Reforma da Previdência deve passar por novos ajustes para agradar aliados de Temer



Pautada para depois do Carnaval de 2018, a “enxuta” proposta de reforma da Previdência de Michel Temer pode ser novamente alterada até 19 de fevereiro para conquistar mais votos de aliados. Em nome da aprovação da “essência” da reforma, regras especiais de transição para servidores federais que ingressaram no setor público depois de 2003 podem ser incorporadas à reforma em mais uma concessão do governo aos deputados.

O condicionante para acolhimento da chamada “transição da transição” é o impacto nas contas públicas. As concessões feitas ao longo de 2017 para a conquista de votos foram aceitas a contragosto da equipe econômica, que resiste em reabrir as negociações sobre o mérito do texto com o argumento de que a economia prevista na emenda aglutinativa apresentada em novembro é o limite que pode ser aceito do ponto de vista fiscal. Henrique Meirelles definiu o modelo em estudo – que, por enquanto, consiste num adicional de tempo de contribuição para servidores com mais de 50 anos – como uma “mudança pontual”.

Incluída seja por meio de destaque em plenário, ou por meio da incorporação ao texto que será levado a voto em fevereiro, a mudança ajuda na obtenção de votos e preserva o ponto central da reforma definido pelo presidente da República como inegociável: a idade mínima. Se for aprovado como previsto, o texto da emenda aglutinativa pautado para fevereiro estabelecerá a idade mínima para aposentadoria no Brasil: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

O peemedebista fracassou na tentativa de fazer a regra valer para todos os trabalhadores, já que a pressão de setores do Congresso retirou da versão final a imposição do limite para trabalhadores rurais; professores; policiais; trabalhadores em condições prejudiciais à saúde; portadores de deficiência e segurados especiais. A adoção de um piso mínimo é, no entanto, uma vitória em si que presidentes “populares” não conseguiram aprovar.

O limite de 65 para homens e 60 anos para mulheres constava da proposta de reforma do governo de Fernando Henrique Cardoso em 1995, e foi rejeitado pelo “erro” de um aliado na hora da votação. Sem idade mínima, Fernando Henrique criou o Fator Previdenciário, cuja fórmula foi alterada somente na gestão Dilma por meio do modelo “85-95”.

A proposta de emenda constitucional tucana – que demorou três anos para ser aprovada e promulgada – mudou o conceito de tempo de trabalho por tempo de contribuição e estabeleceu como período mínimo para recebimento dos benefícios 25 anos. A reforma enxuta de Temer reduz esse tempo para 15 anos para os trabalhadores do Regime Geral – os 25 anos para servidores serão mantidos se promulgada a PEC 287/16. Em ambos os casos, para receber os benefícios “no teto”, será preciso contribuir por 40 anos.

A adoção da idade mínima contará com uma transição escalonada ao longo de 20 anos. O teto do Regime Geral da Previdência Social será adotado também para as aposentadorias dos servidores públicos. Fica proibido o acúmulo de pensões e aposentadorias (salvo as já previstas pela Constituição).

O plano é aprovar a reforma até o final de fevereiro na Câmara e concluir a análise das mudanças na Previdência até abril no Senado. O calendário evita que a reforma seja discutida em pleno período eleitoral e, se cumprido, livra os candidatos do debate sobre a necessidade de uma reforma imediata no próximo governo. Para que tudo saia como planejado, ainda faltam os votos na Câmara.

Fonte: Jota, em 30/12/2017

Raquel Dodge tenta barrar gastos de R$ 99 milhões do governo com publicidade pró-reforma da Previdência



A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a destinação de R$ 99 milhões para comunicação institucional do governo. Raquel contesta a utilização desses recursos em campanha para convencer a população a apoiar a reforma da Previdência. Para ela, o uso da verba para propagar uma “proposta polêmica” é inconstitucional e implica prejuízo irreparável para os cofres públicos.

A ação direta de inconstitucionalidade será examinada pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia, durante o recesso do Judiciário. Ela deu prazo de dez dias para o presidente Michel Temer e o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se manifestarem sobre o assunto. A procuradora-geral solicitou que a destinação dos recursos para comunicação institucional seja suspensa por meio de liminar.

“É natural que cada governo busque a implementação de uma dada ordem de propostas políticas. Se, porém, o governo entende que deve esforçar-se por persuadir a população do acerto de uma proposta polêmica, não pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal”, alega Raquel Dodge.

A procuradora-geral ressalta que a publicidade dos órgãos públicos só tem amparo legal quando possui caráter educativo ou de orientação social. “A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, explica. “No caso da reforma da previdência, esse consenso não existe – por isso mesmo não se pode verter recursos públicos exclusivamente para favorecer um dos polos da controvérsia”, acrescenta na ação.

Fonte: Congresso em foco, em 30/12/2017

Planejamento lança a Central Sipec em substituição ao Alô Segep



A partir da próxima terça-feira, dia 2 de janeiro, o canal de atendimento Alô Segep, que faz cerca de 9 mil atendimentos por mês, será substituído pela Central Sipec, solução tecnológica moderna que implicará uma economia de cerca de R$ 400 mil por mês. A medida faz parte do conjunto de iniciativas do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de modernização e inovação de processos, com redução de custos.

A Central Sipec foi estruturada para melhorar o atendimento à Rede Sipec e aos servidores, aposentados, pensionistas, anistiados políticos e demais anistiados. A partir da atualização e revisão dos scripts de atendimento, espera-se que as demandas sejam resolvidas ainda no momento do contato. Com isso, haverá melhoria da qualidade e redução do tempo de atendimento. Outra inovação é a possibilidade de o servidor acompanhar o andamento do seu chamado, conferindo maior transparência ao procedimento.

Segundo o secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Chiba, a transição também implicará ganhos para as unidades de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec).

"Agora pela Central Sipec será possível acompanhar os históricos dos chamados. A medida possibilitará a emissão de relatórios gerenciais que vão influenciar na melhoria contínua dos atendimentos às demandas da Rede Sipec”, informou.

A nova sistemática para abertura de chamados estará disponível, em breve, no endereço https://www.servidor.gov.br/central-sipec.

Fonte: Ministério do Planejamento, em 29/12/2017

Petrobras abre processo seletivo para 57 vagas



A Petrobras abriu processo seletivo público para preenchimento de 57 vagas, além de cadastro de reserva, para profissionais de nível superior. Os postos de trabalhos são para o estado do Rio de Janeiro. As inscrições estarão abertas de 9 a 30 de janeiro de 2018 e deverão ser feitas via internet, por meio da página da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.com.br).

O concurso tem validade de 12 meses, a partir da data de publicação do edital de homologação dos resultados finais e pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Petrobras. A remuneração mínima para os cargos vai de R$ 9.786,14 a R$ 10.544,04.

Este processo seletivo público destina-se a atender prioritariamente demandas de pessoal mapeadas nas áreas de Suprimento de Bens e Serviços e Compliance. O conteúdo programático das provas, publicado no Edital, reflete essa necessidade. Segue a distribuição das vagas entre os cargos: Administrador Júnior (24), Advogado Júnior (1), Analista de Sistemas Júnior – Processos de Negócio (3), Contador Júnior (6), Economista Júnior (5), Engenheiro de Produção Júnior (16) e Estatístico Júnior (2). O cadastro esperado é de 296 candidatos.

