Supersalários do funcionalismo serão discutidos em audiência pública

A Comissão Especial do Extrateto, que analisa os supersalários do funcionalismo público, fará audiência pública sobre o assunto no dia 6 de dezembro, às 14h30. Requerimento da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) foi aprovado pelo colegiado, nesta terça-feira (29).

A audiência será dividida em duas mesas de debate: a primeira, com a participação da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa; do representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Pacheco Prates Lamachia; e da diretora-geral do Senado, Ilana Trombka.


Já a segunda mesa de discussão será formada pelo presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; do ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira; do diretor-geral da Câmara dos Deputados, Lucio Henrique Xavier Lopes; do presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União, Regis Soares Machado; e do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajuf), Roberto Carvalho Veloso.

Kátia Abreu, relatora da comissão, acredita que o relatório final deve ser votado ainda na primeira semana de dezembro. Já no Plenário do Senado, a votação deve ocorrer antes de 23 de dezembro, quando começa o recesso parlamentar.
Fonte: Agência Senado, em 29/11/2016

Humberto Costa anuncia que vai questionar constitucionalidade da PEC 55

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) garantiu que vai ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja aprovada e promulgada a proposta de emenda à Constituição que limita por 20 anos os gastos públicos (PEC 55/2016).

Em sua opinião, por impor limites de gastos em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, a PEC contraria direitos previstos na Constituição, fato que vai fundamentar a ação.

Humberto Costa disse que, longe de solucionar os problemas econômicos que o país enfrenta, a PEC é uma tragédia social que vai trazer prejuízos aos trabalhadores e nada mais é do que a conta do empresariado pelo apoio dado ao impeachment de Dilma Rousseff.

— E paga por você, cidadã, por você, cidadão, que vai vivenciar um estrangulamento dos serviços públicos e de infraestrutura essenciais pelas próximas décadas — afirmou.


O senador lamentou ainda que Michel Temer tente passar uma sensação de normalidade que não existe, em um contexto de crise política evidenciada pela sexta demissão de ministro em seis meses.

Humberto Costa também se solidarizou com os familiares das pessoas que estavam a bordo do avião que caiu na Colômbia, em voo que levava jogadores da Chapecoense, jornalistas e convidados para Medellín, onde a equipe brasileira disputaria a final da Copa Sul-Americana contra o time Atlético Nacional.

Everton Kempes e Cléber Santana são dois pernambucanos que atuavam na equipe catarinense, disse Humberto Costa.

O senador lembrou ainda que, há três anos, morreu, vítima de câncer, Marcelo Déda, ex-governador de Sergipe. Segundo o senador, Marcelo Déda foi um guerreiro, lutador e expoente em ascensão do PT.
Fonte: Agência Senado, em 29/11/2016

AGU quer manter súmula que considera facultativa presença de advogado em PAD

A Advocacia-Geral da União manifestou-se contra um pedido antigo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para cancelar uma das primeiras súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A SV 5, editada em 2008, considera facultativa a participação de advogado na defesa de servidor público alvo de processo administrativo disciplinar.

A proposta de revisão foi apresentada em 2011 e chegou a ser incluída na pauta do Plenário neste ano, mas foi adiada duas vezes (em março e em junho). Sob relatoria da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o pedido pode ser julgado nesta quarta-feira (30/11).

Para a OAB, a edição da súmula descumpriu requisitos legais, porque foi definida quando não havia reiteradas decisões sobre o tema nem muitos processos sobre o assunto aguardando definição. A entidade diz ainda que a ausência do advogado afronta as garantias constitucionais do devido processo legal.

Já a AGU argumenta, em memoriais encaminhados aos ministros do STF, que a presença do advogado não é obrigatória para que o direito de ampla defesa seja assegurado; basta que o servidor tenha a possibilidade de contar com um, se assim considerar oportuno.

“O litigante tem a faculdade de se utilizar da defesa técnica, de recorrer a profissional do direito, o que, caso seja esse o seu interesse, não pode ser negado pela administração. Trata-se de direito disponível e não de obrigação imposta ao acusado (de constituir procurador) ou ao Poder Público (de fornecer defensor àqueles que não providenciaram sua representação) que, se descumprida, acarretaria a nulidade do procedimento e, consequentemente, da sanção imposta ao servidor”, argumentou.

A Advocacia-Geral também afirma que o STF já admitiu a ausência de advogado até mesmo em alguns processos judiciais — como no caso de pedidos de Habeas Corpus, causas trabalhistas e juizados especiais. Também diz que, ao contrário do alegado pela OAB, no momento da edição da súmula o Supremo já havia se manifestado em diversos julgamentos, em ambas as turmas, sobre a possibilidade do processo administrativo não contar com defesa técnica.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já se manifestou no mesmo sentido. Em 2015, ele escreveu que a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça “não acarreta a obrigatoriedade de defesa técnica em todos os processos, seja em sede jurisdicional, seja em sede administrativa”.


Segurança jurídica

A AGU defende que o enunciado, aprovado por unanimidade, pacificou tema discutido em mais de 25 mil processos desde 2003, “confirmando e ao mesmo tempo trazendo segurança jurídica às decisões já tomadas ou em via de serem tomadas”.

Considera ainda que uma mudança de entendimento agora poderia abrir margem para um impacto de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos. A estimativa leva em consideração o custo de reintegrar 3,1 mil servidores públicos demitidos entre 2009 e 2015 no âmbito de processos administrativos disciplinares. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Consultor Jurídico, em 29/11/2016

Senado conclui votação em 1º turno da PEC do teto de gastos

O plenário do Senado concluiu no início da madrugada desta quarta-feira (30) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A PEC ainda precisa ser analisada em segundo turno, previsto para 13 de dezembro.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado na noite desta terça (29), mas, para concluir a votação, os senadores precisavam analisar três destaques (sugestões de alteração ao texto), que acabaram todos rejeitados. Um deles, por exemplo, excluía os investimentos em saúde e em educação do teto.

Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, a proposta, para ir a segundo turno, precisava ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81) e recebeu 61 votos (14 senadores foram contra) – saiba como cada senador votou.

Conluída a análise em primeiro turno, a PEC deverá ser analisada em segundo turno no próximo dia 13 de dezembro – no qual também precisará do apoio de, ao menos, 49 senadores.

Durante a sessão desta terça, a medida foi criticada por senadores que fazem oposição ao Palácio do Planalto. Os oposicionistas chamaram o texto de "PEC da maldade" porque, na visão deles, a proposta vai "congelar" os investimentos em saúde e educação.

Inicialmente, somente os líderes partidários encaminhariam os votos, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deixou que todos os senadores inscritos pudessem discursar na fase de encaminhamento.

Embora tenha sido aprovada por 61 votos a 14, a PEC recebeu menos votos que o previsto pelo líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), que previa até 65 votos favoráveis à proposta.

Regras

A proposta estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

Já para o ano de 2017, o texto institui que o teto de gastos corresponderá à despesa primária – que não leva em consideração os juros da dívida pública –, corrigida em 7,2%.

Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Pelo texto da PEC, se um poder ou órgão desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes.

O texto permite, por exemplo, que um poder extrapole o teto. No entanto, nessa hipótese, será necessária a compensação do gasto excedente por outro poder.

Inicialmente, os investimentos em saúde e em educação entrariam no teto já em 2017, mas, diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares da base, o governo concordou que essas duas áreas só se enquadrarão nas regras a partir de 2018.

Ficam de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

A PEC permite que, a partir do décimo ano de vigência do teto, o presidente da República envie um projeto de lei para mudar a forma de correção do limite.


Tentativas de mudanças

Contrários ao texto, senadores da oposição apresentaram emendas (sugestões de alteração) à proposta para que a população fosse consultada para a PEC passar a valer. Eles também queriam que o pagamento dos juros da dívida pública também respeitasse limites.

A oposição também tentou retirar do teto os investimentos nas áreas de saúde e educação, mas, em menor número, não conseguiu promover mudanças na proposta. Todas emendas foram rejeitadas.

