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26 setembro 2017

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o pedido de dispensa de ponto, com remuneração, de um servidor da Receita Federal, dirigente sindical, no período de 24 a 26 de junho de 2009, em razão de participação de evento organizado pelo Sindicato.

Em suas alegações recursais, o Sindicato argumenta que o substituído, eleito para o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos da Delegacia Sindical do Sindireceita/AM, requereu sua liberação de ponto em junho de 2009, com fundamento na Portaria nº 1.143/08. O apelante relatou que em setembro de 2009 foi publicada nova portaria de nº 2266, alterando os procedimentos, bem como restringindo o limite de dias para atuação dos diretores nacionais. Depois de três meses após a solicitação o seu pedido de liberação de ponto foi indeferido.


Para o relator do caso, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, a Constituição de 1988 assegura o direito à livre associação sindical e o desempenho de atividades sindicais, porém o afastamento do servidor público de suas atividades para o exercício de mandato sindical necessita de previsão legal.

O magistrado também esclareceu que na época do pedido manejado na via administrativa, estava em vigor a Portaria nº 1.143/2008, que previa a liberação para participação em eventos promovidos por entidades representativas de classe. O juiz federal salientou que não se pode admitir a negativa do direito com base em motivação não prevista no ato normativo, uma vez que a administração, por ato de sua liberalidade, estabeleceu regra específica para o afastamento remunerado, mas a portaria vigente a época do requerimento administrativo não faz qualquer exigência de que somente deva ser aplicada em eventos que se destinam ao aperfeiçoamento do serviço público ou nos casos que sejam julgados relevantes pela Administração Pública.

Diante do exposto, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação para conceder a segurança em favor do substituído, determinando que não seja feito nenhum desconto na sua remuneração, por sua participação em evento sindical, entre os dias 24 a 26 de junho de 2009.

Processo n°: 0038171-31.2009.4.01.3400/DF

Fonte: TRF1, em 25/09/2017
A Lei nº 8.112/1990, Estatuto do Servidor Público, estabelece, em seu art. 138, que configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. O abandono de cargo é uma das causas de demissão do servidor público, conforme estabelece o art. 132, inc. II, do mesmo texto legal.

Uma vez detectado o abandono de cargo, deverá ser instaurado um processo administrativo disciplinar em procedimento sumário para a apuração do caso concreto, que deverá ocorrer em três etapas: instauração, instrução sumária – indicação, defesa e relatório – e julgamento. A materialidade, nesses casos, será apurada pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 dias.



O art. 142 dispõe sobre a prescrição nos casos de infrações disciplinares. Assim preceitua o texto legal:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
[…]
1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

O tema foi alvo de parecer da AGU para esclarecer o início da contagem desse prazo. Isso porque não era pacífico o entendimento sobre o momento inicial para fins de estabelecer a prescrição no caso concreto. Em parecer publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de setembro, foi fixado o seguinte enunciado: “a infração de abandono de cargo é de caráter permanente, tendo como termo inicial do prazo prescricional o dia em que cessar a permanência”.

O parecer destaca que “o legislador federal ordinário previu, por intermédio do art. 142, da Lei nº 8.112/90, a regra geral de contagem dos prazos prescricionais sem adentrar, entretanto, nas especificidades dos diversos ilícitos funcionais, como sói ocorrer no direito penal”. Assim, buscou-se auxílio, por analogia, no Direito Penal. Isso porque, conforme explicado, é possível observar uma intersecção entre o Direito Administrativo sancionador e o Direito Penal, inclusive, sendo possível que “uma mesma conduta amolde-se às duas disciplinas o que gera, por consequência natural, a aplicação subsidiária de institutos do direito criminal no âmbito do direito disciplinar, notadamente em razão de omissão legislativa na esfera administrativa”.

Para corroborar o entendimento, o parecer traz decisão do Tribunal de Contas da União, que estabelece: “[…] o caso de omissão da Lei nº 8.112/90 e de suas alterações, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições contidas nas normas do Poder Judiciário, em especial os Código Penal e de Processo Penal”.

Em relação ao caráter permanente da infração do abandono de cargo, o parecer ressalta a diferenciação entre crime instantâneo de caráter permanente e crime permanente, buscando os institutos do Direito Penal para aplicá-los no caso descrito. Desse modo, fixa que não se pode identificar o abandono de cargo como instantâneo de efeito permanente, pois necessita da vontade do trabalhador para ocorrer. Inexistindo tal vontade, o abandono não se caracteriza, por mais que seja elevada a quantidade de faltas, nem a situação de permanência.

Assim sendo, reiterando o descrito acima, a AGU entendeu que o fato de o abandono de cargo possuir a natureza jurídica de infração de caráter permanente, o termo inicial do prazo prescricional, a exemplo dos ilícitos criminais, somente se dará a partir do dia em que cessar a permanência.

Fonte: Canal aberto Brasil, em 25/09/2017
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que absolveu sumariamente uma acusada do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do Código Penal.

Consta dos autos que a acusada, na qualidade de representante regional do Ministério da Cultura (MEC) nos Estados da Bahia e Sergipe durante os anos de 2010 a 2013, atribuiu tarefas profissionais privativas de servidores públicos daquela repartição a particulares, que não estavam devidamente nomeados para as funções exercidas. Consta ainda que as pessoas a quem a acusada atribuiu função privativa de funcionário público foram posteriormente nomeadas para exercerem cargos públicos comissionados na representação regional.


Em primeira instância, o magistrado entendeu ser atípica a conduta narrada na inicial, pois apesar de a acusada ter designado a particulares tarefas privativas de servidores antes de ocorrer a nomeação, ela estava em exercício de função que lhe foi legalmente atribuída.

Em suas alegações recursais, o MPF sustenta que a conduta da acusada foi indispensável na consecução do crime, pois duas corrés somente cometeram o delito de usurpação porque se encontraram a mando e sob orientação da acusada. Por fim, o órgão ministerial pediu a reforma da sentença com o consequente retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Decisão – Para a relatora do caso, juíza federal convocada Maria Lúcia Gomes de Souza, o entendimento jurisprudencial mais recente é que a usurpação da função pública também pode ser praticada por funcionário público que assume, indevidamente, as funções de outro.

A magistrada salientou ainda que, embora a acusada fosse naquela ocasião designada como representante regional do MEC nos Estados da Bahia e Sergipe, não estava dentre as suas atribuições antecipar a nomeação de particulares para exercerem cargo público comissionado, tampouco estava autorizada a permitir que tais pessoas estranhas à administração pública exercessem funções que não lhe eram permitidas.

Concluindo, a magistrada afirmou que, “apesar de funcionária pública, assumiu e realizou atos que não eram inerentes às atribuições do cargo que na realidade ocupava, sendo certo que a ré agiu com a vontade livre e consciente, com vistas a usurpar a função pública”.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Processo nº: 0040026-78.2014.4.01.3300/BA

Fonte: TRF1, em 25/09/2017

25 setembro 2017

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) ajuizou ação coletiva para que os servidores tenham a revisão geral anual mínima de 1% a partir da edição da Lei 10.697/2003, iniciando no mês de janeiro de cada ano sobre todos os componentes remuneratórios.

Isso porque a Lei 10.697/2003 não impôs limitação temporal à aplicação do índice de 1%, razão pela qual deveria beneficiar os servidores públicos federais periodicamente a partir de janeiro de 2003, mas sem se estancar naquele ano.


Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “é evidente que, para a aplicação do percentual de 1% em janeiro de 2004 e nos anos seguintes, é desnecessária a edição de outra norma, pois a Lei 10.697 atende a todos os requisitos para a contínua revisão geral anual, vez que observou a iniciativa legislativa privativa, destina-se a todos os servidores públicos federais em mesmo período, tem índice linear de 1% e é a lei específica a que se referem o inciso X do artigo 37 da Constituição e a Lei 10.331, de 2001”.

A entidade esclareceu que o ajuizamento dessa demanda não prejudica as batalhas da categoria por uma posterior e necessária complementação para atender à totalidade da corrosão inflacionária acumulada no período, uma vez que é ínfimo o índice de 1% em face das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores ao longo desses anos.

O processo recebeu o número 1012616-14.2017.4.01.3400 e foi distribuído à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fonte: Correio Braziliense, em 21/09/2017
Suspensos desde 2016 devido ao agravamento da crise econômica, novos concursos públicos para vagas no Executivo Federal devem voltar a ser autorizados pelo governo somente a partir de 2019, afirmou em entrevista ao G1 o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima Junior.

De acordo com o assessor, esses concursos serão necessários para preencher vagas que serão abertas com a aposentadoria de servidores.


Números do governo mostram que, até 2027, quase 40% dos servidores públicos do Executivo Federal, cerca de 216 mil trabalhadores, devem se aposentar.

"O objetivo é manter a força de trabalho em um quantitativo próximo ano atual. Então, não há dúvida que vai ter uma retomada de contratação nos próximos anos (...) Acho que em 2019 já é um cenário melhor [para concursos]", afirmou Lima Junior.

Em abril deste ano (informação mais recente), o Executivo Federal tinha 558 mil servidores - o número não considera os trabalhadores do Banco Central, que não estão contabilizados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o Siape.

Com os servidores do BC, o número sobe para 585 mil pessoas (posição de abril). Se forem incluídos os chamados "cargos comissionados", a força de trabalho é um pouco maior: 635 mil servidores, segundo dados oficiais.

A suspensão anunciada pelo governo em 2016 atingiu apenas novos concursos, que ainda não haviam sido autorizados. De lá para cá, porém, alguns concursos que já estavam autorizados na época do anúncio foram realizados. Além disso, o governo também continuou a nomear ao menos uma parte dos aprovados.

No final de agosto, o G1 mostrou que, entre o final de janeiro e o final de julho deste ano, o governo federal contratou 7.089 servidores a mais do que desligou. O número supera a expectativa de adesão a um Programa de Demissão Voluntária (PDV) que já está em vigor.

A proposta de orçamento para o ano de 2018, já encaminhada ao Legislativo, não traz a previsão de novos concursos públicos por conta das restrições impostas por rombos bilionários nas contas públicas - que aconteceram nos últimos anos e que também estão previstas para os próximos.

Além disso, Arnaldo Lima, do Planejamento, lembrou que há também limitações impostas pela lei, tendo em vista que 2018 é um ano eleitoral. As contratações não podem acontecer três meses antes do pleito eleitoral, marcado para o início de outubro do próximo ano.

Com a previsão de retomada dos concursos públicos a partir de 2019, ele recomendou que os "concurseiros" não "tirem o pé" e mantenham os estudos.

"Concurso público é difícil. Tem que manter focado. A gente sempre acha que nessa área de atendimento ao público direto, INSS, acho que seja uma das grandes desafios, e as universidades também [devem ter reposições de vagas]. Todas as áreas vão voltar a ter concursos [de 2019 em diante]", declarou.


Mais servidores que países ricos

Os números do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostram que o total de servidores no Brasil está um pouco acima da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne os países mais industrializados do mundo e alguns emergentes, como México, Chile, Coreia do Sul e Turquia.

Recentemente, o Brasil ingressou com um pedido para fazer parte da organização.

De acordo com dados do FMI, compilados pelo Ministério do Planejamento, os servidores públicos (nesse caso a comparação considera não apenas os trabalhadores do Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos estados e municípios) representaram, na média de 2010 a 2015, 12,5% do total da população economicamente ocupada, contra 9,6% da média da OCDE.

Quando a comparação é feita como porcentagem do PIB, o patamar brasileiro de gastos também fica um pouco acima da OCDE: 10,5%, considerando também estados e municípios. A média da OCDE, nos últimos anos, foi de 10% do PIB.


Perfil de contratações

Apesar de o Ministério do Planejamento estimar a necessidade de manter estável nos próximos anos a força de trabalho do setor público para prestar serviços à população, a intenção do governo não é de repor todas as vagas que forem fechadas por conta de aposentadorias.

"O objetivo do Estado não é contratar. É prestar melhor os serviços. E a gente está muito atrás em relação a tecnologia e relação com o cidadão. Por isso, estamos desenvolvendo várias plataformas tecnológicas (...) A gente quer alocar melhor a força de trabalho de modo a dar um resultado de mais satisfação para a população", disse o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima.

Segundo ele, há, por exemplo, muitos servidores na área administrativa das universidades que, quando se aposentarem, não devem ter as vagas repostas, por conta do avanço da tecnologia.

"E como a gente está nessa ideia de desburocratização do Estado, a gente também esta escutando muito ouvidorias, pesquisas de qualidade, isso também precisa saber alocar para a qualtidade do serviço seja melhor", disse ele, explicando que a ideia é focar nos serviços mais demandados pela população, como por exemplo professores e servidores para os hospitais.


Reestruturação de carreiras

Com a proposta de reestruturação de carreiras, o governo quer ecomizar R$ 70 bilhões em 10 anos - mesmo com a previsão de voltar a contratar nos próximos anos.

A proposta de reestruturação, que ainda tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional, engloba:

- salário inicial de R$ 5 mil para novos servidores

- plano de progressão de carreiras com 30 níveis (ao invés dos 13 atuais, o que faz com que o servidor demore mais para atingir o maior salário de sua função)

A expectativa do Planejamento é de que, com esse novo formato, cada servidor custe 70% a menos do que no modelo atual. O Ministério do Planejamento estima que atualmente o governo federal paga, em média, três vezes mais que o setor privado em ocupações de nível fundamental e médio.

Ele observou que um salário inicial de R$ 5 mil, no chamado "estágio probatório", é o mesmo que ganha um professor universitário com dedicação exclusiva atualmente.

"Eu acho que não faz sentido um recém formado ganhar mais do que um professor universitário, uma área que merece aumento da qualidade pelo serviço prestado", declarou.

Segundo Arnaldo Lima, o salário médio atual do servidor público do Executivo é de R$ 10 mil, o que o coloca entre os 10% mais ricos do Brasil. No Legislativo e no Judiciário, os salários médios são de, respectivamente, de R$ 16 mil e R$ 17 mil.

Para não correrem o risco de descumprir nos próximos anos a nova regra do teto de gastos (pela qual as despesas não podem crescer acima da inflação do ano anterior, vigente para os três poderes), ele avalia que o Legislativo e o Judiciário também podem ter de impor salários iniciais menores para os seus servidores, e uma progressão maior para os trabalhadores chegarem ao teto da sua carreira no futuro.

"Acho que lá [Legislativo e Judiciário] também o ajuste pode ser feito. Da mesma forma que nos estados e municípios. Grande parte dos estados e municípios têm sua despesa com pessoal alta, em relação a receita corrente líquida, uma regra da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Eles também vão ter de pensar em uma reestruturação", concluiu o assessor do Ministério do Planejamento.

