Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em decisão da 2ª Turma com quorum ampliado, reafirmou a tese de a jornada de quem acumula cargos deve ser limitada a 60 horas semanais. Assim, rejeitou o pedido da autora, professora assistente da Universidade Federal do Tocantins (UFT), de reintegração ao cargo ocupado. A decisão, tomada por maioria de votos, confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins no mesmo sentido.

No recurso apresentado ao TRF1, a professora sustenta não haver previsão legal ou constitucional para a limitação da carga horária passível de acumulação no patamar de 60 horas semanais. Argumenta que não ficou devidamente comprovada a incompatibilidade de horários quanto aos cargos acumulados, “sendo usual o trabalho em finais de semana nos cursos de pós-graduação/especialização da UFT, nos quais exercia suas funções”.

A recorrente defendeu a nulidade de seu pedido de exoneração, pois teria sido induzida a erro pela falsidade da informação constante do ofício/memorando nº 233/2007. Segundo ela, o documento em questão afirmava ser ilegal a acumulação de dois cargos de professor, bem como limitava a carga horária a 60 horas semanais. “Fui coagida pelos termos ali utilizados, ordenando o pedido de demissão de um cargo ou outro, o que foi decisivo para seu pedido de demissão”, afirmou.

Em seu voto, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, para que os serviços públicos sejam otimizados, a acumulação de cargos deve obedecer ao limite de 60 horas semanais de jornada de trabalho, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, o que não implica o esvaziamento da garantia do art. 37, XVI, da Constituição.

O magistrado ainda destacou não vislumbrar nos autos qualquer indução a erro ou coação sofrida pela autora. “A diretoria de desenvolvimento humano daquela instituição de ensino notificou a autora para se manifestar quanto à sua opção pela manutenção do cargo ali exercido – pois só poderia exercer outras 20 horas em outra instituição ou empresa -, o que não indica nenhuma forma de coação para forçá-la a solicitar sua exoneração do cargo junto à UFT”, finalizou.

Processo nº: 0000495-02.2008.4.01.4300/TO

Fonte: TRF1, em 16/11/2017

Receita Federal parada: chefias cruzam os braços pela regulamentação do bônus de eficiência


A campanha salarial continua forte na Receita Federal. Após dois anos de paralisações e atos de protesto, desta vez, as chefias do Fisco de Minas Gerais se revoltam com a morosidade do governo na execução dos acordos firmados com a categoria desde 2015.

Por meio de nota, assinada com a data de ontem (16 de novembro) chefes da fiscalização e programação da 6ª região Fiscal afirmam que farão apenas a “a execução mínima de 30% das atividades”, até a regulamentação da progressão dos profissionais e do bônus de eficiência, “dentro dos parâmetros já previamente acordados com o governo” . A sede da Receita Federal, em Brasília, segundo a assessoria de imprensa, não vai se manifestar. Em Minas, a assessoria divulgou que”não tomou conhecimento do documento”.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) declarou que a carta à administração da Receita Federal do Brasil, assinada pelos chefes da fiscalização e programação da 6ª Região Fiscal, “evidencia a adesão maciça dos auditores-fiscais, de todo país, ao movimento pelo cumprimento do acordo salarial firmado – e não cumprido –, em 2016, com o governo federal”.

Os auditores mineiros destacam na carta que, “mais grave que o efeito imediato nos indicadores, é o impacto na futura retomada das atividades de fiscalização. “Dependendo dos rumos, os reflexos não se limitarão à simples necessidade de normalizar os ciclos de seleção e fiscalização, já tão impactados nos últimos anos. A cada quebra de confiança, há prejuízo, ainda que de forma inconsciente, no comprometimento e dedicação dos Auditores Fiscais, com sério prejuízo à instituição, algo difícil de mensurar e ainda mais complexo de ser revertido.”

Veja aqui a nota.

Fonte: Correio Braziliense, em 17/11/2017

Servidor que recebe mais por causa de erro deve devolver dinheiro, fixa Juizado


Os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia que receberem a mais por causa de erros técnicos no processamento da folha de pagamento. Este foi o entendimento do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, ao analisar um caso que envolvia um servidor da área da Saúde que recebeu mais do o devido por um erro operacional na atualização da gratificação a que ele tinha direito por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Quando a devolução do valor foi cobrada administrativamente, o servidor ajuizou uma ação na Justiça para não precisar ressarcir a quantia e chegou a obter decisão favorável na primeira instância, alegando que recebeu o valor a mais de boa-fé e que União não teria direito de descontar a quantia a título de reposição. Mas a Advocacia-Geral da União recorreu.

A decisão foi revertida pelo Juizado Especial Federal do Distrito Federal, segundo o qual erro não decorreu de interpretação equivocada da legislação, mas por problema técnico.

Os advogados da União ressaltaram que a regra geral é pela obrigatoriedade da restituição e que o fato de o servidor ter recebido de boa-fé ou por erro técnico “não pode servir de argumento para sustentar uma situação que viola o interesse público”.


Enriquecimento sem causa

“O nosso ordenamento jurídico repele o enriquecimento sem causa, razão porque pode a Administração, a qualquer tempo, proceder à revisão de seus próprios atos, quando constatada ilegalidade, inexistindo direito adquirido à percepção de vencimento em razão de erro, posto que sempre passíveis de revisão, como o fito de se pagar o que efetivamente devido, de acordo com a regra legal aplicável”, destacaram.

No recurso, os advogados da União ressaltaram ainda que o servidor foi comunicado previamente que deveria devolver a diferença, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina o artigo 46 da Lei 8.112/90.

“A correção de atos eivados de ilegalidade não é apenas uma prerrogativa da Administração, mas também um dever. Isso porque os valores pagos indevidamente compõem o patrimônio público, que deve ser resguardado em qualquer hipótese, sob pena de ofensa ao postulado da supremacia do interesse público sobre o privado”, justificaram. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Ação 0032846-02.2014.4.01.3400 – SJDF

Fonte: Consultor Jurídico, em 16/11/2017

Advocacia-Geral impede pagamento indevido de R$ 20 mil a agente penitenciário federal


A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter sentença judicial que havia determinado pagamento de R$ 20 mil a um agente penitenciário federal, valor relativo a horas extras que ele entendia eram devidas pela administração pública.

O agente penitenciário discordou da escala de turnos ininterruptos de 24 horas de serviço por 72 horas de folga nas unidades prisionais. Em ação ajuizada na Justiça Federal em Brasília, ele alegou que a jornada desrespeitava o artigo 19, da Lei nº 8.112/90, que estabelece a duração máxima do trabalho semanal em de 40 horas, motivo pelo qual deveria receber adicional pela prestação de serviços extraordinários.

Proferida a sentença pela procedência do pedido, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região, unidade da AGU, recorreu com base na legislação que disciplina o trabalho dos agentes penitenciários. Segundo o artigo 143 da Lei n° 11.907/2009, o regime de trabalho destes servidores é limitado a 192 horas mensais, o que foi observado no caso do autor.

Os advogados da União explicaram que o próprio artigo 19 da Lei nº 8.112/90, em seu parágrafo 2°, faz uma exceção à jornada de 40 horas estabelecendo que “o disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais", tal qual a jornada de trabalho do cargo de agente penitenciário federal.


