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12 dezembro 2016

Enquanto técnicos da equipe econômica se concentravam em elaborar uma proposta de reforma da Previdência, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Gadelha, se preocupava em melhorar o atendimento aos segurados. E, para isso, tem investido em soluções digitais a fim de facilitar a vida dos trabalhadores. Até o fim do mês, ele lançará um projeto, chamado Meu INSS. Por meio dele, muitos dos serviços que hoje são ofertados, única e exclusivamente em caráter presencial, poderão ser consultados on-line.

Segundo ele, o sistema permitirá consulta do extrato das contribuições, emissão de carta de concessão, consulta da revisão do benefício, declaração de regularidade do contribuinte, possuirá uma ferramenta de busca da agência mais próxima e fará agendamento de serviços. “Essa solução já está pronta, já foi apresentada para o nosso público interno. Estamos apenas validando, tentando encontrar um ou outro bug, para podermos eliminar o problema antes de colocar para o grande público”, destaca.

Gadelha ressalta a necessidade da reforma da Previdência. Mesmo sem ter participado do processo de elaboração das medidas, rechaça a avaliação de que o INSS perdeu relevância ao deixar de opinar sobre as mudanças. “Alguma reforma é absolutamente necessária. O presidente Temer teve a coragem de iniciar essa discussão. Como a proposta passa pelo Congresso Nacional, esse é apenas o início de uma discussão. O Congresso é o foro adequado para fazer essa discussão, porque representa todos os estados e, em tese, toda a população brasileira”, comenta. Veja os principais trechos da entrevista ao Correio.


Qual a sua avaliação sobre a reforma da Previdência proposta pelo governo?
Faço sempre uma ressalva no sentido de que o INSS é o órgão que executa a política previdenciária, enquanto a formulação fica a cargo da Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda. Eu diria que a Secretaria de Previdência foi correta na formulação, se baseou nas nossas estatísticas, na nossa realidade, em coisas que fomos pontuando. Alguma reforma era absolutamente necessária, mas a proposta é apenas o início de uma discussão. Mesmo em uma democracia imperfeita, o Congresso é o foro adequado para fazer essa discussão, porque representa todos os estados e, em tese, toda a população brasileira. Portanto, os detalhes, se a reforma vai avançar mais ou menos, cabe ao Congresso, ouvindo a sociedade brasileira, discutir. A proposta de mudança foi feita não por prazer, mas por necessidade. O governo está pensando na sustentabilidade do sistema.

O senhor acha que o INSS perde relevância nesse processo, por não ter participado da elaboração das regras? Não ficou uma lacuna entre o político e o que, de fato, é executado?
Sinceramente, não. A gente compreende o desenho institucional que foi dado, consideramos adequado. Nós fornecemos subsídios para a formulação. As nossas estatísticas foram sempre utilizadas pela Secretaria de Previdência. Eles nos perguntaram das implicações sistêmicas. Além disso, a grande maioria dos técnicos que estavam à frente da proposta tem grande vivência aqui no INSS ou é da casa. O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, é um especialista de longa data em matéria previdenciária. Muitos dos que o estão assessorando são egressos do INSS, têm vivência no instituto e conhecem a dinâmica da casa. Então, não vejo problema nesse fato.

Qual a sua opinião sobre a idade mínima de 65 anos para aposentadoria?
É o que todos os países estão fazendo. A maioria, inclusive, com o mesmo número da brasileira, 65 anos. A gente tem uma visão macro do processo de que muitas dessas medidas passarão. Tenho quase convicção de que a idade mínima passará. A sociedade amadureceu com esse debate, entende essa relação entre o aumento da expectativa de vida e a diminuição da taxa de natalidade, e que, em algum momento, a conta não vai fechar. Essa pauta brasileira é a pauta de praticamente todos os países do planeta hoje. Estão todos preocupados com a mudança demográfica abrupta.

