>>

05 setembro 2016

Começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 327/2016, que altera o Código Penal tornando crime o enriquecimento de agentes públicos de forma ilícita. O projeto pune com confisco de bens e até oito anos de reclusão quem for condenado pela prática. De autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto baseia-se em uma das dez medidas para combater a corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) e entregues no início do ano na Câmara dos Deputados. Entre as propostas, que deram origem ao Projeto de Lei (PL) 4850/2016 naquela Casa, estão o aumento de penas e a transformação da corrupção de alto valores em crime hediondo, regras para recuperar o lucro resultante do crime, a responsabilização de partidos políticos por crimes cometidos por seus integrantes contra a administração pública e a criminalização do caixa dois. O projeto, entretanto, ficou parado por mais de dois meses na Câmara.

Na justificativa para a apresentação do PLS, Telmário Mota criticou o tempo em que a proposta está paralisada na Câmara e enfatizou a relevância do projeto. O senador pediu prioridade máxima na tramitação das proposições desse tipo para que não caiam no esquecimento.

O senador explica que o projeto cria um tipo penal destinado “a incriminar o agente público que apresente aumento excessivo de patrimônio, incompatível com os rendimentos auferidos como servidor”.


- A ideia central é alcançar os servidores corruptos, cujo ato de corrupção não possa ser comprovado pela persecução estatal, mas para os quais o aumento significativo do patrimônio seja manifesto - disse o senador.

De acordo com a proposta, o crime se caracteriza quando o servidor não é capaz de apontar origem lícita para a evolução do seu patrimônio.


Denúncias

Também começou a tramitar no Senado o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 5/2016, que substituiu o PLS 420/2003, do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelecendo prazo de dez dias para que as comissões que investigam denúncias de enriquecimento ilícito de agentes públicos comuniquem a existência do processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto altera o artigo 15 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e, como sofreu alterações na Câmara, voltou ao Senado para revisão.
Fonte: Agência Senado, em 05/09/2016
Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.

Acompanhe também o Portal do Servidor Federal pelo Facebook e pelo Twitter.
Notícias Artigos Apostilas para concursos Cursos de capacitação Advogado online Forum Nosso aplicativo Contato
Notícias Artigos Apostilas para concursos Cursos de capacitação Advogado online Forum Nosso aplicativo Contato

Nosso aplicativo

Nosso aplicativo
Use um leitor de QR Code para instalar no seu celular

Siga o Portal nas redes sociais

Cursos de capacitação online