O valor da inscrição no processo seletivo será de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) e as provas objetivas, bem como a discursiva para o cargo de Advogado Júnior, serão aplicadas no dia 18 de março de 2018. O resultado final será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e divulgado nos endereços eletrônicos www.cesgranrio.org.br e www.petrobras.com.br.

Fonte: Correio Braziliense, em 29/12/2017

CCJ pode votar projeto que estende teto salarial para todas as estatais



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar a proposta de emenda constitucional que estende o teto de remuneração do serviço público às empresas estatais. A PEC 58/2016 tem relatório favorável e já pode entrar na pauta da comissão.

De acordo com a Constituição, os servidores públicos da administração direta federal (ministérios, secretarias, órgãos, tribunais, Congresso Nacional) têm seus salários limitados à remuneração prevista para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, atualmente, é de R$ 33.763,00.

Esse limite também se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. A PEC 58, que tem como autor o senador Dário Berger (PMDB-SC), estende a restrição para todas as estatais – mesmo aquelas que pagam seus salários com verbas próprias.

Dário explica que a PEC objetiva restabelecer a regra constitucional original, que vigorou até 1998, quando uma emenda limitou o cumprimento da regra às estatais que dependem da União. O senador também argumenta que tem ficado claro que as estatais praticam políticas salariais “incondizentes com a realidade estatal” e “inteiramente desatrelada da realidade de mercado”.

“A cultura da inesgotabilidade dos recursos públicos empurrou a gestão administrativa dessas entidades aos limites da irresponsabilidade remuneratória, permitindo a captura da estrutura por poderosas corporações de empregados, transformando os meios em fins, em inaceitável inversão de valores e finalidades”, afirma o senador na justificativa da PEC.

O relator da proposta é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que disse julgar adequado e oportuno que a regra constitucional seja adaptada “aos novos tempos de absoluta escassez de recursos públicos”.

“A população, os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, os Poderes Executivos e Legislativos de todos os níveis da federação têm contribuído para a tentativa de superação desse momento difícil pelo qual passamos. Não nos parece razoável que os empregados e dirigentes das empresas públicas sejam os únicos a não serem convocados para esse grande esforço nacional”, observa o relator.

Fonte: Agência Senado, em 29/12/2017

Universidades e hospitais universitários federais deverão adotar controle eletrônico de ponto



O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que adote as medidas necessárias para implementar o controle eletrônico de ponto nas universidades federais e nos seus respectivos hospitais universitários, em substituição à folha de ponto manual.

A decisão decorre de auditoria realizada pelo TCU na Fundação Universidade de Brasília (FUB), no Hospital Universitário de Brasília (HUB), na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), com o objetivo de avaliar o cumprimento da jornada de trabalho de professores e profissionais da saúde dessas instituições.

Em razão das deficiências encontradas, os ministros do Tribunal aprovaram uma série de determinações às instituições auditadas, entre elas, a UFRJ e a FUB devem divulgar, em seus sites, as atividades vigentes de ensino, pesquisa e extensão de professores. As duas instituições também terão de criar norma que estabeleça parâmetros a serem observados pelas unidades acadêmicas, por ocasião da definição das disciplinas que cada professor ministrará no período letivo.


Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2729/2017 - Plenário

Processo: 014.877/2017-1

Fonte: TCU, em 27/12/2017

Geap: Nota sobre reajuste para 2018



A Geap, maior operadora de plano de saúde dos servidores, informa que o reajuste nas mensalidades para o ano que vem será de 19,94% sobre o valor total de cada plano. Segundo a empresa, esse é o menor percentual aplicado, nos últimos anos

Veja a nota:

“A Geap Autogestão em Saúde, seguindo a legislação que rege o setor da saúde suplementar (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), definiu o reajuste do custeio para 2018, que será de 19,94% sobre o valor total de cada plano. É o menor percentual aplicado, nos últimos anos.

A Operadora informa que as decisões sobre reajuste são tomadas com base em uma série de fatores, entre eles:

- Projeção de despesa e receita para o ano de 2018;
- Aumento do Rol de procedimentos a serem cobertos;
- Inflação médica, que é bem superior ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Por ser uma autogestão sem fins lucrativos, os recursos arrecadados pela Geap são, totalmente, revertidos na assistência integral de seus assistidos. As despesas são rateadas, solidariamente, de forma a deixar mais justas as diferenças de contribuições entre as faixas etárias.

Mesmo com a atualização de valores, os planos de saúde da Geap continuam sendo a melhor opção, em termos de custo-benefício para os servidores públicos e familiares.

A Geap reafirma seu compromisso de oferecer o melhor atendimento a todos os seus beneficiários.”

Fonte: Correio Braziliense, em 28/12/2017

Prazo de validade de concurso pode ser suspenso durante período eleitoral



O prazo de validade de concursos públicos pode ser suspenso durante o período eleitoral. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 501/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto suspende a contagem do prazo de validade do concurso por conta da proibição de nomeações durante o andamento do processo eleitoral ou por questões ligadas à disponibilidade orçamentária e endividamento, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

A vedação das nomeações está prevista no artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997). A legislação proíbe agentes públicos de nomear, contratar ou demitir sem justa causa servidores desde três meses antes da data da eleição até a posse dos eleitos.

Para Rose de Freitas, o projeto assegura maior justiça em relação aos interesses da Administração Pública e aos direitos dos aprovados em concursos públicos. O PLS inclui na Lei 8.112/1990 - no artigo que prevê validade de até dois anos, prorrogáveis, para os concursos - um inciso prevendo a suspensão do prazo nos casos citados acima.

“Efetivamente, parece-nos ofender toda a lógica que a contagem do prazo de validade de concurso público siga normalmente seu curso durante períodos nos quais as nomeações – ou seja, o aproveitamento administrativo dos efeitos da seleção de novos servidores por certame público – estejam proibidas”, argumentou a Rose de Freitas na justificação do projeto.

O projeto será apreciado em decisão terminativa na CCJ.

Fonte: Agência Senado, em 27/12/2017

Doador de sangue poderá ficar isento da taxa de inscrição em concursos



Candidatos a concursos públicos para cargos no governo federal podem ficar dispensados do pagamento da taxa de inscrição caso comprovem que são doadores de sangue. A medida está prevista em projeto de lei da senadora Rose de Freitas (PLS 503/2017).

Pelo texto, o candidato ao concurso devem comprar sua condição de doador de sangue no momento da inscrição, por meio de registro em carteira feito por hospital, clínica ou laboratório. O interessado deverá mostrar que doou sangue pelo menos uma vez a cada 6 meses, nos últimos 2 anos. A entidade que realizar o concurso deverá regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição.

Rose alega que a medida produzirá efeitos irrisórios sobre as contas públicas, mas em contrapartida deverá melhorar a crônica falta de sangue nos bancos país afora, salvando vidas. A senadora considera ainda que a proposta contribuirá para o aumento da consciência social quanto à importância de se doar sangue, e que o poder público tem a obrigação de incentivar a população a fazê-lo.

