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08 dezembro 2016

O governo do presidente Michel Temer modificou nesta quarta-feira o texto da proposta de reforma da Previdência apresentada na véspera para tirar policiais militares e bombeiros das novas regras e dar aval para que militares continuem acumulando aposentadorias e pensões.

No texto inicial, a proposta extinguia aposentadorias especiais para policiais militares e bombeiros, que hoje têm direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, sem idade mínima. Na nova redação, essa menção foi excluída, mantendo as condições especiais para as categorias.

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, destacou em coletiva de imprensa na véspera que policiais militares e bombeiros entrariam na reforma da Previdência, podendo se aposentar apenas a partir dos 65 anos de idade e mediante contribuição mínima de 25 anos.

Ele ressalvou apenas que as regras de transição para essas categorias seriam estabelecidas por cada Estado.

Em outra frente, o governo excluiu nesta quarta-feira a alteração que havia feito para impedir militares de acumular aposentadorias e pensões por morte — trava que foi imposta para o restante da população.


Segundo a assessoria da Casa Civil, a nova versão apenas corrigiu um erro do texto anterior, pois já estava definido que as Forças Armadas ficariam de fora da reforma e teriam suas regras de acesso definidas num projeto de lei à parte, em função das especificidades de suas atividades.

Após a mudança no texto, o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Alceu Moreira (PMDB-RS), disse que vai revisar seu parecer antes de protocolá-lo no colegiado.

Mais cedo nesta quarta, ele havia adiantado que seu relatório seria a favor da constitucionalidade da reforma.

A perspectiva agora é que Moreira submeta o relatório à CCJ na quinta-feira. Com isso, a leitura do relatório no colegiado deverá ficar para a próxima semana.

“O texto é perfeitamente constitucional, não há absolutamente nenhuma inconstitucionalidade. Tem redação pronta, legal”, afirmou Moreira.

“Como estamos tratando só de admissibilidade, grau de complexidade não é tão grande assim. Discutir mérito seria complicado, admissibilidade não”, acrescentou.

Ele rebateu críticas de que seu trabalho teria sido rápido demais ao dizer que já vem estudando o texto há tempos.

“Como sou vice-líder do governo, esse texto do governo vem sendo há muito tempo discutido conosco”, disse.

O governo Temer apresentou na terça os detalhes da reforma proposta para a Previdência, defendendo que haja endurecimento do acesso a benefícios para garantir a sustentabilidade do sistema.

Pelo texto, a idade mínima para aposentadoria será de 65 anos para homens e mulheres, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, também contemplando políticos e trabalhadores rurais.

Após ser apreciada na CCJ, a PEC da Previdência terá que passar pela comissão especial na Câmara dos Deputados, para depois ser apreciada pelo plenário da Casa em dois turnos.

Somente então a proposta será encaminhada ao Senado, onde passa por trâmite semelhante.
Fonte: Revista Exame, em 07/12/2016
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