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13 novembro 2016

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) anunciou nesta quinta-feira a criação de uma comissão especial para acabar com os super salários no Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

De acordo com a Constitucional, nenhum servidor deve ganhar acima do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje com salários mensais de R$ 33.700,00. De acordo com o senador, há servidor ganhando atualmente até R$ 100 mil mensais.

A senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), relatora da comissão batizada de Extra-Teto, disse que será feito um "pente-fino" na folha de pagamento dos três poderes e do Ministério Público. Ela disse que a falta de regulamentação do teto dos salários, previsto na Constituição, provocou "essa farra com o dinheiro público". "Isso é ilegal e vamos acabar com isso", disse.

Segundo a senadora, a comissão vai propor uma regulamentação para que benefícios como auxílio-moradia e outras indenizações sejam incluídos no abate-teto.


STF

A decisão do Senado vem sem somar á decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro do ano passado,O STF ecidiu que vantagens pessoais, abonos e quaisquer outros extras recebidos por servidores públicos não podem ultrapassar o teto remuneratório estabelecido para o funcionalismo, que é o salário de um ministro da Corte .

A decisão, por nove votos a um, é resultado de uma ação movida por uma servidora pública para pleitear os chamados direitos adquiridos. Ela alegava que já recebia benefícios pessoais em seu salário antes da emenda 41, de 2003, que instituiu o teto.
Fonte: Jornal Estado de Minas, em 10/11/2016
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