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27 dezembro 2016

Em vigor há pouco mais de três anos, a Lei de Conflito de Interesses resultou em punição para apenas 0,008% dos servidores do Executivo Federal submetidos às regras, criadas para aumentar a transparência e reforçar a confiança na administração pública. A má aplicação da legislação, que levou o alcance das regras a um número maior de funcionários, é o grande desafio para o combate ao problema, segundo avaliação do escritório no Brasil da Transparência Internacional, uma das principais ONGs de combate à corrupção no mundo. Dos 553,7 mil servidores fiscalizados pela lei, apenas 45 foram flagrados em conflito — o equivalente a 1 a cada 12.300 funcionários —, de acordo com dados da Comissão de Ética da Presidência da República e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

O caso mais recente é o de Geddel Vieira Lima, ex-ministro da Secretaria de Governo, que recebeu uma censura ética após ser acusado de usar o cargo para viabilizar a construção de um empreendimento imobiliário de luxo em Salvador, na Bahia, onde havia comprado um apartamento. Esta sanção funciona apenas como uma “mancha” no currículo e não impede que o servidor punido assuma novos cargos na administração federal.

A lei brasileira, sancionada no governo Dilma Rousseff, atinge ministros, ocupantes de cargos de natureza especial, presidentes, vices e diretores de autarquias, fundações e empresas públicas e assessores de níveis DAS 5 e 6.


Todos estão sujeitos a punições por uso de informação privilegiada para obter lucro (como comprar ações de determinada empresa ou imóvel em área que será valorizada por projeto em desenvolvimento). Há sanções também para aqueles que prestarem serviços privados a empresas que também trabalham para o governo; para quem usar a influência junto à administração pública para atuar em interesse de terceiros; ou para os casos de recebimento de presentes caros de fornecedores do órgão.

— É quase impossível uma aplicação efetiva da legislação se a realidade é que não existe um controle de declarações de interesses. Os órgãos fiscalizadores, além de mal equipados e subfinanciados, ficam limitados a uma atuação passiva, dependendo de denúncias, na maioria das vezes restritas aos casos em que o conflito é obsceno — avalia Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no Brasil.

Atualmente, apenas servidores do alto escalão são obrigados a entregar declarações patrimoniais e de interesse ao governo. A fiscalização dos mil cargos mais influentes do governo cabe, atualmente, à Comissão de Ética da Presidência. A Transparência Internacional defende que a obrigação se estenda pelas outras áreas do funcionalismo e também seja prática dos poderes Legislativo e Judiciário.


Comissão de Ética só tem 14 servidores

A análise sobre eventual conflito de interesses envolvendo os 552,7 mil servidores federais restantes está a cargo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que desenvolveu um sistema eletrônico para que funcionários consultem o governo sobre eventual conflito. Os integrantes deste grupo, no entanto, não precisam entregar declaração de patrimônio antes de assumirem os cargos.

Para Bruno Brandão, a obrigação de entrega regular dos documentos deveria ser estendida a todo o funcionalismo, por meio de “sistemas digitais e públicos”. Ele cita o exemplo do México, que atualmente discute o aperfeiçoamento do controle sobre a atividade pública. Uma nova lei que obrigará todo funcionário a apresentar a declaração “três por três”, que envolve patrimônio, situação fiscal e de interesses.

Levando-se em conta também o período anterior à entrada em vigor da lei, apenas sete ministros foram alvo de punição por conflito de interesses. Além de Geddel, sofreram algum tipo de reprimenda os ex-ministros Antonio Palocci (Casa Civil), Erenice Guerra (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transportes), Wagner Rossi (Agricultura), Carlos Lupi (Trabalho) e Garibaldi Alves Filho (Previdência).

Responsável por fiscalizar os casos envolvendo a alta administração, os conselheiros da Comissão de Ética da Presidência (CEP) têm apenas 14 servidores à disposição para receber 1.011 declarações. Não se verifica se o conteúdo recebido está correto ou coerente com outros registros.