Governistas trabalharam para derrubar quaisquer tentativas de alterações ao texto, pois eventuais modificações forçariam o reexame da PEC pela Câmara. O Planalto quer o texto promulgado pelo Congresso ainda neste ano.


Lados opostos

Relator da proposta, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), defende em seu parecer que, sem a imposição do teto, a dívida da União entrará em uma trajetória insustentável.

"O resultado final [sem o limite de despesas] é uma forte aceleração da inflação ou moratória, com consequências sobre o crescimento e a economia", diz.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), por sua vez, critica a previsão de a proposta vigorar por 20 anos. "É um arrocho por muito tempo", argumenta.


Sessão tumultuada

Antes do início da análise da PEC, Renan Calheiros suspendeu a sessão por cinco minutos para que dois manifestantes fossem retirados do plenário.

Aos gritos, Gláucia Moreli, que disse ser presidente da Confederação das Mulheres do Brasil, protestou contra o texto.

Ela foi retirada por seguranças, mas recebeu apoio de parlamentares petistas, como Lindbergh Farias (RJ), Regina Sousa (PI) e Paulo Paim (RS).

"Nós queremos as verbas da saúde, da educação, o orçamento da União ano passado foi destinado a banqueiros e só 5% para a saúde. Como vai ficar quem precisa de saúde e educação públicas? Ainda mais agora com 13 milhões de desempregados", disse Gláucia a jornalistas após ser retirada do plenário.

Do lado de fora, manifestantes contrários à PEC entraram em confronto com a Polícia Militar. Enquanto isso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta, lia seu parecer favorável à aprovação do texto.

Ao longo da sessão, vários senadores da oposição pediram a Renan que liberasse o acesso às galerias do Senado. Eles queriam que representantes de movimentos sociais pudessem acompanhar a votação.

No entanto, Renan manteve as galerias fechadas ao público, alegando que a presença dos manifestantes poderia provocar tumultos no plenário.
Fonte: Portal G1, em 29/11/2016

Não cabe reparação a servidor que ocupou outra função e foi remunerado

Se um servidor atua em função diferente da originalmente designada e é remunerado por isso, o Estado não precisa indenizá-lo. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o caso de um segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que exerceu, em caráter provisório, o encargo de oficial de Justiça ad hoc e queria receber as diferenças remuneratórias relativas à atividade.

Como tais atividades extrapolam as descrições do cargo de nível médio que o servidor ocupa, ele alegou desvio de função para justificar o pedido de recebimento da remuneração de nível superior. O juízo de primeira instância chegou a dar razão ao servidor, mas a União recorreu da decisão.

Na apelação, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, unidade da Advocacia-Geral da União que atuou no caso, alegou que, apesar do segurança de fato ter exercido atividades de oficial de Justiça ao longo de alguns anos, esses episódios tiveram caráter provisório e resultaram de uma grande demanda de trabalho aliada a um número pequeno de oficiais de Justiça nos quadros do TRT-18.


A Procuradoria afirmou, ainda, que, para desempenhar as atividades de execução de mandatos estranhas ao seu cargo, o servidor exercia função de confiança comissionada e, por isso, já recebia um adicional na sua remuneração. Para a AGU, caso o servidor estivesse de fato em desvio de função, essa ilegalidade deveria ser corrigida, e não recompensada com uma remuneração maior.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e reformou a sentença, reiterando não ter havido qualquer desvio de função no caso, uma vez que o segurança foi devidamente remunerado pelas atividades adicionais. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Consultor Jurídico, em 29/11/2016

Planejamento publica portaria sobre feriados e pontos facultativos de 2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) divulgou, quarta-feira (30) a Portaria nº 369, que informa os dias de feriados nacionais e estabelece os de ponto facultativo no exercício de 2017. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado, o 28 de outubro, quando é comemorado o Dia do Servidor Público. A norma não trata da necessidade de movimentação dessa data, de forma a não interromper a prestação de serviços públicos no meio da semana, como ocorre quando ela cai em dia útil. Também ressalva que é vedada a antecipação de ponto facultativo pelos órgãos.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. Os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.


Serão estes os feriados e pontos facultativo em 2017:

– 1º de janeiro: Confraternização Universal

– 27 e 28 de fevereiro: Carnaval

– 1º de março: Cinzas (até às 14h)

– 14 de abril: Paixão de Cristo

– 21 de abril: Tiradentes

– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho

– 15 de junho: Corpus Christi

– 7 de setembro: Independência do Brasil

– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida

– 28 de outubro: Dia do Servidor Público

– 2 de novembro: Finados

– 15 de novembro: Proclamação da República

– 25 de dezembro: Natal
Fonte: Ministério do Planejamento, em 30/11/2016

Comissão de Trabalho analisa situação de servidores devido à crise nos estados

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara está analisando a situação de servidores estaduais com salários atrasados. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão parcelando o pagamento neste fim de ano.

Nesta terça-feira (29), a comissão discutiu a situação no Distrito Federal. Os servidores não receberam a última parcela de reajuste concedido pelo governo anterior.

Autor do pedido para o debate, o deputado Rôney Nemer (PP-DF), criticou o fato de o governo distrital não ter enviado representantes para a audiência e lamentou a falta de diálogo.

“Pode ser que não tenha mesmo dinheiro, que a crise piorou as contas, mas é muita má gestão, é querer jogar nas costas do servidor, passar uma imagem para população de que nós somos marajás”, disse Nemer, que é servidor do Distrito Federal.


Crise nos estados

Os governos fluminense e gaúcho já decretaram estado de calamidade financeira e outros 14 governadores ameaçam seguir o mesmo caminho. Eles atribuem a situação das contas públicas à crise econômica.

Na semana passada, o presidente Michel Temer prometeu a liberação de R$ 5,3 bilhões em socorro financeiro aos estados. O dinheiro é parte das multas arrecadadas com o programa de regularização de recursos de brasileiros no exterior. Em troca, os governadores se comprometeram a adotar medidas de controle de gastos.


Pauta ampla

A Comissão de Trabalho já aprovou requerimento para, em outra audiência pública, discutir uma pauta mais ampla sobre os servidores, como a gestão de pessoal no serviço público; a regulamentação do artigo da Constituição que trata das atividades exclusivas de Estado; a Convenção da Organização Internacional do Trabalho que trata do direito de greve dos servidores públicos; o assédio moral nas instituições públicas; e a Lei Geral dos Concursos.

Autora do pedido para esse novo debate, a deputada Érika Kokay (PT-DF) quer a participação dos servidores na discussão de propostas que, para ela, ameaçam a prestação de serviços públicos de qualidade no País, como o projeto que permite a renegociação das dívidas dos Estados e tem várias medidas relacionadas ao controle de gastos com pessoal (PLP 257/16) e a PEC que propõe um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos (PEC 241/16, atual 55/16 no Senado).
Fonte: Agência Câmara, em 29/11/2016

Advogados da União evitam que servidora receba adicional não regulamentado por lei

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que havia obrigado a União a pagar adicional de penosidade por exercício em zona de fronteira a uma servidora pública federal lotada em Roraima. Foi demonstrado que o pagamento do benefício ainda não foi regulamentado por lei.

A decisão que havia acolhido o pedido de implantação do adicional, determinando que ele fosse pago no percentual de 20% do vencimento básico da autora da ação, utilizou como base uma portaria da Procuradoria-Geral da República que regulamentou o benefício para seus servidores. Mas a Procuradoria da União em Roraima (PU/RR) e a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) – unidades da AGU que atuaram no caso – apontaram junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que os servidores do Executivo federal não estão sujeitos às normas internas editadas pelo Ministério Público Federal.


As procuradorias destacaram, ainda, que a decisão afrontava o princípio da separação dos poderes, na medida em que o juiz que a proferiu substituiu o legislador efetivamente competente para regulamentar o pagamento do adicional. Também foi lembrado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já vedou, por meio da Súmula nº 339, que o Judiciário aumente os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia.


