Contribuição de servidor vai subir

Na próxima terça-feira, o presidente Michel Temer vai apresentar a proposta de reforma da previdência a centrais sindicais e confederações de empresários. O texto está praticamente fechado, faltando poucas definições, como o aumento da contribuição dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Segundo fontes, falta decidir se o percentual, hoje de 11%, será elevado para 13% ou 14%. O aumento facilitaria a tarefa de governadores e prefeitos, pois uma decisão da União seria replicada nas demais esferas da administração. Oficialmente, a Casa Civil e o Planejamento não confirmaram a medida.

Os militares não devem escapar da reforma, embora o governo saiba que que não será fácil mudar as regras para a categoria, que passou incólume por todas as outras reformas. Na avaliação de auxiliares do presidente, não é possível afetar a vida de todos os trabalhadores e deixar de fora os militares. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi ontem ao Palácio do Planalto e defendeu que a previdência das Forças Armadas deve continuar com regras separadas. “As forças entendem que a reforma é fundamental para o Brasil, tem que ser enfrentada, e que temos, com nossas especificidades, disposição de dar uma contribuição”, afirmou.


Os militares podem ir para a reserva após 30 anos de serviço, o que permite que muitos alcancem a aposentadoria antes dos 50 anos. Na reforma, estuda-se elevar o tempo de trabalho para 35 anos. O governo diz que o deficit da área é insustentável. No ano passado, foi de R$ 32,5 bilhões e, este ano, pode chegar a R$ 40 bilhões, para contribuições que não somam R$3 bilhões. Benefícios concedidos a filhas de militares também podem mudar. As regras para que elas recebam pensão, mesmo depois de adultas, foram alteradas em 2001, mas há brechas que o governo quer fechar.

Paulo Tafner, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), reconhece que os militares são diferenciados. “De fato não se vê militar em greve”, constatou. Mas ele acredita que é preciso alterar regras da carreira que deixam emparedado o profissional aos 46 ou 48 anos: sem possibilidade de ascender, ele é obrigado passar para a reserva. “A idade de aposentadoria deveria ser igual para todos. Tem que estender o limite para, pelo menos, 60 anos”, disse Tafner. “No caso da polícia militar, que impacta muito as contas dos estados, para cada real de aumento a um coronel da ativa, 50 inativos também recebem. Tem que acabar com a paridade e eliminar as pensões para filhas, que é de uma lei do século XIX”, frisou.


Gregos e alemães

Em evento ontem, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a defender a reforma previdenciária. Meirelles contou que, em 2011, no auge da crise da Grécia, em viagem à Alemanha, perguntou a um taxista se achava que o governo alemão deveria ajudar o grego. “Se acho que vou ter que trabalhar até os 67 anos para pagar a aposentadoria do grego, que se aposenta com 60? Não. Eles vão ter que trabalhar um pouco mais também”, respondeu o motorista, no relato do ministro. “Alguns estados já estão preocupados com a solvência de seus regimes. Em muitos países, a previdência quebrou”, alertou Meirelles.
Fonte: Correio Braziliense, em 30/09/2016

MP que reorganiza ministérios e órgãos do governo é convertida em lei

Convertida em lei a medida provisória que, no início do governo interino do presidente Michel Temer, reorganizava ministérios e órgãos de primeiro escalão do governo federal. A nova lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de hoje (30). Implementadas desde maio e constituídas basicamente de exclusões, fusões e relocações de pastas, as alterações apresentam também algumas transferências de competências e a definição de atribuições de órgãos governamentais. Com a reforma, o número de ministérios caiu de 32 para 24.

A Previdência Social, por exemplo, deixou de ser vinculada ao Ministério do Trabalho e passou a integrar o Ministério da Fazenda. Já o gabinete pessoal da Presidência da República e a Secretaria de Comunicação Social perderam o status de ministério. A Secretaria de Aviação Civil e a Secretaria de Portos, antes ligadas à Presidência da República, passaram a ser vinculadas ao Ministério dos Transportes, que agora se chama Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.


Mais alterações

A antiga Controladoria Geral da União (CGU) teve suas competências transferidas para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União. A Casa Militar, que era ligada à Presidência da República, está, a partir da nova legislação, vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República está agora subordinada à Casa Civil.

A nova lei consolida também a transferência de órgãos e entidades. É o caso do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, que passam a ser subordinados ao Ministério da Justiça. Para conferir todas as mudanças previstas pela nova legislação, clique aqui.
Fonte: Agência Brasil, em 30/09/2016

Servidor público deve se aposentar mais tarde

A proposta de reforma da Previdência do governo pretende promover a convergência das regras de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada com as dos servidores públicos. Isso vai implicar no aumento da idade mínima para que funcionários públicos se aposentem – atualmente, 55 anos para mulheres e 60 para homens.

Pelo texto que está sendo avaliado pelo presidente Michel Temer, a idade mínima para servidores homens e mulheres se aposentarem subirá para 65 anos, assim na iniciativa privada.

A exigência do tempo de contribuição para ter direito ao benefício integral também será alterada. Hoje, os funcionários públicos conseguem se aposentar sem descontos com 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) de serviço. A nova regra seguirá o critério da iniciativa privada: entre 45 anos e 50 anos como período necessário para a aposentadoria integral, com tempo mínimo de 25 anos para ter direito a requerer aposentadoria.

Regras para concessão da pensão por morte devem ficar mais restritivas, impedindo o acúmulo de aposentadorias. O mesmo valerá para trabalhadores da iniciativa privada. “As regras de pensão vão mudar para todos”, disse uma fonte do governo. Segundo um técnico envolvido na elaboração da proposta, a ideia é reduzir disparidades entre os regimes privado e público.


