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13 dezembro 2016

O relatório final do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) ao Orçamento para 2017 manteve a previsão de gastos do governo federal com funcionalismo público. A proposta orçamentária (PLN 18/16) foi encaminhada pelo Executivo com R$ 306,86 bilhões para essa finalidade, e o parecer fixou em R$ 306,91, uma diferença de apenas R$ 50 milhões.

A pedido do governo, Braga alterou o Anexo V da proposta, que contempla as previsões de gastos com novas admissões para o serviço público (incluindo terceirizados) e com reajustes salariais. O anexo prevê R$ 1,1 bilhão para contratações e R$ 5,9 bilhões para correções salariais já negociadas com servidores federais.

Os reajustes beneficiam o Tribunal de Contas da União (TCU), a Defensoria Pública da União (DPU), auditores da Receita Federal e carreiras do Incra, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, entre outras. Os aumentos estão baseados em projetos de lei em tramitação no Congresso.

O anexo prevê, porém, reajustes ainda não incluídos em propostas legislativas, que beneficiam servidores do Itamaraty (assistentes e oficiais de chancelaria, e diplomatas), auditores do trabalho, médicos peritos do INSS e policiais civis do ex-territórios.


Obras irregulares

O relatório final também define em um anexo específico as obras que não serão executadas no próximo ano por apresentarem indícios de irregularidades graves apontados em auditorias do TCU. São nove no total.

Pelas regras orçamentárias, os contratos com problemas ficarão paralisados até a regularização das pendências. Somente a Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode autorizar o desbloqueio das dotações previstas.

O Anexo VI traz os seguintes empreendimentos: construção da Usina Termonuclear de Angra 3 (RJ), construção do Hospital Regional de Queimados (RJ), implantação de trecho rodoviário na BR-040 (RJ), construção da primeira etapa da Vila Olímpica de Parnaíba (PI), execução de obras e serviços do Canal do Sertão (AL), implantação de sistema de esgotamento sanitário de Parnamirim (RN) e de Porto Velho (RO), execução de obras do corredor de ônibus Radial Leste da capital paulista (SP), e implantação do BRT de Palmas (TO).

A lista de obras foi elaborada pelo comitê da Comissão de Orçamento, coordenado pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), que analisa o assunto. O relatório do comitê terá de ser lido e aprovado antes da votação do relatório final do Orçamento de 2017.
Fonte: Agência Câmara, em 12/12/2016
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