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26 maio 2017

Após os mandados de segurança do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego) contra as alterações nas zonas eleitorais do Rio de Janeiro e de Goiás, a Anamages (Associação Nacional da Magistratura Estadual) promoveu procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça, pedindo a suspensão e anulação das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, baseadas em suposto diagnóstico das necessidades regionais, alterou substancialmente a conformação judiciária eleitoral em vários Estados.

Com argumentos como violação à autonomia dos Tribunais Regionais Eleitorais e centralização inconstitucional, é bem vinda a medida proposta pela associação dos magistrados estaduais, que reflete as preocupações de servidores e membros do Poder Judiciário com a precariedade jurisdicional resultante.


A facilidade da extinção (por pretenso excesso de zonas eleitorais) contrasta com um período eleitoral iminente, as competências iniciais dos tribunais regionais e as dificuldades de se consertar o problema que surgirá adiante.

Não é a primeira vez que medidas súbitas são tomadas, sem maiores discussões sobre as consequências que surgirão no complexo planejamento das atividades jurisdicionais. Felizmente, servidores e magistrados - que vivem o dia-a-dia da Justiça Eleitoral - demonstram estar conscientes dos prejuízos resultantes e lutam para reverter o posicionamento do TSE e seus desdobramentos regionais.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, em 25/05/2017
Com o objetivo de fortalecer o planejamento nas aquisições e contratações de serviços no Executivo Federal, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou nesta sexta-feira (26), a Instrução Normativa nº 05/2017. A proposta é instrumentalizar os órgãos públicos federais para atender inovações do mercado, definir instrumentos de medição de resultados e aprimorar as licitações e contratos na área. Novos parâmetros e modelos padronizados de editais e contratos para contratação de empresas terceirizadas foram definidos na norma.

“Esta é mais uma medida do Governo Federal que modernizará a forma como o governo compra, a fim de garantir a qualidade e a melhor relação custo-benefício em relação aos recursos públicos”, explica Gleisson Rubin, secretário de Gestão do Planejamento. A iniciativa é um passo importante para a implantação do processo de centralização de contração de serviços do governo federal, que será gerenciado pelo MP.


Para garantir a simplificação de procedimentos, a IN 05/2017 padroniza os modelos de termos de referência, editais e contratos de acordo com o padrão elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que firmou parceria com o Ministério do Planejamento. Com a padronização, outro ganho será na redução do tempo. “Atualmente, a elaboração de editais e contratos dura, em média, 45 dias. Com as novas regras, esse tempo será consideravelmente reduzido”, complementa Rubin.

A nova IN também traz como ênfase o pagamento por resultado, de acordo com o cumprimento de requisitos como início de vigência, tempo de atendimento, meta a cumprir. Isso significa que, se uma empresa não cumprir o que foi determinado no ato da contratação, o pagamento será realizado de acordo com o percentual do serviço prestado.

Em relação aos funcionários terceirizados, as empresas somente receberão pagamento mensal após comprovar quitação das obrigações trabalhistas, incluindo salários, contribuição previdenciária e depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim, órgãos e entidades terão que verificar, por amostragem, se a empresa contratada está cumprindo as obrigações com os empregados e, caso contrário, a administração deverá reter o pagamento da fatura mensal.

Auxílios como licença maternidade, afastamento por motivo de saúde e substituições de empregados que se ausentam só serão realizados quando for verificado a ocorrência do fato gerador. Hoje, os valores para esses custos são pagos anualmente, sem levar em conta se o evento efetivamente ocorreu.

Além de conceder os instrumentos para qualificar a contratação de serviços terceirizados, os gestores dos órgãos serão capacitados para utilizar as ferramentas disponíveis. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) oferecerá treinamentos nos meses de junho a setembro – 3 mil presencialmente e 16 mil a distância.
 
 
Novo Portal de Compras

“Disponibilizar informações ao usuário e aproximar o Estado do cidadão é uma ação transversal a todos os projetos lançados pelo Ministério do Planejamento”, enfatiza Rubin. Por isso, outra medida relacionada aos processos de aquisições públicas foi a reformulação do Portal de Compras. A nova versão apresenta informações de maneira mais amigável e intuitiva. Os conteúdos estão divididos em quatro áreas – gestor público, fornecedores, acesso aos sistemas e transparência.

Na seção do gestor estão disponíveis conteúdos como cadernos técnicos, de logística, treinamentos e orientações sobre contratação de serviços terceirizados. Para os fornecedores, o site traz informações sobre cadastro para fornecimento de materiais ou prestação de serviços, documentos e diretrizes para micro e pequenas empresas, além de instruções sobre aquisição de alimentos da agricultura familiar, por meio de chamadas pública. No item “transparência”, o usuário tem acesso aos painéis de Compras, de Preços e aos Dados Abertos de compras públicas.

Também há uma área exclusiva com informações sobre o Processo Eletrônico Nacional e outra relacionada à Central de Compras – unidade do Ministério do Planejamento que tem como uma das principais atribuições gerir a aquisição e a contratação centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelos órgãos e entidades do Executivo Federal.

Fonte: Ministério do Planejamento, em 26/05/2017
Devido à falta de quórum em uma votação nominal, o Plenário da Câmara dos Deputados não concluiu a votação da Medida Provisória 765/16, que reajusta a remuneração de carreiras do Executivo federal.

Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), mas, ao votar um destaque que pretendia retirar do texto a definição da base de cálculo do bônus de eficiência para as carreiras da Receita Federal, o deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) pediu a votação nominal pelo bloco PP-Pode-PTdoB.


A medida provisória perde a vigência no dia 1º de junho e precisa ser votada ainda pelo Senado. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, há entendimento de que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a reedição da MP.

Antes de chegar a esse estágio da votação, já havia discordâncias quanto ao pagamento do bônus, que poderia afetar a margem de descontos possível de ser concedida na renegociação de dívidas com a União em discussão na MP 766/17, que também não foi votada.


Negociações

Deputados envolvidos nas negociações sobre a MP 766/17 explicaram que, na versão de técnicos do governo, uma vez aprovada a MP 765/16, que cria um bônus a ser pago às carreiras da Receita Federal com base na arrecadação, inclusive de multas, os descontos máximos das multas possíveis de se conceder para o refinanciamento de débitos com a União seria de 25%.

O mesmo percentual limitaria o desconto de encargos relacionados a honorários de sucumbência em relação a dívidas ativas da União por causa de honorários garantidos pelo Código de Processo Civil para os advogados da União.


Novas edições

Antes da votação, Maia se comprometeu a, uma vez aprovada a MP 765/16 na Câmara, ela somente seria votada no Senado depois de que o governo revogasse a MP 766/17 e editasse outra com o conteúdo negociado nesta quarta-feira com o Ministério da Fazenda, o que evitaria a aplicação dos limites na concessão de descontos das multas.

Em uma votação anterior a essa que derrubou a sessão, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) chegou a pedir verificação de quórum com base em um acordo de apoio mútuo com o PDT, mas posteriormente o líder do PDT, deputado Weverton Rocha (PDT-MA), comunicou a retirada de seu apoio por telefone.

Fonte: Agência Câmara, em 25/05/2017
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Federal de Economia e o Conselho Federal de Serviço Social manifestaram-se nesta quinta-feira (25) contra a reforma da Previdência, durante audiência pública no Senado. Na reunião, promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, as entidades acusaram a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 de agravar a desigualdade social e ir na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos. As entidades pedem ainda uma auditoria na Previdência Social.

