Negociação coletiva está em análise na consultoria legislativa da Câmara

O Projeto de Lei PL 3831/2015 já está em fase de análise pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados. A informação é do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE). De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), o texto estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na condição de presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques manifestou interesse na rápida tramitação da matéria em reunião realizada com Betinho na tarde desta terça-feira, 29 de novembro. Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), também participou da reunião.

Embora identifique algumas lacunas no texto – como a ausência de um prazo específico para que ocorra as negociações –, para Marques, o projeto empodera os sindicatos. “O texto indica a necessidade de participação das entidades de classe na mediação de conflitos, e também na negociação salarial. Isso é ótimo, pois reconhece a importância do papel do sindicato”, pontuou. Atualmente as entidades de classe não dispõe de regulamentação alguma para tratar do pleito dos servidores com o governo.


O presidente do Fórum também avaliou a importância do projeto do ponto de vista da solução de conflitos. A título de exemplo, citou a última campanha salarial. “Ainda temos carreiras que estão negociando; outras, que assinaram o acordo para dois anos, já terão que reiniciar a campanha salarial no início de 2017. Não podemos comprometer a prestação de serviços públicos. É ruim para o governo, ruim para os servidores, e pior ainda para a sociedade”, esclareceu.

A expectativa do Fórum é que o projeto seja votado em plenário no primeiro semestre de 2017. “Vamos tentar agilizar o relatório, mas não podemos controlar o envio de emendas”, garantiu Betinho. O PL 3831/2015 tem 12 projetos apensados a ele.

Marques finalizou a reunião colocando o Fórum à disposição para colaborar na construção de pontos passíveis de melhora, como a definição dos prazos e dos termos em que as negociações devem ser realizadas.
Fonte: Unacon sindical, em 29/11/2016

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