Fonte: Agência Senado, em 26/12/2017

Servidor têm pelo menos três grandes missões no início de 2018



O próximo ano vai começar intenso para servidores públicos em todo o Brasil. Pelo menos três grandes missões aguardam a categoria já no começo de 2018. A Condsef/Fenadsef reuniu hoje sua direção nacional para discutir ações que garantam que essas lutas tragam os resultados esperados. Um dos objetivos é que se reverta o quadro desfavorável que impõe políticas de Estado Mínimo e privilegia o mercado financeiro enquanto inviabiliza o acesso dos brasileiros a serviços públicos de qualidade. Entre as missões está barrar a reforma da Previdência (PEC 287/16), prevista para ser votada em fevereiro. Na mira também a derrubada do veto de Michel Temer ao PL 3831/15, que estabelece a negociação coletiva no setor público, além de seguir defendendo a manutenção da suspensão da MP 805/17 dada por ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A MP revoga reajustes e ainda aumenta para 14% alíquota previdenciária de servidores que recebem a partir de R$5 mil.

Por também ser um ano eleitoral, 2018 promete muito trabalho e intensa resistência a projetos políticos que não contemplem o direito da classe trabalhadora. Não podemos nos esquecer também de que ao longo de todo ano seguiremos lutando pela revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/16 que congela investimentos públicos pelos próximos 20 anos. A Condsef/Fenadsef está pronta para seguir a luta na defesa aos direitos da classe trabalhadora e por serviços públicos de qualidade para o Brasil.

A partir dessa sexta, 22, a sede da entidade entra em recesso e retoma atividades no dia 2 de janeiro. Mas a luta não terá pausa. Estamos todos acompanhando atentos às movimentações no Congresso. 

Todo parlamentar pode ter certeza que está sendo acompanhado. Cada decisão será muito bem calculada e divulgada para que nenhum trabalhador dê seu voto a quem não lhe defende. Por isso o recado é um só aos parlamentares. Votou contra trabalhador, não volta.

Que o clima das festas de fim de ano renove nossas energias e nos dê todo gás necessário para seguir nessa luta por um Brasil melhor para todos. Um 2018 de realizações!

Fonte: Condsef, em 26/12/2017

Desafios para o funcionalismo federal em 2018



Os servidores federais já sabem que terão pelo menos três grandes desafios em 2018, segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Para a entidade, o primeiro obstáculo a ser enfrentado pelo funcionalismo será a reforma da Previdência (PEC 287/16), prevista para ser votada em fevereiro. Até lá, os funcionários públicos da União vão tentar convencer parlamentares a votarem contra mudanças na concessão de benefícios. A Câmara dos Deputados deverá retomar suas atividades somente no dia 2 daquele mês. A Condsef também é contra o veto de Michel Temer ao Projeto de Lei (PL) 3.831/15, que estabelecia a negociação coletiva no setor público.


Briga por reajuste salarial é outro ponto polêmico

O terceiro ponto a ser defendido pelos servidores, segundo a Condsef, diz respeito aos reajustes salariais previstos para 2018 e 2019, que foram suspensos pela União por meio da Medida Provisória (MP) 805/17. Por enquanto, vale a liminar dada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a MP, garantindo os aumentos e impedindo a elevação da alíquota previdenciária de 11% para 14%, para quem ganha mais de R$ 5 mil. O assunto ainda vai render.

Fonte: Extra, em 26/12/2017

Portaria estabelece feriados nacionais e pontos facultativos em 2018



O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, divulgou hoje por meio da Portaria n° 468, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2018. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. Os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Não será permitido aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe a Portaria.

Confira o calendário:

– 1 de janeiro: Confraternização Universal (feriado nacional)
– 12 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo)
– 13 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo)
– 14 de fevereiro: quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até as 14 horas)
– 30 de março: Paixão de Cristo (feriado nacional)
– 21 de abril: Tiradentes (feriado nacional)
– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional)
– 31 de maio: Corpus Christi (ponto facultativo)
– de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional)
– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)
– 28 de outubro: Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo)
– 2 de novembro: Finados (feriado nacional)
– 15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional)
– 25 de dezembro: Natal (feriado nacional)

Fonte: Ministério do Planejamento, em 26/12/2017

Bônus de eficiência: Briga entre Fazenda e Planejamento tende a continuar em 2018



O ano de 2017 termina com mais uma queda de braço entre os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Em mais um capítulo da corriqueira briga pelo bônus produtividade e eficiência, no último dia 18, enquanto as atenções da sociedade estavam voltadas para a contagem de votos da reforma da Previdência no Congresso, a Fazenda publicou a Portaria 548, com a programação da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Para custear o bônus de cerca de 9,5 mil auditores-fiscais e 7,5 mil analistas tributários, Henrique Meirelles destinou R$ 1,388 bilhão (R$ 1,288 bilhão dos juros de dívidas tributárias e R$ 100 milhões de leilões de mercadorias apreendidas), somente para os servidores ativos do Leão.

Nos cálculos de fontes ligadas à Receita Federal, a benesse, que hoje representa um acréscimo de R$ 3 mil mensais nos salários dos auditores e R$ 2,8 mil, nos ganhos dos analistas, vai quase triplicar em 2018. Auditores deverão engordar os contracheques com R$ 8,214 a mais, e analistas, com R$ 4,236. Para os técnicos que fizeram as contas, o montante, inserido na peça orçamentária do ano que vem, mais que uma expansão de gastos, soa como um desafio ao ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que já declarou, garantem, que, mesmo cumpridas todas as metas, “o governo não está disposto a pagar mais de R$ 3,6 mil mensais de bônus”. Esse seria o limite, porque não há dinheiro disponível, muito menos interesse de suscitar a sanha reivindicatória de outras carreiras de Estado.

A provocação, reforçam, toma proporções, pelas rubricas usadas na portaria – a de número 132, juros, e 139, leilões. Os leilões, em conjunto com as multas de dívidas, estavam na Medida Provisória (MP 765/2016), de autoria do Executivo. As multas causaram tanta confusão, a ponto de suspender as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao se transformar na Lei nº 13.464/2017, esses dois itens foram retirados. Ficou um vácuo. “A situação é complicada. Os juros sequer estavam na MP. Mas originam das multas, que são resultantes das fiscalizações e julgamentos dos auditores, motivo de o Congresso as ter retirado.Um Comitê Gestor será formado para definir de onde vai sair o dinheiro. Mas como a Fazenda reincluiu os leilões, afrontou o Parlamento e acabou por impor o que deverá ser feito”, reforçou o técnico.

De acordo com a assessoria de imprensa da Receita Federal, semelhante à Portaria é editada todos os anos. A rubrica 139, admitiu, se refere mesmo a leilões. “Mas esse item não foi excluído pelo Congresso. Só as multas. Além disso, o ministro fez apenas a divisão dos recursos. Não significa que vai utilizar todo esse dinheiro somente para o bônus. Além da decisão do Comitê Gestor, se a Receita não conseguir uma boa performance, o valor pode diminuir”, discordou o órgão. O Planejamento destacou que os questionamentos sobre a Portaria 548 devem ser dirigidos à Fazenda.

“Quanto aos valores do bônus a serem pagos a cada servidor, com base no valor total previsto na Portaria do Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento registra que não faz conferência de cálculos efetuados por terceiros”, informou a assessoria. De acordo com Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), a portaria da Fazenda é apenas um documento executivo, que não substitui um decreto. “É o presidente da República que precisa regulamentar o bônus”, destacou.