Esse é o único obstáculo para manter um sistema previdenciário sustentável?
A mudança no perfil de trabalho é outra preocupação bastante significativa. Os empregos formais, como temos hoje, vão passar por uma grande transformação ao longo dos próximos anos. Estudo da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) mostra que 45% das atividades formais já poderiam ser substituídas por máquinas. Esse aumento no nível de automação é algo muito preocupante para os sistemas previdenciários no planeta.

O que o senhor acha da equiparação das regras para homens e mulheres?
Acho que a equiparação de homens e de mulheres é uma sinalização cultural. Acho que nós, homens, precisamos compreender que não podemos deixar para as mulheres a missão única e exclusiva de uma terceira jornada de trabalho em casa. Acho que também tem um processo cultural interessante, que mostrará cada vez mais para os homens que é uma responsabilidade masculina também compartilhar, não deixar para as mulheres. Porque a grande razão para as mulheres terem aposentadoria diferenciada era essa, elas tinham uma segunda jornada evidente, muito clara. Isso sinaliza que o homem tem que assumir essas responsabilidades. Tem um efeito colateral interessante nesse aspecto.

Aprovada a reforma, de quanto tempo o INSS precisará para adaptar os sistemas?
A gente tem que aguardar o posicionamento do Congresso para saber quais as mudanças que, efetivamente, ocorrerão para iniciar esse processo. Se a gente estiver falando só de colocar os 65 anos como idade mínima, essa será uma adaptação sistêmica relativamente simples. Diria que em menos de um trimestre estaremos com todas essas adaptações prontas.

Qual é o principal papel do INSS neste momento?
Entendemos que a nossa obrigação institucional neste momento é prestar um serviço de qualidade ao cidadão, um serviço cada vez mais ágil. A gente sabe que vai ter que se adaptar às modificações que advirão da reforma. Mas o INSS tem várias preocupações que independem, inclusive, do que vai sair da reforma. A sociedade avança muito rapidamente no sentido de exigir serviços remotos. Temos várias ferramentas sendo desenvolvidas, algumas delas serão disponibilizadas para a sociedade ainda em 2016, antes da virada do ano.

O que tem sido planejado?
Há um pacote de soluções que chamamos de Meu INSS. Por meio dele, muitos dos serviços que hoje são ofertados única e exclusivamente em caráter presencial vão ser ofertados remotamente, on-line. Já para este ano, vai ser possível ter extrato das contribuições, emitir carta de concessão, consultar revisão do benefício, obter declaração de regularidade do contribuinte, além de encontrar no sistema a agência mais próxima e fazer agendamento. Essa solução já está pronta, já foi apresentada para o nosso público interno, a gente está só validando, tentando encontrar um ou outro bug, para poder eliminar o problema antes de colocar para o grande público.

Por que ainda existem pessoas que recebem benefícios acima do teto estipulado pelo INSS?
Atualmente, 9.351 pessoas recebem acima do teto, porque têm algumas especificidades, como ex-combatente, que têm algumas complementações e questões bem dirigidas a eles. Também temos casos de anistiados políticos do regime militar, que têm uma legislação muito específica, que paga até o salário de ministro. Temos também que levar em consideração que esse número é um pouco flutuante. Se pegar somente os que recebem de forma fixa, o número é 7.112, porque temos situações judicias de revisão, de pessoas que recebem atrasados. Nesses casos, recebem acima do teto naquele mês excepcionalmente. Todos que estão recebendo nessas condições têm algum tipo de amparo jurídico.

Qual a meta de inovação do INSS? Onde quer chegar?
A nossa visão de futuro é a de um órgão cada vez mais on-line, cada vez mais digital, cada vez mais remoto, que faz com que as pessoas não precisem mais ir às agências, não precisem mais sofrer com esperas longas tanto para agendar quanto dentro da agência propriamente dita. Como tem acontecido com bancos. Muita gente prefere ir à agência, mas o público mais jovem prefere usar o serviço remotamente. Vamos ter as duas possibilidades. Queremos chegar ao fim do ano que vem com a maior parte dos serviços sendo ofertados remotamente, permitir que o cidadão faça a escolha.