Banco de horas

Além disso, a procuradoria esclareceu a diferença entre hora extra e hora excedente. “Tratando-se de trabalho realizado em escala de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso, evidentemente, eventuais horas excedentes ficam registradas em banco de horas, para serem utilizadas em futura compensação, sendo, portanto, descabido o pedido de pagamento de horas excedentes como serviço extraordinário”, salientou o recurso.

Diante dos argumentos da AGU nos autos do processo, a 1ª Turma Recursal do Distrito Federal deu provimento ao recurso e reformou a sentença de primeira instância. O colegiado entendeu que a jornada do autor sempre esteve dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 143, da Lei nº 11.907/09, ou seja, 40 horas semanais (normal) ou até 192 horas mensais (plantão), o que impede o reconhecimento de horas extraordinárias.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo n° 0064420-43.2014.4.01.3400 - 1ª Turma Recursal- Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fonte: AGU, em 16/11/2017

Consignação parcial da margem facultativa será feita em folha de pagamento a partir deste mês


A partir deste mês, será realizada a consignação parcial em folha de pagamento para os casos em que o consignado (servidor/aposentado/pensionista) perdeu parte da margem facultativa, que prevê um limite de desconto de 30% da renda do servidor. Desenvolvida pelo SERPRO, a nova funcionalidade do Siape visa reduzir a inadimplência contratual a partir do desconto do valor da margem reduzida, restando saldo para renegociação com a entidade consignatária (banco).

Por exemplo, se o consignado contratou um empréstimo para pagamento da parcela mensal de R$ 100,00 (com margem disponível dos mesmos R$ 100,00 no mês da contratação) mas que, por algum motivo (perda de remuneração), teve sua margem reduzida para R$ 50,00, será realizado desconto parcial de R$ 50,00, referente à parcela acordada.

A redução da inadimplência permitirá fortalecer a política proposta pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) de incrementar a diminuição da taxa de juros (fixada por portaria desta pasta ministerial) à medida que se observa a redução da taxa selic, por exemplo (cenário econômico favorável).

Fonte: Ministério do Planejamento, em 16/11/2017

Planejamento autoriza 102 nomeações no Ministério da Saúde


O Ministério da Saúde (MS) já pode nomear os 102 candidatos aprovados no concurso público realizado este ano. A autorização está na Portaria nº 371, publicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU). Entre os futuros novos servidores estão administradores, analistas técnicos de Políticas Sociais e contadores.

O concurso foi autorizado pela Portaria MP nº 270, 19 de setembro de 2016. Os novos servidores públicos são para exercício e lotação nos Distritos Sanitários Especiais

Indígenas (DSEI). Ao todo, serão nomeados 34 administradores e 34 contadores da Carreira de Previdência, Saúde e Trabalho e 34 analistas técnicos de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

De acordo com a nova portaria, o provimento deve ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano. As nomeações só serão possíveis mediante a utilização do quantitativo de cargos previstos no Decreto nº 8.986, que dispõe sobre saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será do Ministério da Saúde. ​

Fonte: Ministério do Planejamento, em 16/11/2017

Mais rigor com servidores


A proposta mais enxuta de reforma de Previdência vai incluir novo modelo de regra de cálculo para os benefícios do INSS. Quem cumprir o tempo mínimo de 15 anos de contribuição terá direito a 60% do salário de contribuição e terá, como incentivo para continuar trabalhando, a correção desse porcentual, com ganhos crescentes, segundo apuração da agência Estado. O ajuste na regra de cálculo é necessário porque o governo deu sinal verde para a redução da exigência no tempo mínimo de contribuição para aposentadoria pelo INSS, que era de 25 anos no texto aprovado na comissão especial da Câmara (com direito a 70% do salário de contribuição) e agora será de 15 anos. Há intenção de manter uma exigência mais dura para os servidores dos regimes próprios, com tempo mínimo ainda em 25 anos. O novo desenho da regra de cálculo continua impedindo que qualquer benefício seja pago abaixo do salário mínimo.

Ou seja, quem recebe pelo piso precisará apenas cumprir as exigências de tempo de contribuição (15 anos) e idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para requerer aposentadoria no valor de um salário mínimo. Já quem ganha mais que o piso nacional terá direito a 60% do salário de contribuição ao cumprir os 15 anos de contribuição e, a partir daí, obterá ganhos crescentes se continuar trabalhando. Será acrescentado 1 ponto porcentual sobre a média dos salários a cada ano adicional entre os 16 e 25 anos de contribuição; 1,5 ponto porcentual a cada ano entre os 26 e 30 anos de contribuição; 2 pontos porcentuais ao ano entre os 31 e 35 anos de contribuição; e 2,5 pontos porcentuais a partir dos 36 anos de contribuição. Para conseguir o benefício integral, serão necessários 40 anos de contribuição.


Contribuição

Dessa forma, um trabalhador da iniciativa privada que contribua por 32 anos receberá 81,5% do seu salário de contribuição. Se ele optar pela aposentadoria antes, quando completar 16 anos de contribuição, esse porcentual será de 61%. Essa segunda hipótese não era possível pelo texto da comissão especial. A nova regra de cálculo que está sendo proposta mantém os ganhos que seriam obtidos pelos trabalhadores no modelo anterior, que partia dos 70% do salário de contribuição quando cumprida a exigência mínima dos 25 anos de contribuição. A adaptação ocorreu apenas na redução do ponto de partida (de 70% para 60%). E isso foi feito na mesma medida da diminuição do tempo mínimo de contribuição (de 25 para 15 anos), e fixação de ganhos de 1 ponto a cada ano nesse começo.

No projeto original enviado do governo para o Congresso, a previsão era de que o benefício integral só seria atingido com 49 anos de contribuição. Na comissão especial da Câmara, esse período foi reduzido para 40 anos, e, segundo o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), não há discussões sobre uma elevação desse tempo. Oliveira Maia trabalha para construir uma emenda aglutinativa que será apresentada no plenário da Câmara para votação. Será uma proposta mais enxuta para vencer resistências do Congresso. Segundo apurou a reportagem, a fixação do ponto de partida da regra de cálculo em 60% tem respaldo em emendas que sugeriam esse mínimo para os benefícios. "Defendo, sem dúvida nenhuma, a idade mínima e uma reforma que controle essa sangria em que os mais pobres transferem renda para os que ganham mais. Mas acho que pode haver uma idade mínima com transição no regime geral, principalmente, no serviço público" Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados

Fonte: Estado de Minas, em 16/11/2017

Câmara cria verba indenizatória para servidor fora do teto


A Mesa da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Ato da Mesa nº 206 que cria o Programo de Voluntariado. A regra permite que funcionários, ativos ou aposentados, e pessoas da sociedade civil sejam voluntários para prestar serviço à Câmara sem remuneração.

Ocorre que a norma trouxe um jabuti, já que possibilita ao voluntário ser ressarcido de despesas como passagem aérea, hospedagem e alimentação, além de seguro contra acidentes pessoais.

No caso dos funcionários esse ressarcimento não é contabilizado no teto remuneratório dos servidores públicos, por se tratar de indenização. Como se não bastasse, o Ato não estabelece limite para o valor que poderá ser ressarcido.

A regra também permitirá, por exemplo, que os deputados enrolados na Lava-Jato incluam seus advogados no Programa do Voluntariado. Com isso, as despesas com passagem aérea, hospedagem e alimentação dos advogados, que deveriam ser pagas pelo deputado, passarão a ser pagas pela Câmara.