— A Comissão de Ética da Presidência não tem a atribuição de proceder à fiscalização ativa do cumprimento da lei. Nem teríamos pessoal e recursos para tanto. Ficamos responsáveis pela análise e julgamento de denúncias, consultas, além da expedição de recomendações e orientações — diz Mauro Menezes, presidente da Comissão de Ética.


Declaração patrimonial gera controvérsia

As declarações patrimoniais e sobre conflito de interesses são instrumentos tanto para prevenir conflitos de interesse quanto para expor casos de enriquecimento ilícito. Devido a questões de privacidade e segurança, não existe consenso entre organismos da sociedade civil e governos sobre a divulgação pública das declarações. A Transparência Internacional defende que parte deve ser tornada púbica, preservando os dados que forem considerados sigilosos. No Brasil, nenhuma parte é divulgada.

A obrigação de servidores públicos declararem suas atividades externas está prevista em acordos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, do qual o Brasil é signatário. “Os conflitos de interesses nem sempre se traduzem em atos ilícitos ou de corrupção, mas implicam na possibilidade de que os funcionários adaptem decisões que não resultam em benefícios de interesse público”, destaca a entidade em relatório sobre o tema, divulgado em 2014.

Mauro Menezes cita a falta de “articulação e sistematização de dados e informações” como entraves à implementação da lei.

— Outro ponto relevante deveria consistir em maior critério objetivo na escolha de cargos de confiança na administração pública em geral, levando-se em conta a potencialidade dos conflitos de interesses — sugere, citando critério já previsto em lei apenas para dirigentes de estatais.

Menezes afirma que a comissão da Presidência “eventualmente envia dados ao Ministério Público ou à Advocacia Geral da União para dar continuidade a providências em esferas criminais ou cíveis relacionadas à improbidade administrativa ou tráfico de influência praticados”.

Em nota, o Ministério da Transparência mencionou o sistema eletrônico para consulta de servidores sobre o tema, atualmente em vigor, como um marco. “A plataforma centraliza a gestão das consultas e dos pedidos de autorização para exercício de atividade privada, feitos por servidor ou empregado público federal”, explicou o órgão. A assessoria informou, ainda, que “tem fomentado órgãos e entidades a mapear riscos e a desenvolver medidas de prevenção efetivas para impedir e decretar situações que possam configurar conflito de interesse”.


Entenda o caso Geddel

Geddel Vieira Lima pediu demissão do cargo de ministro da Secretaria de Governo, responsável pela articulação política, no dia 25 de novembro, após uma semana de intenso desgaste. A crise começou com a saída do então ministro da Cultura, Marcelo Calero, que acusou o colega de tê-lo pressionado para interferir na liberação de uma obra imobiliária na Bahia que havia sido embargada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Em entrevista à “Folha de S.Paulo”, logo após deixar o governo, Calero afirmou que foi procurado por Geddel, que argumentou ser dono de um apartamento no empreendimento de luxo “La Vue”, localizado na Ladeira da Barra, uma área tombada. O órgão de preservação, subordinado ao Ministério da Cultura, havia emitido um parecer técnico impedindo a continuidade da obra, alegando que as torres de trinta andares iriam interferir na paisagem da região.

Calero levou o caso à Polícia Federal (PF), e a divulgação do depoimento tornou a situação de Geddel insustentável. O ex-ministro da Cultura revelou ainda que foi procurado pelo presidente Michel Temer, que afirmou que o ato do Iphan havia criado “dificuldades operacionais” no Palácio do Planalto, por ter deixado Geddel irritado. Calero disse ainda que Temer sugeriu a ele que encaminhasse o caso à Advocacia Geral da União (AGU), porque a ministra Grace Mendonça se encarregaria de arrumar uma solução para a questão, do ponto de vista legal. O ex-titular da Cultura também entregou à PF gravações de ligações com Temer, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e Gustavo Rocha, o assessor jurídico da Presidência.

Um mês após a saída de Geddel, Temer ainda não escolheu um novo responsável pela interlocução com o Congresso. Assessores chegaram a dizer que o deputado tucano Antônio Imbassahy (BA) assumiria o cargo, mas, após reclamação de deputados do centrão, a nomeação foi suspensa.
Fonte: Jornal Extra, em 26/12/2016
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