Fonte: Portal G1, em 24/09/2017
O pedido de remoção feito por servidor público em razão do estado de saúde de seus filhos não se subordina ao interesse da Administração Pública. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder liminar determinando a remoção de uma professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) garantiu na Justiça o direito de remoção para a Universidade de Brasília (UnB).

Mãe de gêmeos diagnosticados com deficiência mental, a professora pediu a remoção para Brasília, onde seus familiares poderiam ajudá-la a cuidar dos filhos. A UFG negou o pedido, sob o argumento de que seria impossível removê-la à UnB, pois trata-se de outra universidade com quadro próprio de professores. Com isso, a professora ingressou com ação, representada pelos advogados Eurípedes Souza, Brenner Gontijo e Théo Costa, do escritório GMPR – Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados.


Na ação, os advogados apontaram que o pedido encontra amparo no artigo 36 do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), que permite a remoção "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial". Além disso, enfatizaram que, por ser divorciada, cabe à servidora todo o encargo relativo ao cuidado dos filhos, já que o ex-cônjuge reside em outro estado.

Negada em primeira instância, a tutela antecipada foi concedida pela desembargadora Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas que ressaltou que, conforme a Lei 8.112/1990, a remoção é direito subjetivo do servidor. Assim, explicou a desembargadora, uma vez preenchidos os requisitos elencados na lei, a Administração Pública tem o dever de promover a remoção do servidor.

"Dessa forma, o pedido de remoção por motivo de saúde não se subordina ao interesse da Administração Pública, não havendo de se falar em eventual violação ao princípio da supremacia do interesse público", complementou.

Diante disso, aceitou a solicitação da professora e determinou a antecipação de tutela para determinar à Universidade Federal de Goiás que proceda a remoção da professora, em caráter precário, para a Universidade Federal de Brasília.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1004103-72.2017.4.01.0000

Fonte: Consultor Jurídico, em 23/09/2017
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ressarcir mais de R$ 500 mil aos cofres públicos por fraudes na concessão de aposentadorias rurais. A decisão também acolheu pedido para que o réu perdesse o cargo de imediato, o que resolve demanda judicial ajuizada por ele com o objetivo de permanecer trabalhando na autarquia.

As irregularidades eram levadas adiante por meio da inserção de dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social para a criação das aposentadorias. A Procuradoria-Seccional Federal em Divinópolis (MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, unidades da AGU que ajuizaram a ação, demonstraram que em um dos benefícios concedidos de forma fraudulenta, por exemplo, o ex-servidor concedeu aposentadoria rural ao pai da esposa dele, com a inserção de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar falso, uma vez que o sogro do ex-servidor era empresário.


O caso motivou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar no qual se concluiu que o réu, de forma consciente, “montou um processo de benefício mascarando a realidade com o único intuito de beneficiar seu sogro”. O INSS apurou que, além desse caso, foi feita a concessão indevida de outros seis benefícios. Reincidente neste tipo de ilícito administrativo, o ex-servidor foi demitido em 2014.


Enriquecimento ilícito

A Advocacia-Geral sustentou na ação que as irregularidades praticadas pelo acusado permitiram que terceiros enriquecessem ilicitamente ao receberem aposentadorias rurais indevidas. Em razão disso, o ex-servidor deveria ser condenado pelas ilegalidades previstas nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10º (causar prejuízo ao erário) e 11º (atentar contra os princípios da Administração Pública), da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

A ação foi julgada pela 1ª Vara Federal de Divinópolis (MG), que acolheu os pedidos da AGU para suspender os direitos políticos por cinco anos do ex-servidor, além de determinar o ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, pagamento de multa civil no mesmo montante do valor do dano suportado pelo INSS e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. A ação em que o réu discutia sua demissão judicialmente também foi resolvida, confirmando a perda da função pública.

A sentença reconheceu que a AGU demonstrou “prova robusta, consistente e incontroversa do cometimento dos atos ímprobos atribuídos ao requerido pela autarquia previdenciária”.

A PSF/Divinópolis e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0012830-55.2014.4.01.3811 - 1ª Vara Federal de Divinópolis (MG).

Fonte: AGU, em 22/09/2017
O governo está cada vez mais pessimista com a possibilidade de emplacar a reforma da Previdência neste ano. Avaliação realista feita por integrantes da coordenação política do Palácio do Planalto indica que o calendário ficou extremamente apertado com a votação, pela Câmara, das duas denúncias contra o presidente Michel Temer.

A percepção no núcleo palaciano é que sobrará pouco tempo e quase nenhum capital político para votar a reforma da Previdência. Apesar do discurso oficial de que o governo manterá o calendário das reformas, a ordem no Planalto é priorizar todo o esforço para superar a segunda denúncia contra Temer.


O Planalto já considera a reforma da Previdência uma possibilidade remota. Só depois de concluída a votação da denúncia é que será feita uma avaliação se o governo vai conseguir votar pelo menos um texto desidratado que possa incluir a idade mínima.

“É preciso ser realista”, resumiu um integrante da coordenação política do governo.

Fonte: Portal G1, em 25/09/2017
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai promover, em conjunto com o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Instituto Latino-Americano da Organização das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud), a primeira especialização em justiça social, criminalidade e direitos humanos. O curso tem início previsto para o segundo semestre de 2018.

A criação do curso foi firmada em protocolo de intenções assinado em 5 de setembro, em cerimônia realizada no Salão Nobre do Senado Federal. Além da presença do presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, o ato teve a participação do presidente do Senado, Eunício Oliveira, do então presidente interino da Câmara, André Fufuca, do ex-presidente do Senado José Sarney e do diretor do Ilanud, Elias Carranza.


O protocolo assinado é o primeiro passo nas tratativas para a criação da terceira Universidade Mundial de Segurança e Desenvolvimento Social das Nações Unidas e da primeira no Brasil. A previsão é ter uma sede em Brasília, onde funcionará a reitoria, e outras unidades regionais para oferecer os cursos.

A pós-graduação lato sensu será realizada pelas escolas de governo das duas casas legislativas — Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal, e Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados — e do Tribunal — Instituto Serzedello Corrêa —, em parceria com o Ilanud. O curso será realizado na sede do ISC, em Brasília, a Escola Superior do TCU e será destinado a servidores da administração pública em geral, especialmente, aos que trabalham na área de segurança pública.

Inicialmente estão previstos três módulos: justiça social, criminalidade e direitos humanos. As disciplinas vão abordar temas como segurança humana, política criminal, lavagem de dinheiro, crimes cibernéticos, violência nas cidades, sistema penal, discriminação social, tráfico transnacional, meio ambiente e direitos humanos e crime organizado, entre outros. Os temas integram as discussões da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, elaborada pela ONU. A segurança humana é um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O presidente do Tribunal, ministro Raimundo Carreiro, lembrou dos trabalhos realizados pela Corte de Contas na área da segurança pública. Carreiro reforçou que há 10 anos o TCU já sinalizava sobre a carência de um sistema nacional que unificasse e que uniformizasse os registros e estatísticas criminais. “Estes apontamentos contribuíram para fomentar iniciativa do Governo Federal, que já trabalhava sobre estas necessidades, resultando, mais tarde, na criação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, o Sinesp”.