“A iniciativa, que tem o cuidado de não gerar vínculo empregatício, é fruto da necessidade de incentivo à consciência da responsabilidade social do cidadão […] e incentivo à solidariedade social”, diz a justificativa do documento.

Os deputados e os senadores também tem uma verba indenizatória que eles já usam para despesas com passagem aérea, hospedagem e alimentação. O parlamentar apresenta a nota fiscal e é ressarcido da despesa. Essas notas são divulgadas no Portal da Transparência e pode ser fiscalizada.

No caso deste elefante branco, até o momento não está previsto que as notas fiscais ressarcidas aos Voluntários sejam divulgadas, o que impossibilita a sua fiscalização.

De igual forma, as despesas ressarcidas aos Voluntários que sejam funcionários da Câmara não serão divulgadas.

(ATUALIZAÇÃO: A Câmara defende que esta é um prática comum no STF, Senado e outros, e que tal ato não havia sido regulamentado até hoje. Os serviços prestados serão, majoritariamente, por palestras no Programa de Valorização do Servidor e no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Casa).

Fonte: Veja, em 16/11/2017

Governo vai recorrer de decisão que suspende adiamento do reajuste de servidor


O Ministério do Planejamento informou que recorrerá da liminar concedida pela Justiça Federal mantendo o reajuste salarial de 2018 para servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A liminar foi concedida após ação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Sintsef) do Rio Grande do Norte e, apesar de valer apenas para os funcionários do departamento, pode sinalizar como serão outras decisões judiciais.

O ministério reiterou que a decisão é preliminar e disse que a Advocacia Geral da União (AGU) já foi acionada. O recurso criará uma situação inusitada: a defesa da União caberá à AGU, justamente um dos órgãos afetados pelo adiamento do reajuste e cuja associação também deverá recorrer à Justiça pedindo a suspensão da Medida Provisória 805.

A MP adiou aumentos previstos para o início do que vem e para 2019 em um ano, além de prever outras medidas, como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores que ganham acima de R$ 5,5 mil de 11% para 14%. Foram atingidas várias categorias, como auditores da Receita Federal, diplomatas e servidores do DNIT.

Na ação, a juíza da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte lembra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 em uma ação em que servidores do Tocantins questionavam leis que cancelavam reajuste concedido pelo governo do Estado e já previsto em outras leis anteriores.

Na ocasião, por maioria, o STF entendeu que os servidores tinham direito adquirido mesmo antes de os reajustes terem sido autorizados. "Apesar de todas as relevantes razões de natureza econômico-orçamentária que fundamentaram a publicação da MP, o aumento de vencimento dos servidores públicos do DNIT foi incorporado ao patrimônio jurídico dos referidos servidores, ainda que os efeitos financeiros tenham sido postergados para momento futuro, face à escalonação ali prevista", explica a juíza do Rio Grande do Norte, na decisão.


Ações

Outras ações pedindo a suspensão da MP 805 estão sendo protocoladas tanto na Justiça Federal quanto no STF. No Supremo, há pelo menos três ações, apresentadas pelo PSOL, pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e por associações representantes de juízes.

A primeira ação, protocolada pelo PSOL, foi distribuída para o ministro Antônio Dias Toffolli, que passou a decisão para o plenário do tribunal, que ainda não se pronunciou.

Fonte: O dia, em 14/11/2017

Para Maia, servidor público deveria ter regra intermediária para a idade mínima


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugere uma alteração para diminuir a resistência do funcionalismo público à reforma da Previdência: fixar uma idade mínima "intermediária" para que servidores que ingressaram até 2003 mantenham direito a salário integral (mesmo acima do teto do INSS) e a reajustes iguais aos ativos (paridade).

Pela proposta do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), esses servidores precisariam cumprir as idades mínimas definitivas (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para manter esses direitos. Caso contrário, poderiam se aposentar antes conforme a regra de transição, mas sem os benefícios da integralidade e da paridade.

Essa exigência foi introduzida no parecer do deputado baiano e é vista com bons olhos pela equipe econômica. Mas os parlamentares costumam resistir a projetos que contrariam os interesses do funcionalismo, com forte poder de pressão no Congresso. Na visão do presidente da Câmara, a proposta do relator é "muito dura". Leia a seguir, trechos da entrevista.


O sr. defende mudanças no texto da reforma da Previdência?

Defendo, sem dúvida nenhuma, a idade mínima e uma reforma que controle essa sangria em que os mais pobres transferem renda para os que ganham mais. Mas acho que pode haver uma idade mínima com transição no regime geral mas, principalmente, no serviço público. Se tivermos capacidade de comunicar de forma correta, o servidor público vai entender que essa reforma não está tirando um real deles, está cobrando um pedágio para que a pessoa trabalhe mais, e é justo. Aquele que ganha mais tem se aposentado na média com 52 anos, 54 anos, e pode trabalhar um pouco mais. Lembrando que a idade mínima não começa no dia seguinte, com 65 anos. Só para os (servidores) anteriores a 2003 tem uma idade muito rápida para 65 anos, acho que está errado. Nessa transição da idade, todos têm de contribuir. E se são os que ganham mais que se aposentam antes, são eles que vão trabalhar mais.

Como seria para servidores que ingressaram até 2003?

É que a emenda ficou muito dura. Eles têm paridade (reajuste igual a servidores da ativa). Se a gente prometeu que não seria necessário tirar direito de ninguém, nós também temos que entender que a emenda ficou muito dura para eles. Acho que pode se negociar uma idade intermediária.

Fonte: Revista Època, em 15/11/2017

Entidades vão à Justiça contra congelamento de reajustes previstos em Lei e aumento de alíquota previdenciária de servidores


Os fóruns que representam o conjunto de servidores federais, Fonasefe e Fonacate, se reuniram com suas assessorias jurídicas nessa terça-feira para avaliar ações contra uma série de ataques a direitos que estão sendo impostos pelo governo Michel Temer desde o golpe de 2016. Um dos alvos prioritários é a derrubada da MP 805/17 que impõe aumento de 11% para 14% em alíquota previdenciária e deve atingir mais de 600 mil servidores. Também será contestado o congelamento de reajustes negociados e já tornados Lei.

Para questionar judicialmente aumento da alíquota previdenciária, entidades nacionais (Federações e Confederações), incluindo a Condsef/Fenadsef, vão ingressar como amici curiae em duas ADIns já ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e que estão sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Já entidades de base em todo o Brasil ingressarão com ações coletivas em primeiras instâncias para questionar aumento da alíquota e o congelamento de reajustes previstos em Lei.

Denúncia na OIT – As ações também envolvem o envio de denúncia a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela violação da Convenção 151 que trata da negociação coletiva no setor público e já ratificada pelo Brasil. A OIT será alertada sobre o descumprimento dos acordos celebrados com diversas entidades com esta decisão de congelamento salarial que prejudica milhares de servidores.

A reunião dos fóruns também discutiu a jornada de lutas que acontecerá em Brasília entre os dias 27 e 29 desse mês. No dia 27 as entidades participam da audiência pública “O serviço público que queremos” onde um documento será entregue a lideranças da Câmara e do Senado exigindo o não prosseguimento e aprovação de projetos que atacam os servidores. Ênfase para a MP 805/17 que já será alvo de ações judiciais, PLS 116/17 que facilita perseguições políticas a servidores prevendo demissões e a reforma da Previdência.