Competência

Responsável pela análise do caso, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, do TRF1, deu provimento ao recurso da Advocacia-Geral. A decisão reconheceu que o pagamento do adicional de penosidade por atividade de fronteira carece de regulamentação legal e acrescentou que, de acordo com a Constituição (inciso IV, artigo 84), cabe apenas ao presidente da República propor o aumento dos vencimentos de servidores públicos do poder Executivo federal.

A PU/RR e a PRU1 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Apelação/Reexame Necessário nº 0002989-33.2014.4.01.4200/RR – TRF1.
Fonte: AGU, em 29/11/2016

Planejamento autoriza 22 nomeações para a Agência Espacial Brasileira

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou a nomeação de 22 candidatos aprovados no concurso público realizado pela Agência Espacial Brasileira (AEB). A autarquia é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Os detalhes do provimento constam da Portaria nº 364, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União desta terça-feira (29). O concurso para a AEB foi autorizado pelo MP em 2014, com 66 vagas abertas. Trata-se do primeiro concurso autorizado para a agência desde a sua criação, em 1994. Do total previsto, 44 cargos já foram preenchidos.

A portaria publicada hoje determina o preenchimento dos 22 cargos restantes, com a admissão de sete servidores no cargo de tecnologista, de nível superior, 11 no cargo de analista em Ciência e Tecnologia, de nível superior, e quatro no cargo de assistente em Ciência e Tecnologia, de nível intermediário.


A nomeação dos aprovados deverá ocorrer a partir de dezembro de 2016, mediante a utilização do saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções contidas na Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA/2015). A responsabilidade pela verificação prévia das condições para os atos de nomeação dos novos servidores compete ao presidente da AEB.

A realização de novos concursos permanece suspensa no Executivo Federal como medida de ajuste fiscal.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 29/11/2016

Surdez unilateral basta para participar de concurso como deficiente

A deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência previstas no artigo 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral.

O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu a um estudante com surdez unilateral a inscrição no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) como Portador de Necessidade Especial (PNE).

A comissão organizadora do certame indeferiu a participação do candidato nessa condição com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, mas o Órgão Especial, por unanimidade, autorizou a inscrição em vista do conceito de deficiência e dos princípios constitucionais de igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana.

O desembargador responsável por coordenar o concurso de 2015 indeferiu a condição de portador de necessidades especiais, porque o laudo médico que atestou a perda auditiva estava sem data de emissão, em desacordo com o edital.

O coordenador do certame também fundamentou a decisão na Súmula 552 do STJ, que não qualifica o portador de surdez unilateral como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concurso público.


Em mandado de segurança contra esse ato, o candidato pediu o reconhecimento da sua inscrição como PNE e, consequentemente, a correção de suas provas subjetivas (redações), que não foram analisadas por causa da sua posição na classificação geral para os cargos de técnico e analista judiciário.

O TRT-4 denegou a segurança com base na Súmula 552 do STJ e por entender que o Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considera como deficiência auditiva apenas a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais (artigo 4º, inciso II).

Relator do processo no TST, o ministro Brito Pereira observou que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), ao determinar a reserva de até 20% das vagas em concursos às pessoas com deficiência, teve por objetivo dar efetividade às políticas públicas de apoio, promoção e integração dessas pessoas, mediante as denominadas ações afirmativas, que visam reduzir ou eliminar as desigualdades por meio de medidas compensatórias das desvantagens resultantes dos fatores de fragilização.

"Essa compensação visa promover a igualdade material, concretizando o princípio da igualdade formalmente previsto no artigo 5º da Constituição da República", afirmou.

Com base na afirmação de que deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (artigo 3º do Decreto 3.298/99), o ministro disse que, comprovada a surdez unilateral do candidato, ele se enquadra no conceito de deficiente.

Brito Pereira citou diversos precedentes do TST e destacou que a interpretação do decreto não deve ser restrita à perda auditiva bilateral, porque as ações afirmativas somente alcançam suas finalidades se aplicadas conforme os princípios constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana, somados ao objetivo da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal). A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Consultor Jurídico, em 28/11/2016

Trabalhadores ocupam Esplanada contra a PEC 55 e reformas pretendidas pelo governo

Logo mais às 4 da tarde trabalhadores de todo o País estarão reunidos no Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios, de onde sairão em protesto pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional contra a PEC 55 – a PEC da Morte – e as reformas trabalhista e Previdenciária – anunciadas pelo governo.

Servidores públicos federais, estaduais e municipais, estudantes, trabalhadores da iniciativa privada e Centrais Sindicais lutam contra a retirada de direitos e o desmonte do estado brasileiro e o sucateamento dos serviços públicos estabelecidos pela proposta.

Trabalhadores e trabalhadoras brasileiros ainda lutam para alertar a sociedade sobre os riscos que a PEC representa:

- A PEC 55/16 desconsidera que as receitas arrecadadas pelo Estado (impostos e demais tributos) existem para atender o interesse público e as necessidades sociais, e acaba por priorizar uma meta fiscal estabelecida para beneficiar os grandes empresários credores da dívida pública.

- Caso a PEC 55/16 fosse aprovada ainda em 2016, a previsão é de que R$ 4 bilhões deixariam de ser aplicados em Saúde em 2017. Em 2018, seriam R$ 8 bilhões a menos. Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões.

- Se a PEC 55/16 tivesse sido aprovada em 2006, o orçamento da Educação, que foi de R$ 103 bilhões, seria apenas de R$ 31 bilhões.

- A PEC 55/16 proibirá a realização de concursos públicos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população, precarizando o combate à corrupção e favorecendo a impunidade.

- A PEC 55/16 colocará o fim do serviço público e prejudicará todos os usuários dos serviços.

- Se houver crescimento da população, algo natural, e mesmo que haja crescimento econômico, este aumento da economia não poder ser investido em serviços públicos, pois não há possibilidade de revisão do congelamento dos gastos.

- O IBGE estima que em 20 anos a população aumentará cerca de 20 milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, assim é necessário aumento real no investimento da saúde, e caso a PEC seja aprova isso não irá ocorrer.

- A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo que é denunciado como inconstitucional e imoral: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais, apenas para possibilitar a destinação de mais recursos para a dívida pública.

A Fenajufe orienta aos sindicatos que participem do ato em Brasília e nos estados. Orienta ainda que intensifiquem a resistência contra a PEC 55, as reformas trabalhista e da Previdência, o desmonte do serviço público brasileiro e da Justiça do Trabalho.


Calendário

Na XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe foi aprovado o calendário de luta para o próximo período, ficando assim distribuído:


29/11/2016:

- Presença em Brasília/DF e pressão total da categoria sobre senadores pela rejeição da PEC 55;

- Participação no ato público em Brasília e nos estado na referida data, bem como nas ações conjuntas que serão encaminhadas pela Fenajufe e centrais sindicais.


13/12/2016:

- Dia de votação da PEC 55 em segundo turno no Senado;

- Dia Nacional de Mobilização da categoria pela rejeição da PEC 55.
Fonte: Fenajufe, em 29/11/2016

Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação

A indenização para servidor público federal que trabalha em regiões de fronteira, instituída pela Lei 12.855/13, ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, segundo entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná.

No recurso, o sindicato sustentou que os servidores lotados em Cascavel teriam direito “claro” a receber a indenização, uma vez que essa cidade paranaense fica próxima da fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.

A indenização foi instituída para os servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e para os auditores da Receita Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego.


Ação

Ajuizada na Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR), a ação com pedido de liminar foi julgada improcedente. Em grau de recurso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença. Inconformado, o sindicato recorreu ao STJ.

O relator, ministro Sérgio Kukina, salientou que, conforme entendimento já firmado pelo STJ, o pagamento dessa indenização está condicionado à edição de regulamento pelo Poder Executivo, “de modo que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem lhes atribuir vantagem ou indenização correlatas".