Segundo Luiz Alberto dos Santos, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, o governo historicamente se apropriou de recursos da Previdência para fins diversos e apresenta dados "mascarados" sobre o déficit.


— Recursos foram canalizados para finalidades estranhas à Previdência e à Seguridade Social. Houve negligência histórica. Houve um desvio trilionário de recursos que não voltaram — assinalou.

O presidente do Conselho de Economia, Julio Flávio Gameiro Miragaya, foi outro a afirmar que o governo apresenta um falso déficit para justificar a proposta. Segundo ele, há na verdade uma série de subtrações das receitas previdenciárias como a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e sonegações fiscais. Conforme Miragaya, as regras propostas pelo governo vão inviabilizar as aposentadorias da maior parte dos trabalhadores.

— O governo mente ao dizer que será bom para o povo. A verdade é que a maioria sequer se aposentará mesmo com 65 anos porque não conseguirá 25 anos de contribuição. Hoje, 76% dos aposentados não estariam aposentados se essas regras estivessem em vigor. O Brasil é um dos países com maior rotatividade no mercado de trabalho — disse.


Impacto

Miragaya apontou ainda que a proposta se aprovada provocará impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

— Cerca de 70% dos 5570 municípios vão ter uma queda brutal nos seus rendimentos com a redução dos benefícios previdenciários. Nesses municípios as receitas previdenciárias superam o fundo de participação dos municípios —disse.

Para a CNBB, a OAB e os dois conselhos, as mudanças nas regras da seguridade social têm de garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e trabalhadores rurais.

— Temos lido em jornais que o governo quer aprovar reforma da Previdência para sinalizar para o mercado. Isso não tem ética. Não é o mercado que pode dizer o que pode ou não pode ser feito. Não podemos onerar os pobres —disse Dom Leonardo Ulcrich Steiner, secretário-geral da CNBB.

Mariana Furtado Arantes, conselheira do Conselho Federal de Serviço Social, avaliou que as regras propostas desconsideram direitos adquiridos e colocam critérios quase impossíveis de serem atendidos.

— A população mais pobre não acessará a Previdência, ou, se acessar, será por muito pouco tempo — lamentou.


Servidores públicos

O relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), disse que a reforma não pode prejudicar servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada que contribuem todo o mês com a Previdência, mas deve ir atrás dos grandes devedores como o frigorífico JBS, que deve mais de R$ 2 bilhões.

— Estão querendo pegar o servidor público de bode expiatório — disse Hélio José.

A Previdência do setor público já passou por reformas (além da instituição da Previdência Complementar), e as estimativas encaminhadas pelo governo demonstram uma progressiva redução nas necessidades de financiamento, conforme observou Luiz Alberto dos Santos, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social. O presidente do Conselho de Economia, Julio Flávio Gameiro Miragaya, também afirmou que a questão está equacionada.


Manifestação

Durante a reunião, o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), observou que 95% da população é contra a reforma da Previdência e a reforma trabalhista propostas pelo governo Temer. Ele também criticou a violência policial contra manifestantes no ato desta quarta-feira (24) que reuniu milhares de pessoas em Brasília. De acordo com Paim, que acompanhou a manifestação do alto de um carro som, a PM deveria ter agido contra encapuzados infiltrados que usavam de violência, não contra todos os manifestantes:

— De repente surgiram 30 encapuzados. Não vi nenhum ser preso. Os 30 encapuzados começaram sim a atirar pedras, mas quase 100 mil pessoas estavam lá aplaudindo a chegada da comitiva de parlamentares que subiu no carro de som. Eles foram colocados lá por aqueles que não queriam que o ato acontecesse — afirmou.

Fonte: Agência Senado, em 25/05/2017

25 maio 2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal do DF, o pagamento de reajuste de 3,17% para os servidores cujos nomes não estavam na listagem que acompanhou ação coletiva movida pela Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anfea) para pleitear o aumento.

A Coordenação-Regional de Execuções da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) demonstrou que o pedido de execução apresentado pela Anfea continha nomes que não estavam na petição inicial. De acordo com a unidade da AGU, essa inclusão contraria a exigência prevista no parágrafo único do artigo 2º-A da Lei nº. 9.494/97.


“É forçoso reconhecer que os pretensos filiados à Anfea não poderiam mover a presente execução, pois não demonstraram que os respectivos nomes figuravam na listagem que instruiu a petição inicial da ação coletiva”, destacou a advogada da União Patrícia Rodrigues.

Acolhendo os argumentos da AGU, a 1ª Vara Federal do Distrito Federal excluiu da execução todos os servidores cujos nomes não se encontravam listados na petição inicial da ação coletiva.

A PRU1 é órgão da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0042975-32.2015.4.01.3400 - 1ª Vara Federal do DF.

Fonte: AGU, em 25/05/2017
A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), pagamento indevido de adicional de fronteira. Os advogados públicos demonstraram que, antes de pagar a indenização aos servidores públicos, é necessário que a matéria seja regulamentada.

A 5ª Vara Federal do DF havia concedido liminar pedida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Alagoas (SINPRF/AL) para obrigar a União a pagar o adicional de fronteira, previsto na Lei nº 12.855/2013.


A magistrada havia determinado que fossem adotados os parâmetros estabelecidos na norma a todos os servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Alagoas que estejam em efetivo serviço nas áreas consideradas de fronteiras.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União 1ª Região (PRU1) recorreu ao TRF1 contra a decisão. No agravo de instrumento, a unidade da AGU demonstrou a necessidade de regulamentação da matéria para que se dê plena eficácia a ela.

A unidade da AGU demonstrou que a decisão de primeira instância contrariava precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, em mais de uma ocasião, que o pagamento não pode ser exigido antes da sua devida regulamentação.


Estudo

Além disso, os advogados da União apontaram que o Judiciário não pode determinar a aplicação da Mensagem Eletrônica nº 003/2015-SIC/DGP/DPF para definir as áreas de fronteira, como havia feito a decisão da 5ª Vara Federal do DF.

Explicaram que a mensagem é uma mera resposta do Departamento de Polícia Federal a requerimento de informação e não possui caráter regulamentar. Assim, não pode substituir a publicação de ato do Poder Executivo, como exigido pelo § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.855/2013. Até mesmo porque o estudo mencionado na mensagem poderá ser alterado, para incluir ou retirar unidades que ensejarão o recebimento da indenização.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pelos advogados da União. “Não compete ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na regulamentação de leis em favor dos seus servidores, nem cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante n.º 37)”, concluiu.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0073973-61.2016.4.01.0000/DF – TRF1

Fonte: AGU, em 25/05/2017
Os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo País estiveram reunidos com o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, para tratarem sobre a Portaria nº 372, de 12 de maio de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e delimita que cada uma terá no mínimo 100 mil e no máximo 200 mil eleitores. 

O encontro ocorreu na manhã desta quarta-feira (24), no TRE-DF, e contou também com as presenças dos presidentes do Colégio de Presidentes dos TREs, Mário Ferraz, do Colégio de Corregedores Eleitorais, Carlos Eduardo Padin, de associações regionais de magistrados, da diretoria da AMB e da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas), Norma Cavalcanti.


O presidente da AMB reiterou seu posicionamento contrário à Portaria nº 372/2017 e a preocupação em garantir que a medida não resulte em um enorme enfraquecimento da Justiça Eleitoral. “Há necessidade dos presidentes dos TREs se posicionarem, assumir posição nas bandeiras comuns, como estão assumindo agora. Precisamos enfrentar as situações de maneira compactada, porque fortalece o debate e a mobilização da magistratura”, ressaltou Jayme de Oliveira, reforçando ser importante haver uma regularidade de reunião entre a AMB e os presidentes dos tribunais.