Na área econômica do governo, há a defesa de que haja o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, atualmente em 11%, para algo entre 13% e 14%. Como contrapartida, seria elevada a contribuição dos órgãos públicos empregadores, de 22% para 28%.

Assim como os trabalhadores da iniciativa privada, todos os servidores com menos de 50 anos se enquadrariam nas novas regras. Para os trabalhadores acima dessa idade, haveria um pedágio de 50% no tempo que falta para a aposentadoria.

“Normalmente, servidores públicos saem ilesos das constantes reformas da Previdência, mas dessa vez não devem escapar”, disse Rômulo Saraiva, advogado especialista em direito previdenciário.

“Essa convergência nas regras já era para ter sido feita há muito tempo, mas antes tarde do que nunca”, afirmou o consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim. Ex-secretário de Previdência Social, Rolim defende a unificação das regras, mas em institutos separados para que o INSS não assuma um passivo de R$ 5 trilhões dos Estados e municípios que possuem rombos nas previdências de seus servidores públicos.
Fonte: Revista Istoé, em 29/09/2016

Pagamento em conta-salário de servidores é adiado para novembro

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou hoje (29) que o depósito do pagamento dos servidores em conta-salário não acontecerá mais no contracheque de setembro a ser pago em outubro. A nova modalidade será implantada a partir do contracheque de outubro, cujo pagamento será em novembro.

Segundo o Planejamento, o adiamento foi necessário em função de questões técnicas. A nova modalidade abrange o pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal. A medida também se aplica ao pagamento de benefícios de anistiados políticos.

Na prática, o pagamento dos servidores será transferido da conta-salário para a conta-corrente ou poupança, sem a necessidade de qualquer providência por parte dos funcionários. A conta-salário, recomendação do Banco Central, serve como garantia de que o pagamento foi efetuado.

Trata-se de um tipo especial de conta que não pode receber outros tipos de depósito a não ser da entidade pagadora. Além disso, não é movimentável por cheques e não pode ser aberta a pedido do próprio titular. A iniciativa de abertura é do empregador, que contrata um banco para fazê-lo.

A conta-salário foi uma das exigências de edital de credenciamento de bancos lançado pelo Ministério do Planejamento. Após o edital, ficaram responsáveis pela folha de pagamento dos servidores, a partir de janeiro deste ano: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Banrisul, Bradesco, Itaú, HSBC, Banese, Cecoopes, Sicredi e Bancoob.


Numeração

Algumas instituições devem adotar a mesma numeração da conta-corrente ou poupança para a conta-salário, a exemplo do Banco do Brasil, que já usa numeração única. No entanto, dependendo do banco, poderão ocorrer alterações nos códigos de conta e agência bancária. Nesse caso, os novos números constarão nos contracheques.

O ministério orienta servidores e beneficiados que tiverem dúvidas sobre o pagamento por conta-salário a procurar as unidades de gestão de pessoas do órgão a que estão vinculados.
Fonte: Agência Brasil, em 29/09/2016

Militares devem ser diferenciados na reforma da Previdência, diz ministro

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse hoje (29) que os militares devem ser diferenciados dos demais contribuintes, principalmente dos servidores públicos, na discussão de mudanças na Previdência. No entanto, segundo Jungmann, os militares estão dispostos a participar do esforço para resolver o déficit histórico da Previdência Social. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, já havia dito que os integrantes da Forças Armadas deverão ficar de fora das novas regras para aposentadoria elaboradas pelo governo.

“Antes de tudo, militar não tem Previdência [mas um sistema de proteção social]. Entendo que a Constituição trabalha com duas categorias: o servidor e o militar, com suas distinções e singularidades”, disse Raul Jungmann. “Mas isso tudo será ainda definido pelo presidente Michel Temer.”

Entre os fatores que diferenciam os militares dos servidores públicos civis, Jungmann citou a impossibilidade de fazer greve ou de se sindicalizar, a inexistência de hora extra e a dedicação exclusiva. “O militar trabalha, como, por exemplo agora durante a Olimpíada, às vezes 12, 14, 16 horas. O militar expõe a vida. Então, de fato, não é privilégio. É o reconhecimento da singularidade”, argumentou.


“Não acredito que tratar desiguais igualmente é injustiça. É preciso reconhecer que os desiguais devem ser tratados desigualmente. Não é privilégio. Para os senhores terem uma ideia, um militar hoje tem, dentre todas as categorias de Estado, a menor remuneração inicial ou final”, comparou.

Segundo Jungmann, os militares estão dispostos a colaborar com a reforma da Previdência. “Eu chamo atenção para uma coisa: [o fato de haver uma diferenciação] não quer dizer que a Defesa e que as Forças Armadas não vão contribuir com a reforma. Não queremos e recusamos privilégios. Vamos contribuir e vamos dar a nossa parte. Apenas defendemos nossa especificidade”, acrescentou, sem detalhar como seria essa contribuição.


Eleições

Perguntado sobre o papel das Forças Armadas para evitar novos casos de violência no período eleitoral, como os que têm ocorrido em alguns municípios brasileiros nos últimos dias, Jungmann disse que esses acontecimentos são da alçada das forças policiais, e não das Forças Armadas.