A Associação Nacional dos Auditores da Receita (Anfip), por outro lado, destacou que os valores trazidos na portaria para o próximo ano “representam mera expectativa, já que ao final de um exercício a Fazenda faz a projeção dos valores do Fundo para o período subsequente a fim de constar no projeto de Lei Orçamentária Anual”. A regulamentação do bônus e o Comitê é que definirão os critérios para seu pagamento. E, segundo levantamento da Anfip, “por falta de acordo entre o Planejamento e a Receita, não há previsão para a publicação dos atos legais”.

Fonte: Correio Braziliense, em 23/12/2017

Lei que reduziu jornada de assistente social não vale para servidor



A norma que reduziu em 2010 a jornada de trabalho dos assistentes sociais, de 40 para 30 horas semanais, é inaplicável a servidores estatutários, que se encontram submetidos a regramento próprio e específico. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de servidores que buscavam reduzir a jornada sem mudança no salário.

Na ação, assistentes sociais que atuam no INSS queriam readequação do tempo de trabalho conforme a Lei 12.317/10, que reduziu a jornada dos profissionais da área. A Advocacia-Geral da União apontou que o texto é voltado somente a quem opera na iniciativa privada, conforme o artigo 2º da própria norma.

Segundo a AGU, não seria possível aplicar normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a servidores públicos, regulamentados pelo regime estatutário. Disse ainda que a jornada de trabalho cabível aos servidores públicos com cargo de assistente social é aquela própria do funcionalismo em geral, prevista na Lei 8.112/1990, de 40 horas semanais.

Os procuradores federais alegaram que a Súmula 339 do STF estabelece que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a servidores públicos, o que ocorreria caso fosse assegurado o direito de trabalhar por 30 horas com remuneração de 40 horas semanais.

Diante dos argumentos e de precedentes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais regionais federais, a 2ª Turma do TRF-1 acompanhou voto do relator, desembargador federal João Luiz de Souza, e negou pedido feito pelos servidores, por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

0003470-94.2012.4.01.3802

Fonte: Consultor Jurídico, em 25/12/2017

Com adesão inferior a 5%, PDV do governo Temer fracassa



Em julho deste ano, o governo federal lançou um Programa de Desligamento Voluntário (PDV), como uma das medidas do pacote de contingenciamento, com o objetivo de cortar gastos. A expectativa era a de que 5.000 funcionários públicos do Poder Executivo aderissem. A realidade foi um saldo de apenas 240 adesões, ou seja, nem 5% da meta. O balanço, divulgado no fim de novembro pelo Ministério do Planejamento, inclui demissões, licenças e pedidos de redução de jornada. Se for considerar apenas o total de servidores que quiseram deixar seus postos, o número cai para 76.

“O PDV do governo foi um fracasso retumbante porque foi implantado em um momento inadequado, quando o país está vivendo uma das maiores perdas de emprego da história”, avalia o professor de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV–Faculdade IBS) e especialista em gestão governamental Cláudio Alfradique. De acordo com o IBGE, o Brasil tem hoje cerca de 13 milhões de desempregados.

Pela proposta do Ministério do Planejamento, quem aderisse ao PDV receberia indenização correspondente a 125% do salário, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. Além da demissão, o servidor poderia optar pela redução da jornada, com corte proporcional no salário, ou por uma licença sem remuneração. “Os incentivos não foram capazes de seduzir um funcionário público a largar um emprego com estabilidade e um salário bem razoável. Na atual conjuntura, mesmo com uma grande vontade de sair, ele pensa duas vezes”, ressalta Aldradique.


Estabilidade

A servidora Silvia Kelly de Brito, 37, disse que, no caso da opção de redução da jornada, até seria bom, caso ela pudesse ter outra fonte de renda. “Mas o cenário econômico atual não está favorável e seria muito difícil arrumar outro emprego. Por isso, não penso em aderir”, destaca. De acordo com Sílvia, o objetivo do governo é claramente enxugar a máquina.

A servidora Neide Dantas trabalha na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e é coordenadora geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (Sindifes). Ela explica que desde o anúncio do PDV do governo, os sindicatos iniciaram campanhas massivas para enfatizar que a adesão não seria um bom negócio, auxiliando o servidor com os cálculos. “Aparentemente, esse benefício de 125% do salário não é significativo, e só valeria a pena para quem tem remuneração mais alta ou para pessoas com mais tempo de trabalho. Mesmo assim, essas pessoas estão mais perto de se aposentar e podem conseguir isso em condições melhores, considerando o que está por vir com a reforma da Previdência”, avalia.

De acordo com Neide, o fracasso já era algo previsto. “O país está economicamente muito ruim para um servidor público se aventurar no mercado de trabalho com leis mais fluidas, sem a segurança do serviço público que, apesar de vir sofrendo mudanças na questão da estabilidade, ainda oferece uma segurança melhor do que a iniciativa privada”, destaca a servidora.


Medida Provisória

Em janeiro, o governo reeditará uma MP para dar continuidade à MP 792, que instituiu o Plano de Desligamento Voluntário (PDV). As condições para adesão serão mantidas.


Plano de desligamento vai continuar no ano que vem

Quando lançou o PDV, a expectativa do Ministério do Planejamento era gerar uma economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano. Com a baixa adesão, o governo vai manter o plano em 2018. “Resta saber se, mesmo atingindo a meta de 5.000 desligamentos, o governo contrataria outras pessoas. Mas, sem dúvida, faria sim diferença no orçamento, pois, mesmo substituída, quem entrasse no lugar não receberia vários benefícios como os quinquênios, por exemplo, pois essas vantagens não são do cargo, mas das pessoas”, avalia o advogado Joel Gomes Moreira Filho, coordenador do ciclo de seminários “Brasil: Desafios e Oportunidades”.

Moreira Filho destaca que, além do timing errado, outro fator que contribuiu para o fracasso do PDV foi a baixa atratividade.

“A pessoa pensa que vai ganhar 15 salários a mais, por exemplo, mas depois não vai conseguir se recolocar no mercado de trabalho, devido à conjuntura econômica desfavorável”, afirma o advogado.


Nas estatais, resultado foi melhor

Com grande parte do Orçamento comprometido com a folha de pagamento, as estatais recorreram a planos de demissão voluntária (PDVs) para equilibrar as contas. Mas as adesões têm ficado abaixo da meta. No caso dos Correios, o Plano de Desligamento Incentivado (PDI) atendeu 70% do esperado. O objetivo era alcançar 8.200 funcionários, mas 6.000 aderiram, sendo 500 em Minas Gerais.

A Caixa Econômica Federal, que também lançou seu PDV em janeiro deste ano, tinha o objetivo de desligar 10 mil funcionários, mas teve 6.921 adesões. A meta da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) era de 1.670, mas 1.115 aceitaram.

“Nas estatais, a adesão foi maior do que o PDV do governo federal porque, além de as vantagens oferecidas terem sido melhores, o nível de especialização dos profissionais é mais elevado, o que facilita a inserção no mercado de trabalho”, explica o professor da FGV–IBS Cláudio Alfradique.