Qual o obstáculo para que essa meta se concretize?
A preocupação é a força de trabalho. Para 1,7 mil agências, há 36 mil servidores, o que, em termos percentuais, não faz frente a todas as demandas.

O INSS fez, por um tempo, a Operação Pente Fino, que incentivava perícias médicas. Como anda esse processo?
Foi apresentado um projeto de lei em caráter de urgência e estamos esperando a votação do mérito. Nas últimas três semanas, o eixo das discussões no Congresso mudou um pouco, o que a gente compreende, devido ao momento político. Se o PL for aprovado, melhor, pois teremos uma solução definitiva. Se não for aprovado até o final do ano, a ideia do INSS é sugerir que seja editada uma nova medida provisória, já que a restrição feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é quanto à edição de medida com mesmo teor no mesmo ano. No ano subsequente não há problema. Mas não quero me antecipar, é uma decisão que caberá à Casa Civil da Presidência da República.

Qual era a estimativa?
A gente fez uma estimativa inicial que seria de uma reversão da ordem de 20% das 534 mil revisões que seriam feitas. Nos primeiros números, essa reversão estava sendo muito maior, superior a 60%. Mas tem que contextualizar. Montamos a operação levando em consideração as faixas etárias. O primeiro grupo foi das pessoas mais jovens, que, em tese, se recuperam com mais facilidade da doença. Certamente não dá para dizer que a reversão vá ficar nesse mesmo nível quando todos os benefícios forem revisados. Mas, provavelmente, ficará maior do que os 20% estimados. A gente chegou a fazer 30 mil revisões enquanto a MP estava valendo. Mas temos que lembrar que a medida provisória também prevê a revisão de aposentadorias por invalidez, na ordem de 1,2 milhão de pessoas. No escopo geral da MP, o número fica entre 1,7 milhão e 1,8 milhão de pessoas que, por força de lei, deveriam ser submetidas à revisão de tempos em tempos, mas que a gente não vinha fazendo.

Muitas pessoas criticaram o pagamento extra feito aos peritos para fazer as perícias da operação. Como vocês enxergam isso?
Compreendo as críticas, mas dois fatores precisam ser levados em consideração. Primeiro, a relação custo-benefício é extremamente vantajosa para a sociedade. Além disso, existe uma métrica histórica do INSS de realização de perícias e ela tem que ser respeitada. Para serem remuneradas, todas as perícias teriam que estar acima da capacidade ordinária operacional. O perito não recebe para fazer só aquelas, tem que operar acima da capacidade ordinária, para não gerar nenhum prejuízo para quem já tinha feito agendamento. Em função da omissão histórica do INSS, acumulou-se um histórico muito grande, que com uma operação normal do dia a dia não surtiria os efeitos que a sociedade espera.

Eles trabalhavam fora do expediente?
É dentro do período, mas leva em consideração vários fatores para conseguir fazer esse encaixe. A gente leva em consideração o nível de absenteísmo histórico que a gente tem. Muita gente marca a perícia, mas não comparece. É um número relativamente confiável. Entre 20% e 25% das pessoas que agendam não comparecem. Levamos em consideração isso para montar a operação. Consegue fazer esse encaixe e fica muito claro tanto na MP quanto nos memorandos internos que essa operação só poderia ocorrer além da operação normal. Não prejudica o serviço nem o atendimento.

Há uma discrepância muito grande no tempo médio de atendimento nas agências. O DF, por exemplo, está nas últimas colocações. Como se explica isso?
A gente realmente tem uma distribuição da força de trabalho que não é uniforme. Há agências sobrecarregadas e algumas que até têm alguma ociosidade. Temos um trabalho agora de redimensionamento da força de trabalho.

