Servidores convocam reação após aprovação da PEC 241 em 1º turno


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Após mais de 15 horas de sucessivas sessões, o governo de Michel Temer (PMDB) conseguiu aprovar, às pressas e com manobra que atropelou o regimento interno, a proposta de emenda constitucional que congela por 20 anos o orçamento dos serviços públicos prestados à população, inclusive de áreas sociais e do sistema judicial. Todos os destaques foram rejeitados, entre eles os que excluíam a saúde e a educação das restrições. Não há limites, porém, para o pagamento de juros da dívida pública ou para despesas com as chamadas “estatais não dependentes”, sendo que a exclusão dessas empresas estaria diretamente relacionada à geração de mais dívida pública.

Assim que 366 deputados federais votaram a favor do texto base da PEC 241, servidores públicos e trabalhadores de outros setores convocaram nas redes sociais a mobilização para tentar deter a proposta na votação no segundo turno – ainda sem data definida, mas que tende a ser marcada para a segunda quinzena de outubro. A “PEC do fim do mundo” ou “PEC da morte”, como vem sendo chamada a proposta, foi aprovada por 366 votos a favor, 111 contra e uma abstenção.

A votação se deu por cima do regimento interno da Câmara, que impede que isso ocorra antes do interstício de duas sessões plenárias após a aprovação na comissão especial. A quebra do regimento foi aprovada em uma contestada votação, a pedido do líder do governo. A manobra fez com que o texto fosse a voto sem um debate mais extenso sobre algo que engessa os serviços públicos por 20 anos ou cinco governos.

Servidores que se mobilizaram contra a PEC, porém, afirmam que não jogaram a toalha. Além do segundo turno na Câmara, haverá ainda dois turnos no Senado. O trâmite entre os deputados, ocorrido com rapidez espetacular após as eleições municipais, sinaliza ao menos duas coisas: primeiro, evidente, que o presidente Michel Temer possui nesse momento uma base parlamentar disposta a aprovar esta e outras propostas impopulares, como a reforma da Previdência; segundo, que o governo corre para aprovar tais projetos, a ponto de desrespeitar até o regimento interno legislativo, porque teme uma mudança nesse cenário, provavelmente com receio de uma reação maior e contrária de trabalhadores.


Todos os poderes

O texto fixa limites individualizados para cinco poderes ou órgãos: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

Por duas décadas, o orçamento de cada um desses órgãos ou poderes não poderá exceder as despesas executadas no ano anterior, acrescidas da variação do IPCA no período de julho a junho último. Excepcionalmente, em 2017 o índice a ser aplicado será de 7,2%, percentual que já está na proposta orçamentária da União e é uma projeção da inflação para 2016. Sempre que um desses poderes ou órgão não cumprir o limite, ficará impedido de conceder reajustes salariais, reestruturar carreiras, promoções ou realizar concursos públicos. Nesse caso, até o item constitucional que determina a revisão anual dos salários cai.


Manifestações

A votação foi marcada por protestos em alguns estados, atuação de servidores e outras categorias na Câmara e ocupações de escolas em pelo menos dez estados do país. A maioria delas ocorre no Paraná, onde a mobilização estudantil já vinha contestando, com atos e ocupações, tanto a PEC 241 quanto a medida provisória do ensino médio – na noite da votação na Câmara, já eram 118 colégios ocupados no estado.

Em São Paulo, dezenas de secundaristas e universitários ocuparam no início da noite o escritório da Presidência da República, na avenida Paulista, para contestar a PEC 241, de onde saíram por volta das 23h. Manifesto lido pelos estudantes no momento da desocupação afirma que a votação ocorrida na Câmara “não reflete os anseios da população”. “[Foi] um sopro de esperança em mais um lamentável dia para o país”, disse em sua página no Facebook o servidor Marcus Vergne, da Justiça do Trabalho de São Paulo, que acompanhou a manifestação.


Jantar e empresários

Os protestos estudantis, sindicais, dos movimentos sociais e de entidades civis contrastam com a defesa da proposta feita por grandes empresários – que chegaram a pagar anúncios nos meios de comunicação para defendê-la. Já o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde divulgou estimativa de que nas próximas duas décadas as perdas só com a área de saúde, caso a proposta passe, será de R$ 433 bilhões. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, enviou nota ao Congresso Nacional na qual afirma que a PEC 241 é inconstitucional e poderá inviabilizar o funcionamento do sistema judicial.

Parlamentares da oposição, que tentavam adiar a votação, também mencionaram o jantar oferecido na véspera pelo presidente Michel Temer a cerca de 210 deputados e acompanhantes, no Palácio Alvorada, pago com dinheiro público, para atrair a base governista a Brasília e facilitar a obtenção de quórum em uma segunda-feira. “A opinião pública, que nos acompanha, acha que os gastos que vão ser cortados são com [despesas] como o jantar de ontem [segunda], mas não. O corte é em educação e saúde”, disse o deputado Alexandre Molon (Rede-RJ). "Não tem jantar que valha esse preço. Num momento como esse de crise, vocês vão cortar na saúde e educação dos brasileiros", disse o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), pouco antes de a matéria ir a voto.

Os deputados da base governista defenderam a aprovação com discursos que por vezes citavam a gestão petista na Presidência, lembrando momentos em que o PT defendeu cortes nas despesas públicas, e noutras negavam que a medida vá acarretar a redução de recursos de áreas sociais como saúde e educação. "O que nós queremos é o estado necessário, que tenha a melhor saúde do mundo, a melhor educação do mundo" disse o deputado Luiz Carlos Hauley (PSDB-PR). A retórica, no entanto, caía em inevitável contradição. Desde que o atual governo tomou posse, ainda interinamente, uma das prioridades anunciada reiteradas vezes pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é justamente pôr fim à vinculação de receitas da União – caso da saúde e da educação –, o que dizia considerar incompatível com o tamanho da economia do país.

A professora universitária Marinalva Oliveira, ex-presidente do Andes-SN, criticou o discurso dos deputados governistas e ironizou o jantar no Palácio Alvorada, que disse dever ter sido muito saboroso para que os parlamentares falem, ao vivo pela TV Câmara, que “não haverá cortes” e que a PEC é para salvar o Brasil. “Para quem estes canalhas estão falando? Ah, para o capital e com o capital”, disse, sem descartar a reversão do quadro com mobilização. “Ainda tem segundo turno na Câmara e mais dois turnos no Senado. Fortalecer a luta é urgente! Não temos tempo para distração”, disse, em postagem nas redes sociais.
Fonte: Sintrajud, em 11/10/2016

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