No dia 28 um ato com caravanas de servidores de todo o Brasil deve acontecer em frente ao Congresso Nacional. Enquanto no dia 29 os servidores vão ao Judiciário onde entregam as ações promovidas pelas entidades sindicais nos estados. Além disso, as entidades devem entregar um memorial no Supremo questionando a constitucionalidade da EC 95/16 que prevê congelamento de investimentos públicos por pelo menos vinte anos. Essa emenda engessa o setor público, com isso o Estado nega acesso e atendimento público de qualidade à população que dele depende e tem direito.

Fonte: Condsef, em 14/11/2017

Servidora pública consegue remoção para acompanhar o marido, deslocado para Brasília


A juíza federal Ivani Silva da Luz aceitou o pedido de tutela de urgência para determinar que a União remova a servidora para o IFB (Instituto Federal de Brasília). Ele é empregado de Furnas Centras Elétricas S.A., em Goiás, e foi deslocado no interesse da Administração para a Chefia da Divisão de Operação, em Brasília.

A servidora pública, representada pelo advogado Marcos Joel dos Santos, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, pediu a anulação da decisão administrativa que havia negado a remoção. E ainda a sua remoção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, Campus Itumbiara-GO, para o Instituto Federal de Brasília (IFB).

A juíza destacou que é pacífico o entendimento de que a remoção pode ser estendida a empregado público da Administração indireta. Ela ainda manifestou o risco de ineficácia da medida. Isso porque, caso a medida não fosse desde já concedida, a unidade familiar do casal estaria comprometida, além dos demais efeitos de ordem emocional e financeira. O advogado Marcos Joel afirmou que a determinação é importante porque garante o direito da servidora pública federal e segue a jurisprudência já existente sobre o assunto.

Processo nº 1014536-23.2017.4.01.3400

6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Fonte: Correio Braziliense, em 14/11/2017

Tribunal de Contas da União acusa Receita Federal de ineficiência


Pelo menos R$ 1,587 bilhão em dívida ativa tributária poderia ter entrado nos cofres da União, em 2016, e reduzido o aperto fiscal do país se a Receita Federal tivesse feito o dever de casa. Os dados constam de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou a metodologia de distribuição da força de trabalho e o desempenho dos servidores para identificar as raízes de possíveis ineficiências. O documento aponta sérios problemas no Fisco que resultam, inclusive, em prejuízo aos contribuintes. A queda na arrecadação foi pior entre 2015 e 2016, consequência dos protestos de servidores por reajustes salariais e reestruturação de carreiras. Esse, no entanto, foi apenas um dos motivos. A fiscalização já vinha perdendo eficiência desde 2012.

São inúmeras as razões apontadas pelo TCU, como quantitativo inadequado de pessoal, falta de renovação dos quadros, constantes alterações das leis tributárias, processos de compensação e arrecadação inadequados, bancos de dados dos sistemas fazendário e previdenciário que não conversam entre si e metas de desempenho ajustadas, que dão a “falsa impressão” de que as fiscalizações crescem. Na realidade, elas são decrescentes ano a ano. No entender de analistas, este último dado do TCU confirma a tese de que “não há produtividade na Receita Federal” e desmente a necessidade defendida por auditores e analistas de um bônus de eficiência para incentivar a entrega de melhores resultados.


Divisão de tarefas

Isso porque o tribunal mostrou que a divisão de tarefas considera apenas a mão de obra na ativa — sem elevar a empreitada unitária ou o rendimento. Se o quadro diminui — por aposentadorias, demissões ou morte —, o trabalho de cada um não se altera. O profissional não incrementa a sua capacidade de produção, confirmaram 89,84% dos servidores pesquisados pelo TCU. “A meta é feita com base nos servidores disponíveis. A auditoria constatou que a metodologia para cumprir a meta é padronizada. O trabalho é sempre igualmente dividido, mas sem aumentar as tarefas. Não há dados na pesquisa de comprovem aumento de produtividade”, destacou Fabiano Fernandes, diretor de auditoria em pessoal do TCU.

O TCU destaca, ainda, que “o número de fiscalizações por auditor pode até ser crescente, em razão dos incrementos tecnológicos, mas o total de fiscalizações de um período pode estar reduzindo em proporções bem maiores com a diminuição da força de trabalho”. De acordo com Fernandes, é importante ressaltar, também, o peso da burocracia estatal e as inúmeras falhas da administração, que não treina seus servidores para as mudanças nas leis e não permite a ingerência do Ministério da Fazenda na distribuição de parte do efetivo.


Distribuição

Os administrativos, por exemplo, são distribuídos pela Esplanada e cada órgão recebe a quantidade que o Executivo decide. “Por conta disso e da carência de pessoal, auditores e analistas acabam desempenhando funções administrativas que não são deles e atrasam a prestação de serviço à sociedade”, destacou. Detalhe que sai caro para os contribuintes, pois, alerta o TCU, “a utilização dos cargos de maior remuneração para atividades de menor complexidade gera alto custo para o benefício obtido, tendo em vista a alta diferença de remuneração”. Desde1º de janeiro 2017, os auditores recebem vencimento básico de R$ 19.211,01, os analistas, de R$ 10.674,21. Já a remuneração dos cargos administrativos de nível superior do Plano Especial de Cagos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) é de R$ 2.220,09.

Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip), calculou que a arrecadação despencou 12,4% em termos reais (descontada a inflação), nos últimos dois anos, entre 2015 e 2016. “Por conta da falta de efetivo, queda na atividade, renúncias e isenções fiscais, entre outros problemas. A União está brincando de administrar. É um disparate. O corte linear de recursos está impedindo a Receita de melhorar os mecanismos para buscar sonegadores e fraudadores, o que poderia aumentar a arrecadação”, reclamou Sá Neto.

Ele revelou que, em relação aos administrativos, indispensáveis para fazer o Fisco andar, o problema é mais grave ainda. “O Ministério do Planejamento sequestra os melhores e mais qualificados, oferecendo cargos em comissão. Esse mal-estar entre Fazenda e Planejamento não sé ó por conta do bônus de eficiência. É por causa de tudo isso. Conheço o relatório e acho até que o TCU pegou leve”, ressaltou o presidente da Anfip. Para ele, o bônus é um “indicativo estreito” da eficiência dos servidores da Receita, até porque é coletivo (institucional). “Não é individual. Paga igual para todo mundo. Acaba sendo uma gratificação.” A discussão mais importante, afirmou, não é o incremento de salário. É a recuperação do órgão. “Afinal, nesse momento, do fundo do poço, não é fácil apresentar aumento na arrecadação”, reforçou.


Plano de ação

O TCU apresentou uma série de recomendações para reduzir a ineficiência e determinou prazo de 90 dias para o Fisco e o Ministério da Fazenda apresentarem um plano de ação. De acordo com a Receita Federal, as informações pedidas pelo tribunal serão apresentadas, como de praxe, no prazo estipulado. O Fisco concordou com a constatação de que vem ocorrendo uma diminuição da força de trabalho. O Ministério do Planejamento informou, por meio de nota, que “está desenvolvendo, com a Universidade de Brasília, uma metodologia de avaliação para adequação do pessoal no governo federal”.