O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma.
Fonte: STJ, em 28/11/2016

Kátia Abreu quer votar projeto contra super salários no dia 8 de dezembro

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) quer levar o projeto contra os super salários ao plenário do Senado até o dia 8 de dezembro. A ideia é entregar um relatório enxuto. Além de limitar os salários que ultrapassem o teto constitucional de R$ 33.670, o texto também deverá tratar do efeito cascata nos aumentos salariais dos juízes.

Atualmente, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, faz com que sejam automáticos os aumentos para magistrados caso sejam reajustados os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “O CNJ não pode virar um sindicado da corporação. Esse papel é feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros”, diz Kátia.


Atualmente, dos 861 magistrados do Rio, apenas seis ganham abaixo do teto constitucional. Segundo estimativas do Congresso e do Ministério da Fazenda, o fim dos super salários traria uma economia para os cofres públicos de quase 10 bilhões de reais por ano, considerando os governos federal, estadual e municipal.
Fonte: Revista Veja, em 28/11/2016

Não há desvio de função se servidor recebeu mais para desempenhar outra atividade

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter sentença que havia reconhecido indevidamente o desvio de função de servidor público.

A atuação ocorreu no caso de um segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) que exerceu em caráter provisório o encargo de oficial de justiça ad hoc e queria receber as diferenças remuneratórias relativas à atividade.

Como tais atividades extrapolam as descrições do cargo de nível médio que o servidor ocupa, ele alegou desvio de função para justificar o pedido de recebimento da remuneração de nível superior. O juízo de primeira instancia chegou a dar razão ao servidor, mas a União recorreu da decisão.

Na apelação, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que apesar do segurança de fato ter exercido atividades de oficial de justiça ao longo de alguns anos, esses episódios tiveram caráter provisório e resultaram de uma grande demanda de trabalho aliada a um número pequeno de oficiais de justiça nos quadros do TRT18.


A procuradoria esclareceu, ainda, que para desempenhar as atividades de execução de mandatos estranhas ao seu cargo, o servidor exercia função de confiança comissionada e, por isso, já recebia um adicional na sua remuneração.

A PRU1 argumentou também que, caso o servidor estivesse de fato em desvio de função, essa ilegalidade deveria ser corrigida, e não recompensada com uma remuneração maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e reformou a sentença, reiterando não ter havido qualquer desvio de função no caso, uma vez que o segurança foi devidamente remunerado pelas atividades adicionais.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 0004702-57.2010.4.01.3400 – TRF1.
Fonte: AGU, em 28/11/2016

Senadores afirmam que não há incoerência na aprovação de urgência para reajustes do funcionalismo

Senadores negam contrassenso ao votarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos e aprovarem a urgência do reajuste salarial para diversas carreiras, entre eles, o das Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PLC 78/2016).

Governistas alegam que o aumento de até 47% consta do Orçamento do ano que vem. O presidente do Senado, senador Renan Calheiros, pondera que a não votação do projeto, parado na Casa há um mês, soaria para a opinião pública como uma retaliação à Polícia Federal pela Operação Lava Jato.


Mais detalhes aqui com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado, em 28/11/2016

Comissão aprova fim de cláusula em seguro para excluir servidor de cobertura por desemprego

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna nula a cláusula em seguro prestamista para excluir servidor público por desemprego involuntário da cobertura. Esse seguro cobre o valor financiado em caso de morte, invalidez ou desemprego do tomador do empréstimo. Ele costuma ser usado para pagar cheque especial, consórcios, empréstimos e financiamentos em geral.

A regra, pela proposta, vale também para os ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração.

A proposta, aprovada em 9 de novembro, foi emendada pela relatora na comissão, deputada Eliziane Gama (PPS-MA). O texto original (Projeto de Lei 2027/15), do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), obrigava as seguradoras a incluírem servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário.

A relatora afirmou que a redação para decretar nula a cláusula de proibição é mais eficaz. “Isso dá mais clareza e mais precisão ao texto legislativo, deixando-o em sintonia com a técnica já adotada no Código de Defesa do Consumidor [CDC, Lei 8.078/90] para cláusulas contratuais tidas como abusivas”, disse Eliziane Gama.


Para Eliziane Gama, há uma discriminação dos servidores públicos que contratam o seguro prestamista para o caso de desemprego involuntário. “Trata-se de uma discriminação absolutamente injustificável, que prejudica os servidores sem qualquer justificativa minimamente plausível”, disse.


Tramitação

A proposta ainda tramita conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara, em 21/11/2016

Número de servidores que ganham acima do teto triplica em 10 anos

O número de funcionários públicos que ganha salários acima do teto constitucional cresceu quase 3,5 vezes nos últimos dez anos. Ao menos 13,1 mil servidores dos três poderes de todas as esferas administrativas tiveram remuneração mensal média maior que o dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado: R$ 33.763. Em 2005, apenas 3.900 receberam mais que o teto da época, de R$ 21,5 mil.

Os números foram tabulados pelo Estadão Dados com base nos microdados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego. Os dados são obrigatoriamente enviados por todos os empregadores do País a cada ano e, por isso, permitem identificar o pagamento de supersalários a funcionários públicos com alto nível de detalhes.

Eles revelam, por exemplo, que 54 servidores públicos ganharam, em média, mais de R$ 100 mil por mês durante todo o ano passado — ou seja, três vezes mais do que o permitido pela Constituição. O maior salário registrado na base — que não identifica nem o órgão nem o nome do trabalhador — foi o de um agente de saúde pública lotado no poder Legislativo do Pará: R$ 118 mil mensais.


O número total de funcionários públicos recebendo acima do permitido é provavelmente maior por três motivos. O primeiro é que a Rais só registra servidores da ativa, e boa parte dos maiores salários vai para aposentados que acumularam gratificações e adicionais ao longo da carreira. Além disso, este levantamento leva em conta apenas o teto do funcionalismo federal, que é maior que os tetos estaduais e municipais.

Por último, a Rais não registra uma série de artifícios usados para justificar pagamentos acima do teto. Entram nesse rol, por exemplo, o auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio-saúde e outras verbas pagas a juízes e promotores, que chegam a custar mais de R$ 4.000 mensais.

A explosão nos supersalários aconteceu, curiosamente, em um período marcado por embates jurídicos para barrar esses pagamentos. O principal ator nesse processo foi o STF, que considerou, em 2008, que toda vantagem pessoal entra no limite do teto e, em 2014, que até servidores que recebiam supersalários antes de 1988 devem ter o excedente cortado.

Juízes e tribunais de instâncias inferiores, porém, nem sempre seguem esses exemplos. Vários dos supersalários decorrem de decisões de primeira ou segunda instâncias que permitem seu recebimento. “Você tem uma parcela das elites da burocracia estatal que tem poder, e que o usa para ganhar vantagens”, diz o professor de Direito do Estado da USP, Floriano de Azevedo Marques.
Fonte: Portal R7, em 27/11/2016

Pena de inelegibilidade impede nomeação em cargo público

A possibilidade de nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança a brasileiros em condição de inelegibilidade afronta o princípio da confiança da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador federal Johonson Di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter tutela antecipada em ação popular que determinou a suspensão dos efeitos do ato de nomeação da ex-deputada estadual Vanessa Damo Orosco para o exercício do cargo de superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente de Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Vanessa teve cassado seu diploma de deputada estadual por decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral, sendo que no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral foi declarada inelegível até o ano de 2020, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social.

Em primeira instância, o juiz federal concedeu a liminar na ação popular e determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 286/2016, da Presidência da República, que nomeou a ex-deputada.


Diante disso, a autora ingressou no TRF-3 com o Agravo de Instrumento, alegando que a causa de inelegibilidade é circunstância avaliada exclusivamente pela Justiça Eleitoral e tão somente para fins de registro de candidatura, e apenas impede o indivíduo de ocupar cargo eletivo, não tendo efeito para outros cargos não eletivos do poder público.