Ele frisou a situação política atual: “Estamos vivendo um momento de absoluta instabilidade institucional. Ou teremos eleições ano que vem ou ainda este ano. E como vamos fazer com a extinção de zonas eleitorais? É uma situação inviável”.

No início da reunião, o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajuve), Helenio Barros, expôs as dificuldades dos funcionários.

Participaram ainda os presidentes ou representantes dos TREs Maria Cezarinete Angelim (Acre), José Carlos Marques (Alagoas), Yedo Oliveira (Amazonas), José Edivaldo Rotondano (Bahia), Maria Nogueira (Ceará), Romeu Neiva (Distrito Federal), Kisleu Maciel (Goiás), Márcio Vidal (Mato Grosso), Tânia Borges (Mato Grosso do Sul), José Edgard Pereira (Minas Gerais), Célia Pinheiro (Pará), Maria das Graças Guedes (Paraíba), Micheline Jatobá (Paraíba), Adalberto Pereira (Paraná), Antônio Silva (Pernambuco), Edvaldo Moura (Piauí), Jacqueline Montenegro (Piauí), Dilermando Mota (Rio Grande do Norte), Rowilson Teixeira (Rondônia), Tânia Vasconcelos ( Roraima), Antonio Rocha (Santa Catarina), Sérgio Martins (Santa Catarina), Manoel Ribeiro (São Paulo), Marcelo Andrade (Sergipe), Ruben Carvalho (Tocantins), André Cavalcante (Paraíba) e Carlos Padin (São Paulo).


Deliberações

Com a preocupação de que o rezoneamento eleitoral irá acarretar a extinção de zonas eleitorais localizadas no interior dos estados, cada presidente de TRE falou sobre a situação estadual das zonas eleitorais atualmente e o que preveem que aconteça, dando ênfase ao impacto da redução das zonas eleitorais para a sociedade.

Após coletar dados da quantidade de zonas atuais e das que seriam extintas, os presentes debateram, com a presença e apoio do advogado da AMB, as ações concretas para resolver a situação, a exemplo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ficou definido que, paralelamente ao estudo de medidas possíveis, será solicitada imediatamente ao presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a suspensão da portaria por tempo indeterminado.

“As medidas judiciais devem ser tomadas. Sem prejuízo disso, o quanto antes levaríamos o documento pedindo a suspensão da portaria, entregando pessoalmente não somente ao presidente do TSE, mas a todos os integrantes da Corte”, defendeu Jayme de Oliveira. O dirigente ainda considerou que “as assembleias legislativas e os deputados lutaram muito pela instalação das zonas eleitorais e temos que trazê-los para o debate”.


Reunião entre associações

No período da tarde, o presidente da AMB e os presidentes das associações regionais reuniram-se, na sede da AMB, para deliberar a respeito das medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Jayme de Oliveira comunicou que já havia solicitado a audiência com o ministro Gilmar Mendes, provavelmente a ser realizada ainda nesta quarta-feira, para levar o pedido de suspensão da Portaria nº 372/2017, conforme deliberação da reunião ocorrida pela manhã. Decidiu-se por ingressar com a ADI, caso a portaria não seja suspensa, sem prejuízo de outras medidas.

Aproveitando a presença de vários presidentes, também foram abordados outros temas relevantes, como a reforma da Previdência (PEC 287/2016) e o abuso de autoridade (PLS 280/2016), além da crise que assola o País.

Participaram da reunião os presidentes Thiago Brandão (Amapi), Luís Camolez (Asmac), Antônio Henrique Almeida (Amase), Maria Aparecida Gadelha (AMPB), Elayne Cantuária (Amaap), Ricardo Alexandre Costa (ACM), Ângelo Alencar (Amma), Julianne Marques (Asmeto), Ney Alcântara (Almagis), Frederico Mendes Júnior (Amapar), Gilberto Schäfer (Ajuris), Maurício Torres (Amagis-MG), além de membros da diretoria da AMB.

Pela manhã participaram, ainda, os presidentes Renata Gil (Amaerj), Cássio Borges (Amazon) e Fábio Esteves (Amagis-DF).

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros, em 24/05/2017
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina que a dívida de um empréstimo consignado feito por um correntista falecido seja quitada por seus herdeiros.

Em 2016, a Caixa Econômica Federal (CEF) entrou com processo pedindo o pagamento do empréstimo no valor de mais de R$ 145 mil.


A filha e herdeira ajuizou ação contra CEF pedindo o embargo da dívida. Ela argumentava que com a morte de seu pai, em julho de 2014, os débitos oriundos do empréstimo deveriam ser extintos. A Justiça Federal de Londrina (PR) julgou o pedido de embargo improcedente e a filha recorreu ao tribunal.

A relatora do caso na 4ª Turma, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, negou o apelo sustentando que em casos de morte a lei determina apenas o afastamento da consignação, mas não o dever de quitar o débito. "O óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida. Logo, os herdeiros, no limite das forças da herança, assumem a obrigação de pagamento", afirmou a magistrada.

Processo: 5010093-72.2016.4.04.7001/TRF

Fonte: TRF4, em 24/05/2017
A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quinta-feira (25) o texto-base de uma medida provisória que autoriza reajuste salarial para diversas categorias de servidores públicos federais (saiba mais abaixo quais categorias terão reajuste e os valores).

Após a aprovação do texto-base, os deputados chegaram a analisar e a rejeitar parte das sugestões de mudança propostas ao texto. No entanto, quando analisavam o último destaque, não havia mais o quórum mínimo. Pelas regras da Câmara, é preciso haver pelo menos 257 deputados, mas, na hora da votação, estavam presentes somente 55.


Uma nova tentativa de votar esse último destaque pode ser feita na semana que vem, mas não é certo que isso ocorrerá e, como o prazo dessa medida provisória expira na quinta-feira (1º), a MP corre o risco de perder a validade se não tiver a aprovação concluída pelo Congresso até essa data.

Durante a tarde e em todo o período da noite, a sessão transcorreu com diversas brigas e discussões entre deputados, troca de ofensas, empurrões e muita gritaria. As atividades chegaram a ser suspensas diversas vezes, mas retomadas minutos depois.

O projeto foi aprovado no início da madrugada após a oposição deixar o plenário da Câmara, em protesto contra o decreto do presidente Michel Temer que autorizou a presença das Forças Armadas nas ruas do Distrito Federal.
 
 
A MP aprovada

Os reajustes serão parcelados até 2019 e contemplam as carreiras de auditoria-fiscal da Receita Federal; auditoria-fiscal do Trabalho; perito médico previdenciário; carreira de infraestrutura; diplomata; oficial de chancelaria; assistente de chancelaria; médico do plano especial de cargos da Suframa; médico do plano especial de cargos do Dnit; e policial civil dos ex-territórios.

O projeto também prevê gratificações de desempenho para a atividade de perícia médica previdenciária e das carreiras de infraestrutura, além de bônus de produtividade para servidores da Receita Federal.

Por se tratar de medida provisória, o texto já está em vigor, mas precisa do aval do Congresso Nacional para se tornar uma lei efetiva.

Os reajustes vigoram desde janeiro deste ano. Quando anunciou a medida, o governo informou que impacto estimado em 2017 é de R$ 3,8 bilhões. Até 2019, o impacto será de R$ 11,2 bilhões.
 