Sobre a parceria, presidente do TCU esclareceu que o acordo tem por finalidade estabelecer, entre os parceiros, o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, objetivando estudar, desenvolver e implementar ações em conjunto. “A fim de promover e aprimorar a formação acadêmica de excelência de seus servidores e melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções sobre a temática da segurança pública, atendendo, com mais propriedade, aos anseios de nossa sociedade”.

Os candidatos terão de ser graduados e ter conhecimento nas línguas inglesa e espanhola, já que algumas aulas serão ministradas por especialistas estrangeiros. Outros professores devem ser selecionados nas instituições promotoras ou entre profissionais com ampla experiência acadêmica e intelectual na área.

Segundo o diretor do Ilanud, Elías Carranza, a cooperação do Brasil é fundamental para diminuir os números alarmantes de violência, não só no País, mas em toda América Latina. "A região da América Latina e Caribe é, neste momento, a que tem as maiores taxas de homicídio do mundo, ainda assim em matérias de delito contra propriedade. É necessário atacar a criminalidade de maneira integral, como propõe a nova universidade. É um projeto que o governo do Brasil vai apresentar às Nações Unidas e que tem muito boas perspectivas de aprovação, e que assim seja para o bem da humanidade."

Fonte: TCU, em 20/09/2017
O Fórum Nacional dos Servidores Federais (Fonasefe) fará um trabalho de força tarefa no Congresso Nacional nesta segunda, 25, para barrar PLS 116 da demissão por avaliação de desempenho, que deverá ser apreciado pela CCJ ainda esta semana

Os servidores vão buscar diálogo com parlamentares no Senado, onde a proposta tramita, para debater e analisar várias questões. Entre elas, os atuais mecanismos capazes de demitir hoje um servidor e a subjetividade da avaliação de desempenho, num cenário onde a EC 95/16, do teto dos gastos, travará investimentos públicos pelos próximos 20 anos.


A decisão da força tarefa foi tomada na sexta-feira (23), em reunião extraordinária, em função da inversão no trâmite do PLS 116/2017 Complementar. Um despacho do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), colocou a matéria para ser apreciada inicialmente na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), o que pode acontecer já na próxima semana.

As entidades distribuirão no Senado Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, contestando o substitutivo do relator da proposta, senador Lasier Martins (PSD/RS). No documento, a Federação argumenta pela inconstitucionalidade do projeto e desmonta o parecer do relator. A Nota Técnica pode ser acessada no link https://goo.gl/wSN5qr.


Emendas

Ainda como parte da estratégia de ampliar o debate acerca dos efeitos do PLS, parlamentares alinhados à luta dos servidores apresentaram emendas ao projeto. A matéria é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) e dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Fonte: Correio Braziliense, em 24/09/2017
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) prorrogou por 10 dias o prazo para que sociedade, empresas e academia participem da consulta pública para a aquisição de um sistema digital de modernização da gestão de pessoas no governo federal.

Conforme o Aviso de Consulta Pública 03/2017, publicado hoje no Diário Oficial da União, o recebimento das contribuições se dará até as 23h do dia 2 de outubro, uma segunda-feira.


“Esta é mais uma ação para modernizar a gestão de pessoas no governo federal. As contribuições são importantes porque legitimam a construção das políticas públicas”, afirmou Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP. Segundo ele, as propostas irão aprimorar os documentos da futura licitação.

Atualmente, as atividades operacionais executadas por servidores das áreas de gestão de pessoas são executadas sem padronização entre os diferentes órgãos. Com a contratação do sistema, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) poderá gerir a disponibilização destas instruções, organizando e melhorando a gestão de normativos.

Após a contratação, o sistema será utilizado para a produção e divulgação de documentos referentes à gestão de pessoas no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). O vencedor da futura licitação também terá de prestar serviços relativos à solução digital, como implantação, treinamento e consultoria.

O Aviso de Consulta Pública 03/2017 está disponível no portal do MP. No ambiente, é possível encontrar o projeto de Termo de Referência e seus anexos. Para participar, é necessário enviar o formulário de contribuições para os técnicos da SGP pelo endereço eletrônico sgp.desis@planejamento.gov.br.​

Fonte: Ministério do Planejamento, em 22/09/2017
A licença sem remuneração de servidor para tratar de interesses particulares suspende, mas não interrompe, a contagem do tempo para progressão na carreira. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar apelação de um escrivão da Polícia Federal.

Ele ingressou no órgão em 2002 e se afastou em 2007. Representado pelo advogado Diogo Póvoa, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, pediu que o tempo fosse contabilizado.
Segundo o desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, relator do caso, a decisão da PF não é razoável porque não há previsão legal que embase o texto da Portaria Interministerial 23, citada pela PF para negar o direto ao servidor. A portaria definiu os critérios de avaliação de desempenho dos servidores de carreira da instituição, mas fala em interrupção e não suspensão.

O desembargador explica que a Lei 8.112/90, ao tratar de licenças gozadas durante o estágio probatório dos servidores públicos da União, diz que o tempo ficará suspenso durante esse período, sendo retomado após o término do período de afastamento.

Para Oliveira, a distinção entre suspensão e interrupção é relevante no caso concreto, já que o prazo do estágio probatório apenas fica suspenso durante a licença e continua quando o servidor retorna à atividade pelo tempo que falta para alcançar a estabilidade. “Essa mesma razão de direito deve ser aplicada para fins de atendimento do requisito do efetivo exercício para fins de promoção de servidor que já alcançou a estabilidade, pois é demasiado exigir que o servidor recomece — interrupção —, ao seu retorno, todo o prazo em parte já percorrido para concorrer à promoção", afirmou.

Processo 0008062–22.2010.4.01.3813

Fonte: Consultor Jurídico, em 23/09/2017

22 setembro 2017

No intuito de reduzir gastos com a folha de pagamento de pessoal, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 792, de 26.7.2017, que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com redução proporcional de vencimentos e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia.

Para regulamentar esses programas, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) recentemente editou a Portaria 291, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13.9.2017. Os servidores interessados poderão aderir ao PDV até 31.12.2017 e, no caso da licença incentivada, até o final do ano de 2018.


Como a questão suscita diversas dúvidas, serão abordados, em tópicos apartados, os aspectos mais relevantes que permitirão a compreensão do tema e facilitarão a decisão dos servidores pela adesão ou não aos programas sugeridos pelo Governo Federal.


Adesão ao PDV: quem pode e quem não pode participar

Com a adesão ao PDV, o servidor sinaliza a intenção de rompimento de seu vínculo funcional com a Administração Pública Federal, que se efetiva com a publicação do ato de exoneração no DOU. Até a publicação, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, é facultado ao servidor desistir da adesão. Nesse ínterim, o servidor permanecerá em efetivo exercício.

Conforme a Portaria 291/2017, poderão aderir ao PDV de 2017 os seguintes servidores no limite de até 5% dos cargos ocupados: Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central, Assistentes Jurídicos da Advocacia-Geral da União, servidores das Carreiras da Polícia Federal, Agentes Penitenciários Federais, Especialistas em Assistência Penitenciária, Auditores-Fiscais da Receita Federal, Auditores Fiscais da Previdência Social, Fiscais do Trabalho, Auditores Fiscais Federais Agropecuários, integrantes da Carreira do Seguro Social, Oficiais e Técnicos de Inteligência, Agentes de Inteligência e Agentes Técnicos de Inteligência. Para as demais Carreiras não há limite.