A tendência é fazer transferência de pessoal?
Sim. A partir da readequação, sim. Mas às vezes não precisa nem transferir pessoas de uma agência para outra, só transferir de uma função para a outra; deixar de fazer determinada atividade já descomprime muito um determinado fluxo. Temos experiências que mostram isso. O que é bacana no INSS é que a gente tem muitas iniciativas interessantes de servidores, e a estamos compilando as melhores práticas. Esse redimensionamento é uma iniciativa que muitos servidores já haviam tomado. “O que é o grosso da nossa demanda aqui nesta agência? Esse tipo de requerimento. A gente só tem 10% voltados para isso, então vamos realocar.” Muitas agências já fizeram isso sem diretriz do INSS. A gente está pegando essas boas práticas. Muitas vezes nem vou precisar remover servidor, só vou precisar redirecionar dentro do fluxo. Demanda muito grande ocupa muito tempo e, às vezes, não tem servidor adequado. Esse estudo é tem esse objetivo. Eventualmente, remover o servidor, mas a gente acha que a maior parte dos problemas vai ser solucionada com readequação interna.

Com o assunto de reforma previdenciária, houve corrida às agências? Muita gente procurou? O número de concessões de aposentadorias pela 85/95 foi muito maior que a expectativa, muita gente tinha esse direito e estava esperando mais tempo pelo fator.
Teve fenômeno da greve, no ano passado, que dificulta essa análise. Não dá para saber se aquele fluxo se deu pelo barramento ou pela reforma. Muitas pessoas não tinham conseguido fazer o acesso durante o período da greve, que foi longa, de sete, quase oito meses. Esses números acabam ficando misturados. É possível que haja, mas sei que o governo vai vir com programa de informação à população e eu reforço que a gente ainda não tem certeza do que vai ser o texto aprovado. Tenho expectativa de que o governo aprove, porque ele tem maioria no Congresso. Mas é possível que uma ou outra dessas propostas não vingue ou seja alterada. Nosso público interno é outra coisa que a gente também está preparando para que tenha o maior número possível de informações sobre a reforma, a fim de esclarecer as pessoas, para que elas estejam cientes dos seus direitos. É possível que aqui e ali alguma pessoa se antecipe, mas a gente não acha que vá haver um grande acúmulo, especialmente porque vamos ter campanhas informativas nesse sentido. Mas vamos preparar os nossos servidores para esse cenário.

Pontos mais críticos?
Não tive oportunidade de conversar com nenhuma liderança no Congresso. Pelo que eu vi na mídia, a questão dos 49 anos de contribuição. Isso não é a visão do INSS, não posso dizer que o INSS acha que isso seria crítico, mas acho que seria mais adequado esperar as primeiras manifestações dos líderes do Congresso. Acho que é obrigação do congressista escutar sua base e escutar a população. Acho que vai ter muita audiência pública nesse processo, muita discussão. O melhor é aguardar.

Muita gente está reclamando da pensão por morte poder ser abaixo do salário mínimo. Como o INSS vê isso?
Eu não sei se cabe uma manifestação oficial do INSS sobre esses componentes da proposta. Nenhuma das medidas é agradável. A pensão tem vários aspectos. Quando foi criada na integralidade se falava especialmente de uma mulher que não estava tão inserida no mercado de trabalho, se doava única e exclusivamente à casa, ao marido e aos filhos. Que bom que hoje grande parte das mulheres está inserida no mercado de trabalho. Ainda tem que evoluir muito nesse aspecto, porque hoje mulheres desempenhando funções equivalentes ainda ganham salários menores. Talvez seja essa uma razão para ainda se manter a pensão. Mas talvez a gente consiga evoluir como sociedade para que as mulheres ganhem exatamente como os homens ao desempenharem as mesmas funções, para que não precisem mais da pensão em um futuro não muito distante. Conceitualmente, eu entendo que está se propondo diminuição do valor por necessidade extrema, que é a de preservar a sanidade financeira do sistema. E, por outro lado, ainda entendo que existe uma transição nesse processo, em que as mulheres estão paulatinamente ganhando espaço no mercado de trabalho, mas ainda não têm os mesmos direitos que os homens. É uma regra que consegue entender esse momento da evolução civilizatória.