Fonte: Correio Braziliense, em 15/11/2017

Servidor comissionado não pode pedir equiparação alegando desvio de função


O servidor público federal que exerce cargo em comissão não pode alegar desvio de função para pedir equiparação salarial. Este foi o entendimento da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Tocantins em uma ação aberta por uma auxiliar de enfermagem de nível médio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A servidora pediu equiparação salarial com cargo de nível superior de Analista de Controle de Contas, alegando desvio de função por exercer cargo de chefia da entidade no Tocantins.

Ao atuar no caso, os procuradores federais da Advocacia-Geral da União ressaltaram que a servidora exerce função gratificada justamente para ser remunerada pelas atividades diferenciadas das inerentes ao cargo de auxiliar de enfermagem.

Desta forma, não há como ela ser indenizada por desvio de função, se passou a ser remunerada exatamente para exercer cargo comissionado ou função gratificada.

Os procuradores argumentaram, ainda, que a Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias de servidores públicos e que a auxiliar de enfermagem aceitou livremente assumir as tarefas adicionais do cargo em comissão.

Ao acolher os argumentos da AGU, a Vara de Tocantins reconheceu que o fato de a servidora receber gratificação para exercer cargo em comissão “descaracteriza a ocorrência do aventado desvio de função, pois a Administração presta a devida contraprestação pelas atribuições adicionais”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Ação Ordinária 3325-57.2016.4.01.4300 – JEF/TO

Fonte: Consultor Jurídico, em 14/11/2017

Justiça suspende MP que adia reajuste de servidores públicos


A 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte suspendeu os efeitos da medida provisória 805, que adia o reajuste dos servidores públicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O reajuste estava previsto para janeiro de 2018 e de 2019.

A decisão foi dada em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Sintsef) do Rio Grande do Norte. Apesar de valer apenas para os servidores do DNIT, ela pode servir de base para o julgamento de outras ações similares.

“A decisão é provisória, porque sujeita a recurso, mas representa uma grande vitória da categoria dos servidores do DNIT, diante das medidas tomadas pelo governo Temer contra os trabalhadores do serviço público”, afirma a entidade em nota.

A MP 805 faz parte do pacote de medidas do governo Temer para cumprir a meta de déficit primário. A MP adiou os reajustes que tinham sido negociados com o funcionalismo e também aumentou a contribuição previdenciária dos servidores que ganham acima de 5.500 reais de 11% para 14%.

Em sua decisão, a juíza da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte relembra julgamento sobre reajuste dos servidores do Tocantins no Supremo Tribunal Federal, que entendeu que os funcionários tinham direito adquirido que não poderia ser afetado por nova lei.

Fonte: Veja, em 14/11/2017

Comissão aprova isenção em concursos para doadoras de leite e pessoas de baixa renda


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais as doadoras de leite materno e as pessoas de baixa renda.

A relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), votou pela aprovação da redação dada à Comissão de Trabalho aos projetos de lei 1580/15, do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG); e 2242/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). “A comissão precedente analisou com muita propriedade os termos das propostas apensadas e as sistematizou em um substitutivo bastante equilibrado”, analisou a deputada.

A isenção nas taxas de inscrição de concursos federais será aplicada à candidata que tenha doado leite materno pelo menos três vezes nos 12 meses antes do edital e apresente comprovante emitido por banco de leite humano. Também ficarão isentos candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal que pertencem a famílias de baixa renda - renda mensal per capita de até meio salário.

Conceição Sampaio destaca que o Brasil tem um modelo de banco de leite humano que atende a cerca de 140 mil crianças. O benefício à doação de leite com a isenção de taxa, segundo ela, pode expandir essa rede.

Reconhecemos a importância de identificar ações que permitam aumentar as doações de leite materno, expandindo o número de potenciais doadoras. A proposta apresentada nos parece bastante promissora”, disse.


Regras atuais

Hoje o Decreto 6.593/08 já permite gratuidade de taxa de inscrição para concursos do Poder Executivo àqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e integrantes de família de baixa renda (renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos).

A proposta aprovada pela comissão amplia as regras de gratuidade para todos os concursos federais, incluindo os poderes Judiciário, Legislativo e o Ministério Público Federal.


Sanções

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que apresentar documento inverídico ou prestar informação falsa com o intuito de usufruir das isenções estará sujeito:

– ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
– à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
– à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do ato.


Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania. Ela tramita em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara, em 14/11/2017

Servidor deve devolver valor adicional recebido por erro da administração


A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça que os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia recebida a mais nos salários por causa de eventuais erros técnicos no processamento da folha.

O caso em julgamento envolvia um servidor da área da Saúde que recebeu a mais, em agosto de 2012, por um erro operacional na atualização da gratificação a que ele tinha direito por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Quando a devolução do valor foi cobrada administrativamente, o servidor ajuizou uma ação na Justiça para não precisar ressarcir a quantia e chegou a obter decisão favorável na primeira instância alegando que recebeu o valor a mais de boa-fé e que União não teria direito de descontar a quantia a título de reposição.

Mas a AGU recorreu por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1). A unidade da AGU conseguiu reverter a decisão junto ao Juizado Especial Federal do DF, demonstrando que o erro não decorreu de interpretação equivocada da legislação, mas por problema técnico.

Os advogados da União ressaltaram que a regra geral é pela obrigatoriedade da restituição e que o fato de o servidor ter recebido de boa-fé ou por erro técnico “não pode servir de argumento para sustentar uma situação que viola o interesse público”.


Enriquecimento sem causa

“O nosso ordenamento jurídico repele o enriquecimento sem causa, razão porque pode a Administração, a qualquer tempo, proceder à revisão de seus próprios atos, quando constatada ilegalidade, inexistindo direito adquirido à percepção de vencimento em razão de erro, posto que sempre passíveis de revisão, como o fito de se pagar o que efetivamente devido, de acordo com a regra legal aplicável”, destacaram.

No recurso, os advogados da União ressaltaram ainda que o servidor foi comunicado previamente que deveria devolver a diferença, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina o artigo 46 da Lei 8.112/90.

“A correção de atos eivados de ilegalidade não é apenas uma prerrogativa da Administração, mas também um dever. Isso porque os valores pagos indevidamente compõem o patrimônio público, que deve ser resguardado em qualquer hipótese, sob pena de ofensa ao postulado da supremacia do interesse público sobre o privado”, justificaram.

Ref.: Ação 0032846-02.2014.4.01.3400 – SJDF.

Fonte: AGU, em 14/11/2017

STF julgará aplicação do teto em indenização de licença-prêmio não usufruída por servidor


O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se é constitucional a aplicação do teto constitucional ao pagamento de verba referente à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída. O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 946410, no qual o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que reconheceu a não aplicabilidade do limitador constitucional sobre indenização decorrente de licença-prêmio.

No caso dos autos, um agente fiscal de rendas do estado ajuizou uma ação para excluir a verba do limitador constitucional. A primeira instância da Justiça paulista julgou procedente o pedido do servidor por entender que não incidiria o teto constitucional no caso em razão de dispositivo da Lei Complementar (LC) estadual 1.059/2008 (artigo 43, parágrafo 1º), que prevê a natureza indenizatória da verba e a exclui da incidência do teto. Ao julgar apelação interposta pelo estado, o TJ-SP manteve esse entendimento.