Caso os pedidos de adesão sejam superiores a esse limite, o critério de desempate será a data de protocolo do pedido de exoneração.

Foi expressamente vedada a participação dos integrantes das carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico Pericial do INSS. No entanto, essa vedação não é exaustiva, já que todos os outros servidores públicos federais que não componham as carreiras acima mencionadas também não poderão aderir ao PDV.

Vale salientar que o programa proposto não alcança: i) os servidores que estejam em estágio probatório, ii) os que já tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria, iii) os que tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável e iv) os que estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal, dentro das vagas oferecidas no certame.

Ainda, não poderão aderir ao PDV os servidores que tenham sido condenados à perda do cargo em decisão judicial transitada em julgado, que tenham sido afastados por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, e, por fim, que estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde.

Caso o servidor tenha interesse e não esteja impedido de participar por algum dos motivos listados, basta apresentar no órgão ou entidade de lotação um pedido de adesão ao PDV, que pode ser encaminhado até mesmo por meio eletrônico, desde que devidamente assinado.



Vantagens e riscos do PDV


O incentivo financeiro oferecido aos servidores que optem por aderir ao programa corresponde a 125% da remuneração mensal recebida por cada ano de efetivo exercício. Por exemplo, caso o servidor perceba R$ 10 mil por mês e tenha completado 10 anos de serviço público, fará jus a uma indenização no valor de R$ 125 mil, conforme o seguinte cálculo:

(125% x remuneração mensal) x tempo de serviço = valor da indenização
Exemplo:
(125% x R$ 10.000) x 10 anos = R$ 125.000

O cálculo do bônus tem por base o valor da remuneração a que o servidor faça jus na data em que for publicado o ato de exoneração. As frações de ano de serviço laboradas pelo servidor também serão consideradas no cálculo, de forma proporcional, bem como o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade, se for caso, e o tempo em que esteve afastado em razão de férias, cessões, licenças, desempenho de mandatos eletivos, etc.

O pagamento do montante será feito mediante depósitos mensais em parcelas correspondentes à remuneração do servidor e incluirá as férias e a gratificação natalina proporcionais a que servidor tiver direito. Relevante mencionar que essa indenização não estará sujeita à incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Em breve síntese, as vantagens da adesão ao programa são estritamente financeiras. Ocorre que os atos normativos analisados são absolutamente omissos com relação a questão extremamente relevante para todos os servidores públicos: a perda do regime previdenciário a que estiverem submetidos. Necessários, portanto, esclarecimentos acerca do tema.

Como se sabe, as regras de aposentadoria dos servidores públicos tem se tornado cada vez menos benéficas. Aqueles que assumiram cargos públicos antes de 31.12.2003, fazem jus à integralidade e à paridade de proventos (regras de transição das Emendas Constitucionais 41, de 19.12.2003, e 47, de 5.7.2005). Ou seja, incorporam a totalidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria e têm direito a todos os aumentos remuneratórios conferidos aos servidores ativos da Carreira.

Aqueles que adentraram no serviço público a partir de 1.1.2004 até a implementação do regime de previdência complementar, ou que não se enquadram nas regras de transição das EC 41/2003 e 47/2005, estão submetidos às regras da Lei 10.887, de 18.6.2004. Nesse caso, para o cálculo da aposentadoria, é considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Caso participe do PDV, o servidor abrirá mão dessas formas de cálculo de proventos de aposentadoria. Se retornar ao serviço público posteriormente, mediante aprovação em novo concurso, seguirá os mesmos critérios de aposentadoria atualmente aplicáveis aos que passaram a titularizar cargos públicos após a implementação do respectivo regime de previdência complementar (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg ou Funpresp-Jud).

A esses últimos servidores, aplicam-se as regras do RGPS, em que os proventos ficam limitados ao teto desse regime, podendo ser majorados caso o servidor opte por contribuir também para a entidade de previdência complementar.

É relevante ressaltar que as atuais regras de aposentadoria dos servidores públicos poderão ser alteradas com a eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de 5.12.2016, comumente chamada de “Reforma da Previdência”.

Cientes dos riscos inerentes à perda do regime previdenciário, cabe ao servidor exercer juízo de conveniência para verificar se o programa proposto lhe seria adequado.

Na hipótese de entender pertinente a adesão, o servidor poderá averbar o tempo de contribuição no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na forma de contagem recíproca, para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme assegurado pelo § 9º do artigo 201 da Constituição da República (CR). Além disso, poderá manter planos previdenciários e assistenciais com entidades fechadas de previdência privada e operadoras de planos de saúde, mediante condições a serem repactuadas entre as partes.


Jornada de trabalho reduzida

Além do PDV, a MP 792/2017 prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, com redução proporcional de remuneração. O interesse do servidor nessa nova jornada será submetido ao juízo de oportunidade e conveniência da autoridade máxima do órgão.

Todos os servidores públicos federais podem solicitar a redução de jornada, exceto os integrantes das Carreiras da Polícia Federal, de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico Pericial do INSS e aqueles sujeitos a duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais.

Terão direito de preferência na concessão de jornada reduzida: i) os servidores que possuírem filhos com até seis anos de idade, ii) os que forem responsáveis pela assistência e cuidado de pessoa idosa, doente ou com deficiência e iii) os que tenham maior remuneração.

Como forma de incentivo, será pago adicional de meia hora diária ao servidor que optar pela jornada reduzida. Além disso, o servidor poderá exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses e a jornada de trabalho seja compatível. O servidor também poderá administrar empresa e praticar todas as atividades inerentes à sua área de atuação, bem como participar de gerência e de conselhos fiscais ou de administração de sociedades empresariais ou simples.

A jornada reduzida poderá ser revertida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração. Nesse último caso, a decisão de reversão deverá ser devidamente motivada.


Licença incentivada sem remuneração

Por fim, a MP 792/2017 instituiu a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, correspondente a três vezes o valor da remuneração do servidor. Esse benefício será pago em três iguais e consecutivas e será isento de contribuição previdenciária e de imposto de renda.

Essa licença dura três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção. Durante esse período, o servidor não poderá exercer cargo ou função de confiança, ocupar emprego em comissão em empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União, nem ser contratado temporariamente, a qualquer título.

No entanto, como o vínculo com a Administração ficará suspenso durante a licença, o servidor estará livre para exercer qualquer atividade privada e praticar todos os atos inerentes à sua área de atuação.

A licença será concedida a todo servidor que manifestar interesse, observado o interesse público, com exceção apenas dos integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico Pericial do INSS, e desde que não seja acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar ou que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, enquanto não for comprovada a quitação total do débito.

Ademais, não será deferida a licença incentivada aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados (por motivo de férias, licença-maternidade, exercício de mandato eletivo, etc.) e, ainda, àqueles que retornarem antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de concessão da licença para tratar de interesses particulares.


Conclusão

Em suma, a MP 792/2017, regulamentada pela Portaria 291/2017, trouxe possibilidades de flexibilização de jornada, de licenciamento e de demissão do cargo público que podem ser vantajosas em determinados casos, a depender dos interesses de cada servidor. Por esse motivo, recomenda-se aos servidores a análise das condições impostas e de sua compatibilidade com os respectivos anseios.

Por Júlia Mezzomo de Souza, sócia do Torreão Braz Advogados, graduada em Direito pela Universidade de Brasília e pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.