 
Os reajustes

Saiba abaixo quais categorias terão reajuste e os valores (todos serão parcelados até 2019):
 
 
Perito Médico Previdenciário

De R$ 5.4 mil para R$ 6,9 mil nos cargos mais baixos (40 horas semanais);
De R$ 10 mil para R$ 12,9 mil nos cargos mais elevados (40 horas semanais).
 
 
Auditor-fiscal da Receita Federal

De R$ 18,2 mil para R$ 21 mil nos cargos mais baixos;
De R$ 23,7 mil para R$ 27,3 mil nos cargos mais elevados.
 
 
Analista tributário da Receita Federal

De R$ 10,1 mil para R$ 11,6 mil nos cargos mais baixos;
De R$ 14,1 mil para R$ 16,2 mil nos cargos mais elevados.
 
 
Auditor-fiscal do Trabalho

De R$ 18,2 mil para R$ 21 mil nos cargos mais baixos;
De R$ 23,7 mil para R$ 27,3 mil nos cargos mais elevados.
 
 
Policial civil dos extintos territórios federais de Acre, Amapá, Rondônia e Roraima

De R$ 13,7 mil para R$ 18,6 mil nos cargos de agente em categoria especial;
De R$ 22,8 mil para R$ 30,9 mil nos cargos de delegado em categoria especial.
 
 
Diplomata

De R$ 15 mil para R$ 19,1 mil nos cargos de terceiro secretário;
De R$ 21,3 mil para R$ 27,3 mil para ministro de primeira classe.
 
 
Oficial de chancelaria

De R$ 7,2 mil para R$ 9,3 mil nos cargos mais baixos;
De R$ 10,6 mil para R$ 13,6 mil nos cargos mais elevados.
 
 
Assistente de chancelaria

De R$ 3,6 mil para R$ 4,6 mil nos cargos mais baixos;
De R$ 7,7 mil para R$ 9,8 mil nos cargos mais elevados.
 
 
Carreira de infraestrutura

De R$ 5,4 mil para R$ 6,9 mil nos cargos de analista;
De R$ 7,5 mil para R$ 9,7 mil nos cargos de especialista sênior.
 
 
Médico do plano especial de cargos da Suframa

De R$ 5,9 mil para R$ 10,9 mil nos cargos mais baixos (40 horas semanais);
De R$ 10,6 mil para R$ 17,1 mil nos cargos mais elevados (40 horas semanais).
 
 
Médico do plano especial de cargos do Dnit

De R$ 3,6 mil para R$ 4,6 mil nos cargos mais baixos (40 horas semanais);
De R$ 7,6 mil para R$ 9,8 mil nos cargos mais elevados (40 horas semanais).

Fonte: Portal G1, em 25/05/2017
Os funcionários do Ministério do Trabalho e pessoas que estavam próximas ao local foram orientados a deixar o prédio após a identificação de uma suspeita de bomba na manhã desta quinta-feira (25).
 
Segundo o coordenador de Logística e responsável pela segurança do ministério, Antônio Adão, uma ligação anônima informou que três bombas tinham sido colocadas dentro do edifício.


O Esquadrão Antibomba da Polícia Federal foi chamado e, após a varredura, nada foi encontrado. A equipe descartou a ameaça às 11h29. O Exército fez uma barreira em frente à fachada para impedir que pessoas se aproximem.
 
Adão disse que não houve tumulto e que nem todos os funcionários chegaram a deixar o prédio.

O servidor Flávio Lopes disse que estava trabalhando normalmente quando os brigadistas e seguranças passaram nos andares avisando sobre a ameaça de bomba e pedindo para descer.

Depois que a polícia deixou o local, os funcionários começaram a voltar para o ministério. Eles continuam entrando pelo anexo do prédio, porque a entrada principal foi danificada durante os protestos que ocorreram na Esplanada dos Ministérios nesta quarta (24).

Fonte: Portal G1, em 25/05/2017
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) dispensou do pagamento de multa o servidor da Funai de Guaíra (PR) responsável pela fiscalização da aldeia indígena que responde processo por reintegração de posse. A 1ª Vara Federal de Guaíra havia determinado à FUNAI que realizasse fiscalização periódica na área ocupada pelos índios e, caso expandissem a ocupação, foi arbitrada uma multa de R$ 100 mil ao servidor.

O imóvel rural com área de 8,18 hectares está localizado no loteamento Serviço de Navegação da Bacia do Prata, em Guaíra (PR). O autor da ação argumentou que o imóvel foi adquirido em 2001 e é explorado em regime de agricultura familiar. O agricultor alega que os indígenas invadiram a propriedade em setembro de 2012.


Segundo o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, relator do processo, “neste caso, não é necessária a multa imputada pessoalmente ao servidor da Funai. Isso porque a multa, se aplicada, deve incidir sobre a própria entidade pública, somente incidindo pessoalmente sobre o servidor se este manifestamente se recusar a cumprir a ordem judicial ou se ele praticar ato próprio no sentido de descumprir as determinações do juízo”.

O julgamento da ação de reintegração de posse depende da conclusão de outro processo, que definirá a demarcação das terras indígenas em Terra Roxa e Guaíra (PR).

Nº 5040160-71.2016.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4, em 23/05/2017
Com vidros estilhaçados pelo chão e prédios depredados, a Esplanada dos Ministérios retoma as atividades administrativas nesta quinta-feira (25) após as manifestações que pediram a renúncia do presidente Michel Temer. O G1 esteve no local por volta das 8h e verificou que servidores públicos já tinham voltado a trabalhar.
 
Os resquícios das depredações, no entanto, permaneciam no local. Durante o protesto, que começou por volta das 11h desta quarta (24), prédios, paradas de ônibus, bancas, orelhões e refletores foram destruídos com pedras e fogo.


De acordo com o administrador do prédio do Ministério da Cultura e Meio Ambiente, Francisco Gomes da Silva, o expediente dos servidores do Meio Ambiente começa às 14h "como sempre", porque a pasta ocupa o prédio do 5º ao 9º andar. Já os funcionários da Cultura, que trabalham nos andares mais afetados, foram dispensados nesta quinta.
 
Ele informou que reforma do edifício será feita em caráter emergencial, mas ainda não há prazo para começar. Vidraças, sofás, biblioteca e móveis do térreo, primeiro, segundo e terceiro andar foram depredados. A entrada das "autoridades" – ministros e secretários – ficou completamente destruída.
 
"Como não foi algo programado, vamos precisar ver os danos pra fazer o orçamento", disse Silva. Pelo regime de urgência, a compra dos materiais necessários para a reforma do prédio pode ser feita sem licitação.


O Ministério da Cultura informou ao G1 às 11h50, por meio de nota, que o prédio passava por perícia e que um balanço dos danos seria divulgado em breve.
 
Ao lado do ministério, que estava com grande parte dos vidros quebrados e estilhaçados pelo chão, uma cena intrigante – um ambulante vendia tábuas de vidro para cortar alimentos. Questionado pela reportagem sobre a ironia da cena, ele brincou: "Peguei os vidros que quebraram e fiz essas tábuas aqui".

 
O Ministério do Planejamento também está com o expediente normal, mas o acesso dos funcionários foi direcionado para a entrada dos fundos, já que a porta principal – que é de vidro – foi quebrada. Seguranças do prédio e militares do exército faziam a segurança do local por volta das 9h.

Um dos mais afetados pela ação dos "black blocks", que quebraram vidros e atearam fogo às estruturas, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento também funciona dentro da normalidade, mas a entrada do servidores foi tranferida para o anexo do prédio, que fica na S2.
 
O Ministério de Minas e Energia informou ao G1 que o prédio teve 31 vidros quebrados, uma persiana, um computador e um aparelho de ar condicionados danificados, além de três placas de sinalização arrancadas.
 
