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31 dezembro 2016

A Medida Provisória nº 765, publicada hoje (30) no Diário Oficial da União, alterando a remuneração de servidores públicos federais e de servidores de ex-Territórios, contempla as seguintes carreiras e cargos, cujas tabelas de remuneração serão reajustadas considerando os índices abaixo:

- Auditoria-Fiscal da Receita Federal, que engloba auditores fiscais e analistas tributários, com o índice de reajuste de 5,5% em 2016 e 5% em 2017, além de bônus de produtividade.
- Auditoria-Fiscal do Trabalho, com os mesmos índices e bônus de produtividade;
- Carreira do Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico Pericial, com reajuste de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
- Diplomata, com reajuste de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
- Oficial de Chancelaria, com índice de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
- Assistente de Chancelaria, com índice de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
- Carreira de Infraestrutura, que engloba o Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, com índice de 12,9%
- Polícia Civil dos ex-Territórios, cuja remuneração é paga em forma de subsídio, com índices de 23,9% a 39,9% em 2017. Esses servidores – 2.412 no total, quais apenas 319 ainda na ativa – são equiparados à Polícia Federal.


Impacto

Todas elas – exceto os servidores do Ministério das Relações Exteriores – firmaram acordos ao longo de 2016, por intermédio de seus representantes sindicais. Esses acordos estabelecem parcelamentos até 2019, quando se completam os efeitos financeiros previstos.

Veja na tabela abaixo os índices escalonados ano a ano:

Em 2016, o impacto orçamentário é praticamente zero, uma vez que o reajuste incidirá apenas no período subsequente à publicação da Medida Provisória, ou seja, os dias 30 e 31 de dezembro. Para 2017, o impacto estimado é de R$ 3,8 bilhões. Durante o período de 2016 a 2019, o impacto é de R$ 11,2 bilhões.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 30/12/2016
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