No Supremo, o estado alega que a Constituição Federal é expressa no sentido de que devem ser incluídas no teto ou no subteto fixado pela legislação verbas de quaisquer espécies. Alega que o artigo 43, parágrafo 1º, da norma apresenta impropriedade ao se referir à verba como de natureza indenizatória. Defende a inconstitucionalidade do dispositivo, entre outros argumentos, pelo fato de que a regra não constava do projeto de lei enviado pelo governador, tendo sido incluída por emenda parlamentar.


Manifestação do relator

O relator, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral. Ele observou que conhece a existência de diversos julgados da Corte no sentido de que a discussão contida nestes autos está relacionada à matéria infraconstitucional. No entanto, segundo o ministro, “é hora de o Plenário efetivamente enfrentar a questão e definir se a discussão sobre a aplicação do teto ao pagamento da verba decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia possui, ou não, natureza constitucional”.

O ministro acrescentou que o Estado de São Paulo aponta a inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual, “controvérsia sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não pode se furtar”. O relator destacou, ainda, que o STF também já se manifestou no sentido de que o teto deve ser observado em casos análogos ao dos autos. Nesse sentido, citou as Suspensões de Segurança (SS) 4404 e 4755.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o recurso apresenta duas questões constitucionais a serem enfrentadas, sendo a primeira referente à aplicação do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Segundo ele, a segunda questão constitucional que deverá ser analisada pelo Plenário do STF está relacionada a constitucionalidade do artigo 43, caput, e parágrafo 1º, da lei complementar estadual.

“Tais fatos, por si só, já demonstram que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, bem como possui relevância jurídica, econômica e social”, avaliou. A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida por unanimidade na votação realizada pelo Plenário Virtual da Corte.

Fonte: STF, em 13/11/2017

Planejamento autoriza 213 nomeações na Funai


O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou, nesta segunda-feira (13), a nomeação de 213 candidatos, por meio da Portaria nº 365, aprovados no concurso público realizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Entre os futuros novos servidores estão contadores, engenheiros, engenheiros agrônomos e indigenistas especializados. O concurso foi autorizado pela Portaria MP nº 452, de outubro de 2015.

O resultado do certame foi homologado pelo edital da Escola de Administração Fazendária (Esaf) nº 10, publicado em 27 de janeiro deste ano. Com publicação da nova portaria, a fundação está autorizada a nomear seis contadores, três engenheiros, dois engenheiros agrônomos e 202 indigenistas especializados. Este último cargo atua na promoção e defesa dos direitos das populações indígenas.

De acordo com a nova portaria, o provimento deve ocorrer até o fim deste ano. Este só será possível mediante a utilização do quantitativo de cargos previsto no Decreto nº 8.986, que dispõe sobre saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será da Funai. Mais informações sobre o certame estão disponíveis no portal da Funai.​​

Fonte: Ministério do Planejamento, em 13/11/2017

AGU derruba no Supremo decisões que determinavam pagamento indevido a servidores


A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisões judiciais que concediam a servidores do Judiciário de Sergipe a incorporação de um aumento de 13,23% aos salários.

As ações foram movidas pelos servidores sob o argumento de que a vantagem concedida pela Lei 10.698/03 consistiu em “dissimulada revisão geral anual, a valer para qualquer servidor, ante a inadequação de concessão de aumentos em percentuais diferenciados”.

Segundo eles, a vantagem pecuniária de R$ 59,87 concedida pela lei aos servidores públicos federais dos três poderes teria que ser transformada em índice (13,23%) para beneficiar a todos de forma equânime.

Em recurso contra esse reajuste, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU responsável por defender a União no STF, afirmou que a Lei 13.317/16 não determinou a incorporação dos 13,23%. Apenas estabeleceu que a vantagem pecuniária, concedida em 2003, fosse absorvida pelo reajuste aplicado em 2016.

Para os advogados da União, a Lei 13.317/16, ao estabelecer que a vantagem pecuniária individual seria absorvida, “de forma alguma concedeu um reajuste especial para o Poder Judiciário”, segundo alegaram os autores das ações.


Súmula

No recurso, a SGCT argumentou ainda desrespeito à Súmula 37 do STF, que afasta do Poder Judiciário a prerrogativa de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o princípio da isonomia, uma vez que não tem função legislativa.

Na defesa, os advogados ressaltaram também o impacto financeiro dessa incorporação aos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), além da dificuldade para reaver valores eventualmente pagos.

A Primeira Turma do STF acolheu os argumentos da AGU e reformou as decisões favoráveis obtidas pelos servidores junto à Turma Recursal Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

Ref.: RCLs 25.461 e 25.927 – STF.

Fonte: AGU, em 13/11/2017

É inconstitucional deixar de pagar reajustes salariais dos servidores federais


O governo federal anunciou as novas metas fiscais para a adequação dos gastos públicos à situação fiscal do país, dentre as quais está a postergação, por 12 meses, dos reajustes concedidos para algumas carreiras de servidores federais. Diante disso, é relevante a discussão acerca da legalidade do anunciado adiamento dos reajustes salariais em função das limitações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, a qual instituiu o chamado “Novo Regime Fiscal”.

A EC 95 limitou o aumento dos gastos públicos à inflação acumulada no ano anterior, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo. O limite se refere às despesas totais. Dessa forma, desde que mantidos os demais gastos no mesmo patamar de crescimento, não há qualquer violação ao teto de aumento de despesas estipulado a partir do “Novo Regime Fiscal” em decorrência da concessão de reajustes já previstos aos servidores públicos.

É preciso ficar claro que os reajustes já concedidos foram definidos por lei, cujo projeto previu que seus impactos financeiros fossem incorporados nas respectivas leis orçamentárias de cada exercício. Embora ainda não se tenha efetuado o pagamento, pois essa majoração remuneratória está prevista para ocorrer gradualmente, tal se incorporou ao patrimônio dos servidores.

Por isso, essa alteração salarial configura um direito adquirido, instituto que está atrelado ao princípio da segurança jurídica, os quais são de observância obrigatória por todos os atos do Poder Público. O direito adquirido ganha contornos de garantia fundamental do indivíduo. Com isso, por se tratar de cláusula pétrea, nenhuma outra espécie normativa pode violá-lo, ainda que seja uma Emenda à Constituição.

Outro aspecto que deve ser observado é que, para a gestão dos recursos orçamentários, é necessária uma análise concomitante da Constituição da República e da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LRF prevê que, se a despesa total com o pessoal ultrapassar os limites previstos na Lei, devem ser observadas conjuntamente as medidas de contenção de gastos trazidas pelo artigo 22 da norma, e as disposições do artigo 169 da Constituição, as quais devem ser aplicadas na ordem de preferência, conforme veiculadas pelo ordenamento.

Mas, em nenhuma hipótese pode-se violar direito adquirido. Portanto, quando a LRF prevê a impossibilidade de concessão de novos reajustes como uma das medidas de contenção, refere-se a projeções de gastos que não integram o patrimônio dos servidores, ou seja, aumentos que ainda não foram aprovados pelo Legislativo, pois a LRF prevê a impossibilidade de concessão de novos reajustes, mas sem ferir os já concedidos.

Além disso, é necessário ressaltar que, se o limite ao aumento de gastos for desrespeitado, poderá ser proibida a “concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares”, excetuado o que for resultante de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da EC nº 95/2016, conforme a redação do artigo 109 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Mas, para os reajustes salariais concedidos no mesmo exercício financeiro da entrada em vigor da EC 95/2016, torna-se irrelevante o fato de as leis terem sido aprovadas em data posterior ao início da sua vigência. Vale dizer, os efeitos da Emenda somente poderiam impedir que se finalizassem os processos legislativos que tratassem de reajustes, pois integram o cenário de “estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”, de acordo com a LRF.