Segundo o desembargador federal, a decisão da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo está bem fundamentada e demonstra a implausibilidade (não admissibilidade) do direito invocado pela ex-deputada, dando causa ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

A ex-deputada ainda argumentou que estava no gozo de seus direitos políticos, conforme certidão de quitação eleitoral expedida em seu nome pela Justiça Eleitoral. Desse modo, estaria autorizada a participar dos processos de tomada de decisões pelo Estado, votar em eleições, plebiscito e referendo, e estar filiada a partido político, entre outros.

Para o desembargador do TRF-3, a alegação não encontra respaldo legal. “Deveras, se a autora se encontra na condição de inelegível, é claro que não pode ser nomeada para cargo público porque esse efeito não encontra eco no inciso II do artigo 5° da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Civil Federal)”, ressaltou.

Por fim, o desembargador ressaltou que não foram suficientemente demonstradas, no recurso, as condições exigidas no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil para concessão do efeito suspensivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Fonte: Consultor Jurídico, em 22/11/2016

Planejamento autoriza 70 nomeações para o INPI

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo Oliveira, autorizou hoje (23), pela Portaria nº 357 do Diário Oficial da União, a nomeação de 70 candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autorizado em 2014. As novas convocações destinam-se ao preenchimento de 40 cargos de tecnologista e 30 de pesquisador em Propriedade Industrial.

Com esta nomeação, o governo pretende assegurar maior agilidade aos processos de concessão de registros de marcas e de patentes e, desta forma, garantir melhor atendimento ao setor.

As nomeações deverão ocorrer a partir de dezembro de 2016 com o aproveitamento do saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos previstas na Lei Orçamentária Anual de 2015.


A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados será do presidente do INPI, a quem caberá baixar as normas e atos administrativos referentes à entrada em exercício dos novos servidores.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 23/11/2016

Militares contribuirão para reforma da Previdência posteriormente, diz ministro

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse hoje (24) que os militares “darão a sua contribuição” para a reforma da Previdência, mas que isso ocorrerá de forma separada da proposta de emenda à Constituição (PEC) que o governo deve enviar ao Congresso ainda este ano com mudanças nas regras de aposentadoria dos trabalhadores civis.

Jungmann voltou a ponderar que o regime previdenciário dos militares é distinto do dos trabalhadores civis e que mudança nas regras de aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas podem ser feitas por meio de uma lei complementar.

“Não participaremos agora. Iremos em uma segunda etapa. Portanto, não há privilégio nenhum e tampouco alguma recusa”, disse o ministro da Defesa. De acordo com Raul Jungmann, a própria Constituição fez a distinção dos regimes previdenciários entre civis e militares

“A Constituição trata os servidores civis e militares de forma diferente, então não dá para colocar todos juntos no mesmo pacote. Os direitos e deveres são muito diferentes. Os militares não fazem greve, não têm hora extra, não podem ter outros empregos e pode ser removido a qualquer tempo. O militar ainda tem um contrato não escrito de entregar a vida para defender o país. Então, não dá para colocar junto. Temos o maior respeito e entendimento do papel do servidor civil. Claro que vamos dar contribuição e temos contribuir”.


Sobre a aposentadoria para filhas de militares, tema polêmico no debate acerca da reforma da Previdência, Jungmann lembrou que o benefício foi extinto há 15 anos e que os impactos com essas pensões têm caído ao longo do tempo.

“O que você tem hoje são aquelas [pensões] que estavam dentro do que mandava a lei, não pode retroagir. Hoje em dia é muito menor e vai desaparecer daqui uns anos. E, em segundo lugar, desde 2001, que a contribuição dos militares para o déficit da previdência é decrescente”, disse o ministro.
Fonte: Agência Brasil, em 24/11/2016

Senado aprova urgência para projeto que prevê reajuste para PF, PRF e Dnit

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) regime de urgência para o projeto que concede reajuste salarial a servidores das polícias Federal e Rodoviária Federal, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), e outras carreiras.

Com essa medida, a proposta poderá, então, ser colocada em votação dentro do prazo de duas sessões deliberativas, ou seja, já na próxima semana.

O texto em análise no Senado já foi aprovado pela Câmara, mas ainda precisa ser aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente Michel Temer para entrar em vigor.


A proposta

Pela proposta, os reajustes são de até 47,3%, a serem pagos em três parcelas, até 2019. De acordo com previsão do governo, os aumentos terão
impacto de R$ 2 bilhões em 2017.

Segundo o Executivo, o impacto da medida nos cofres públicos já estão previstos no Orçamento de 2017, que tramita no Congresso. Como o projeto foi apresentado pelo próprio governo, os valores já foram incluídos na Lei Orçamentária Anual.


Renan Calheiros

Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que fez “questão de aprovar a urgência” do projeto para evitar que digam que ele age em retaliação à Polícia Federal.

"Eu fiz questão de aprovar a urgência para não dizerem que nós estávamos retaliando a Polícia Federal. Nós chegamos a esse patamar de discussão no Brasil. Talvez seja mais fácil você se informar em um boteco do que se informar no grande noticiário", disse o peemedebista.
Fonte: Portal G1, em 24/11/2016

Professores de 35 Instituições Federais e Estaduais entram em greve

Professores de 29 universidades federais, duas universidades estaduais, três institutos federais e um centro federal de ensino entraram em greve hoje (24), de acordo com balanço divulgado pelo Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes-SN). Os docentes são contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, a chamada PEC do Teto (que cria um limite para as gastos públicos) e a Medida Provisória (MP) 746/2016, que estabelece a reforma do ensino médio.

A decisão pela greve ocorreu em reunião realizada no Andes-SN nos dias 19 e 20 de novembro. Além das instituições federais, aderiram à paralisação professores da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, da Universida Estadual de Pernambuco e do Centro Federal Tecnológico de Minas Gerais.

Em nota, o Ministério da Educação (MEC) diz que respeita o direito de greve, mas "estranha que a pauta que justifica a deflagração da paralisação em algumas instituições federais seja baseada em falsas premissas como a alegação de que a PEC 55 vai prejudicar as condições de trabalho e a carreira docente".


Pautas

Os professores são contra a PEC do Teto, que limita os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos. Estudos mostram que a medida pode reduzir os repasses para a área de educação, que, limitados por um teto geral, resultarão na retirada recursos de outras áreas para investimento no ensino. Os docentes também são contra a reforma do ensino médio, feita por medida provisória. O governo argumenta que a PEC do Teto é fundamental para o ajuste fiscal e a reforma do ensino médio é urgente, por isso, a necessidade da medida provisória.

As pautas são as mesmas dos estudantes que participam de ocupações de escolas, institutos federais e universidades no país. Não há um balanço oficial de quantas são as instituições ocupadas. De acordo com a União Nacional dos Estudantes (UNE), até segunda-feira (22), eram 229 unidades das universidades ocupadas.

A presidente do Andes-SN, Eblin Farage, disse, em nota, que a greve não tem uma pauta corporativa, e sim uma pauta em favor da educação pública. “A nossa indicação é por uma greve que realize atividades públicas nas universidades, oficinas, aulas, debates, em conjunto com os estudantes, que na maior parte das universidades já estão ocupando, e com os técnico-administrativos, que também estão em greve, envolvendo os movimentos sociais e a população como um todo, para explicar os riscos que a PEC 55 e a MP 746 representam para a Educação Pública em todos os níveis”.

A PEC, caso aprovada, de acordo com o Andes-SN, "limitará o orçamento das instituições e colocará em risco o pleno desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Vários reitores já manifestaram que o corte nos recursos deverá inviabilizar o funcionamento das instituições nos próximos anos".


Ministério da Educação

Hoje (24), em cerimônia de posse de três reitores em Brasília, com a presença de representantes de diversas universidades, o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que o Brasil "vive um momento delicado do ponto de vista institucional e político", mas que deve haver sempre "compromisso com a sociedade".

O ministro ressaltou que a atual gestão recuperou para o MEC R$ 4,7 bilhões que haviam sido contingenciados pela gestão anterior. Sem esses recursos, o ministro disse que "estaria comprometido até o pagamento de pessoal". "Meu propósito é fazer com que esse compromisso continue e permaneça enquanto eu estiver à frente do MEC, prestigiando todas as universidades", acrescentou.