Fonte: O tempo, em 24/12/2017

Servidores com 60 anos vão poder sacar saldo do PIS/Pasep



Os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos acima de 60 anos de idade participantes do PIS/Pasep vão poder sacar o saldo disponível do programa. Uma nova medida provisória será editada na semana que vem pelo governo alterando mais uma vez as regras de retirada dos recursos. A estimativa é que cerca de R$12 bilhões sejam liberados nesta etapa.

Ontem, o presidente Michel Temer anunciou que vai publicar a nova MP para diminuir a idade para saque. Na última quinta-feira, conforme O DIA informou, a MP 797 perdeu a validade deixando mais de 6,5 milhões de mulheres com mais de 62 anos e homens acima de 65 anos sem direito de retirar os valores na Caixa e no BB. Com isso, voltou a valer a regra anterior, a que permite o saque para aposentados, quem tem 70 anos de idade, está inválido ou doenças graves.

Segundo o presidente, a MP vai permitir que todos, homens e mulheres, possam sacar o benefício a partir dos 60 anos. E deve ser editada entre terça e quarta-feira da próxima semana. Temer, no entanto, não divulgou detalhes de quando o pagamento começará a ser feito.

"Vamos reduzir para 60 anos exatamente para que possam sacar cerca de R$ 12 bilhões do PIS/Pasep que estão lá. Vamos fazer publicidade para dizer: saque o PIS/Pasep. O dinheiro é seu e você vai injetar na economia", anunciou ao participar, em Brasília, de café da manhã com jornalistas do Comitê do Palácio do Planalto.

A decisão de fazer uma nova redução na idade mínima ocorreu com base nas emendas que os parlamentares apresentaram à Medida Provisória 797, que reduziu a idade do saque do PIS/Pasep para 65 anos de homens e 62 mulheres. O governo anunciou em agosto a MP 797 que liberou para saques R$ 15,9 bilhões do PIS/Pasep - para cerca de 7,8 milhões de idosos. O calendário de saques começou em outubro.

Temer explicou que a reedição da MP só poderia acontecer após o fim do ano legislativo, que terminou ontem.

"Você precisa esperar o ano legislativo para reeditar a MP. Na terça-feira (26) ou quarta-feira (27) nós estamos habilitados a reeditar essa Medida Provisória, já reduzindo a idade para 60 anos. Não mais 65 anos [para homens], 62 anos [para mulheres], mas 60 anos para todos", disse ele.

Vão receber os recursos os servidores públicos (Pasep) e o pessoal do setor privado (PIS) cadastrados no programa entre 1971 até 4 de outubro de 1988 que ainda não sacaram o saldo total na conta individual de participação.


Mais de 1,4 milhão têm até 5ª feira para retirar abono referente a 2015

Mais de 1,4 milhão de trabalhadores ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep referente a 2015. O prazo terminará na próxima quinta-feira. Os pagamentos variam de R$79 a R$ 937.

O abono é pago para inscritos nos programas há cinco anos ou mais e que trabalharam com carteira assinada por pelo menos 30 dias naquele ano, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é preciso que seus dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, fez alerta: "O dinheiro é do trabalhador e pode ajudar muito neste fim de ano. Então, se você trabalhou formalmente em 2015, não deixe de ver se têm direito ao benefício, e procure uma agência bancária para sacá-lo."

Para conferir se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar o portal do Ministério do Trabalho (http://trabalho.gov.br/abono-salarial/consulta-abono-salarial). Basta inserir o CPF ou número do PIS/Pasep e a data de nascimento para fazer a consulta. Outra opção é a Central de Atendimento Alô Trabalho, que atende pelo número 158.

O valor que cada trabalhador tem para receber é proporcional à quantidade de meses trabalhados formalmente em 2015. Quem trabalhou o ano todo recebe o valor na íntegra. Quem trabalhou um mês, por exemplo, recebe 1/12 do valor, e assim sucessivamente.

Os trabalhadores da iniciativa privada, que são vinculados ao PIS, sacam o dinheiro nas agências da Caixa Econômica Federal ou lotéricas de todo o país. Já os servidores públicos, com vínculo no Pasep, retiram o benefício no Banco do Brasil.

Fonte: O Dia, em 23/12/2017

Reforma da Previdência: insegurança para os servidores públicos



A reforma previdenciária, ao longo de 2017, esteve e ainda está pautando várias discussões. O tema é amplo e alcança os servidores públicos da União, estados e municípios, os quais se vinculam à Administração Pública e, por isso, não escapam à análise do Direito Administrativo.

A Constituição Federal, em seu artigo 40, dispõe das normas gerais para a previdência dos servidores públicos, instituindo para esses trabalhadores um regime próprio de Previdência Social.

Os regimes próprios de previdência social são aqueles em que se vinculam os servidores públicos de cargos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios, que organizam seu pessoal conforme estatuto próprio. E possui caráter contributivo e solidário.

O regime próprio de previdência social abrange os servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo, nos termos do parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente, de cargo em comissão, bem como os ocupantes de cargo temporário ou de emprego público, aos quais se aplica o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Os servidores púbicos celetistas, para efeito previdenciário, estão obrigatoriamente vinculados ao RGPS. Da mesma maneira, os servidores puramente comissionados, independente do regime jurídico dos servidores públicos do ente federado ao qual estejam vinculados.

O RGPS, disciplinado pelo artigo 201 da Constituição Federal é obrigatório a todos os trabalhadores e é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ficam fora desse regime, então, apenas os servidores públicos titulares de cargo efetivo que estejam vinculados a regime próprio de previdência social. Muitos entes federados, no entanto, embora tenham regime jurídico estatutário de cargos públicos efetivos, nunca instituíram a previdência própria social, casos em que os servidores se vinculam ao RGPS.

Com isso, forma-se um cenário curioso, no qual todos os servidores públicos celetistas, todos os servidores puramente comissionados e muitos servidores estatutários titulares de cargos efetivos – nos casos de inexistência de previdência própria no âmbito da Administração Pública à qual se vinculam –, estão vinculados ao RGPS.

Vale dizer, então, que se aplicam a esses servidores públicos, as mesmas regras dirigidas aos trabalhadores da iniciativa privada.

Então, é muito importante que se diga que um número enorme de servidores públicos será atingido pela reforma previdenciária, relativamente às regras do RGPS, ainda que o governo recue em algum elemento da parte especial, quanto às alterações ao artigo 40 da Constituição Federal, pois muitos são segurados do regime geral e nunca tiveram oportunidade de exercer o direito às regras especiais.

As mudanças nas normas previdenciárias aproximarão os servidores públicos dos trabalhadores da iniciativa privada, mas também de muitos colegas servidores públicos, que jamais puderam delas se valer.

A verdade é que, historicamente, os servidores estatutários testemunharam profundas e incisivas alterações no texto constitucional que repercutiram na relação jurídica com o Estado, como a Emenda Constitucional nº. 20/1998, que alterou a redação do artigo 40 da Constituição Federal, para assegurar regime próprio de previdência de caráter contributivo, aos titulares de cargo efetivo, desde que observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, por sua vez, estabeleceu o fim da integralidade (última remuneração como base de cálculo das aposentadorias e pensões, tendo mantido apenas nas regras de transição), e da paridade (reajuste dos benefícios de acordo com a valorização da remuneração dos servidores em atividade). E permitiu também a cobrança de contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões.