“A gente tem visto ultimamente ações lamentáveis de violência cometidas, mas ressalvo que isso é uma questão de polícia. Merecem uma reflexão, sem sombra de dúvidas, porque chamam atenção e nos preocupam a todos. Mas o papel que desempenhamos a pedido da Justiça Eleitoral é o de assegurar e dar tranquilidade durante o processo de votação e de apuração.”

A pedido da Justiça eleitoral, as Forças Armadas atuarão, nestas eleições, com um efetivo de 25 mil militares em 408 municípios localizados em 14 estados brasileiros. O custo dessas operações (R$ 23 milhões) serão arcados pela Justiça Eleitoral.
Fonte: Agência Brasil, em 29/092016

Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido

O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor púbere o recebimento de pensão temporária em razão do falecimento de seu avô, ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura em Salvador (BA), até que complete 21 anos de idade. O ministro confirmou liminar concedida em junho de 2014 pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia restabelecido o pagamento da pensão.

Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que o ato do Tribunal de Contas da União (TCU) questionado no mandado de segurança baseou-se em entendimento anterior daquela corte, que considerava que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 havia retirado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União o direito à pensão civil estatutária do menor sob guarda. Os atos fundamentados nesse entendimento foram questionados no STF pelos beneficiários, em casos precedentes.

“Como se denota, os ministros desta Corte vêm entendendo que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio dos servidores públicos a pensão ao menor sob guarda, porquanto não se estaria concedendo benefício não previsto no regime geral de previdência social, mas mantendo no rol de beneficiários o menor que viva sob a dependência econômica do servidor, tal qual previsto no art. 217, II, “b”, da Lei 8.112/1990”, explicou Fachin.


O ministro ressaltou que, para adequar sua jurisprudência aos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Contas da União alterou o seu posicionamento a respeito da matéria e passou a reconhecer a validade do pagamento da pensão por morte a menor sob guarda até a efetiva modificação da Lei 8.112/1990 pela Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015.
Fonte: STF, em 28/09/2016

Servidor público tem direito a licença para acompanhar mulher que pediu transferência

A 12ª Vara Federal de Minas Gerais concedeu licença para que um oficial de justiça acompanhe sua mulher, servidora do Tribunal Regional Eleitoral mineiro – que pediu remoção, e exerça as mesmas funções em outra cidade do Estado. A Justiça acatou os argumentos do advogado Marcos Joel dos Santos, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o oficial de justiça. A alegação foi a de que o servidor tem o direito de manter sua unidade familiar, como garante a Constituição.

“O art. 84 da Lei 8.112/1990 é claro ao garantir licença ao servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo”, explica Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor.

Anteriormente, o oficial de justiça da subseção de Varginha (MG) teve indeferido seu pedido de licença para acompanhamento da mulher. Para o advogado, houve obstáculo ao direito de o servidor exercer, provisoriamente, suas funções na mesma cidade da mulher. A Justiça aceitou, também, a alegação de que “a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório é ato vinculado quando preenchidos os requisitos do art. 84 da Lei 8.112, ou seja, presente o deslocamento do companheiro e a condição de servidor deste”. E mais: ausência de prejuízo da Administração Pública porque o oficial de justiça continuará desempenhando suas funções em outro local.


O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência que admite a concessão de licença a servidor público para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional com base na proteção da unidade familiar. Segundo o advogado, neste caso não há mero poder discricionário da Administração Pública, mas direito subjetivo do servidor público. Ainda cabe recurso.
Fonte: Sitraemg, em 27/09/2016

Como a reforma pode afetar os servidores públicos?

Acostumados a saírem ilesos pelas constantes reformas do Governo, dessa vez os servidores públicos irão ser envolvidos no pacote de mudanças previdenciárias. Talvez não tão drasticamente como os celetistas, mas passarão por alterações nas regras do regime próprio. É que antes o Governo normalmente centrava esforços em fazer restrições de direitos para quem era segurado da Previdência Social, mas agora a pauta está mais abrangente. Já existem alguns pontos de inovações no regime estatutários e, menos falado, também na aposentadoria dos militares.

Não há uma ideia clara ou pré-definida do que irá contemplar a próxima reforma da previdência. Alguns temas vão sendo inseridos no pacote no decorrer da discussão e da opinião pública. Por isso, é comum que uma determinado assunto seja cogitado e depois retirado de pauta.

Como os servidores públicos têm previsão do regramento de suas aposentadorias previstos no art. 40 da Constituição Federal, a reforma para eles seria via Proposta de Emenda Constitucional (PEC), procedimento normativo mais complexo e com tramitação mais demorada. De acordo com a Constituição, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurada aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo, além de ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para os homens que desejem se aposentar integral. As mulheres precisariam ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens.

Dentro da reforma que está sendo amadurecida e discutida, existem alguns pontos que são muito fortes e certamente passará, como a elevação do requisito etário e a isonomia deste entre homens e mulheres. E para isso precisaria mexer na Constituição Federal.