Assim, uma vez que as propostas de reajustes tenham se tornado lei formal, impõe-se a integralidade do seu pagamento, sob pena de se violar o princípio da irredutibilidade salarial, mesmo diante da EC 95/2016.

Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido a reajuste concedido por lei estadual. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.013, reconheceu a violação a direito adquirido por meio de nova lei que revogava o aumento salarial previsto em lei vigente, porém, com previsão de pagamento em exercício orçamentário posterior.

Portanto, não é possível, por força das limitações trazidas pela EC 95/2016, o adiamento do reajuste salarial, pois violará o direito adquirido dos servidores decorrentes das leis já aprovadas e vigentes, bem como a segurança jurídica.

O momento é mesmo delicado e pode exigir medidas impopulares, mas isso não significa que, mais uma vez, o bolso do trabalhador deve ser ilegalmente sacrificado para pagar a conta!

* Por Robson Barbosa, advogado do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Fonte: Consultor Jurídico, em 13/11/2017

Comissão aprova reestruturação de carreiras da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do Poder Executivo (PL 6788/17) que reestrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil; reorganiza em uma única carreira os cargos da área de Tecnologia da Informação do Executivo Federal; e cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que incorpora à proposta diversas emendas apresentadas pelos membros da comissão.

Em relação à reorganização dos cargos da área de Tecnologia da Informação (TI) em uma única carreira, o relator entendeu que não apenas os cargos de analista em tecnologia da informação deverão integrar essa carreira, mas “todos aqueles cujas atribuições estão intrinsecamente ligadas ao mesmo ramo do conhecimento”, ou seja, também os cargos de analistas de sistema, analistas de suporte e analistas de processamento de dados. A nova carreira ficará vinculada ao Ministério do Planejamento.

Além disso, levando em conta que “a área de TI é um ramo do conhecimento que demanda constante estudo e atualização”, o deputado acatou a sugestão para criar uma gratificação de qualificação, a ser concedida aos titulares de cargos da carreira “à medida que participem de cursos em que o conteúdo contribui para os serviços desempenhados e para a formação acadêmica e profissional do servidor.”


Plano de cargos na Advocacia-Geral da União

Em relação à criação do Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), Assis Melo considerou a medida “de extrema relevância, uma vez que fortalece o apoio especializado ao desempenho de atividades jurídicas”.

A ideia é que o plano incorpore servidores do atual quadro de pessoal técnico-administrativo do órgão, a menos que haja manifestação em contrário. Essa medida atinge os servidores não integrantes de carreiras estruturadas que se encontram em exercício na AGU e integram o Plano de Classificação de Cargos (PCC) ou planos correlatos de autarquias e fundações públicas.

O relator, porém, fez alguns ajustes na proposta, como: estabeleceu a possibilidade de exigência de habilitação profissional específica para o cargo de técnico de apoio à atividade jurídica; fixou interstício de um ano para progressão funcional e promoção; alterou a pontuação mínima necessária a ser obtida na avaliação de desempenho individual para a progressão funcional e a promoção; e permitiu que quaisquer servidores do PEC-AGU possam ocupar funções comissionadas técnicas.


Carreiras da Receita Federal

O relator ainda acatou emendas incluindo servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda na carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquadrando-os nos cargos específicos de analista-técnico da Receita Federal do Brasil (de nível superior), técnico da Receita Federal do Brasil (nível intermediário) e auxiliar-técnico da Receita Federal do Brasil (nível auxiliar).

Melo também suprimiu da proposta original a previsão de extinção automáticas dos cargos vagos e que viessem a vagar de analista-técnico da Receita Federal do Brasil, de técnico da Receita Federal do Brasil, de analista do Seguro Social e de técnico do Seguro Social. “Essa previsão de extinção automática não se coaduna com a relevância das atribuições dos cargos para a atividade tributária e aduaneira”, disse.

Por outro lado, o parlamentar inseriu no texto a previsão de extinção, quando vagarem, dos cargos de auxiliar-técnico da Receita Federal do Brasil (nível auxiliar), “para que a referida carreira, no futuro, seja composta apenas por cargos de nível médio e superior".

Por fim, ele incluiu no substitutivo o pleito dos técnicos e analistas do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto de diversas emendas, para que os respectivos cargos sejam transformados em cargos de analista-tributário da Receita.


Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara, em 13/11/2017

Tribunal confirma legalidade de ato que exonerou servidor reprovado em estágio probatório


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de um estudante de Londrina contra a exoneração dele do cargo de assistente de administração da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) após reprovação no estágio probatório.

O ato de exoneração ocorreu em agosto do ano passado. Segundo a universidade, a avaliação baseou-se nos critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, tendo o candidato obtido pontuação menor do que a exigida.

Ele ajuizou mandado de segurança contra a decisão da instituição. Segundo o autor, ele não teria cometido faltas tão graves que justificassem a exoneração, e a UTFPR teria faltado com os princípios da motivação e da proporcionalidade do ato administrativo.

Para o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, cabe à universidade a avaliação do servidor para o cargo e esta atuou de forma regular no procedimento administrativo. “Não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito das decisões proferidas pela autoridade administrativa em estágio probatório, mas somente a regularidade do procedimento adotado administrativamente, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”.

Fonte: TRF4, em 13/11/2017

Empregados de estatais desligados por PDV poderão ser reintegrados


Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista ligadas à União que aderiram a programas de demissão voluntária (PDVs) poderão ser reintegrados a seus postos de trabalho, conforme por projeto de lei do Senado (PLS 123/2017) em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), por sugestão da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas (ANPP), e recebeu voto favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A reintegração deverá partir da concessão de anistia a esses trabalhadores, “demitidos com e sem incentivos, sem justa causa e sem acordo coletivo”.

Vanessa Grazziotin apresentou emenda fixando um horizonte temporal para nortear a concessão dessa anistia. Assim, poderão solicitar o retorno ao emprego público aqueles que aderiram a essa dispensa entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002. Esse período coincide com a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando também foi implementado um plano de demissão voluntária no serviço público federal.


Passo a passo

Além de contemplar o retorno desses trabalhadores ao setor público, o projeto estabelece um passo a passo para esse processo. O ponto de partida será a apresentação de um requerimento pelo interessado 180 dias após a entrada da nova lei em vigor. A princípio, os empregados reintegrados deverão ser lotados nos cargos ocupados anteriormente ou em outros compatíveis com suas atribuições.

Também foi prevista uma ordem de prioridade para esse reingresso. Em primeiro lugar, seriam beneficiados os que estiverem desempregados. Na sequência, seriam readmitidos aqueles com idade superior a 55 anos e quem estiver trabalhando, mas receber remuneração inferior a cinco salários mínimos (R$ 4.685,00). Se, após a reintegração, algum desses trabalhadores for identificado como portador de doença ocupacional, poderá obter aposentadoria por incapacidade.

A volta do trabalhador ao cargo público ficará condicionada à devolução dos incentivos recebidos no processo de demissão voluntária, devidamente registrados na rescisão do contrato de trabalho. A pedido do interessado, a devolução desses valores poderá ser parcelada, devendo, cada parcela, ter valor máximo correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão.