A Emenda Constitucional nº. 47 de 5 de julho de 2005 garantiu a paridade para a aposentadoria por tempo de contribuição a todos os servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Além disso, criou uma regra de transição para os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº. 20/98, permitindo a aposentadoria antes de se atingir a idade mínima.

A Emenda Constitucional nº. 70 acrescentou um dispositivo na redação da Emenda Constitucional nº. 41, 19 de dezembro de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.

A Emenda Constitucional nº. 88, de 7 de maio de 2015, altera o artº. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral.

Diante desse breve histórico, é importante pontuar que muitas dessas alterações constitucionais provocaram perdas para os servidores públicos. Em muitos casos, a saída encontrada foi acionar o Poder Judiciário para corrigir as distorções de suas aplicações.

Nesse ambiente, de emendas constitucionais alterando situações tidas como consolidadas, fortaleceu-se a tese de que inexiste direito adquirido a regime jurídico de servidor público.

Uma das medidas voltadas a contrabalançar as perdas de garantias previdenciárias dos servidores públicos, consiste no regime de previdência complementar, disciplinado pelo artigo 202 e pelo art. 40, parágrafos 14, 15 e 16 da Constituição Federal.

Por mais uma vez, aos servidores públicos caberá enfrentar as mudanças, as complexas regras de transição e as perdas, cientes de que as constantes mudanças na regra do jogo por vezes são irreversíveis. Paralelamente, porém, iniciativas para o regime contributivo complementar podem representar uma razoável alternativa previdenciária.

* Por Fátima Cristina Pires Miranda, advogada, especialista em Direito Público, sócia do escritório Vilela, Silva Gomes e Miranda Advogados, e Luiz Gustavo Gomes, advogado, especialista em Direito Público, presidente do Centro de Estudos de Direito Público (CEDP).

Fonte: Congresso em Foco, em 23/12/2017

Relator defende derrubada do veto a regras de negociação coletiva no serviço público



O Congresso Nacional poderá rever o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (PL 3831/15). O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), disse que a decisão do presidente foi equivocada.

Segundo ele, o projeto vai na direção da reforma trabalhista sancionada pelo próprio presidente Temer, que estabeleceu a negociação coletiva de vários direitos. "O projeto simplesmente estabelece regras de diálogo, de entendimento, na busca de superação de disputas que, muitas vezes, levam à greve. E se houvesse um mecanismo regular de negociação coletiva, nós poderíamos evitar inclusive custos desnecessários. Porque alguns desses processos de greve, algumas dessas disputas, levam a procedimentos administrativos que geram custos ao poder público", disse o deputado.

Betinho Gomes acredita que o veto pode ser revisto porque a proposta não teve uma tramitação polêmica na Câmara dos Deputados e no Senado. Ele disse ainda que o objetivo é só regulamentar algo que já ocorre informalmente.


Motivo do veto

De acordo com a Presidência da República, o texto foi vetado por ser inconstitucional. O projeto estaria invadindo a competência legislativa de estados e municípios. Além disso, quaisquer mudanças no regime jurídico de servidor público deveriam ser de iniciativa privativa do presidente da República.

O projeto vetado foi aprovado na Câmara em setembro e estabelecia que fossem tratados em negociação coletiva temas como plano de carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade, avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal.

Fonte: Agência Câmara, em 21/12/2017

Indenização de fronteiras: tratamento diferenciado



O Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União (DOU) a lista das localidades estratégicas e de difícil acesso. A relação define os critérios do pagamento do adicional de fronteira, no valor de R$ 91 por dia trabalhado, para profissionais de cinco carreiras. A medida não agradou a maioria, porque os servidores tinham acordado com o Planejamento de que seriam, pelo menos, 140 cidades igualmente contempladas para todos eles. A divisão, no entanto, não foi equânime.

Os policiais federais ficaram com 38 municípios; os rodoviários federais, com 36; os auditores-fiscais do Trabalho, com 28; os agropecuários, com 27; e o pessoal do Fisco, com 104. “Causou uma insatisfação tremenda, principalmente nas comunidades do interior. Tem gente querendo entrar em greve já. Há mais de quatro anos estava definido que seriam, para nós, 167 cidades”, estranhou Maurício Porto, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).

Além disso, a Portaria incluiu somente o grupo da vigilância agropecuária internacional. Não considerou o que atua na área de inspeção de produtos de origem animal. “Uma separação sem o menor critério. Vamos agendar uma reunião com o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki, para fazer as correções. Não entendemos o que aconteceu”.

“A Polícia Rodoviária Federal é a instituição com maior capilaridade. É no mínimo incoerente que categorias que trabalham no mesmo local tenham tratamento diferente, quando estão no mesmo guarda-chuva da lei”, reforçou Deolindo Carniel, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF). Já está agendada uma reunião com o secretário de relações do trabalho do Planejamento, Augusto Chiba, para hoje às 11 horas. “Se não forem incluídas as outras regiões, vamos entrar na Justiça contra essa decisão aleatória que nem a direção da PRF foi consultada”, complementou.

Desde terça-feira, quando soube que o decreto seria publicado ontem, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) anunciou que, se as 48 localidades não fossem incluídas, o departamento jurídico seria acionado. “Essas 48 já foram resultado de um esforço de enxugamento dentro daquelas 140 iniciais. Não é possível reduzir a esse ponto”, afirmou Luís Antônio Boudens, presidente da Fenapef.

Para Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a publicação da lista já foi um avanço. “Foi importante, depois de uma luta de mais de quatro ano. Aos poucos serão feitos os ajustes”, disse. “Nossa preocupação maior era que saísse a lista. Vamos tentar incluir as cidades que não foram contempladas”, assinalou Geraldo Seixas, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários (Sindireceita).

Por meio de nota, o Planejamento informou que “as diferenças entre os anexos das Portarias refletem a existência ou não de servidores, conforme informado por cada órgão”. Os critérios para a definição das localidades estratégicas considerou os municípios em faixa de fronteira e os de difícil fixação de efetivo, tais como “Amazônia Legal, com população de até 200.000 habitantes, e outra localidade próxima, com exceção das capitais de estado e respectivas cidades integrantes de Região Metropolitana, e capitais dos ex-territórios”, destacou o ministério.

Fonte: Correio Braziliense, em 20/12/2017

Governo diz não apoiar nova regra para servidor



O secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, afirmou ontem que o governo não tem compromisso de apoiar nova regra para servidores públicos que entraram antes de 2003 a se aposentarem com direito à integralidade (receber o último salário como aposentadoria) e paridade (ter direito ao mesmo reajuste dos funcionários da ativa).

"O governo não tem compromisso com alteração alguma. Claro que a gente vive numa democracia, vamos escutar. Mas não há qualquer compromisso", afirmou, após almoço com integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Caetano disse que vem observando um clima melhor entre os deputados para aprovar a matéria na Câmara em 2018. Afirmou que parlamentares estão convencidos sobre a existência do déficit da Previdência e sobre a necessidade da reforma.

Pelo texto aprovado na comissão especial da Câmara, em maio, servidores que ingressaram até 2003 deverão cumprir idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) para se aposentarem com direito a integralidade e paridade.

