Ex-ministro-chefe da CGU critica pontos do projeto com medidas anticorrupção


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O ex-ministro-chefe da Controladoria Geral da União Valdir Moysés Simão criticou, em audiência pública da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), três pontos da proposta: o teste de integridade para servidores públicos, o uso de provas ilícitas obtidas de boa fé e a previsão de campanhas publicitárias contra a corrupção.

O teste consiste em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não. De acordo com o projeto, é obrigatório para policiais e facultativo para os demais funcionários. Haverá dois tipos de teste: o dirigido, aplicado sobre quem já há suspeita de corrupção, e o aleatório. Eles serão realizados pela corregedoria, ouvidoria ou demais áreas de fiscalização e controle.

“Essa proposta vai transformar a administração pública em algo tão policialesco que vai desencantar aquelas pessoas que tem vocação para o serviço público. Temos que privilegiar a cultura da integridade, mas transformando a cultura das organizações”, disse o convidado.

Para Simão, que ocupou o Ministério do Planejamento durante os últimos seis meses do governo Dilma Rousseff, é mais importante mudar a cultura do serviço público e reforçar conceitos como transparência. “Um processo administrativo demora 700 dias e custa R$ 50 mil. Já houve casos de processos instaurados para apurar o sumiço de um carregador de celular. Quem fez esta proposta provavelmente nunca teve experiência como gestor”, alegou.


O ex-ministro também fez reparos ao trecho que trata do enriquecimento ilícito do servidor público, que passa a ser crime. Ele defendeu o compartilhamento dos dados das declarações de Imposto de Renda dos servidores públicos para órgãos de controle interno, como as controladorias. “Seria possível, assim, acompanhar a evolução patrimonial dos servidores”, afirmou.

Outro ponto questionado pelo ex-ministro foi o que cria oito exceções à regra de ilicitude da prova, além das duas atuais (falta de nexo causal com as provas ilícitas e quando as provas derivadas puderem ser obtidas de uma fonte independente das primeiras). Assim, não seriam consideradas ilícitas, por exemplo, as provas obtidas por agente público de boa-fé.

“Imagine que determinada empresa negocie um acordo de leniência com o Ministério Público e este acordo não seja efetivado. O MP não pode usar as provas obtidas durante as tratativas”, destacou Simão.

Valdir Moysés Simão também criticou a previsão de campanhas publicitárias educativas. “Na minha opinião, isso terá pouco efeito.".
Fonte: Agência Câmara, em 04/10/2016

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