -, em consequência da falta de recursos para passagens aéreas e diárias, expôs de vez todos os problemas que vivem corporações que têm a missão de proteger cidadãos e fronteiras brasileiras. A tesoura do Executivo, para garantir o equilíbrio das contas públicas, já causou polêmica com o corte de dinheiro para emissão de passaporte e para a Operação Lava Jato, que mandou corruptos poderosos para a cadeia. O pedido de João Goulart dos Santos foi encaminhado ao Ministério da Justiça no último dia 12

“Sem interferência da Força Nacional, mais pessoas morrerão. A violência crescerá. Não tem segredo. O problema vai piorar, não por falta de recursos. Dinheiro há. Se não, o presidente Michel Temer não teria liberado mais de R$ 10 bilhões em emendas parlamentares. Esse montante dava para sustentar a Força Nacional por muito tempo”, lamentou Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). Nesse momento de crise que o país passa, com circunstâncias reiteradas de precariedade em vários estados, deixar a Força Nacional à mercê da própria sorte “demonstra uma brutal incapacidade administrativa do atual governo”, disse.


Fazer um corte linear sem analisar as consequências “é simplesmente incompetência”, afirmou. “O governo tem dificuldade em definir as áreas prioritárias”, assinalou Sobral. As verbas de custeio para policiais não podem faltar, seja por corte no orçamento ou por contingenciamento, porque causa um efeito negativo imediato, enfatizou o delegado da PF. Para o consultor em segurança pública George Felipe de Lima Dantas, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), talvez o governo tenha tentado de forma equivocada mostrar uma equidade ao abocanhar os recursos.

“Não me parece prudente fazer cortes em questões urgentes e emergenciais. Causa apreensão que não exista planejamento em situações que implicam na manutenção da vida”, desaconselhou. Dantas lembrou que, desde a Copa de 2014, já havia reclamações sobre atraso nas diárias. Mais complicada, porém, é a impossibilidade de locomoção, pela falta de condições de comprar passagens aéreas. Principalmente, porque, tudo indica que o governo federal fará uma intervenção do Rio de Janeiro, em situação insustentável, para garantir a lei e a ordem.

E quando isso acontecer, os “recursos terão que aparecer”. “Não se pode esperar que um incidente de ressonância internacional obrigue o governo a tomar uma medida extrema”, disse Dantas. O consultor assinalou que o vazamento da comunicação interna foi importante para revelar a aflição do coordenador da Força Nacional, uma autoridade de comando tático-operacional, normalmente submetida a alto nível de estresse. Por meio de nota, o Ministério da Justiça informou que “o pedido de suplementação orçamentária está sob análise. Assim que concluídas as avaliações necessárias, uma solução cabível será imediatamente adotada”. O órgão não informou, no entanto, o orçamento total desse ano e o tamanho da redução, no confronto com 2016. Também não especificou quais seriam as consequências, se esses homens fossem retirados dos locais onde atuam.
 
 
Contradição

Quando o Plano Nacional de Segurança Pública foi anunciado no ano passado, com Alexandre de Moraes à frente do Ministério da Justiça, um dos principais focos era o fortalecimento da Força Nacional, com o aumento do contingente para 7 mil homens. Por meio de Medida Provisória (MP 755/2016), o governo permitiu a inscrição de inativos das polícias militares estaduais, civis, servidores civis e militares das Forças Armadas. À época, a medida foi criticada por especialistas que previam futuros problemas financeiros e de formação dos policiais que passaram para a Força com pouco tempo de preparação.

Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, o problema é reflexo de como o programa vem sendo conduzido nos últimos três anos. “A Força Nacional consome uma parte importante do dinheiro do financiamento da segurança pública. Na crise, a MP foi divulgada sem apontar de onde tirariam o dinheiro. O projeto nunca foi colocado em prática totalmente. O Plano Nacional de Segurança não só não funcionou como causou esse problema”, analisou.

O anúncio do Plano veio no momento em que o país vivia a tensão dos conflitos nos presídios que deixou dezenas de detentos mortos em diferentes estados e o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrava a redução de assassinatos no país. “O problema é: para que serve a Força Nacional? Qual o impacto na questão da violência urbana? Ela tem efeito simbólico e gasta mais de R$ 200 milhões. É preciso usar esse dinheiro de uma forma mais racional”, explicou Renato Lima.

O especialista acredita que o programa custa caro e ajuda pouco. “Se você for olhar, boa parte dos policiais está em operações importantes nos estados, mas muitos fazem proteção do perímetro de prédios públicos. É caro pagar segurança patrimonial. Essa é uma crise que estava dada e com os cortes orçamentários, ela explodiu”. A ex-diretora da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Isabel Figueiredo, reforça as críticas e sustenta que o papel da Força é político, sem eficácia na redução de homicídios.

“No momento de crise de segurança pública, o gasto deve ser direcionado a políticas que tragam resultados. O caminho é reduzir o efetivo da Força. Deixar para o emprego temporário. É um desperdício alocar mais recursos”, critica Isabel.O governo previa a instalação de tropas em todas as capitais brasileiras até o fim do ano, com a finalidade de reduzir a taxa anual de homicídios em 7,5%.

A Força Nacional tem hoje equipes em Natal, Porto Alegre, Aracaju e Rio de Janeiro. As quatro primeiras capitais receberam os esforços previstos no Plano Nacional de Segurança. Há profissionais da Força também em Manaus, Boa Vista e Caarapó (MS), além de São Félix do Xingu (PA). No Distrito Federal, tem apenas sua base administrativa e de treinamento.