Em nota, o ministério diz que o resgate de R$ 4,7 bilhões no Orçamento do MEC de 2016 possibilitou a atual gestão o pagamento de atrasados, a regularização do repasse de recursos e a retomada de obras paradas na gestão passada em universidades e institutos federais. "Com isso, a atual gestão já liberou 100% de recursos de custeio para para as UFs [universidades federais] e IFs [institutos federais]. Fato que não acontecia desde 2014".

Destaca ainda que o orçamento de 2017 do MEC será de R$ 139 bilhões, R$ 10 bilhões a mais em relação aos R$ 129 bilhões de 2016."O MEC reitera que a aprovação da PEC 55 não corta recursos da Educação, como falsamente tem sido difundido com propósitos políticos. E reafirma que o que tira recursos da Educação é a recessão, que impõe a redução da receita para os Estados, municípios e União", diz a nota.
Fonte: Agência Brasil, em 24/11/2016

Malta anuncia PEC para reduzir teto salarial dos 3 Poderes para R$ 15 mil

Magno Malta (PRES) informou ontem que protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para reduzir o teto salarial dos Três Poderes de R$ 33 mil para R$ 15 mil mensais. Considerou que esse gesto é uma forma de participar do momento mais difícil da vida brasileira, com um contingente de 22 milhões de desempregados.

Ele agradeceu os senadores que o apoiaram, viabilizando as 27 assinaturas para a apresentação da PEC.


— Não vamos morrer de fome. O valor de R$ 15 mil baixa bem, mas ainda é muito dinheiro se analisarmos a situação de quem ganha R$ 800 ou está desempregado, paga aluguel ou vê sua casa do Minha Casa, Minha Vida ir para o beleléu.
Fonte: Jornal do Senado, em 23/11/2016

TSE e STJ atrasam pagamento de vale-transporte, vale-alimentação e 13º salário

A crise está batendo forte nos tribunais, cuja gastança não cabe mais no Orçamento da União. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comunicou a seus servidores, na manhã desta quarta-feira, 23, que não pagará, neste mês, os benefícios aos quais eles têm direito. Nas restrições estão o vale-transporte, o vale-alimentação e auxílio-creche. Também, não haverá reembolso de gastos com medicamentos e consultas médicas. O motivo: falta de dinheiro.

O comunicado do TSE vem um dia depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomar medida parecida. O STJ comunicou que não pagaria ontem a segunda parcela do 13º salário, que seria creditada em conta-corrente de todos os funcionários naquele dia, conforme anunciado anteriormente.


Os funcionários do tribunal chegaram a receber, por meio da intranet, uma prévia dos valores correspondentes à parcela do benefício, como é de costume. No entanto, pouco mais tarde, a informação desapareceu do sistema e foi substituída por outra, avisando que o 13º não seria depositado, nem havia prazo para tal. A razão: falta de verba.
Fonte: Correio Braziliense, em 23/11/2016

Auditores estão hoje no Dia Nacional de Paralisação Aduaneira

Os auditores fiscais da Receita Federal estão mobilizados nesta quarta-feira (23) em todos os postos aduaneiros do país. Os atos são porque a categoria se considera prejudicada pelo substitutivo ao Projeto de Lei 5.864/16. Para o Sindifisco Nacional e a classe, o texto abre a porta para a ingerência política na Receita Federal e desmantela a estrutura da instituição.

Haverá manifestações em todas as aduanas nos portos, aeroportos e zonas de fronteira, acompanhadas de Operação Padrão – fiscalização de 100% do fluxo de carga. Isso inclui protestos em locais como os postos de Foz do Iguaçu (PR), Uruguaiana (RS) e Ponta Porã (MS); os portos de Santos (SP), Rio de Janeiro, Rio Grande (RS), Suape (PE) e Paranaguá (PR); e os aeroportos de Guarulhos (SP) e Viracopos (SP – Campinas), além da Zona Franca de Manaus.


Os auditores farão piquetes denunciando pontos do substitutivo do PL, sobretudo o que compartilha o reconhecimento da autoridade administrativa, tributária e aduaneira da União dos auditores fiscais com um quadro complementar da Receita.

“As alterações tornam a Receita Federal caótica. O grande derrotado será o Brasil”, apontou o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno.


Serviço

O quê? Manifestação nacional dos auditores fiscais da Receita Federal.

Quando e onde? Amanhã, em todas as aduanas do País, a partir das 9h e ao longo do dia.
Fonte: Correio Braziliense, em 23/11/2016

Nomenclatura de carreira da Receita Federal será alterada

A proposta que reestrutura a carreira da Receita Federal (PL 5864/16), aprovada nesta terça-feira (22) na comissão especial de forma conclusiva, muda a nomenclatura das carreiras do órgão, que passarão a ser chamadas de Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.

A nova carreira engloba os servidores de níveis superior e médio da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, incorporada à Receita Federal.

Os auditores e analistas da Receita têm garantido o livre trânsito para o exercício das suas funções.

O texto aprovado retirou prerrogativas para os auditores, previstas no projeto original. Entre elas, o direito à prisão em sala especial quando presos em razão de ato praticado no exercício de suas funções; e o ajuste prévio com o juiz para o auditor ser ouvido como testemunha.


Bônus de eficiência

A proposta amplia o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Com isso, o benefício também será concedido aos servidores do Plano Especial de Carreiras do Ministério da Fazenda (PECFaz), e a analistas e técnicos do seguro social da antiga Secretaria da Receita Previdenciária. O texto original estabelecia o bônus apenas para auditores fiscais e analistas tributários.

O benefício será calculado de acordo com indicadores de desempenho e metas estabelecidos pela Receita Federal. Um comitê gestor formado por representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, além do Tribunal de Contas da União, estabelecerá a metodologia para fixar o Índice de Eficiência Institucional para o bônus.


Recursos

Os recursos do bônus virão do montante obtido com arrecadação de multas tributárias e aduaneiras e recursos advindos da alienação de bens apreendidos.

O texto determina que a remuneração, somada com as demais parcelas e o bônus de produtividade, não poderá exceder o teto do serviço público, de R$ 33 mil. O bônus não integrará o vencimento e nem servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária. Também não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.

O relator, deputado Wellington Roberto, retirou da remuneração de auditores fiscais e analistas tributários a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) e a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (Gefa), que têm sua legitimidade discutida judicialmente.


Aposentados

O texto mantém o valor integral do bônus de eficiência a servidores aposentados antes da reforma da Previdência de 2003, que extinguiu a paridade constitucional de aumento entre servidores da ativa e aposentados.

Para os demais inativos, o bônus será integral apenas no primeiro ano de aposentadoria, com diminuição gradativa até o nono ano, quando será de 35% do total.


Apuração de faltas

O projeto garante que, na apuração de faltas ocorridas no exercício da função, os analistas e auditores só poderão ser investigados administrativamente pela própria Receita Federal ou órgão correcional competente, a não ser que haja intenção de cometer crime ou fraude.

A apuração de faltas disciplinares também será de competência exclusiva da Receita Federal, sem envolvimento da autoridade policial.

Se, durante investigação policial, houver indício de prática de infração penal por auditores ou analistas da Receita, a polícia deverá comunicar imediatamente o fato ao secretário da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Agência Câmara, em 22/11/2016

Renan Calheiros defende reajuste único para o funcionalismo

O presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu a votação de projeto para definir uma política de reajuste do funcionalismo público. Segundo ele, todos os servidores federais receberiam o mesmo percentual a ser pago numa mesma data-base.

Renan Calheiros sugeriu que o aumento seja o equivalente à inflação. A relatora da Comissão Especial do Extrateto, senadora Katia Abreu (PMDB-TO), aguarda levantamento do Supremo Tribunal Federal sobre as decisões da Corte que podem ajudar a acabar com penduricalhos, a exemplo do auxílio-moradia e de uma gratificação concedida a juízes por produtividade.