Mas a pensão não deveria ser um substitutivo da renda da família, que seria, pelo menos, de um salário mínimo?
Quando foi criada, o homem era o provedor, ele falecia, a mulher não tinha tido a formação formal. Eu acho que está em uma fase de transição desse processo civilizatório. Acho que as mulheres conseguiram ganhar espaço, mas não têm os mesmos direitos garantidos.

Seguindo esse raciocínio, em algum momento, não vamos ter mais pensão por morte?
Aí eu te faço uma pergunta. Você acha que os homens vão viver 120 anos, como preveem os cientistas? Se isso acontecer, o sistema vai ter que ser revisto mais uma vez. O sistema também não vai se sustentar. É um exercício de futurologia. Eu espero que a gente evolua para isso, que os homens entendam isso e que a pensão talvez não seja tão importante no futuro. Se a automação avançar e a gente deixar de ter emprego formal, o sistema previdenciário vai precisar ser remodelado como um todo.

Não seria necessário que a reforma trouxesse estímulo à previdência complementar?
Na verdade, já existe estímulo fiscal para que você possa fazer adesão. Depois de um determinado momento, você não paga imposto. Acho que é muito importante incentivar a previdência complementar, talvez tornar os estímulos mais agressivos. Têm países europeus agora querendo adotar um modelo pelo qual, depois da idade limite da aposentadoria, a pessoa fique isenta de Imposto de Renda. Se chegar a idade mínima e continuar trabalhando, deixa de contribuir com IR, mas continua pagando a previdência para sustentar o sistema. É um baita incentivo para continuar trabalhando.

O Brasil precisa pensar nisso? Estamos discutindo a reforma, mas estamos vendo os desafios?
As pessoas têm que começar a pensar no que vai acontecer com a sociedade. São mudanças muito profundas. Os cientistas estão dizendo, não sou eu. O cara vai viver 120, 130, 140 anos. Como que o sistema se sustenta? A automação vai substituir emprego formal. Imagine se deixar de ter a relação entre empregador e empregado, sendo que o que sustenta o sistema previdenciário é essa relação. O Uber, em vários países, diz que não é empresa, diz que não pode ser taxado como empresa, porque é uma plataforma, que quem dirige não é empregado dele. Deixa de ter relação formal empregador-empregado. Como taxar isso? Tanto que tem países que estão adotando à força. Talvez tenha que impor limites legais para esse avanço da tecnologia para manter o sistema. A geração mais jovem tem que pensar muito nisso.

Hoje a gente tem regime de repartição simples. Seria o caso de pensar em um regime capitalizado?
Eu acho que a gente vai ter que montar no futuro, não me pergunte quando, terá que montar modelos compartilhados. Mas deixando claro que essa é a minha opinião. Está sendo tocado, tem um trabalho interno que tem como objetivo fazer recuperação de créditos não tributários. Estoque grande. O INSS quer partir para cima disso. Temos um trabalho estruturado, o Ministério da Justiça nos ajuda nesse sentido. Vai fortalecer esse trabalho. Tem estoque grande, inclusive em ações regressivas.

Iriam de fato aos contribuintes cobrar? Qual seria o papel do INSS?
Quem faz a cobrança é a Receita Federal. Um sujeito faleceu e ninguém fez nada, continuou sendo pago por uns meses. Tem um dinheiro ali a se recuperar. Pessoa que recebeu indevidamente em lugar de um falecido. Esse estoque de não tributário, que é grande, cabe à gente cobrar. Queremos intensificar isso.

Quanto poderia ser recuperado com essas ações?
Alguns técnicos nossos acham que pode ser superior a R$ 4 bilhões o estoque de dívida não tributária. Mas esses estudos ainda não foram fechados, é só uma estimativa.
Fonte: Correio Braziliense, em 11/12/2016
Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

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