Fonte: Consultor Jurídico, em 22/09/2017
As declarações do assessor especial do Ministério do Planejamento Arnaldo Lima Jr. destacadas na reportagem “Governo não vai aumentar quadros”, da edição de 6 de setembro de 2017 do Correio Braziliense, ensejam alguns contrapontos.

O assessor especial afirma que “não há por que aumentar o quadro de pessoal do Governo Federal, que gira em torno de 650 mil servidores ativos”, uma vez que “o tamanho atual do governo está dentro do que consideramos ideal”. Mas tamanho ideal em relação ao quê? Se o ideal for o quantitativo de servidores federais de meados dos anos 1990, marcados pela reforma gerencialista do Estado, então os números agregados apontam insuficiência de pessoal na ativa. De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, entre 1994 e 2015, o número de servidores civis ativos do governo federal, incluindo os três poderes, cresceu de 654 mil para 716 mil, aumento de 9,4%. Nesse mesmo intervalo, a população brasileira saltou de 156 milhões para 204 milhões de habitantes, aumento de 30%.


Por outro lado, se o ideal corresponder à prestação de serviços públicos na quantidade e qualidade exigidos pela população, em linha com a prática dos países da OCDE de renda mais elevada, os números da força de trabalho revelam que o Brasil ainda possui um longo caminho a percorrer. Considerando as três esferas de governo, estudo da OCDE em 2010 revelava que, no Brasil, os servidores públicos civis ativos, que atendem diretamente a população e respondem pelo funcionamento da máquina pública, representavam 12% da força de trabalho, enquanto que nos países da OCDE – organização a qual o Brasil pretende se integrar – chegavam a 22% da força de trabalho.

Noutra parte da reportagem, o assessor do ministro do Planejamento “lembrou, ainda, que os servidores federais que negociaram reajustes salariais em quatro anos, até 2019, ganharam aumento real em torno de 2%, enquanto os trabalhadores da iniciativa privada tiveram redução de renda”. O dado mais recente, contudo, encobre as perdas reais impostas a estes servidores – que incluem especialistas em gestão de políticas públicas, técnicos do Ipea, auditores federais de finanças e controle, analistas de planejamento e orçamento, dentre outros – entre 2010 e 2016: 19,5%. Daí a assinatura no ano passado com o governo atual, após dois anos de negociações, de acordo plurianual de recomposição parcial dos vencimentos, acordo chancelado em lei pelo Congresso e agora unilateralmente rompido pela administração. Pela medida provisória enviada ao Congresso, as parcelas de reajuste devidas em janeiro de 2018 e janeiro de 2019 serão adiadas em 12 meses, ou seja, o governo atual procura deslocar para o próximo governo o cumprimento de um acordo que ele mesmo não cumpriu.

Por fim, sobre a limitação do salário de entrada do servidor com nível superior a R$ 5 mil, o assessor especial justifica a medida por meio da comparação com o setor privado: “A formação dos nossos servidores é mais em administração, direito, economia e contabilidade. E o salário inicial dessas pessoas no setor privado é menos que R$ 5 mil.” No entanto, omite-se que R$ 5 mil correspondia ao salário de entrada nas carreiras típicas de Estado em 2003, e que entre aquele ano e hoje a inflação acumulada foi de 137%. Além disso, desconsideram-se as especificidades do trabalho no serviço público federal em atividades de alta complexidade e responsabilidade, e a idade média de ingresso do servidor no governo federal, mais elevada que a do primeiro emprego no setor privado.

Debater e ouvir a população, como recomenda o assessor do Planejamento no caso dos servidores, é necessário – ainda que seja essa a prática do governo em tantos outros temas de interesse do país, como na aprovação do novo regime fiscal que congela o gasto público por 20 anos reduzindo a oferta de serviços básicos em saúde, educação e assistência, na aprovação da terceirização e da reforma trabalhista que precarizam o emprego, nas privatizações anunciadas etc. Mas também importa informar, e não apenas desinformar, a opinião pública, assim como honrar a palavra, os acordos, as leis e a Constituição Federal.

Por Bráulio Santiago Cerqueira, auditor federal de finanças e controle e integrante do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical).

Fonte: Congresso em foco, em 21/09/2017
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de servidor público é discutido no âmbito de sua jurisdição até que a questão seja julgada em definitivo pela Corte.

A solicitação foi feita por meio da proposição de um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O instrumento processual foi criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para dar isonomia e segurança jurídica às discussões jurídicas (incentivando a uniformização de jurisprudência e evitando que a Justiça profira decisões conflitantes sobre um mesmo tema) e para que fosse priorizado o julgamento de assuntos que envolvem um número maior de processos.


Segundo a AGU, é exatamente isso que é necessário no caso das pensões desde que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a administração pública revisse o pagamento a 19,5 mil pensionistas. São casos em que a Corte de Contas identificou que a beneficiada tem outra renda, de modo que não precisa do benefício para sua subsistência.

De acordo com cálculos do próprio TCU, a interrupção de tais pagamentos poderia gerar uma economia de R$ 5 bilhões para os cofres públicos ao longo de quatro anos. No entanto, para evitar a perda do benefício, centenas de pensionistas acionaram a Justiça – e os juízes de primeira instância estão proferindo decisões conflitantes sobre o assunto. Com o IRDR, a Advocacia-Geral pretende que a análise de tais processos no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espirito Santo seja suspensa até que o TRF2 se pronuncie de maneira definitiva sobre o assunto (art. 982, I, do CPC).


‘Benesse’

No pedido, formulado para o presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, a AGU reitera que a efetiva dependência econômica do instituidor e da pensão por ele deixada é indispensável para que as filhas sigam recebendo o benefício, devendo o pagamento ser interrompido quando elas têm outra fonte de renda e não comprovam que dependem da pensão para sua subsistência.

“Permitir que as filhas maiores solteiras de falecidos servidores públicos federais continuem a viver às custas do erário federal é benesse que não encontra alicerce sob qualquer prisma. Como referido acima, o objetivo perseguido pela Lei nº 3.373/58 com a concessão do benefício previdenciário foi o de garantir condições mínimas àquelas pessoas que dele dependam para sua própria subsistência, não o de promover e sustentar a ociosidade por simples opção”, argumenta a AGU no pedido, lembrando que o próprio TRF2 e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestaram o mesmo entendimento em julgamentos anteriores.

O IRDR foi elaborado em conjunto por três unidades da AGU: Núcleo de Atuação Estratégica em Casos Repetitivos da Procuradoria-Geral da União (Nucre/PGU), Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) e Departamentos de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU).


A pensão

A pensão especial paga às filhas maiores solteiras de servidores públicos federais é benefício previsto na Lei nº 3.373/58. Na época em que foi criado, a maioria das mulheres não trabalhava fora de casa e, em geral, as famílias eram sustentadas pelos homens. A norma tinha como objetivo, portanto, não deixar desamparadas as filhas de servidores falecidos.

O benefício foi extinto com a entrada em vigor do Estatuto do Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), mas as mulheres que já haviam obtido o direito de receber os valores continuaram fazendo jus às pensões.

Fonte: AGU, em 21/09/2017
Participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa defenderam, nesta quinta-feira (21), a inclusão de trabalhadores do setor público na lei da aposentadoria especial para pessoa com deficiência. A lei complementar, aprovada em 2013, reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria para essas pessoas.