De maneira sucinta, destaca os principais pontos de possível reforma para a aposentadoria dos estatuários:

•Regime único de previdência, com a unificação do sistema das aposentadorias do INSS e dos servidores públicos, criando regime de previdência para servidores, celetistas e militares;

•Unificação das regras para aposentadorias dos celetistas e também servidores públicos;

•Elevação da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 13% ou 14%;

•Isonomia da idade mínima entre homens e mulheres, usando o parâmetro de 65 anos como requisito etário para ambos;

•Elevação da contribuição previdenciária da Administração Pública de 22% para 28%;

•Criação do pedágio para quem tem idade superior a 50 anos de idade, completados até a entrada em vigor da reforma da previdência, com o fim de atingir o limite de 65 anos de idade;

•Alteração na metodologia de cálculo da aposentadoria, onde exigiria ter algo em torno de 50 anos de trabalho para poder ter aposentadoria integral. A fórmula de cálculo que o Governo estuda seria composto de 50% da média aritmética das contribuições somado com 1% de cada ano efetivamente trabalhado. Por exemplo, a pessoa tem 65 anos de idade e 35 anos de contribuição. Se a média financeira resultar em R$ 10.000,00, o cálculo teria o coeficiente de 85% (50% do percentual pré-fixado + 35% correspondente aos 35 anos trabalhados), o que reduziria a aposentadoria para R$ 8.500,00;

•Para quem não completou a idade de 50 anos de idade, até a entrada em vigor da reforma da previdência, teria que se submeter ao novo requisito etário de 65 anos de idade; e

•Proibição ou restrição à acumulação de aposentadoria com pensão por morte entre regimes ou regimes previdenciários diversos.


Por enquanto não há nada definido, até porque pontos da reforma serão debatidos entre as centrais sindicais e no próprio Congresso Nacional, mas até o presente momento o Governo já se manifestou que teria interesse em reformular os assuntos acima mencionados. Até a próxima.

Por Romulo Saraiva, advogado que atua nas áreas de direito previdenciário, civil e trabalhista. O profissional é pós-graduado em direito previdenciário, título que obteve pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6.ª Região (Esmatra VI). Também já foi estagiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde adquiriu experiência no setor jurídico contencioso.
Fonte: Diário de Pernambuco, em 27/09/2016

Ministério afasta funcionários que fizeram críticas a Temer em site

O Ministério da Saúde anunciou, na noite desta terça-feira (27), que já identificou os responsáveis por publicarem críticas ao presidente Michel Temer no site da pasta. Segundo comunicado, dois trabalhadores terceirizados invadiram o portal e publicaram o conteúdo. Eles serão afastados de suas funções, segundo o ministério.

Na manhã desta terça-feira, o site do Ministério da Saúde tinha, na sessão da agenda do ministro, Ricardo Barros, compromissos que faziam referência à "renúncia" de Temer e a uma reunião de "ministros da base aliada do golpe".

Na agenda que foi modificada, o primeiro compromisso do ministro que aparecia era: "19h. Renúncia do (vice) presidente da República #ForaTemer".

Logo abaixo, a agenda trazia: "18h00 Reunião com ministros e líderes da base aliada do GOLPE". Por volta de 10h, as alterações no site foram retiradas do ar.


Histórico

Esta não foi a primeira vez que uma mídia do governo federal teve uma crítica a Temer. Em agosto, o Twitter da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) postou uma mensagem em que ironizava a intenção de Temer de participar da abertura da Olimpíada.

A mensagem, que depois foi apagada, dizia: "Quando a pessoa escolhe passar vergonha…" Em seguida, a mesma postagem remetia para uma reportagem da “Agência Brasil”, subordinada à EBC, na qual a agência informava que a assessoria de Temer havia confirmado a presença dele na cerimônia de abertura.

Na época, a EBC abriu uma sindicância interna para apurar os responsáveis pela publicação.
Fonte: Portal G1, em 28/09/2016

Tribunal mantém condenação de servidor que desviava combustível de órgão público

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta por um ex-servidor público, denunciado, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que o condenou por ele desviar combustível do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) em proveito próprio.

Consta do inquérito policial que o acusado, na chefia do Setor de Transporte do TRE/AP, agindo por sua conta, em épocas e momentos distintos, valendo-se das facilidades que tinha como chefe do setor, de forma livre e consciente, apropriou-se de combustível pertencente àquele Tribunal.

O fato ocorreu no período de dezembro de 2005 a julho de 2006 e consistia no preenchimento pelo réu das autorizações de abastecimento destinado aos motoristas do TRE/AP. Entretanto, o chefe, acusado, comparecia ao posto contratado pelo Tribunal e efetuava diretamente o abastecimento de combustível. O crime foi confessado pelo próprio denunciado.


O delito ficou evidenciado quando o réu postou no local da assinatura do motorista responsável pelo abastecimento nomes de motoristas, em letra de forma, que sequer estavam trabalhando no momento do abastecimento.

Em suas alegações recursais, o servidor, que requer a sua absolvição sumária, argumenta que a denúncia seria nula, uma vez que teria se fundado “em processo administrativo viciado, pois desenvolvido em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.

Analisando o caso, o relator, juiz federal convocado Guilherme Mendonça Doehler, ressaltou que a denúncia apresentada respaldou-se nas conclusões do inquérito policial em que se constataram a materialidade e os indícios de autoria dos atos ilícitos praticados pelo servidor.

Dessa forma, o Colegiado, por unanimidade, manteve a condenação do réu, dando parcial provimento à apelação.

Processo nº: 0005586-16.2010.4.01.3100/AP
Fonte: TRF1, em 28/09/2016

MPF/DF denuncia ex-servidora do Senado por peculato e falsidade ideológica

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça na última sexta-feira (23) uma ex-servidora pública pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica. Investigações por meio de inquérito policial revelaram que, durante 25 anos, Teresa Mônica Nunes de Barros Mendes acumulou de forma ilegal os cargos de analista legislativa do Senado e de escrivã judicial do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI). Além da ação penal, a ex-servidora poderá ser processada por improbidade administrativa e ter de devolver aos cofres públicos os valores recebidos de forma indevida.