Para conter os vidros quebrados e tapar os buracos, na maior parte dos ministérios foram instaladas placas de madeirite na paredes externas. Por volta das 8h, quando o G1 esteve no local, funcionários de empresas terceirizadas faziam a manutenção dos prédios e removiam pichações das fachadas.

A servidora Mary Mourão, de 61 anos, chegou ao trabalho por volta das 9h para "cumprir a obrigação com a pátria", mas se disse revoltada com a ação dos manifestantes.
 
"[Isso] é patrimônio publico, é nosso dinheiro. Sabemos que não foram todos os manifestantes. A gente não sabe o partido [deles], mas imagina [quais são]. Quem vem fazer arruaça não são os que querem mudança."

Já a ativista social Cristiane Sales, de 49 anos, acredita que as depredações na Esplanada refletem a revolta de uma parcela da população que não se sente ouvida. "Ninguém tem moral pra dizer que alguém é vândalo. É vandalismo, mas me entristece muito mais o que acontece naquele Planalto."

A Coordenação de Recursos Logísticos do ministério informou que, durante a manifestação, foram depredados ou perdidos móveis, fotos de ex-ministros, paredes de vidro e computadores. O Corpo de Bombeiros faz a perícia do prédio e, segundo a pasta, os prejuízos causados pelo incêndio no "Salão de Atos" e nas proximidades da portaria do ministro, Blairo Maggi, devem ser mensurados até as 14h.

Outros ministérios, como o da Integração Nacional – que foi incendiado – também passa por perícia. O bombeiro Hidelberto Barbosa afirmou ao G1, por volta das 9h30, que a equipe de perícia vasculhava o prédio para identificar os danos provocados pelo fogo.
 
Segundo ele, até aquele momento, não haviam sido identificados riscos às estruturas. Barbosa informou que a equipe de perícia da Polícia Militar também faria a vistoria do prédio.
 
As informações sobre o funcionamento dos ministérios foram obtidas pelo G1 no local.

Fonte: Portal G1, em 25/05/2017
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está cumprindo muito bem o seu papel, ao tentar minimizar os impactos da crise econômica sobre a economia. Ele vem dizendo que a retomada da atividade já começou e que as reformas trabalhista e da Previdência serão aprovadas, mesmo que com atraso. Mas a desconfiança é grande dentro do governo.

Números levantados pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento apontam que, às vésperas de estourarem as delações dos irmãos Joesley e Wesley Batista, do grupo JBS, que praticamente destituíram Michel Temer, o governo já tinha garantido 320 votos para a aprovação da reforma da Previdência na Câmara.


Hoje, reconhecem os mesmos técnicos que haviam feito tal levantamento, se o governo ainda contabilizar 100 votos a favor de mudanças no sistema previdenciário, será muito. Boa parte dos deputados abordados diz que não sabe se o governo Temer durará até a próxima semana.

Meirelles, porém, não vai entregar os pontos. Ele pediu a toda a equipe que reforce as perspectivas positivas para a reforma. Na avaliação do ministro, se a equipe econômica jogar a toalha em relação às reformas, sobretudo a da Previdência, todo o esforço empreendido no último ano irá para o lixo.

Para técnicos do governo, ficará difícil conseguir apoio às reformas com o governo Temer tão fraco. Segundo eles, seria melhor que os partidos que dão sustentação ao peemedebista o convencessem a renunciar, para estancar a sangria da economia. O acordão livraria Temer da prisão. Essa negociação está na mesa e está mais adiantada do que muitos pensam.

Se o acordão sair, acreditam técnicos do governo, será mais fácil retomar a votação das reformas, sobretudo se o escolhido por meio de eleições indiretas conseguir construir uma base de apoio muito ampla. “Com certeza, será mais fácil aprovar as reformas em um novo governo do que com Temer”, assinala um técnico da Esplanada.

Fonte: Correio Braziliense, em 23/05/2017
Em recente texto para discussão do Ipea, Antonio Lassance, técnico da Diretoria de Estudos e Políticas de Estado da instituição, dedica-se a contestar a tese de que o “serviço público federal brasileiro seria marcado por uma tendência crônica de inchaço, característico de um clientelismo e patrimonialismo arraigados e de uma partidarização contumaz”.

Em 2015, segundo dados do IBGE citados pelo pesquisador do Ipea, o Brasil tinha 6,5 milhões de servidores públicos em todos os níveis de governo, o que corresponde a 5,13% da população. Já relatório da OCDE de 2010 indicava que o número de servidores o Brasil correspondia a algo entre 11% e 12% da força de trabalho, o que se compara com uma proporção média de 22% dos membros da organização.


O estudo de Lassance mostra que houve picos na contratação de servidores públicos federais em 1995, 2003, 2004, 2006, 2009 e 2010, entremeados pelo que o autor chama de períodos de “depressão”: 1992 a 1994 e 1999 a 2002. Para Lassance, esse padrão pode ser descrito como um “efeito sanfona”, na esteira de mudanças de política de pessoal pelo Executivo e, em um caso específico, como consequência de decisão do Tribunal de Contas, do Poder Legislativo.

De 1992 a 1994, a “depressão” nas contratações, para Lassance, derivou da política de redução do Estado de Collor, que não foi modificada por Itamar. No governo FHC, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995) e a consequente aprovação da Emenda Constitucional 19 da Reforma Administrativa em 1998 tiveram efeitos diferenciados. Como a reforma buscou tanto reduzir o número de servidores como criar carreiras novas, este segundo vetor preponderou de início, explicando o pico de 1995; mas, a partir daí, reduziram-se paulatinamente as contratações até serem quase zeradas em 2002.

Foi nesse momento que o Acórdão 276 do TCU, de 2002, reprimiu as terceirizações, levando a uma nova leva de contratações. A substituição de terceirizados por concursados chegaria a 57.400 até 2010. Lassance classifica o ano de 2010 como “pico máximo dessa evolução”, quando foram contratados 13 mil novos docentes no serviço público.

O pesquisador afirma que a redução dos servidores federais entre 1992 e 2002 não foi virtuosa, e esteve ligada à “diminuição drástica dos concursos” e à “terceirização e precarização irregular do quadro do serviço público”. Ele nota que, em 2014, havia 705.516 servidores federais, comparado a 683.618 em 1992, com crescimento de apenas 3,2% em todo este período.

Lassance acrescenta que houve forte avanço no grau de qualificação dos servidores (27,9% com superior completo, 2,3% com Mestrado e 0,8% com doutorado em setembro de 1995; e, respectivamente, 44,7%, 7,9% e 12,3% em janeiro de 2015), mas o gasto de pessoal como proporção da receita líquida corrente caiu de 54,5% em 1995 para 34,4% em 2014. Para mostrar o que considera a “baixa partidarização dos ocupantes de cargos de direção e assessoramento”, o pesquisador indica que os DAS 4, 5 e 6, de níveis mais altos, eram ocupados em dezembro de 2014 por, respectivamente, 60%, 57% e 42% de servidores de carreira. Uma proporção expressiva faz carreira específica no próprio órgão em que tem seu DAS.

Frisando que sua análise só vai até 2015, Lassance considera que se existem clientelismo, patrimonialismo e partidarização da máquina pública, não é na composição dos servidores que isto se faz evidente.