Kátia Abreu concluiu que os super-salários são pagos com base em leis que deverão cair. Acompanhe aqui a reportagem de Hérica Christian, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado, em 23/11/2016

Militares ficarão fora de projeto da reforma da Previdência, diz ministro

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse nesta terça-feira (22) que os militares brasileiros ficarão de fora do projeto de reforma da Previdência Social, com regras mais duras, que o governo vai apresentar ao Congresso em dezembro.

Segundo o ministro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proporá mudanças apenas aos civis. A alteração de regras para as aposentadorias de militares viria em um segundo momento, sem prazo definido, através de um projeto de lei separado, informou Jungmann.

“Nós da Defesa apoiamos a reforma da Previdência. Sendo chamados, daremos a nossa contribuição, mas, no momento, estamos aguardando a finalização do primeiro processo”, disse.

O projeto de reforma da Previdência que o governo vai enviar ao Congresso prevê aposentadoria somente aos 65 anos. Atualmente, o sistema em vigor para os militares permite ir para a reserva após 30 anos de serviço, fazendo com que muitos se aposentem até mesmo antes dos 50 anos.


Constituição

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro disse que a Constituição define que os militares são diferentes, o que poderia inclusive gerar insegurança jurídica, caso eles fossem incluídos na PEC. “Não é justo tratar igualmente quem é desigual”, disse Jungmann.

Durante a reunião na Câmara, o comandante-geral do Exército, general Eduardo Villas Bôas, se posicionou contra a inclusão dos militares na reforma. Para ele, a natureza da função dos militares exige um tratamento diferenciado.

“Se os militares são jogados no regime comum, passamos a ter as outras prerrogativas de limite de horas de trabalho, hora extra, periculosidade? Inviabiliza as três forças”, afirmou o general.


Rio de Janeiro

O ministro da Defesa também afirmou durante a comissão que o governo federal tem condições de atender o Rio de Janeiro, caso seja solicitado o apoio das Forças Armadas. Ele ponderou que acredita não ser necessária a intervenção neste momento.

“A impressão que eu tenho é que o Rio de Janeiro está tendo condições de manter a ordem pública. [...] Não acho que é o caso de intervenção federal”, disse.

Protestos têm ocorrido no estado contra cortes que o governo quer fazer para conter a crise financeira.

Ele ressaltou que as Forças Armadas devem ser acionadas somente em casos extremos. “As forças armadas não são treinadas, preparadas e equipadas para o combate policial”, afirmou o ministro.
Fonte: Portal G1, em 22/11/2016

Câmara aprova texto final de reestruturação da carreira da Receita

A comissão especial que analisa o projeto de lei que reestrutura a carreira da Receita Federal (PL 5864/16) terminou nesta terça-feira (22) a análise conclusiva de nove destaques ao relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), aprovado em 9 de novembro.

Com isso, o texto, que mantém os reajustes nos salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho, segue para o Senado. Porém, o presidente da comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), acredita que haverá recurso para análise do texto pelo Plenário.

“Vão recorrer ao Plenário e isso não será votado neste ano”, avaliou. Segundo ele, o objetivo de deputados da base do governo é evitar a aprovação do texto antes da promulgação da PEC do Teto de Gastos (PEC 241/16), que está em análise no Senado.

O recurso pode ser apresentado por 52 deputados ou líderes que os representem.


Críticas

Auditores fiscais presentes à reunião criticaram a aprovação do texto. A categoria faz há semanas paralisações em suas atividades contra o substitutivo de Wellington Roberto. O deputado, no entanto, não vê razão para críticas. “É só orgulho, não tira pedaço de nada. Não há prejuízo financeiro, não há prejuízo de autoridade", afirmou.


Destaques

Dois destaques foram aprovados pela comissão. O primeiro, do PTN, restringe aos auditores fiscais a possibilidade de requisitar força policial e a precedência sobre outras autoridades administrativas. O mesmo destaque retira o porte de arma de fogo no exercício da função, que havia sido concedido aos servidores da Receita pelo relatório.

Segundo o deputado Bacelar (PTN-BA), a permissão para analistas requisitarem força policial era contrária tanto à Constituição quanto ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). “Por isso os 400 ocupantes de quadro de direção da Receita entregaram os cargos. Estamos instalando um estado policialesco no País”, afirmou.

O outro destaque, do PMDB, retoma o texto original do Executivo para garantir progressão funcional anual aos servidores da Receita. O substitutivo estabelecia 12 meses como prazo mínimo para a concessão do benefício.


Autoridade tributária

O texto mantém restrita aos auditores fiscais a autoridade tributária e aduaneira da União. O substitutivo anterior previa que tanto auditores quanto analistas seriam autoridades tributárias e aduaneiras. Esse foi o principal ponto de divergência nas discussões do colegiado.

O deputado Major Olímpio (SD-SP) afirmou que a proposta diminuía o papel dos auditores fiscais e isso poderia favorecer um aparelhamento da Receita Federal. “O projeto é um facilitador para destruir a Lava Jato. Esse substitutivo está desmontando a Receita”, criticou.

O relator rebateu. “A palavra autoridade está preservada no meu substitutivo. Você está faltando com a verdade”, disse Wellington Roberto.

Na prática, a redação aprovada pelo colegiado mantém o auditor fiscal como autoridade para fiscalização e cobrança de tributos, como já estabelece a lei que trata da estruturação da carreira dos auditores e analistas tributários da Receita Federal (10.593/02).


Reajuste salarial

Pela proposta, os aumentos salariais serão escalonados até janeiro de 2019. O analista tributário da Receita Federal que estiver no último nível da carreira passará a ganhar, na data de publicação, R$ 14.160 (o salário atual é de R$ 13.422). Em 2019, o salário será de R$ 16.276.

Já os auditores fiscais da Receita e os auditores fiscais do Trabalho terão salário final de R$ 23.755 na data de publicação da lei, e passarão a ganhar R$ 27.303 em janeiro de 2019. A remuneração atual é de R$ 22.516.
Fonte: Agência Câmara, em 22/11/2016

Comissão sobre carreiras da Receita faz hoje nova tentativa de votar destaques ao texto

A Comissão Especial sobre a Carreira da Receita Federal (PL 5864/16) realiza hoje a terceira reunião na tentativa de votar destaques ao projeto. A proposta refere-se à reestruturação da carreira da Receita Federal.

O colegiado aprovou, no dia 9 de novembro, por 16 votos a 13, o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que mantém os reajustes nos salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. Ficaram pendentes destaques.

Em seu parecer, o relator voltou atrás a manteve restrita aos auditores fiscais a autoridade tributária e aduaneira da União. O substitutivo anterior previa que tanto auditores quanto analistas seriam autoridades tributárias e aduaneiras.

Na prática, a redação aprovada pelo colegiado mantém o auditor fiscal como autoridade para fiscalização e cobrança de tributos, como já estabelece a lei que trata da estruturação da carreira dos auditores e analistas tributários da Receita Federal.


Tramitação

Após a comissão especial aprovar a proposta, o texto segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para ser votado pelo Plenário.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 10.
Fonte: Agência Câmara, em 22/11/2016

Estatais já dispensaram mais de 21,5 mil funcionários e novos cortes estão previstos

A severa crise financeira pela qual passam as contas públicas brasileiras já ocasionou mais de 21,5 mil demissões de funcionários das empresas estatais. A imensa maioria aderiu ao Programa de Demissão Voluntária – PDV ou antecipou a aposentadoria em razão dos benefícios ofertados. Essa foi a alternativa que os gestores dessas empresas encontraram para enxugar a folha salarial e reduzir os custos.

A Petrobras deverá cortar mais 8 mil funcionários do seu quadro — foram mais de 7,9 nos últimos dois anos — e a Eletrobras almeja cortar mais de 5,6 mil funcionários. Os Correios também devem mandar 8 mil para a rua. Mas o destaque é o Banco do Brasil, que anunciou o fechamento de 403 agências e corte de 18 mil cargos, seja por demissão ou antecipação de aposentadoria.