Na denúncia, o procurador da República Frederico de Carvalho Paiva explica que o caso foi descoberto em 2010, quando o Senado cedeu a então analista para a Assembleia Legislativa do Piauí. Na época, a Secretaria de Controle Externo do Parlamento Federal realizou uma auditoria que tinha o propósito de registrar os créditos que a Casa deveria receber de estados e municípios em decorrência da cessão de servidores. A partir das informações enviadas pelo TJ, foi possível constatar a irregularidade no caso de Teresa Mendes.

Os documentos reunidos durante a fase preliminar da investigação atestaram que a acumulação indevida dos dois cargos aconteceu entre 26 de fevereiro de 1986 a 19 de abril de 2011, quando a então servidora foi exonerada do Tribunal de Justiça. “Para que a acumulação ilegal fosse possível, a denunciada valeu-se de uma estratégia simples, visto que, no tempo em que permaneceu como servidora do TJPI, esteve afastada, à disposição do governo do estado do Piauí, o que implicou no não exercício das atribuições do cargo de escrivã judicial”, detalha o procurador em um dos trechos da ação penal.


Declaração falsa

Na denúncia – a ser apreciada pela Justiça Federal em Brasília – o MPF destaca, ainda, que para continuar mantendo os dois vínculos e, consequentemente, recebendo os dois vencimentos, Teresa Mendes forneceu informações falsas ao Estado. Em pelo menos duas ocasiões: nos recadastramentos realizados pelo Senado em 2009 e 2010, ela declarou não possuir outros vínculos remuneratórios com instituições públicas ou privadas, uma atitude que configura a prática de falsidade ideológica. Já o peculato se caracteriza pela apropriação indevida de recursos públicos destinados ao pagamento de salários sem a contraprestação do serviço. Neste caso, frisa o procurador, a prática se deu de forma permanente, já que a irregularidade se estendeu por mais de duas décadas.

Para o MPF, há provas tanto da materialidade quanto da autoria dos dois crimes. Por isso, o pedido é para que Teresa Mendes seja condenada na esfera criminal. Somadas, as penas máximas para a prática de peculato e falsidade ideológica podem chegar a 17 anos de reclusão. Em relação à devolução dos valores recebidos de forma irregular (esfera cível), o MPF aguarda uma resposta do Tribunal de Justiça do Piauí quanto ao total que foi pago pelo poder público à ex-servidora para apresentação a ação judicial de improbidade e também para assegurar o ressarcimento ao erário.
Fonte: Correio Braziliense, em 27/09/2016

Pessoal do Tesouro e da CGU exige alinhamento com demais carreiras de Estado

Unacon Sindical entrou com pedido de emenda aditiva ao PL 5.864/2016, com o objetivo de alterar para maior a remuneração e estabelecer novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões. Os auditores e técnicos do Tesouro e da CGU querem, além da revisão da tabela, que os efeitos financeiros da mudança comecem já em 1º de janeiro de 2017.

Na justificativa, a entidade explica que “os Projetos de Lei nº 5.864/2016, da carreira da Receita Federal, e de nº 5.865/2016, da carreira da Polícia Federal e outras apresentam um deslocamento salarial dessas carreiras, fruto da implantação de um bônus de eficiência e produtividade para a primeira e uma compensação implícita do valor desse bônus nos subsídios da segunda, com efeitos financeiros previstos para 1º de janeiro de 2017. Ressalte-se que as carreiras jurídicas já haviam sido contempladas pela lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, com o recebimento de honorários advocatícios, sucumbência, que significam um avanço da mesma ordem em seus vencimento.”
Fonte: Correio Braziliense, em 26/09/2016

Nota baixa em avaliação de desempenho de servidor não configura assédio moral

Receber uma pontuação baixa em avaliação de desempenho não dá ao servidor público o direito de ser indenizado por assédio moral. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no caso de um funcionário do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que pleiteava reparação de R$ 35 mil.

O servidor da autarquia ambiental alegava ter sofrido danos materiais e em sua imagem profissional em virtude de cortes de ponto e notas baixa atribuída a ele pelo chefe imediato em avaliação de desempenho.

Contudo, a procuradoria do Ibama (PFE/Ibama) e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) explicaram que todos servidores da carreira do autor da ação estão sujeitos à avaliação de desempenho, feita com base em critérios objetivos definidos em lei. No caso, o funcionário recebeu nota baixa por que não era assíduo, produtivo e empenhado.


As procuradorias também destacaram que a assiduidade, a pontualidade e a produtividade são deveres de todo servidor público federal, previstos no artigo 16 da Lei 8.112/90. E que a avaliação de desempenho observa o princípio constitucional da eficiência.


Dever inerente

A juíza responsável pela análise do caso assinalou que o assédio moral só é configurado se ficar comprovado que o funcionário foi submetido a humilhações e perseguições no ambiente de trabalho, o que não era o caso. Para a magistrada, o servidor “ser assíduo e pontual, não se ausentando durante o expediente sem prévia autorização”, nada mais é do que um “dever inerente a todos os ocupantes de cargos públicos federais”. Ainda de acordo com a decisão, a administração pública “agiu em conformidade com as prescrições legais e regulamentares, que lhe imputam fiscalizar e apurar a responsabilidade de seu subordinado”.

A PRF1 e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 30297-58.2010.4.01.3400 – 5ª Vara Federal do Distrito Federal.
Fonte: AGU, em 27/09/2016

Contratação de terceiro setor não está nos limites de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou solicitação do Congresso Nacional que pede esclarecimento sobre dois pontos: a possibilidade de celebração de contratos de gestão com organizações sociais por entes públicos na área de saúde; e se a despesa com pagamento de salários nesses contratos deve constar nos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre o primeiro questionamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a constitucionalidade da contratação pelo Poder Público, por meio de contrato de gestão, de organizações sociais para a prestação de serviços públicos de saúde.