Apesar de contestar a tese de inchaço do Estado brasileiro, ao final do trabalho o pesquisador do Ipea defende maior transparência na interação com a sociedade, louva a Lei de Acesso à Informação e faz várias propostas para melhorar o setor público: um plano decenal de organização, qualificação e inovação; a criação de um “observatório do serviço público”, sugestão da OCDE, para organizar as informações quantitativas; a publicação de relatórios bianuais de monitoramento e avaliação do emprego no setor público; e a “transparência ativa” na prestação de contas, com processos sistemáticos e ferramentas amigáveis para divulgar e disponibilizar informações.

Bráulio Borges, economista-chefe da LCA e pesquisador associado do Ibre/FGV, pondera que, mesmo que Lassance busque mostrar com números que não há inchaço, esta sensação em boa parte da população deriva dos “privilégios adquiridos” dos funcionários. Estes privilégios, para Borges, “têm sido relativamente preservados no momento atual, quando todo o restante da sociedade vem sendo chamado a fazer sacrifícios, como se vê na reforma da Previdência”.

Por Fernando Dantas, colunista do Broadcast

Fonte: O Estado de São Paulo, em 24/05/2017

24 maio 2017

Manifestantes causaram depredação em vários prédios da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, durante protestos contra o governo federal nesta quarta-feira (24). Houve registro de incêndio na área interna dos ministérios da Agricultura, do Planejamento e da Cultura mas, segundo o Corpo de Bombeiros, as chamas não deixaram feridos.

De acordo com estimativa da Central Única dos Trabalhadores (CUT), os atos reuniram 200 mil manifestantes durante todo o dia. Até as 15h30, a Secretaria de Segurança Pública estimava público de 35 mil pessoas no ápice dos protestos.


O primeiro prédio a ser atingido pelo fogo foi o do Ministério da Agricultura, por volta das 15h – as chamas foram extintas cerca de 40 minutos depois. Segundo o Corpo de Bombeiros, o tumulto dificultou o acesso dos carros para combater as chamas.


Segundo o ministério, o prédio foi evacuado e não houve registro de feridos. O fogo atingiu o auditório no andar térreo, e fotos de ex-ministros foram quebradas. A Tropa de Choque entrou no prédio para evitar o avanço da depredação.


De acordo com a assessoria da pasta, o ministro Blairo Maggi chegou a Brasília nesta terça (23) e estava no interior do prédio no momento do incêndio. Não houve feridos.

O térreo do Ministério do Planejamento também foi atingido pelas chamas. Imagens feitas pelo G1 mostram que uma sala da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que fica no edifício, também foi destruída. Segundo os bombeiros que atuaram no local, havia risco de desabamento do forro do teto.

No Ministério da Cultura, manifestantes também atearam fogo em estruturas da área interna. O prédio também é sede do Ministério do Meio Ambiente. As chamas foram contidas por brigadistas e, até as 17h, não havia informações sobre a extensão do dano.

Atos de vandalismo foram registrados em outros pontos da Esplanada, durante a tarde. No prédio dos ministérios da Cultura e do Meio Ambiente, documentos e computadores foram depredados. Vidros da fachada e das portas de acesso foram quebrados, mas também não havia registro de feridos no local até as 16h15.

Na área externa dos prédios, lixeiras, orelhões e banheiros químicos foram incendiados e usados pelos manifestantes para montar barricadas improvisadas. Segundo a Polícia Militar, grupos levavam estilingues para atirar pedras contra policiais.

Até as 16h30, também havia registro de danos aos ministérios do Turismo, da Fazenda, do Planejamento e de Minas e Energia. Monumentos como a Catedral Metropolitana e o Museu da República, que também ficam na Esplanada, foram alvos de pichações.

Fonte: Portal G1, em 24/05/2017
A área entre os ministérios da Justiça, dos Transportes e de Minas e Energia virou um campo de batalha na Esplanada dos Ministérios, com confronto entre a Polícia Militar e manifestantes, que atearam fogo ao menos no prédio do Ministério da Agricultura.

Os prédios do Ministério de Minas e Energia, do Planejamento, da Fazenda, do Turismo e o Museu da República, que ficam na Esplanada, foram depredados.

O presidente Michel Temer autorizou a autação das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios.

A Tropa de Choque da PM foi também acionada e entrou na sede do Ministério da Agricultura. O fogo atingiu ao menos o auditório onde ocorrem as entrevistas do ministro Blairo Maggi (PP-MS). Quadros da galeria de fotos de ex-ministros foram destruídos.

A Casa Civil da Presidência da República determinou a liberação de todos os funcionários que trabalham na Esplanada. Os prédios foram esvaziados.


Início do tumulto

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal divulgou um boletim informando que quatro pessoas foram detidas pela polícia na manifestação que reúne cerca de 35 mil pessoas, segundo estimativas da Polícia Militar. De acordo com a Secretaria, o tumulto começou quando manifestantes tentaram invadir "o perímetro de segurança restrito previsto no Protocolo Integrado Tático (PrTI), mas foram contidos pela Polícia Militar, que usou progressivamente a força".

As detenções, ainda segundo a secretaria, foram por porte de entorpecentes e porte de arma branca. Os quatro foram encaminhados ao Departamento de Polícia Especializada (DPE).

A polícia soltou bombas contra os manifestantes, que participavam da marcha das centrais sindicais. A jornalista Gisele Oliveira, da TV Brasil, foi levada a um hospital com estilhaços de bombas na perna. Há também informações sobre um outro jornalista atingido no pé. O boletim policial informa que um dos manifestantes "ao tentar atingir um policial militar com um rojão, teve ferimento na mão devido à explosão". O ferido foi socorrido por outros manifestantes. O Corpo de Bombeiros fez até há pouco dois atendimentos, entre eles um policial.


Ministério da Fazenda

A Força Nacional de Segurança deslocou cerca de 400 homens para proteger o Ministério da Fazenda. A atuação da Força Nacional é requerida pela Secretaria de Segurança Pública da unidade federativa ao ministério da Justiça.

O prédio recebeu reforço na segurança depois que manifestantes tentaram invadir o local, quebrando vidros com paus e mastros de bandeiras. A área próxima à Fazenda agora está mais tranquila.


Oposição toma Mesa Diretora

Deputados da oposição subiram na Mesa Diretora do plenário da Câmara para pedir o encerramento da sessão. Opositores protestam contra a reação da polícia à manifestação. Parlamentares do PT, PDT, PSOL e Rede e ficaram ao lado do 2º vice-presidente da Câmara, deputado André Fufuca (PP-MA), que preside a sessão. Opositores gritam palavras de ordem contra o governo como "Fora Temer" e "O povo quer votar diretas já".

Deputados da base aliada reagiram com protesto contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Lula na cadeia", gritaram parlamentares da base. "Chama a segurança para tirar esses arruaceiros daí", disse o líder do PP, Arthur Lira (AL). Os deputados estavam em uma sessão de debates, mas está prevista na pauta da Casa para esta quarta a votação de MPs.

Fonte: Portal R7, em 24/05/2017
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-TJ), desembargador Antônio Zorzenon, instituiu uma medida que está provando polêmica e protesto por parte dos servidores do tribunal. A partir de hoje, a jornada diária de trabalho dos mais de três mil funcionários será elevada de sete para oito horas e mais uma de almoço.

Diante da indignação dos servidores, que, na última quinta-feira (foto), fizeram manifestação com cartazes durante uma sessão do Órgão Especial do TRT, o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe) entrou com recurso administrativo contra a decisão do presidente, que tem 15 dias para analisar a medida.


Uma das justificativas da direção do TRT-RJ para o aumento da carga horária é o déficit de servidores, decorrente do grande número de aposentadorias. Em nota, o órgão explicou que, somente neste ano, já foram deferidos cerca de 65 pedidos de concessão do benefício e aproximadamente 60 estão em tramitação.