Fonte: Correio Braziliense, em 20/07/2017
Não foi a política de pessoal que fez a Receita Federal trabalhar mais no primeiro semestre deste ano, mas o fim da greve por aumento salarial, no fim de 2016. É o que diz o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Kleber Cabral. Segundo ele, o aumento de autuações e de multas aplicadas a contribuintes não tem tanto a ver com o “bônus de eficiência”, mas com a “volta da normalidade das operações de auditoria e fiscalização”.

De acordo com o balanço de atividades de fiscalização do primeiro semestre deste ano, divulgado pela Receita nesta terça-feira (18/7), o número de multas aplicadas a pessoas jurídicas quase dobrou em relação ao primeiro semestre de 2016. E o valor recebido com as multas cresceu 117% no mesmo intervalo.


Tributaristas ouvidos pela ConJur apontaram os dados como reflexo direto do “bônus de eficiência”, já que a origem do dinheiro são as multas aplicadas a contribuintes autuados. Principalmente porque a quantidade de autuações aumentou 11,4%, e a arrecadação com elas, 17%.

Mas, para o presidente da Unafisco, foi a conclusão de trabalhos pendentes desde 2016 a responsável por esse salto de produtividade. Os auditores fiscais entraram em greve ainda no fim de 2015, e o movimento adentrou por 2016. Em março, o governo federal se comprometeu a enviar ao Congresso projeto de lei para aumentar o salário da categoria, e o “bônus de eficiência” surgiu nos debates.

No entanto, segundo conta Kleber Cabral, três meses se passaram, e o projeto não foi enviado ao Legislativo. A greve, então foi retomada — e o projeto, enviado. O movimento continuou até dezembro, quando o governo, já com Michel Temer na Presidência da República, transformou o projeto numa medida provisória e atropelou as discussões legislativas.

“Se pararmos para analisar, todos os parâmetros de produtividade tiveram um salto bastante significativo do ano passado para cá”, diz Cabral. Como os auditores ficaram de braços cruzados durante boa parte do ano, principalmente no primeiro semestre, grande quantidade de autos de infração e fiscalização ficaram pendentes e só foram concluídos neste ano.

Cabral aponta o mesmo fenômeno entre 2012 e 2013. Em dezembro de 2012, a Receita registrou queda abruta na arrecadação em relação ao ano anterior — “foi resultado de uma mobilização da categoria”, diz o presidente da Unafisco. Em 2013, os resultados tiveram alta recorde, fato reconhecido até mesmo pela Receita, que, no balanço divulgado na terça, aponta o ano de 2013 como a maior alta na arrecadação dos últimos anos.

A versão de Kleber Cabral conflita com a explicação dada pela própria Receita Federal à ConJur. Em resposta aos questionamentos da reportagem, o órgão afirmou que a produtividade aumentou por causa do aprimoramento dos métodos de trabalho dos auditores.

O comunicado reconhece que “voltamos a ter um semestre de normalidade”, mas se refere à atividade econômica do país. “A Receita Federal tem um problema de não reconhecer as mobilizações como fator de impacto. É um mantra. Em 2015 e 2016 vimos a arrecadação cair, as métricas de produtividade desabando, e a Receita nunca reconheceu. Mas a verdade é que o resultado deste ano foi bom porque ano passado o valor foi baixo por causa da mobilização”, conclui Cabral.

Fonte: Consultor Jurídico, em 19/07/2017
Para conceder reajustes salariais aos servidores públicos dos Três Poderes, serão gastos cerca de R$ 20 bilhões em 2018. Esses aumentos, que já estão previstos e foram aprovados em leis nos últimos anos, irão retirar recursos de outras áreas essenciais e de serviços públicos, como saúde, educação e segurança.
 
Isso porque está em vigor o teto de gastos do governo, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Dessa forma, um aumento para os servidores implicará necessariamente cortes em outras áreas.


A estimativa foi feita por consultores de orçamento do Congresso, que apresentaram esses dados durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2018), aprovada no dia 12 de julho. Para dar aumento a parte dos 1,3 milhão de servidores no próximo ano, será gasto valor equivalente a 70% do Bolsa Família previsto para este ano, que atende a 50 milhões de brasileiros.

O relator da LDO 2018, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), alertou que haverá pouco espaço para aumentos de despesas no ano que vem, de apenas R$ 39 bilhões. Ele avalia que esse espaço será insuficiente para comportar o crescimento das despesas obrigatórias, como o aumento dos servidores aprovados em anos anteriores. Pestana ainda avalia que esse montante já está integralmente comprometido apenas como o crescimento natural dos benefícios sociais e com os reajustes do funcionalismo que já estão compromissados.

Os técnicos da Câmara e do Senado traçam um cenário ainda mais pessimista. Em estudo público de maio de 2017, eles analisam que saldo da margem líquida de expansão de gastos para o exercício de 2018 seria de R$ 25,2 bilhões.

Eles concluem: “quanto maior for a proporção conferida às despesas com pessoal na elaboração da proposta (de diretrizes orçamentárias), menor será a margem disponível para orçar as demais despesas para 2018”.

Ou seja: para aumentar o salário dos servidores federais, será preciso cortar em outras despesas básicas obrigatórias, como saúde, educação, segurança pública e segurança.

Os estudos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (CONORF) do Senado sobre a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foram preparados para subsidiar os parlamentares na votação da LDO.

Fonte: Gazeta do Povo, em 19/07/2017

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