Já quanto à questão da contabilização das despesas com mão de obra, a LRF e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 exigem apenas a contabilização dos gastos com contratos de terceirização que se referem a substituição de servidores e empregados públicos e a contratação de pessoal por tempo determinado. “Traçar uma analogia entre terceirização de mão de obra e contratação de organização social, com o intuito de ampliar o alcance do artigo da LRF, ou da LDO 2016, não me parece ser a melhor hermenêutica, pois os dois institutos possuem natureza completamente distintas”, afirmou o relator do processo, ministro Bruno Dantas.


Segundo o STF, esses contratos de gestão não se tratam de terceirização de mão de obra. “Embora, na prática, o TCU tenha observado, em várias situações, a contratação de organizações sociais apenas para servirem de intermediárias de mão de obra, tal fato não é motivo legítimo para que o instrumento seja tratado como se terceirização o fosse. Se bem utilizado, o contrato de gestão celebrado com organizações sociais pode e deve trazer benefícios”, afirmou Bruno Dantas.

Para que haja a transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais, deve-se comprovar que a decisão se mostra a melhor opção. “É de todo recomendável, especialmente em cenários de retração econômica e de insuficiência de recursos, que o gestor público analise todas as opções postas à disposição pela Constituição e pela legislação vigente, de forma a buscar a eficiência, sempre tendo como objetivo o interesse público e o atendimento dos direitos dos cidadãos”, reforçou o ministro.

Embora seja necessário fundamentar a opção pela adoção do modelo dessas parcerias com o Terceiro Setor, para o TCU, a autonomia do gestor, nos limites da lei, deve ser levada em conta quando do exame do assunto pelo órgão de controle respectivo. Nessa fundamentação, pode-se e deve-se considerar experiências de outras unidades federativas, bem como estudos que permitam comparar qual o melhor modelo.

O TCU apontou para os riscos da utilização abusiva desses contratos de gestão para o equilíbrio fiscal do ente federativo. Isso porque, ao prestar os serviços por outros meios, os gastos com pessoal do ente público tendem a diminuir, aumentando a margem para atingimento do limite de 60% da receita corrente líquida (RCL). Tal margem pode ser preenchida com aumentos sucessivos da remuneração de servidores e/ou empregados, o que se mostra de difícil reversão. Ao mesmo tempo, as despesas com organizações sociais passam a disputar a parcela de 40% da receita corrente líquida destinada a despesas de custeio, dívida pública e investimentos.

Diante desses riscos decorrentes de contratações indiscriminadas de organizações do Terceiro Setor para prestar serviços públicos e da omissão da LRF, cumpre ao Congresso avaliar a oportunidade de legislar sobre a matéria, de modo a uniformizar a aplicação da norma em toda a Federação, inserindo ou não no cálculo dos limites previstos na LRF as despesas com pessoal das organizações sociais.
Fonte: TCU, em 27/09/2016

Servidor público não pode ser acionado na Justiça por ato praticado por outro

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar na Justiça a ilegitimidade passiva de gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Palmas (TO) em processo no qual uma particular pretendia, por meio de mandado de segurança, obrigá-lo a expedir certidão relativa ao período em que exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem nos estados de Goiás e Tocantins.

A Procuradoria Federal do Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), unidades da AGU que atuaram no caso, esclareceram que o ato de indeferimento da certidão foi praticado por servidor de agência da Previdência Social em Dianópolis (TO). “Portanto, ao responsável por essa agência caberia a condição de autoridade coatora, por a ele competir afastar o ato impugnado”, explicaram os procuradores federais.


A Advocacia-Geral lembrou que somente pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança a pessoa que pratica o ato ou da qual emane a ordem para a sua prática, o que não havia ocorrido no caso.

A 1ª Vara Cível e Criminal da Justiça Federal do Tocantins acolheu os argumentos de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Na decisão, a juíza federal citou precedente do STJ no sentido de que “autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas”.

A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 1000447-45.2016.4.01.4300 – Justiça Federal do Tocantins.
Fonte: AGU, em 27/09/2016

Candidato com tumor benigno não pode ser eliminado de concurso público

O fato de um candidato ter tumor benigno não basta para sua eliminação em um concurso público. Foi o que decidiu a 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal ao anular decisão da banca médica de um concurso para o cargo de papiloscopista da Polícia Civil, no Distrito Federal. A Justiça acatou o argumento do candidato, representado pelo advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, de que a doença é distinta de qualquer enfermidade incapacitante prevista no edital.

O candidato pediu a suspensão do ato administrativo que o declarou inapto na fase de avaliação médica do concurso, bem como a determinação para que a Polícia Civil procedesse à sua imediata reinclusão no concurso e entre os aprovados para a quinta fase.

A banca havia eliminado o candidato, com base em previsões do edital que vetavam a participação de portadores de tumor ósseo ou muscular. “Mas o candidato não é portador de tumor relacionado nas restrições do edital, além de sua situação restar descrita como benigna e assintomática. Não há qualquer limitação às suas atividades laborais”, explica o advogado, que é especializado em Direito do Servidor.


Segundo Cassel, o edital do concurso prevê uma série de restrições de saúde não admitidas, além de não possuírem qualquer justificativa para tanto. De acordo com o advogado, há uma série de situações que não afetam a saúde da pessoa, tampouco impedem o desempenho das funções em igualdade com os demais.