De acordo com o tribunal, ainda há uma recomendação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que impede o aumento de despesa de pessoal, invalidando novas contratações.

O sindicato, por sua vez, alega que a decisão foi unilateral e prejudica o comprometimento profissional dos servidores. “Já está mais do que provado que o aumento da carga de trabalho gera estresse e reduz a produtividade. Sem contar que eleva o número de afastamentos, principalmente os que estão perto de se aposentar”, explicou Ricardo Quiroga, diretor do Sisejufe.

Antes da nova regra, era o funcionário que escolhia sua jornada de trabalho, podendo ser de sete horas ininterruptas ou de oito com uma hora de almoço. Para o TRT-RJ, a carga de sete horas viola o princípio de saúde e segurança do trabalho. Caso o recurso não seja deferido por Zorzenon,o pedido do sindicato irá automaticamente para análise do Órgão Especial composto por 16 desembargadores, incluindo o presidente.

Fonte: O dia, em 22/05/2017
No segundo dia da greve nacional por tempo indeterminado dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada ontem (23), o trabalho nas aduanas de todo o país está com operação padrão. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a liberação de cargas e passageiros para a entrada no país pode ter retenções e atrasos nas alfândegas de Foz do Iguaçu, Manaus, dos aeroportos de Cumbica, Viracopos e Galeão e dos portos de Santos e Paranaguá.

A decisão pela greve foi tomada em assembleia da categoria feita na semana passada, em protesto pelo atraso na discussão da Medida Provisória (MP) 765, de 30 de dezembro de 2016. O texto “altera a remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais, reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões e dá outras providências”.


A medida provisória

De acordo com o 2ª vice-presidente do Sindifisco, Luiz Henrique Behrens Franca, a legislação foi discutida por dois anos com o governo e chegou a ser enviada como projeto de lei em julho do ano passado. Mas como a discussão no Congresso Nacional não avançou e os impactos na remuneração da categoria deveriam ter entrado em vigor em agosto, foi negociado o envio de uma Medida Provisória, que está próxima de vencer.

“Essa medida provisória tem um prazo de decadência no dia 1º de junho e há a possibilidade de não ser aprovada. Nós não sabemos ainda se o Congresso vai conseguir se reunir, tendo em vista as denúncias da semana passada, para votar as medidas provisórias", disse Franca, referindo-se à delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, com acusações contra o presidente Michel Temer, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), entre outras pessoas.

"Essa MP foi fruto de negociação que já se arrasta há dois anos. E agora a gente está com o risco de, depois dessa luta toda, chegar na semana que vem e ela não ser convertida em lei e nós ficarmos a ver navios. Então é por isso que nós convocamos a greve”, completou Franca.
 
 
Tramitação

A MP foi aprovada na Comissão Mista do Congresso na última quarta-feira (17), mas ainda precisa passar pela apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Entre outubro e novembro do ano passado, os auditores fiscais já tinham feito uma paralisação em que reivindicavam a discussão do projeto de lei, entre outras pautas, pois ele afetava diretamente o reajuste salarial da categoria.

Foi dado aos auditores um reajuste em parcelas, de 5,5%, 5%, 4,75% e 4,5%, entre os anos de 2016 e 2019, e um bônus de eficiência. O bônus "é uma forma de remuneração, uma gratificação que é variável, que pode ser inclusive zero, de acordo com o aumento da eficiência da Receita Federal, à semelhança do que a maioria dos estados brasileiros já faz com os seus fiscais. Alguns estados que fizeram isso tiveram aumento expressivo de arrecadação, depois que instituíram programas semelhantes a esse”, afirmou Franca.

O sindicato ainda está fazendo o levantamento dos serviços afetados pela greve e deve divulgar um balanço amanhã (24). Não há nova assembleia marcada. A categoria tem cerca de 33 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas.

A Receita Federal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não vai comentar a greve dos auditores fiscais.

Fonte: Agência Brasil, em 23/05/2017
Em reação às incertezas políticas provocadas pelas denúncias contra o presidente Michel Temer, a equipe econômica traçou uma ofensiva para tirar o "carimbo" da crise da reforma da Previdência e das demais medidas econômicas.

A avaliação é que há ainda uma base política relevante para dar continuidade à agenda, mesmo que isso signifique atrasar um pouco mais a votação, como já indicou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A estratégia é manter as negociações para a aprovação das reformas da Previdência e trabalhista, mesmo sem uma definição de qual será o destino de Temer. O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, por exemplo, disse que a reforma previdenciária vai além das questões de governo.


A equipe econômica também está correndo para mandar ao Congresso projetos nas áreas de energia e de petróleo e gás, que devem ficar prontos num prazo entre 40 e 60 dias.

Há uma percepção que, se Michel Temer deixar o cargo, o próximo presidente terá o apoio da mesma base política atual e já terá prontas as medidas para serem encaminhadas. "Trabalhamos com o cenário de que Temer é o presidente da República e ele continuará. Mas temos de ir à luta independentemente do cenário político, para dar continuidade à agenda econômica", disse um integrante da equipe econômica. O que mais preocupa é a reforma da Previdência.

O governo tentará votar a proposta na Câmara em junho. Um alerta importante foi dado na segunda-feira pela agência de classificação de risco Standard & Poors, que colocou a nota do Brasil em observação e condicionou um não rebaixamento ao prosseguimento das reformas.


Recomposição

Outro ponto que vem sendo dito aos investidores é que a nova rodada de leilões do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) está marcado para setembro. Assim, ainda há tempo de recompor a base política de tal forma que não atrapalhe a agenda de privatização.

O cronograma de votação da reforma trabalhista foi mantido e a votação está marcada para a próxima semana. Essa movimentação foi considerada um avanço. O governo, no entanto, não conseguiu avançar na votação da MP do novo Refis e do projeto de convalidação dos incentivos fiscais que visa a acabar com a guerra fiscal entre os Estados. A votação dessas medidas é considerada um teste importante.

"Teremos de avaliar como será a votação de medidas importantes, em especial, medidas provisórias, nesta semana e na próxima. Só depois disso, teremos uma ideia da fidelidade da base política do governo", disse fonte da área econômica.

Fonte: Revista Época, em 24/05/2017
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a destituição de dois policiais federais dos cargos por fraude em concurso público. A participação no esquema ilícito foi comprovada em investigação, o que permitiu à administração pública utilizar sua autonomia para rever os atos que os integraram à Polícia Federal.

O julgamento ocorreu no âmbito de ação ajuizada contra as Portarias nº 169, de 29 de janeiro de 2014, e nº 114, de 23 da janeiro de 2014, que anularam os atos de nomeação e posse dos agentes da Polícia Federal em razão de fraude verificada na fase objetiva do concurso público do órgão. Os ex-servidores acionaram a Justiça pleiteando a reintegração ao serviço público e pagamento de remuneração retroativa às datas das portarias.


Os autores da ação alegaram que ingressaram nos cargos, em 2009, por meio de decisão judicial transitada em julgado e que as portarias foram publicadas depois de estar prescrita qualquer atuação da administração pública em face aos seus atos.

Em contestação, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, sustentou a legalidade dos atos administrativos que resultaram nas portarias. De acordo com a procuradoria, foi assegurado aos ex-policiais o contraditório e a ampla defesa no processo e foram juntados vários documentos que subsidiaram a decisão.

