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13 dezembro 2016

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta segunda-feira (12) a lei que concede jornada especial de trabalho a servidores públicos federais que cuidam de parentes próximos com algum tipo de deficiência.

A sanção presidencial deve ser publicada no "Diário Oficial da União" nesta terça (13), segundo a Presidência.

Com a medida, que altera a legislação de 1990 sobre o assunto, os servidores públicos que têm cônjuge, filho ou dependente com qualquer tipo de deficiência terão direito ao horário especial e não precisarão mais compensar as horas despendidas com o cuidado. A nova lei também garante o recebimento do salário integral.


Atualmente, a lei já prevê jornada especial aos servidores com deficiência, mas aqueles que precisavam cuidar de um parente próximo ou dependente com deficiência tinham de compensar o tempo investido, com abatimento na remuneração.

O projeto de lei foi apresentado em outubro de 2015 pelo senador Romário (PSB-RJ). ele próprio pai de uma menina com síndrome de Down.
Fonte: Portal G1, em 12/12/2016
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