Mudança de cargo não altera vínculo com Previdência

Um servidor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) ajuizou ação com o objetivo de se mantar no Regime Próprio de Previdência Social, instituído anteriormente à edição da Lei nº. 12.618/2012. Ao tomar posse na ANTAQ, o servidor teve aplicado, nos benefícios do regime geral de previdência social, o limitador máximo.

Em agosto de 2009, o autor ingressou no serviço público como Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, entretanto, desligou-se desse cargo em julho de 2015, um dia antes de assumir na ANTAQ. Deste modo, ao tomar posse nos cargos citados, não ocorreu quebra do vínculo com o serviço público, o que lhe garante o direito de poder optar entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Previdenciário Complementar, criado pela Lei nº. 12.618/2012.


Os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do novo regime de previdência só podem se submeter às novas regras mediante prévia e expressa opção, o que não ocorreu no caso desse servidor. Diante do fato, não houve outra alternativa que ajuizar ação por meio de Wagner Advogados Associados.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ao julgar o caso, deferiu o pedido do autor. Conforme descrito na sentença, o autor faz jus a ter reconhecido seu direito de poder optar, pois ingressou no serviço público antes de 20/09/2012, sem ocorrência de ruptura de vínculo.

No processo ainda cabe recurso.
Fonte: Wagner Advogados, em 26/12/2016

Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião do Portal do Servidor Federal.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Acompanhe também o Portal do Servidor Federal pelo Facebook e pelo Twitter.

Clique aqui e faça cursos de capacitação 100% online com certificado, a partir de R$ 20,00.

Baixe gratuitamente nosso aplicativo, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.

Outras notícias em destaque: