Notícias Artigos Apostilas para concursos Cursos de capacitação Advogado online Forum Permutas Contato

03 novembro 2016

Desde a edição da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu a criação de entidades fechadas responsáveis pela administração e execução dos planos de benefícios previdenciários[1], muito se discute sobre a obrigatoriedade de servidores públicos serem submetidos ao novo regime da União, intitulado Funpresp.

A dúvida paira, sobretudo, nos casos em que servidores públicos originários de outras esferas administrativas, isto é, servidores estaduais, municipais, distritais, ou, ainda, militares que ingressem, por novos concursos públicos, após o início da vigência da Lei 12.618/12, em cargos federais.

A Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, estabelece em seu texto que os benefícios previdenciários previstos no antigo regime, Lei 10.887, de julho de 2004, só poderão ser optados por aqueles servidores que ingressaram no serviço público até a vigência da nova lei...

Leia aqui a notícia completa.

Por Luiza Emrich Torreão Braz, sócia do Torreão Braz Advogados.
Fonte: Consultor Jurídico, em 03/11/2016
Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.

Acompanhe também o Portal do Servidor Federal pelo Facebook e pelo Twitter.

Nosso aplicativo

Nosso aplicativo
Use um leitor de QR Code para instalar no seu celular

Siga o Portal nas redes sociais

Cursos de capacitação online