Pagamento indevido de adicionais


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A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que servidores públicos federais recebessem, indevidamente e com prejuízos aos cofres públicos, gratificação por terem exercido função de direção, chefia ou assessoramento entre os anos de 1998 e 2001.

Os servidores, que pertencem à Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), impetraram um mandado de segurança requerendo o recebimento dos chamados quintos/décimos. Mas a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) demonstrou que o pedido era inconstitucional. Os advogados da União se basearam na previsão contida no artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual títulos judiciais contrários aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser cobrados.


O assunto, inclusive, já foi debatido no Recurso Extraordinário (RE) 683115, julgado em repercussão geral. Na oportunidade, o STF concluiu que a concessão de quintos/décimos a servidores públicos no período pretendido pelos funcionários da SJMG ofende o princípio da legalidade. Isso porque não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório, consignando que a gratificação deixou de ser devida desde 1997.

“O relator consignou que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória – quintos ou décimos – já estava extinto desde a Lei nº 9.527/1997”, alertaram os advogados da União no recurso protocolado no TRF1.


Precedente

O caso foi analisado pela 1ª Seção do Tribunal. Por unanimidade, os desembargadores acolheram os argumentos da AGU, entendendo que o tema já havia sido objeto de coisa julgada. O TRF1 declarou que não existe valores devidos e extinguiu a execução movida pelos servidores.

De acordo com a PRU1, diversos outros processos que discutem o mesmo assunto tramitam no TRF da 1ª Região, sendo alguns deles ações de natureza coletiva. Em todos eles, os advogados da União já requereram a extinção da execução com base no mesmo fundamento, ou seja, da inconstitucionalidade da coisa julgada. Agora, a aplicação do precedente obtida no julgamento do recurso pode facilitar a economia de milhões de reais aos cofres públicos.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0042138-26.2014.4.01.0000 – TRF1
Fonte: AGU, em 10/11/2016

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