A anistia em questão só deverá gerar efeitos financeiros a partir do efetivo retorno do trabalhador à atividade. A proposta proíbe também remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.


Programas danosos

Na avaliação de Vanessa Grazziotin, a solução viabilizada pelo projeto atende às necessidades do segmento interessado e pode trazer uma contribuição relevante, “no presente estágio da vida brasileira, à pacificação nacional, à empregabilidade e contribuir até mesmo para que empresas importantes recuperem mão de obra qualificada e experimentada”.

A relatora lembra ainda, a favor da proposta, que os programas de demissão voluntária, vistos em um primeiro momento como atraentes, revelaram-se “danosos” para aqueles que acabaram aderindo à iniciativa.


Possíveis injustiças

Ao justificar a sugestão apresentada, a ANPP chamou a atenção para uma “estabilidade atípica” conferida aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Embora essa relação empregatícia se submeta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a exigência de ingresso nesses cargos por concurso público e de cumprimento de regras administrativas específicas não os sujeitaria exatamente ao mesmo regime aplicado ao setor privado.

Outra preocupação assinalada pela entidade foi corrigir “possíveis injustiças” no processo de desligamento de empregados de estatais. Ao fazer isso, segundo observou Vanessa, o projeto estabelece uma nova hipótese de anistia na legislação brasileira. Uma anistia de natureza trabalhista, pela qual se autoriza a readmissão do empregado público que pediu demissão dentro dos PDVs oferecidos nos programas de desestatização do governo federal.

Depois de votado na CCJ, se for aprovado, o projeto segue para o Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado, em 13/11/2017

Arthur Maia defende manutenção da mudança no cálculo da aposentadoria


O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que vai defender a manutenção da mudança na regra de cálculo dos benefícios previdenciários. Ele também argumentou que as polícias merecem uma condição diferenciada de aposentadoria e afirmou que, se houver uma proposta de destaque em plenário, votará a favor da inclusão dos agentes penitenciários nessa categoria.

Pelo relatório aprovado na comissão especial, a regra de cálculo parte de um mínimo de 70% do salário de contribuição a partir do cumprimento do tempo mínimo de 25 anos. A partir daí, o ganho é de 1,5 ponto porcentual ao ano entre 25 e 30 anos, 2 pontos porcentuais entre 30 e 35 anos e 2,5 pontos porcentuais entre 35 e 40 anos.

No caso dos policiais, a idade mínima dos policiais havia ficado em 55 anos, a menor já estipulada para uma categoria dentro da reforma. A regra geral prevê exigência de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

O relator chegou a incluir os agentes penitenciários na aposentadoria especial de policiais, só que uma invasão protagonizada pelos agentes na Câmara dos Deputados acabou despertando a ira dos parlamentares, que pediram a exclusão da classe. "Eu pessoalmente, se acontecer um destaque a favor da inclusão dos agentes penitenciários, por coerência votarei a favor da inclusão", disse Arthur Maia. Ele disse que, no caso dos policiais, uma idade mínima diferenciada "não é privilégio".

Por outro lado, ele reforçou diversas vezes que ninguém manterá o direito de receber mais que o teto do INSS, hoje em R$ 5.531,31. "Nem parlamentares, nem juízes, nem promotores, nenhum funcionário público terá a partir dessa reforma direito de se aposentar com mais do que o teto de INSS. É verdade que isso já havia sido feito em reforma da presidente Dilma (Rousseff), mas só vale para servidores federais. Agora criará obrigação para Estados e municípios", explicou.

Fonte: Estado de Minas, em 08/11/2017

Alta da Previdência para servidores federais terá efeito cascata


Se aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) 805, que eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo federal de 11% para 14%, puxará em efeito cascata o aumento do tributo no mesmo patamar para todos os servidores de Estados e municípios.

Isso ocorrerá porque o artigo 149 da Constituição Federal prevê que a alíquota previdenciária cobrada dos servidores da União é piso para o funcionalismo estadual e municipal - ou seja, funcionários públicos de Estados e municípios não podem ter contribuição menor que a dos funcionários federais. Cálculos do Ministério do Planejamento obtidos pelo Estadão/Broadcast indicam que os Estados e o Distrito Federal poderão ter arrecadação adicional de R$ 1,8 bilhão anual caso a MP seja aprovada.

Atualmente, sete Estados têm alíquota de 14% ou mais, segundo dados coletados pelo Tesouro Nacional no fim do primeiro semestre deste ano. São eles: Acre, Ceará, Goiás, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Ao anunciar a medida, em agosto, o governo não explicitou que haveria essa obrigatoriedade para Estados e municípios. A maioria dos Estados ainda desconta 11% de seus servidores, incluindo São Paulo.

Há alguns que estão acima disso, como Bahia (12%), Sergipe (13%) e Pernambuco (13,5%), mas ainda estariam desenquadrados em caso de aprovação da MP federal. O município de São Paulo também cobra alíquota de 11% e já estava avaliando mudanças.


Rombo

O desequilíbrio nas contas da Previdência do funcionalismo público é um dos problemas mais graves nas finanças dos Estados e vai se agravar nos próximos anos com o envelhecimento dos servidores.

No ano passado, o rombo nos regimes estaduais foi de R$ 89,6 bilhões. Os municípios tiveram superávit de R$ 11,1 bilhões, mas começarão a enfrentar dificuldades com o aumento das aposentadorias. Para o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima, a MP ajudará Estados e municípios a recompor suas receitas.

"A repactuação do pacto federativo começa pela agenda fiscal. O desafio de reequilibrar as despesas de pessoal e com Previdência é nacional, não só da União." Para isso, avalia Lima, é preciso consolidar uma agenda nacional de desenvolvimento e avançar na coordenação das atribuições constitucionais concorrentes, como saúde, educação e segurança pública, áreas intensivas em pessoal.

Os governos regionais não têm prazo para fazer a adaptação da alíquota. Mas, se eles não aprovarem a alteração na legislação local, não conseguirão obter os certificados de regularidade na área previdenciária. Com isso, ficariam impedidos de receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos, contratos, convênios, além de financiamentos de instituições financeiras federais ou garantias da União para obtenção de empréstimos.


Controle

Secretária de Fazenda de Goiás quando o Estado elevou a alíquota para 14,25% (a mais alta do País), a economista Ana Carla Abrão avalia que o aumento da contribuição para 14% é o mínimo necessário para começar a corrigir o problema. Segundo ela, o déficit da Previdência dos servidores é um problema gravíssimo e uma alíquota nesse patamar para alguns Estados não faz nem "cócegas".

Ana Carla lembra que a elevação da alíquota pelo governo federal era um pleito antigo de alguns governadores, que enfrentam dificuldades financeiras, mas não queriam o ônus de impor uma tributação mais alta enquanto a da União permanecia em 11%.

O impacto só não é maior porque a elevação da alíquota, a exemplo como ocorrerá na União, só valerá para a parcela do salário acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.531,31), destaca o consultor do Senado Pedro Nery. Segundo levantamento feito por ele, em muitos Estados a média de salários fica abaixo disso, à exceção de Distrito Federal, Santa Catarina e São Paulo.

O presidente da Confederação Nacional dos Servidores Público, Antonio Tuccilio, disse que a entidade vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida nos próximos dias. "Essa medida é absurda."

Fonte: Estado de Minas, em 09/11/2017