A Justiça declarou a nulidade do ato administrativo e decidiu que o candidato tem direito a continuar no concurso público. Dessa forma, após aprovação em todas etapas, ele tem o direito a nomeação, posse e exercício no cargo, obedecida a ordem de classificação. Para a Justiça, houve falta de justificativa e motivação da banca médica em considerar o candidato inapto ao cargo. Cabe recurso.
Fonte: Correio Braziliense, em 27/09/2016

Procuradores federais impedem pagamento indevido de R$ 250 mil a servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspender os efeitos da decisão que reconhecia a legalidade da incorporação de quintos aos salários de servidores públicos federais que exerceram funções comissionadas entre abril de 1998 e setembro de 2001. A atuação assegura uma economia de R$ 250 mil para os cofres públicos.

A atuação ocorreu após servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) proporem ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a instituição de ensino para obter o direito de incorporar às próprias remunerações as gratificações recebidas no período. O argumento era de que o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 teria revogado o artigo 15 da Lei nº 9.527/97 e restabelecido o antigo regime de incorporação de quintos/décimos.

O pedido dos servidores chegou a ser deferido pelo ministro Ari Pargendler. Mas a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PF/UFRN) e o Departamento de Contencioso da Procuradora-Geral Federal (DEPCONT/PGF), unidades da AGU, ajuizaram ação rescisória para reverter a decisão.


Os procuradores federais sustentaram que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 não teve como finalidade a reintegração da extinta incorporação de quintos/décimos, e sim, determinar, em seu artigo 3º, que ficaria transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Desta forma, não haveria margem à discussão sobre a constitucionalidade e legalidade da extinção da vantagem, que passou a constituir a VPNI, sujeita a regime jurídico (e de reajuste) distinto.


Jurisprudência

As procuradorias ressaltaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema no julgamento do RE 638.115/CE, sob o entendimento de que não é devida a incorporação dos quintos/décimos em razão do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a edição da MP nº 2.225-45/2001, pois não há norma expressa autorizativa.

Alegaram, também, que haveria violação aos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da irretroatividade das leis, conforme estabelecidos no artigo 37, Caput, artigo 5º, incisos II e XXXVI e artigo 40, § 8º, todos da Constituição Federal.

Por fim, destacaram a necessidade do deferimento de tutela provisória de urgência, prevista nos artigos 300 e 969 do CPC/2015, pela presença dos requisitos legais, periculum in mora e fumus boni iuris. Isso porque, segundo a AGU, a decisão do ministro Pargendler deu início à fase de execução de sentença, e, consequentemente, à obrigação de pagar as verbas remuneratórias pela UFRN, cujo ressarcimento dificilmente seria alcançando. A AGU estimava, com este cenário, um prejuízo de aproximadamente R$ 250 mil ao erário.


Efeitos suspensos

Acolhendo os argumentos apresentados pelos órgãos da AGU, a ministra Assusete Magalhães deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência, a fim de suspender todos os efeitos da decisão adotada anteriormente na ação dos servidores da universidade, assim como os atos de sua respectiva execução de sentença, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Desta forma, ficou vedado o pagamento administrativo ou judicial e/ou o levantamento de quantia superior a mais de R$ 250 mil pela parte ré, até o julgamento definitivo da ação rescisória proposta pelos procuradores federais.

Ref.: Ação Rescisória nº 5.873/RN – STJ
Fonte: AGU, em 26/09/2016

Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou liminar em Mandado de Segurança (MS 34407) para uma promotora de Justiça, aposentada compulsoriamente do cargo aos 70 anos, que pretendia voltar ao cargo depois que a Lei Complementar 152/2015 elevou para 75 a idade máxima para aposentadoria de agentes públicos. De acordo com o ministro, a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo da obtenção do benefício.

A promotora conta que foi aposentada compulsoriamente em 24 de novembro de 2015, por ter completado 70 anos, idade máxima prevista para permanência no cargo à época. Contudo, em 3 dezembro do mesmo ano entrou em vigor a Lei Complementar 152/2015, que elevou para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de servidores, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e Conselhos de Contas. Diante do fato novo, ocorrido poucos dias após sua saída, requereu ao Conselho Superior do MPDFT a reversão da aposentadoria. O órgão deferiu o pleito, mas o procurador geral da República indeferiu a reversão da aposentação.

No MS, a autora diz que possui direito líquido e certo de retornar ao exercício do cargo de membro do MPDFT, uma vez que o motivo para sua aposentadoria compulsória aos 70 anos deixou de subsistir poucos dias após seu afastamento.

A aposentada diz entender que a restrição do artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dada pela Emenda Constitucional 88/2015, que previa aposentaria aos 75 anos apenas para ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição, viola o princípio constitucional da isonomia. Para ela, os termos da LC 152/2015 devem ter eficácia declaratória desde a data da edição da EC 88/2015, em maio daquele ano.


Ao negar a liminar, o ministro lembrou que, ao julgar medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316, o Plenário do STF afastou a alegação de violação ao princípio da isonomia que se pretendia impor ao artigo 100 do ADCT. Para o ministro, sob a nomenclatura de reversão, a autora pretende conferir ao artigo 100 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 88/2015, a amplitude que se pretendeu obstar com o pronunciamento do STF na análise da ADI 5316.

A LC 152/2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição, com a redação dada pela EC 88/2015, estava condicionada à edição de lei complementar, salientou ministro, “sendo a jurisprudência dessa Suprema Corte assente no sentido de que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício”.