Com a crítica dos servidores, que detêm relevante poder de mobilização no Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passou a negociar com o funcionalismo uma regra de transição.


Votação

Caetano disse que não trabalha com cenário de não votação da reforma em 2018. Mas, se ocorrer, forçará o governo que assumir a Presidência em 2019 a debater a questão no primeiro ano de mandato.

Relator da reforma da Previdência na Câmara, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) disse que há crescimento "cada vez maior" no número de parlamentares que se sentem confortáveis para votar favoravelmente à proposta. Na avaliação dele, esse sentimento pode levar à aprovação da matéria, mesmo que depois de 19 de fevereiro, data marcada para o início da votação no plenário da Casa.

Ele disse ser contra mudanças no texto já aprovado na comissão especial para alterar regras de aposentadorias dos servidores. "Sou contra essa flexibilização. Francamente, não acho que essa modificação vá trazer importante contribuição para aprovação da reforma."

Segundo ele, o novo texto, ainda não apresentado oficialmente, retirou menções à mudança nas regras para trabalhadores rurais. "O conceito já está definido: qualquer trabalhador rural de acordo com a Constituição não constará no texto."

Fonte: Estado de São Paulo, em 20/12/2017

AGU defende legalidade de divulgação de nome de servidor em PAD



A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento de danos morais ao demonstrar a legalidade da divulgação de nome de servidor público nos autos de processo administrativo disciplinar (PAD).

No caso, servidor público da Polícia Federal (PF) acionou a Justiça para pedir a condenação da União ao pagamento de danos morais em razão da divulgação de seu nome em PAD.

Ele alegou que o nome do investigado e a falta funcional apurada não deveriam ser divulgadas na portaria de instauração da comissão disciplinar. De acordo com o autor da ação, não havia motivos para a apuração em questão, o que foi comprovado pelo arquivamento do PAD.

A Advocacia-Geral, contudo, comprovou que as condutas adotadas pela PF não violaram qualquer obrigação legal. A unidade da AGU reconheceu que não há necessidade em realizar narrativa minuciosa dos fatos sob investigação na portaria inaugural do processo, que tem como finalidade principal tornar pública a designação dos agentes responsáveis.

Entretanto, os advogados da União esclareceram que o impetrante não apresentou nenhuma prova que apontasse ilegalidade do teor da portaria, já que a descrição dos fatos no ato é dispensável, mas não vedada.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, a 1ª Turma Recursal do Distrito Federal negou os pedidos do servidor. A decisão apontou a legalidade da portaria, já que o servidor público não apresentou nenhuma prova de atuação abusiva da administração pública capaz de causar constrangimento ilegal.

Atuou no caso a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo 0019476-87.2013.4.01.3400

Fonte: AGU, em 20/12/2017

As semelhanças e diferenças entre as reformas da Previdência do Brasil e da Argentina



Sob intensos protestos, o Congresso da Argentina aprovou na segunda-feira uma polêmica reforma em seu sistema previdenciário, que muda a forma como se reajustam os benefícios sociais de estimados 17 milhões de argentinos.

Foi uma importante vitória política do presidente Mauricio Macri, patrocinador do projeto - aprovado por 127 votos a favor, 117 contra e duas abstenções.

Enquanto isso, no Brasil a votação da Reforma da Previdência é alvo de intensa negociação entre o governo Michel Temer e o Congresso, que adiou a análise do tema para fevereiro.

Na Argentina, aposentadorias, pensões e benefícios eram até então reajustados semestralmente a partir de índices como evolução dos salários e arrecadação previdenciária. A reforma prevê que o aumento passe a ser regido pelos índices de inflação auferidos trimestralmente.

"O que fizemos foi garantir, nos próximos anos, uma fórmula que defenda os aposentados do pior mal que sofremos, a inflação, contra a qual lutamos, mas não conseguimos vencer", afirmou Macri.

Críticos, no entanto, argumentam que a mudança resultará em perdas para os aposentados - a aprovação foi seguida de amplas manifestações e uma greve geral.

"O projeto é perverso de A a Z, prejudica o conjunto do povo argentino. Por isso gerou reação em todos os lados, menos neste recinto (em referência ao Congresso)", afirmou o deputado opositor Agustín Rossi.

Nas redes sociais, usuários brasileiros destacaram a forte onda de protestos registrada na Argentina, comparando-a às reações populares à reforma daqui.

Se por um lado a reforma aprovada no país vizinho é mais restrita do que a que se planeja aplicar no Brasil, o cenário político e econômico dos dois países guarda semelhanças.

Veja, a seguir, o que há em comum ou não nos esforços governamentais de reforma, aqui e lá:


- Diferenças

Reformas de alcances distintos

A reforma argentina focou sobretudo na mudança como se reajusta o benefício previdenciário, que passa a ser vinculado majoritariamente à inflação trimestral, em vez de a um índice que combinava reajustes salariais e arrecadação.

Para compensar as perdas que serão sofridas no período de transição das regras, o governo prometeu um bônus único adicional de até 750 pesos (cerca de R$ 140) a cerca de 10 milhões de aposentados - algo que foi criticado como "irrisório" por sindicatos e oposição.

Analistas afirmam que Macri tenta preservar seu capital político para as demais reformas, como a tributária, que também está tramitando no Congresso.

No Brasil, a atual proposta em discussão tem alcance mais amplo: prevê idade mínima para se aposentar (65 para homens e 62 para mulheres), tempo mínimo de contribuição para se ter direito ao benefício (15 anos na iniciativa privada e 25 para servidores públicos), o fim do benefício apenas por tempo de serviço e limites à aposentadoria integral, restrita apenas a quem contribuir por 40 anos.

É uma das principais bandeiras do governo Temer, mas enfrenta forte resistência no Congresso. Na semana passada, depois de muitas idas e vindas, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), declarou que a análise do tema ficaria para fevereiro.


Macri mais fortalecido

Outra importante diferença é o momento político dos governos brasileiro e argentino.

Macri viu sua popularidade ser afetada pelo recente desaparecimento do submarino ARA San Juan, com 44 tripulantes a bordo, e pelas falhas de comunicação da Marinha argentina durante o episódio.

Mas, segundo pesquisa encomendada pelo jornal Clarín no final de novembro, cerca de 54% da população mantém a aprovação ao governo - queda de 5 pontos percentuais em relação ao início de governo, em janeiro de 2016, porém em patamar ainda elevado.

Temer, por sua vez, vive um momento bem mais delicado - usou seu capital político para angariar apoio para enterrar duas denúncias contra si em decorrência da delação premiada da JBS. Isso, somado à baixa popularidade do presidente - segundo levantamento mais recente do instituto Datafolha, ele é rejeitado por 71% da população - e à proximidade das eleições gerais de 2018, tem tornado mais difícil angariar apoio para uma reforma polêmica.


- Semelhanças

Deficit crescente e crise persistente

Aqui e lá, os dois governos defendem que reformas são essenciais para combater enormes rombos nas contas públicas.

Na Argentina, segundo a agência Reuters, a meta de Macri é diminuir o deficit fiscal para 3,2% do PIB (Produto Interno Bruto) no ano que vem, contra os 4,2% deste ano, além de reduzir a inflação para um patamar entre 8% e 12% - atualmente, está em cerca de 20% ao ano.

