Câmara aprova texto final de reestruturação da carreira da Receita


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A comissão especial que analisa o projeto de lei que reestrutura a carreira da Receita Federal (PL 5864/16) terminou nesta terça-feira (22) a análise conclusiva de nove destaques ao relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), aprovado em 9 de novembro.

Com isso, o texto, que mantém os reajustes nos salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho, segue para o Senado. Porém, o presidente da comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), acredita que haverá recurso para análise do texto pelo Plenário.

“Vão recorrer ao Plenário e isso não será votado neste ano”, avaliou. Segundo ele, o objetivo de deputados da base do governo é evitar a aprovação do texto antes da promulgação da PEC do Teto de Gastos (PEC 241/16), que está em análise no Senado.

O recurso pode ser apresentado por 52 deputados ou líderes que os representem.


Críticas

Auditores fiscais presentes à reunião criticaram a aprovação do texto. A categoria faz há semanas paralisações em suas atividades contra o substitutivo de Wellington Roberto. O deputado, no entanto, não vê razão para críticas. “É só orgulho, não tira pedaço de nada. Não há prejuízo financeiro, não há prejuízo de autoridade", afirmou.


Destaques

Dois destaques foram aprovados pela comissão. O primeiro, do PTN, restringe aos auditores fiscais a possibilidade de requisitar força policial e a precedência sobre outras autoridades administrativas. O mesmo destaque retira o porte de arma de fogo no exercício da função, que havia sido concedido aos servidores da Receita pelo relatório.

Segundo o deputado Bacelar (PTN-BA), a permissão para analistas requisitarem força policial era contrária tanto à Constituição quanto ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). “Por isso os 400 ocupantes de quadro de direção da Receita entregaram os cargos. Estamos instalando um estado policialesco no País”, afirmou.

O outro destaque, do PMDB, retoma o texto original do Executivo para garantir progressão funcional anual aos servidores da Receita. O substitutivo estabelecia 12 meses como prazo mínimo para a concessão do benefício.


Autoridade tributária

O texto mantém restrita aos auditores fiscais a autoridade tributária e aduaneira da União. O substitutivo anterior previa que tanto auditores quanto analistas seriam autoridades tributárias e aduaneiras. Esse foi o principal ponto de divergência nas discussões do colegiado.

O deputado Major Olímpio (SD-SP) afirmou que a proposta diminuía o papel dos auditores fiscais e isso poderia favorecer um aparelhamento da Receita Federal. “O projeto é um facilitador para destruir a Lava Jato. Esse substitutivo está desmontando a Receita”, criticou.

O relator rebateu. “A palavra autoridade está preservada no meu substitutivo. Você está faltando com a verdade”, disse Wellington Roberto.

Na prática, a redação aprovada pelo colegiado mantém o auditor fiscal como autoridade para fiscalização e cobrança de tributos, como já estabelece a lei que trata da estruturação da carreira dos auditores e analistas tributários da Receita Federal (10.593/02).


Reajuste salarial

Pela proposta, os aumentos salariais serão escalonados até janeiro de 2019. O analista tributário da Receita Federal que estiver no último nível da carreira passará a ganhar, na data de publicação, R$ 14.160 (o salário atual é de R$ 13.422). Em 2019, o salário será de R$ 16.276.

Já os auditores fiscais da Receita e os auditores fiscais do Trabalho terão salário final de R$ 23.755 na data de publicação da lei, e passarão a ganhar R$ 27.303 em janeiro de 2019. A remuneração atual é de R$ 22.516.
Fonte: Agência Câmara, em 22/11/2016

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