A apuração foi instaurada após a deflagração da Operação Tormenta da Polícia Federal, que prendeu, em 2010, diversos integrantes de uma quadrilha especializada em fraudar concursos públicos. Candidatos interrogados confessaram que tiveram acesso prévio ao gabarito da prova objetiva do certame da Polícia Federal que os ex-servidores também participaram.


Respostas iguais

Laudo pericial das provas dos investigados na operação constataram respostas iguais para todos os itens. O documento concluiu que possibilidade da coincidência entre as respostas entre os nove candidatos, entre eles os autores da ação, era quase inexistente, considerando ainda que todos fizeram a etapa no mesmo local e, à época, trabalhavam no mesmo local.

Os advogados da União acrescentaram que, com base nas provas, todo o processo legal foi observado para análise dos argumentos dos autores, de maneira que não havia razão para o Poder Judiciário revisar o mérito administrativo dos atos.

Diante dos argumentos da AGU, a ação foi julgada improcedente pela 2ª Vara Federal do Distrito Federal. A decisão reconheceu a legalidade das portarias questionadas, impedindo, assim, a reintegração dos ex-servidores, sob o fundamento de que a fraude no concurso público ficou suficientemente provada no bojo do procedimento administrativo.

Ref.: Processo n° 43857-28.2014.4.01.3400 - 2ª Vara Federal do Distrito Federal.

Fonte: AGU, em 23/05/2017
Em concursos públicos, a prova de títulos não pode ter natureza eliminatória, mas somente classificatória. Com base nessa orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que a pontuação obtida pelo candidato A.B.H. na avaliação de currículo fosse desconsiderada no cálculo de sua média final, de forma a não influenciar diretamente em sua reprovação ou aprovação.

A.B.H. inscreveu-se em concurso público para concorrer ao cargo de professor adjunto da carreira de magistério superior da Universidade Federal Fluminense (UFF), cujo edital previa, nos itens 8.14 e 8.17, que seriam considerados habilitados no concurso público os candidatos que obtivessem média final igual ou superior a 7 (sete), resultante da média aritmética das notas finais atribuídas pelos membros da banca examinadora, sendo cada nota final alcançada pela média ponderada das notas obtidas na prova de conteúdo, na avaliação de currículo e na prova didática.


O desembargador federal Aluisio Mendes, relator do processo no TRF2, entendeu que, dessa forma, a nota obtida na avaliação de currículo, em que eram analisados os títulos apresentados pelos candidatos, tinha influência na aprovação ou reprovação do candidato no concurso, possuindo, inclusive, caráter eliminatório, já que fazia parte do cálculo para se chegar à nota final atribuída por cada um dos membros da banca examinadora, utilizada, por sua vez, para se alcançar a média final do candidato.

Para o magistrado, a realização de concurso público baseado apenas em prova de títulos é vedada, justamente, porque “tal avaliação não é capaz de, isoladamente, identificar o candidato portador de maior conhecimento e mais preparado para o cargo ou o emprego público, de modo que os títulos, ainda que possam revelar experiências, não representam mecanismo idôneo para avaliação do mérito individual, devendo ser a eles concedido caráter acessório”.

O desembargador ressaltou ainda que o caráter eliminatório atribuído à avaliação de títulos, no caso, configura também violação ao princípio constitucional da isonomia, “sobretudo em razão de exigir pontuação maior de candidatos mais jovens, os quais sequer viveram o suficiente para se qualificar em patamar equivalente aos com maior tempo de vida. O mesmo se diga com relação aos candidatos de condição financeira menos favorecida, que pelas diferentes contingências da vida acabam afastados da qualificação formal que se traduz em títulos”, finalizou.

Processo: 0016879-51.2016.4.02.5102

Fonte: TRF2, em 22/05/2017

23 maio 2017

Primeiro vice-líder do governo na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou nesta segunda-feira, 22, que o governo vai começar a liberar cargos para nomeação de aliados de parlamentares em troca de votos a favor da reforma da Previdência.

Pelos cálculos dele, o governo tem hoje entre 260 e 270 votos "sem a caneta" para assinar essas nomeações. "Mas tem a caneta, tem os cargos", afirmou o peemedebista ao ser questionado se não seria um risco colocar a matéria em votação sem os 308 votos mínimos necessários para aprová-la.


Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que colocará a reforma para ser votada no plenário da Casa entre os dias 5 e 12 de junho. Como se trata de uma mudança constitucional, a proposta precisa ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.

Maia reconheceu que, desde quarta-feira, o Brasil vive uma crise "muito grande", após o presidente Michel Temer ser citado pela delação de executivos do grupo JBS. Mas disse que a Câmara continuará a votar as matérias econômicas.

Fonte: Estado de Minas, em 22/05/2017
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, marcou para o período entre 5 e 12 de junho o início das discussões em Plenário sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). Segundo ele, a Câmara tem um compromisso com a recuperação econômica, com a geração de empregos e com a redução da taxa de juros no País. “Precisamos ter todas nossas energias focadas na agenda econômica, que garante desenvolvimento social para todos.”

Na primeira manifestação após o Supremo Tribunal Federal autorizar a abertura de inquérito contra o presidente da República, Michel Temer, Maia reconheceu a gravidade da situação. Para ele, a atual crise só poderá ser superada com paciência e com o fortalecimento das instituições, para que cada Poder cumpra o seu papel constitucional.


“A Câmara dos Deputados e sua presidência não serão instrumentos para desestabilização do governo. O Brasil já vive uma crise muito profunda para que esta Casa cumpra um papel de desestabilização maior”, afirmou Rodrigo Maia.

“Neste momento, eu trabalho mais com a relação entre os Poderes, mais com a harmonia, e menos com uma independência que pode gerar desestabilização. Nossa independência é para que tenhamos uma pauta, e é a pauta econômica. O resto vamos trabalhar de forma harmônica”, continuou.

Para Maia, Temer terá oportunidade de se defender durante o inquérito, que apura denúncias dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS. A Procuradoria-Geral da República suspeita de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à Justiça.
 
 
Pauta legislativa
 
No pronunciamento, Rodrigo Maia defendeu ainda a continuidade das votações na Câmara e anunciou para esta semana a análise, em Plenário, da proposta que que regulariza incentivos fiscais dados pelos estados a empresas (PLP 54/15).

Duas medidas provisórias também podem ser votadas. A MP 766/17 permite o abatimento de dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de créditos tributários (recursos a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores. Já a MP 767/17 aumenta as carências para concessão benefícios do segurado do INSS.

Vice-líder do PMDB, deputado Carlos Marun (MS), apoiou a manutenção das votações. “O Brasil não pode parar”, disse. Mais cedo, o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), também havia defendido a continuidade da agenda legislativa na Câmara.
 
 
Oposição prevê obstrução
 
O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), criticou o fato de o presidente da Câmara não ter analisado ainda os pedidos de impeachment de Michel Temer – já são oito desde quarta-feira (17), quando surgiram as primeiras denúncias dos irmãos Batista.

“Maia se coloca contra o Brasil, que não suporta mais impunidade, sobretudo do principal mandatário”, disse. “O que desestabiliza é ter alguém que usa a Presidência da República para obstruir a Justiça, para praticar corrupção passiva e para integrar uma organização criminosa.”

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), afirmou que a oposição vai obstruir todos os trabalhos até que Temer renuncie ao cargo. Para o petista, o governo perdeu a capacidade de continuar.

“As denúncias em torno do episódio são gravíssimas. Temer tem que sair do governo, e a forma mais rápida é a renúncia. Vamos fazer uma obstrução permanente com objetivo de que não se vote nada na Câmara até que se resolvam esses problemas.”

Fonte: Agência Câmara, em 22/05/2017

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