Bolívar Carneiro Fontoura Junior, presidente do Banco Central do Rio Grande do Sul, explicou que a atual lei contempla apenas os contribuintes do INSS, deixando de fora servidores públicos. Segundo ele, para usufruir da aposentadoria especial, esses servidores precisam recorrer à Justiça por meio do mandato de injunção.


Gustavo Diefenthaeler, servidor do Banco Central, lembrou que já existe um projeto de lei do senador Paulo Paim para contemplar o setor público. O Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05) foi aprovado no Senado em 2014 e aguarda votação na Câmara dos Deputados. A proposta define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.


Avaliação

Outro ponto criticado foi a avaliação usada para definição do grau de deficiência e enquadramento na lei. Segundo eles, na prática, não é utilizado o critério médico, mas questionário sobre o que a pessoa é ou não capaz de fazer.

- Vira só um questionário funcional onde, para você ser declarado como portador de deficiência, você tem que provar que é absolutamente incapaz. Se você consegue se colocar na sua estação de trabalho e trabalhar sozinho, então você não é deficiente e não consegue a aposentadoria – explicou Daro Marcos Piffer, presidente interino do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.

Bolívar Carneiro explicou que a avaliação tem sido injusta com os pleiteadores do benefício. O servidor do Banco Central disse que muitas pessoas com deficiência fazem sacrifícios para serem produtivas na sociedade, mas esse esforço acaba sendo desfavorável, já que acabam sendo enquadrados com um grau de deficiência menor.

- Nós queríamos aproveitar para solicitar às autoridades que seja revisto esse instrumento de qualificação da deficiência dos trabalhadores que pleiteiam a aposentadoria especial, de forma que realmente ela seja composta pelos dois critérios: médico e funcional para que essa desclassificação da deficiência não mais ocorra. Que seja feita essa reavalização técnica de forma que ela seja mais justa – disse.


Avanços e desafios

As pessoas com deficiência que participaram da audiência elogiaram a lei brasileira de inclusão, mas ponderaram que, com dois anos de vigência, poucos dispositivos foram regulamentados.

O principal desafio apontado para que as pessoas com deficiência tenham voz na sociedade, segundo os participantes, diz respeito às atitudes das pessoas. Para eles, de nada adianta boas instalações e projetos arquitetônicos se a sociedade não mudar o modo de agir.

- De nada adianta, por exemplo, vagas para pessoas com deficiência se uma pessoa sem deficiência vai utilizar a vaga. A barreira atitudinal ainda é, no meu ponto de vista, a principal barreira que temos a vencer – disse Francis Lobo Botelho, assistente social do Senado Federal.

Anderson José Santanna de Oliveira, assessor internacional do Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lembrou que a causa não tem fronteira e todos devem tornar a cidadania da pessoa com deficiência uma realidade em no país.

Fonte: Agência Senado, em 21/09/2017

21 setembro 2017

As nomeações de novos servidores para provimento de cargos vagos na Justiça Eleitoral serão suspensas a partir de 1º de novembro deste ano. A portaria determinando a suspensão será publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (22).

A medida tem como objetivo adequar o orçamento ao Novo Regime Fiscal de acordo com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação.


Medidas

Antes de aprovar a portaria, o TSE tratou do assunto com todos os Tribunais Regionais Eleitorais, mais especificamente com as áreas de Orçamento e de Gestão de Pessoas.

A suspensão de provimentos é mais uma das medidas que se soma a várias outras da Justiça Eleitoral para se adequar à EC 95/16. “O TSE e os TREs já restringiram novas obras, estão redimensionando contratos de despesas continuadas e vêm fazendo investimentos em ações sustentáveis e econômicas como, por exemplo, a instalação de usinas fotovoltaicas, que geram energia por meio de captação da luz solar”, destacou o Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) do TSE, Eduardo Demétrio Bechara.

A contenção de gastos também está sendo realizada com o rezoneamento eleitoral, que, além de gerar economia aos cofres públicos, vai criar um novo modelo eficaz de atendimento ao eleitor e corrigir as distorções no quantitativo em zonas eleitorais.

Outra providência do TSE para a adequação dos gastos ao novo cenário fiscal foi determinar que as férias do período aquisitivo de 2016/2017 de todos os colaboradores sejam gozadas entre 7 de dezembro deste ano e 5 de janeiro de 2018. Essa otimização da força de trabalho, concentrando as férias nesses períodos, dispensa a cobertura de profissionais nos contratos, o que gera grande economia.

Fonte: TSE, em 2/09/2017
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) dê posse a dois estrangeiros no cargo de professor adjunto nos Departamentos de Matemática e Estatística. A decisão confirma sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais no mesmo sentido.

Em suas alegações recursais, a instituição de ensino argumenta não poder dar posse aos estrangeiros, pois ausentes os vistos de permanência definitiva no Brasil. “Incabível a posse e exercício dos impetrantes em conformidade ao comando editalício, e do qual era público o conhecimento sobre suas regras”, sustentou.


Para o relator do caso no TRF1, juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, a falta do visto de permanência definitiva não é motivo suficiente para a negativa da posse e exercício dos professores estrangeiros. “A obtenção de visto permanente somente após aprovação e eventual nomeação em cargo público alcançado mediante concurso público de provas e títulos, como no presente caso, não constitui motivo razoável à negativa de posse ao estrangeiro, titular tão somente do visto temporário”, explicou.

O magistrado ainda destacou que a sentença não merece reparos, até porque, como a ação é de 2011, é provável que os professores estrangeiros já tenham obtido o visto permanente. “Recurso de apelação e remessa oficial não providos”, finalizou.

Processo nº 0010187-65.2011.4.01.3800/MG

Fonte: TRF1, em 20/09/2017
O governo abriu na última quinta-feira aos servidores públicos federais a possibilidade de adesão ao plano de demissão voluntária (PDV) e de redução de jornada. No primeiro caso, quem aderir ganha 1,25 salário para cada ano trabalhado. Em relação às horas, os servidores poderão solicitar redução do expediente para até 4 horas diárias, com diminuição do salário.

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a medida faz parte de um plano de restruturação de carreira pública, que deve melhorar a gestão do serviço público. A seguir, sua entrevista à VEJA:


O governo lançou um plano de demissão voluntária (PDV). A expectativa é de que adesão seja baixa, pois o incentivo financeiro é pequeno em relação à estabilidade na carreira. Por que fazer esse plano?

Se 1% dos funcionários públicos aderir, o que é uma quantidade baixa, serão 6.000 pessoas, nós economizaremos 1 bilhão de reais por ano, o que é muito dinheiro. Só isso já justifica. Além disso, temos buscado ter mais instrumentos de gestão, que são úteis. Muitas vezes o cidadão fica aqui por conta de salário, mas fica descontente. É melhor você oferecer um incentivo para ele sair e abrir a vaga para outra pessoa.

A dificuldade para demitir um servidor com desempenho ruim não é prejudicial à qualidade do serviço?

Eu não acho que a estabilidade seja esse fator. Nosso diagnóstico é de que o principal motivo é que nossas carreiras não dispõem de incentivos para premiar quem tem desempenho superior. O servidor que tem um desempenho superior e dedicação não tem reconhecimento. Tem a mesma remuneração do outro que esperou o tempo passar.

E qual tipo de incentivo que o governo julga necessário?