Um informe do Instituto Argentino de Análise Fiscal estimou que, com a reforma, ao final de 2019 a aposentadoria argentina estará em média 8% menor, gerando uma economia de estimados US$ 4 bilhões no ano que vem.

No Brasil, o escopo da Reforma da Previdência é alvo de debate acalorado entre economistas, mas não há dúvidas de que a situação econômica seja delicada: o governo federal tem registrado rombos bilionários nas contas públicas desde 2014, reflexo da perda de arrecadação e do contínuo aumento das despesas obrigatórias, entre elas o regime de aposentadorias e pensões.

O Ministério do Planejamento calcula que, mantidas as regras atuais, os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) representarão 58% das despesas primárias do governo federal (excluindo juros com a dívida) do governo federal em 2022.


Impopularidade de reformas

Outra similaridade é a impopularidade das reformas. Por mais que esteja disseminada a ideia de que mudanças são necessárias para conter o escalonamento dos gastos públicos, é difícil obter um consenso sobre quem deve sofrer com os cortes.

Na Argentina, a votação foi seguida de enfrentamentos entre manifestantes e policiais nas ruas, com um saldo de 200 feridos e dezenas de pessoas detidas, além de panelaços em diversos bairros de Buenos Aires e a convocação de uma greve, que afetou os transportes e o comércio.

No Brasil, pesquisa de maio do Datafolha apontou que 71% das pessoas se opõem a uma reforma previdenciária, rejeição que sobe para 83% entre funcionários públicos.

Fonte: BBC Brasil, em 20/12/2017

Para este governo, constitucional é só o que lhe for conveniente, afirma Sinal



O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) avalia o uso da constitucionalidade pelo governo de Michel Temer. A entidade lembra que o Brasil é signatário da Convenção 151 da OIT que estabelece a solução de conflitos por meio de negociação entre a administração pública e seus servidores. O PL 3.831/2015, que regulamentaria os procedimentos entre as partes, foi integralmente vetado pelo chefe do Executivo

Veja a nota na íntegra:

“O governo brasileiro tem se esmerado em causar grandes dúvidas nos notórios juristas e também nos leigos pela sua maneira peculiar de utilizar a fundamentação da constitucionalidade para justificar seus atos.

Para ficarmos nos acontecimentos recentes, na última sexta-feira, 15 de dezembro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alegando inconstitucionalidade formal, contrariando o Congresso Nacional que o havia aprovado, nas duas casas, Senado e Câmara dos Deputados, por unanimidade.

Sobre o assunto, o autor do projeto, senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, foi taxativo “É de muito estranhar esse veto sob o argumento de inconstitucionalidade formal. Não há nenhuma. Trata-se de uma norma meramente procedimental que cuida de mecanismos e meios para que, de boa-fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do serviço público.”

Por outro lado, o governo vê atos e projetos de sua ordem, construídos sobre a arrogância dos ministérios que lhe dão sustentação política, como o da Fazenda, de Henrique Meirelles, do Planejamento, de Dyogo Oliveira, e da Casa Civil, de Eliseu Padilha, serem contestados por autoridades do Judiciário brasileiro em sua constitucionalidade.

Exemplo é a Medida Provisória (MP) 805/2017, que adia os reajustes salariais, previstos em leis para janeiro de 2018, de diversas categorias de servidores públicos, entre elas as do Banco Central do Brasil, além de aumentar a alíquota da contribuição previdenciária do funcionalismo dos 11% atuais para 14%. Sobre ela, nesta segunda-feira, 18 de dezembro, em decisão liminar, manifestou-se o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro, ao decidir acatar a cautelar proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.809/17: “Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro, em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia dos arts. 1º ao 34 e 40, I e II, da Medida Provisória 805/2017. Pelas mesmas razões, determino a suspensão da eficácia do art. 4º, I e II, § 3º e art. 5º, todos da Lei 10.887/2004, com a redação que foi dada pela MP 805/2007(sic).”

Ainda neste dia 18 de dezembro, a Procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou no mesmo STF com uma ADI contra a propaganda do governo sobre a “reforma” da Previdência Social. Segundo Raquel Dodge, nenhum governo “pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal”, argumento mais que cabível em uma questão controversa como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.

“Deve ser assentado que é inconstitucional o entendimento de que a rubrica de R$ 99.317.328,00, prevista na lei indicada nesta peça, possa ser utilizada no custeio de propaganda governamental com feição de campanha estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”, diz a PGR no pedido, citando a Lei nº 13.528/2017, que destinou aquele valor.

Tentar esse tipo de convencimento, acrescenta, é “mais afeito a regimes autoritários”, devido ao desvirtuamento da finalidade da publicidade institucional. “O debate sobre reformas constitucionais pode e deve ser ampliado por ações de comunicação realizadas pelo governo, desde que respeite o pluralismo político”, afirma a PGR no pedido, lembrando que “a publicidade deve voltar-se para a informação – e não para a divulgação de dados unilaterais que visem a convencer a população das virtudes de um programa de governo”.

Dessa maneira, interpretando a constitucionalidade de forma a que os resultados que se esperam sejam de seu agrado e conveniência, segue o governo brasileiro em seu projeto de precarização dos serviços públicos, que passa pela aniquilação dos servidores públicos, em última análise aqueles que podem fornecer os subsídios para que seus atos possam ser julgados e, se for o caso, punidos, em detrimento da sociedade brasileira, principalmente daqueles segmentos mais necessitados dos serviços prestados pelo Estado.

Os servidores públicos, assim como o povo brasileiro, precisam conscientizar-se de sua força, mantendo-se mobilizados para lutar contra este ataque desmedido, armados com a nossa capacidade de trabalhar por um Brasil mais justo e com a força de nosso voto.”

Fonte: Correio Braziliense, em 20/12/207

PGR entra com ação no Supremo contra propaganda do governo a favor da reforma da Previdência



A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira (18) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender imediatamente a veiculação da propaganda do governo Michel Temer em favor da reforma da Previdência.

O argumento de Dodge é que o governo não poderia ter usado uma dotação orçamentária suplementar, no valor de R$ 99,3 milhões, para custear uma propaganda em "campanha estratégica de convencimento público" sem que aja outras opiniões sobre o assunto.

"É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse", disse a procuradora-geral, na ação.

A chefe do Ministério Público Federal --indicada ao cargo por Temer-- pediu a concessão de uma liminar a fim de evitar os danos "irreparáveis" ou de "difícil reparação" aos brasileiros submetidos à campanha do governo.

"É necessário, portanto, que a norma questionada seja rapidamente suspensa em sua eficácia, ainda que somente no que respeita a campanhas de publicidade do governo federal sem conteúdo informativo, educativo ou de orientação social e que, portanto, consistam em propaganda. Nessa extensão, também, deve ser invalidada por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", pede Dodge.

Na semana retrasada, a Advocacia-Geral da União já havia conseguido reverter no Tribunal Regional Federal da Primeira Região decisão anterior que determinara a suspensão da campanha do governo sobre a reforma da Previdência. A ação tinha sido apresentada por uma série de entidades de servidores públicos federais.

Fonte: UOL, em 18/12/2017