Os PDVs também têm sido utilizados como estratégia por estados que querem diminuir o gasto com pessoal. É o caso, por exemplo, do Distrito Federal e de Santa Catarina. O DF estima que pelo menos 500 pessoas já aderiram ao plano de demissões. Um novo PDV foi implantado na Sociedade de Abastecimento de Brasília, que tem 327 funcionários em exercício e 287 empregados que se encaixam no perfil estabelecido pelo plano, que fixa idade mínima de 50 anos. Já Santa Catarina prevê plano de demissão para 144 empregados.


O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, comenta a decisão dos órgãos e entidades estatais. “Quando a situação fiscal torna-se insustentável, a demissão de servidores públicos é um remédio amargo, mas necessário. A medida está mais latente nas empresas estatais, mas pode ser estendida para ministérios, secretárias estaduais e municipais, além de outros órgãos de poder. Isso deve ser feito com muita cautela e planejamento de modo a não prejudicar a prestação de serviço e, consequentemente, o atendimento à população”, explica o especialista.

O advogado destaca, ainda, que o gestor pode adotar, a redução temporária da carga horária e o congelamento de reajustes salariais como medidas para equilibrar os gastos com a folha de pagamento e evitar as demissões. “Em vídeo recente, destaquei algumas das medidas que o ordenador de despesas pode adotar com base nos preceitos da LRF”, indica o advogado.
Fonte: Canal Aberto Brasil, em 21/11/2016

AGU afasta pedido de servidora para ocupar cargo de nível superior sem concurso

É indevida a equiparação salarial de servidor público com a remuneração de cargo para o qual ele não prestou concurso público. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada por servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que alegava desvio de função por chefiar um setor do órgão.

A autora ingressou na Justiça pretendendo receber a remuneração de cargo de nível superior, juntamente com as diferenças salariais vencidas desde 2006, quando passou a ser chefe da Seção de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Núcleo Estadual da Funasa no Tocantins. Ela alegava que era ocupante de cargo de nível fundamental (atendente) e as atribuições que passou a exercer configuravam desvio de função.

Em defesa da Funasa, os procuradores federais explicaram que a servidora recebia função gratificada justamente para remunerá-la pelo exercício das atividades diferenciadas das inerentes ao cargo ocupado. Por isso, não caberia indenização por desvio de função visto que ela passou a ser remunerada exatamente de acordo com o cargo comissionado ocupado.

 
Segundo os procuradores, não se pode confundir desvio de função com exercício de função comissionada, pois a primeira hipótese ocorreria quando as atividades do servidor deixam de corresponder àquelas inerentes ao cargo que ocupa. Já o desempenho de função comissionada, diferentemente, consistiria na nomeação do servidor para que atue em cargo diverso, havendo o pagamento de gratificação pela nova ocupação.

Além disso, a Advocacia-Geral argumentou que o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, de forma que se a remuneração retributiva em face da função não agradava a autora, ela não poderia requerer equiparação a outro cargo sob pena de ofensa ao art. 37, inciso XIII, da Constituição. Isso porque, segundo os procuradores a aceitação aos ônus do cargo ocorreu de livre e espontânea vontade, devendo ela apenas pedir exoneração da função comissionada caso não estivesse satisfeita.


Concurso

A AGU concluiu que o objetivo da autora afrontava os princípios da legalidade e da isonomia, pois visava, de forma indireta, assegurar à mesma a investidura em cargo público diferente sem o necessário concurso público, em desacordo com o inciso II do artigo 37 da Constituição.

A 3ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) de Tocantins concordou com a AGU e julgou improcedente o pedido. A decisão ressaltou que “a parte autora não é obrigada a permanecer na função gratificada para a qual fora designada. Assim, nada obsta que, caso se mostre insatisfeita com tal situação (custo-benefício entre a responsabilidade/complexidade da nova atividade desempenhada e o acréscimo remuneratório percebido), venha a eximir-se de tal munus e retornar às atividades inerentes ao cargo para o qual é concursada”.

Ainda segundo o magistrado que analisou o caso, “não cabe, neste caso, ao Poder Judiciário, determinar o pagamento do cargo de nível superior à autora porque não há qualquer irregularidade na atribuição das atividades por parte da administração, que teve o cuidado de nomeá-la para ocupar a função comissionada técnica e também DAS, remunerando-a adicionalmente pela realização de tarefas diversas das que estaria obrigada pela assunção do cargo de origem”.

Aturaram no processo a Procuradoria Federal no Tocantins e a Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 3324-72.2016.4.01.4300 - 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Tocantins.
Fonte: AGU, em 21/11/2016

Câmara rejeita preferência para mesários eleitorais em concursos públicos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que dá tratamento diferenciado para mesários eleitorais em concursos públicos e em processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado.

O projeto (PL 1520/15) é de autoria do deputado Roberto Sales (PRB-RJ) e recebeu parecer contrário do relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado na única comissão de mérito, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja submetido ao Plenário da Câmara.


Valorização

De acordo com o PL 1520/15, os candidatos que exerceram a função de mesário em eleição teriam isenção da taxa de inscrição e preferência em caso de empate com outro candidato. Conforme o autor da proposta, o objetivo é valorizar uma função fundamental para a democracia.

Apesar de reconhecer a importância dos mesários eleitorais, Vicentinho disse que a concessão de privilégios em certames públicos e processos seletivos não é a melhor forma de valorizar a função eleitoral.

Em relação à isenção das taxas de inscrição, o relator afirmou que isso acarretaria ônus para o órgão realizador do processo seletivo. Atualmente, os concursos isentam das taxas as pessoas de baixa renda ou participantes de programas sociais.


Preferência

Já em relação à preferência no caso de empate, o Vicentinho argumentou que a medida está em descompasso com o “princípio da razoabilidade”. “Caso aprovada, constituiria diferenciação legislativa entre pessoas que não possuiriam desigualdades relevantes para justificar tratamento desnivelado”, comentou.

Ele acrescentou que são raros os casos de empate em concursos públicos, sobretudo na disputa pela última vaga.
Fonte: Agência Câmara, em 21/11/2016

Advocacia-Geral evita reajuste indevido de indenização paga pela Funasa a servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal, o aumento em 50% no valor da indenização de campo paga aos servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A atuação ocorreu em ação ajuizada por um servidor da fundação que pretendia obter a equiparação entre o valor da indenização de campo e as diárias. Em primeira instância, o pedido foi considerado improcedente, mas o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O servidor alegou que a Funasa não estava observando a Lei nº 8.270/91, que associou o reajuste da indenização de campo, pelo Poder Executivo, à mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Segundo ele, a Funasa deveria, portanto, aplicar o percentual de 50% para fins de ressarcimento aos servidores de campo, com base no Decreto 5.554, vigente desde 2005.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à fundação (PFE/Funasa) explicaram que a indenização de campo foi instituída pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/1991 “aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemia; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia; pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais”.


Municípios

Os procuradores federais afirmaram que as diárias são calculadas com base em um valor básico uniforme e adicionais diferenciados, que incidem conforme o destino do servidor. A Advocacia-Geral apontou, portanto, que reajuste não seria aplicável à indenização de campo, pois o Decreto 5.554/05 apenas ampliou a relação de localidades de deslocamento dos servidores para incluir municípios com menos de 200 mil habitantes entre os quais haveria o direito ao recebimento do adicional no percentual de 50%.

Acolhendo os argumentos das procuradorias, a 2ª Turma do TRF1 negou, por unanimidade, provimento ao recurso. O acórdão da decisão reconheceu “que a nova norma efetuou unicamente modificações quanto ao elenco das localidades para as quais o deslocamento do servidor importaria a percepção de um adicional mínimo de 50%, anteriormente concedido apenas em relação às cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes”.

A PRF1 e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 29943-08.2011.4.01.3300/BA – Segunda Turma do TRF1.
Fonte: AGU, em 21/11/2016