A progressão terá uma relação com o mérito, e não simplesmente com o passar do tempo. Para passar de uma categoria para a seguinte terá uma avaliação, algum mecanismo para verificar a experiência. O tempo e a forma ainda estão sendo definidos. Provavelmente, será a cada 3 ou 5 anos. Estamos ampliando os níveis entre as carreiras e colocando um salário inicial no patamar do mercado. Hoje, elas têm 12 níveis, às vezes 9. Então, muito rapidamente, o servidor chega no topo. Quem já chegou no topo, na verdade, não tem mais o que alcançar. Isso funciona como instrumento de acomodação em qualquer pessoa.

Está em estudo algum tipo de bônus por produtividade, como acontece em algumas empresas privadas?

Nesse momento, não estamos criando para nenhuma carreira. Mas já criamos bônus de premiação, como é o caso da Receita e dos advogados. São valores diretamente relacionados com o desempenho da instituição, do conjunto. Isso gera incentivo de identificação com a instituição, de comprometimento individual, e de cobrança do grupo. Porque todo mundo vai querer que todos estejam no mesmo nível de mobilização.

Outra medida divulgada junto com o PDV é a que permite que servidores peçam redução na carga horária. Sabemos que muitos dos funcionários públicos são sérios e comprometidos, mas é comum ver denúncias de servidores que não cumprem o horário ou não batem cartão. Faz sentido oferecer redução de expediente?

Pensar que o servidor não cumpre o horário é uma generalização, e muito injusta. A maioria dos servidores cumpre o seu horário normalmente. E eu diria até que uma grande quantidade trabalha além do horário. Que é o caso desse pobre coitado que fala com você ao telefone, e que a essa hora do dia, já trabalhou dez horas. Muitos órgãos já adotaram e estão adotando sistemas de controle de ponto. É importante que se tenha isso.

Qual o motivo de permitir uma carga horária menor?

Há estudos que mostram que o turno de 6 horas, em certas circunstâncias, é mais produtivo porque o sujeito faz um turno contínuo. Ele consegue começar e concluir um trabalho, ou se organizar melhor para concluir um conjunto de atividades. E sobra mais tempo pra outras atividades que sejam do interesse particular. No fim, pode ser que seja uma boa solução.

Quando o senhor diz que a redução de horas pode ser uma boa solução, significa que a medida é um teste?

Um teste de produtividade para avaliarmos se isso terá bons efeitos. Estamos evitando fazer projeções e anunciar números porque achamos que é uma experiência pioneira. E teremos que avaliar à medida em que as coisas forem se desenvolvendo.

Um problema conhecido na administração pública é o apadrinhamento para cargos de chefia, como superintendências e diretorias. E há trocas constantes motivadas por interesses políticos, prejudicando a continuidade do trabalho. Isso não precisa ser mudado?

Nós já atacamos esse problema pela conversão de mais de 10.000 cargos de livre provimento em funções exclusivas de servidor. O sentido é dar mais estabilidade na gestão. Na medida em que pessoas concursadas, permanentes do governo, assumam algumas funções, sabemos que há uma continuidade maior do que pessoas que são nomeadas por livre provimento. Isso já vai melhorando. Além disso, nós colocamos um limite de 60% para os cargos de direção e assessoramento superior (comissionados) nível 5 e 6 para serem ocupados por servidores.

A meta é chegar a 100%?

Acabamos de estabelecer esse limite, e acho que é uma experiência muito boa, está funcionando bem. No futuro, pode ser alterado. Mas 60% é o nosso valor agora.

O senhor diz que a reforma nas carreiras públicas é uma forma de dar mais ferramentas aos gestores. De um modo geral, a qualidade percebida do serviço público que é prestado à população é ruim. O que o governo pode fazer para melhorar isso, além de mudar a gestão de funcionários?

A primeira questão é a tecnologia. A ideia é digitalizar todos os serviços do governo, de modo que o próprio cidadão vai fazer seu próprio atendimento via internet. A segunda, é o decreto da desburocratização. Nenhum cidadão que solicite serviço do governo deve ser exigido a apresentar documentos, atestados, certidões que o próprio governo fornece. Isso é uma agenda extensa de trabalho, porque significa a integração de bases de dados que foram construídas em tempos diferentes, com ferramental eletrônico e software diferentes. Outra é a identificação: vamos fazer uma integração de modo que nós tenhamos uma única base de registros do cidadão. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está encarregado de coletar as informações.

Como exatamente vai funcionar essa digitalização?

Já criamos um site (servicos.gov.br) e estamos levantando em todos os órgãos os serviços que são prestados. Isso é trabalhoso. No site, estamos identificando eles, e direcionando o cidadão para os que já estão online. E para os que não estão, estamos disponibilizando ferramentas para que os órgãos os digitalizem. É um trabalho contínuo, não vai ter um dia que ele acaba, isso vai ser sempre feito.

Já há algum exemplo concreto do quê será feito para reduzir a burocracia?

Estamos com projetos piloto. O principal deles é para tirar o passaporte. Tem também o do alistamento militar, o cadastramento de fornecedores para participar de licitações do governo federal e o passe livre para pessoas com deficiência. A pessoa que solicitar esses serviços vai se apresentar apenas com o documento de identificação. Solicita o serviço e já todas as outras certidões serão disponibilizadas por meio eletrônico. Isso significará uma melhora considerável de qualidade, porque grande parte da reclamação é exatamente de que a pessoa precisa ir pra um órgão, pra ir pro outro, pra ir pro outro, pra levar um documento no lugar em que ela precisa do serviço.

Fonte: Revista Veja, em 20/09/2017

20 setembro 2017

Voltou à agenda política nacional, nesta semana, a votação da Reforma da Previdência. Segundo Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, o Governo espera que a proposta seja votada na Câmara dos Deputados em outubro.

A proposta estava parada desde maio, mês em que Temer foi delatado por receber pagamento de milhões em propina e caixa dois. Com o escândalo, abriu-se a possibilidade de afastamento do presidente golpista. Entrou em jogo novamente a disputa pela sucessão presidencial. O Governo – que, antes disso, já tinha mais de 90% de rejeição entre os brasileiros – acabou perdendo também o apoio parlamentar necessário para a tramitação da Reforma.


Agora com a poeira mais baixa, Temer volta a insistir na Reforma da Previdência. O mais importante é que as alterações propostas não passam de uma brutal retirada de direitos, que tornariam a aposentadoria mais distante e mais precária. Ou seja, mais trabalho e ainda menos descanso.

Em vez de priorizar uma reforma tributária substancial, taxando grandes fortunas por exemplo, as medidas de ajuste fiscal de Temer prejudicam duramente os mais pobres. Em linhas gerais, ganham com isso sobretudo os bancos, com a venda de produtos financeiros, e o Governo, com a liberação de caixa para a realização de seus projetos pessoais.

O povo trabalhador precisa deixar claro que as decisões sobre as condições de trabalho e aposentadoria, sobre nossas vidas, não podem seguir esta lógica dos interesses pessoais de um presidente ilegítimo. Além de estar até o pescoço em esquemas de corrupção, Temer está colocando o Brasil à venda com sua agenda de privatização e retirada de direitos sociais. As mobilizações de rua nos chamam para resistir à Reforma da Previdência e aos outros ataques deste governo. É lá que poderemos mostrar a nossa força e o nosso desejo de um projeto popular para o Brasil.

Fonte: Brasil de fato, em 15/09/2017

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