Comissão sobre carreiras da Receita faz hoje nova tentativa de votar destaques ao texto


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A Comissão Especial sobre a Carreira da Receita Federal (PL 5864/16) realiza hoje a terceira reunião na tentativa de votar destaques ao projeto. A proposta refere-se à reestruturação da carreira da Receita Federal.

O colegiado aprovou, no dia 9 de novembro, por 16 votos a 13, o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que mantém os reajustes nos salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. Ficaram pendentes destaques.

Em seu parecer, o relator voltou atrás a manteve restrita aos auditores fiscais a autoridade tributária e aduaneira da União. O substitutivo anterior previa que tanto auditores quanto analistas seriam autoridades tributárias e aduaneiras.

Na prática, a redação aprovada pelo colegiado mantém o auditor fiscal como autoridade para fiscalização e cobrança de tributos, como já estabelece a lei que trata da estruturação da carreira dos auditores e analistas tributários da Receita Federal.


Tramitação

Após a comissão especial aprovar a proposta, o texto segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para ser votado pelo Plenário.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 10.
Fonte: Agência Câmara, em 22/11/2016

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