Assim, por entender que a aposentadoria compulsória da autora do MS aos 70 anos de idade é consoante com a ordem jurídica vigente ao tempo da aposentação, o ministro negou o pedido de liminar.
Fonte: STF, em 26/09/2016

Dias não trabalhados devem ser descontados do salário de servidores grevistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que um recurso do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá (SINDSEP/AP) impedisse que os dias não trabalhados fossem descontados da remuneração de servidores que participaram de greve.

A entidade alegou na Justiça que os descontos seriam ilegais porque a ausência no local de trabalho é justamente a forma pela qual os movimentos grevistas atuam, e que o direito à greve é garantido pela Constituição Federal.

No entanto, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) e o Departamento Civil Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU) ponderaram que, apesar da legislação reconhecer a legalidade de movimentos grevistas, ela também possibilita o desconto remuneratório dos dias de paralisação.


A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o recurso do SINDSEP/AP. A decisão assinalou que greves configuram uma suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos federais.


Precedente

De acordo com o advogado da União Alexandre Demidoff, a decisão é importante porque alcança todos os servidores públicos federais civis no estado do Amapá, substituídos na ação pelo sindicato autor. “Ademais, reforça no âmbito do STJ a tese defendida pela AGU sobre a possibilidade de desconto dos dias parados durante movimentos paredistas, servindo de precedente para demandas futuras”, explicou.

A PRU1 e o DCM/PGU são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Recurso Especial nº 1.616.801 – STJ
Fonte: AGU, em 26/09/2016

Defensores públicos federais entram em greve a partir de hoje

De acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), a classe recebeu a notícia do veto ao PLC 32/2016 com incompreensão, pois o impacto orçamentário representaria apenas 0,15% dos R$ 67 bilhões do reajuste aprovado para as demais categorias do serviço público.

Segundo a presidente da Anadef, Michelle Leite, o veto da Presidência da República não se dirigiu apenas aos defensores, mas aos 143 milhões de brasileiros que dependem da Defensoria Pública no país. “Essa decisão do presidente se voltou contra a instituição que tem a missão de cuidar dos interesses das pessoas carentes, dos miseráveis”, diz.


Atualmente há 620 defensores federais em atuação e a falta de valorização da carreira aumentará o índice de evasão, que já é de 40%, nos cálculos da Anadef. “Devemos perder 60 defensores até o fim do ano”, estima a presidente. Durante a paralisação, a categoria buscará apoio de parlamentares para tentar derrubar o veto presidencial.

O atendimento será apenas das demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e periclitação da vida e da saúde.
Fonte: Correio Braziliense, em 27/09/2016

Decisão do TCU sobre transposição de regime de servidores da extinta Embrater é suspensa

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33702, suspendendo os efeitos do Acórdão 303/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a transposição de servidores públicos do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para o Regime Jurídico Único (RJU).

O MS foi impetrado por 105 servidores que foram dispensados em 1990 da extinta Embrater (Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural). Devido à anistia administrativa promovida pela Lei 8.878/1994, foram convocados a reassumir seus postos de trabalho e exerceram suas funções pelo RJU por 18 meses. Posteriormente, foram transpostos para o regime celetista.

Em 2004, portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento transpôs os servidores novamente para o RJU. Em março deste ano, o TCU julgou indevida a transposição de todos os servidores nessa situação, determinando que eles fossem devolvidos ao regime da CLT. No último dia 1º de setembro, portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinou que a decisão do TCU seja aplicada a todos os servidores nessa situação.


O ministro Edson Fachin afirmou que, diante dessa portaria, a decisão do TCU pode, em tese, desconstituir situações jurídicas que estão há muito consolidadas, representando ameaça à eficácia posterior da concessão da liminar. Isso porque podem ser abertos processos administrativos que irão afetar os servidores.

O relator apontou ainda que recentemente o STF reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 817338, que trata da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 (cinco anos), o que empresta plausibilidade às alegações dos impetrantes.
Fonte: STF, em 26/09/2016

Servidor: Cresce pressão contra projeto de teto de gastos

A pressão do funcionalismo público contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 — que limita os gastos no serviço público por 20 anos — cresce a cada dia. Só na última quinta-feira, houve mobilização nacional em 13 estados, com paralisação de servidores federais, estaduais e municipais, além da participação das centrais sindicais.

O projeto encontra forte resistência de servidores, que consideram o Novo Regime Fiscal um risco para o setor público: o maior temor é de congelamentos de salários e de concursos públicos.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) ressalta que o funcionalismo se mobilizará para evitar o avanço da proposta na Câmara (foto). A entidade diz que o projeto prejudica não apenas servidores, “mas toda a sociedade, que paga impostos e tem direito a serviços públicos”.


No entanto, se depender da articulação do governo federal no Legislativo, o projeto será votado com rapidez. A expectativa é a de que comece em 17 de outubro. E há vontade política para a aprovação.

Isso porque o governo defende que a proposta é crucial para equilibrar as contas da União. E diz que o crescimento acelerado das despesas públicas é o principal problema econômico do país.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou na última semana que, se a PEC 541/2016 tivesse sido criada em 2006, “hoje teríamos um nível de gasto público da ordem de 10%, o mesmo nível de 1991”. Segundo a Fazenda, atualmente, o gasto público é de 19% do PIB.
Fonte: Jornal O dia, em 26/09/2016

Servidor: mais de 500 mil usuários utilizaram o Portal Sigepe após mudança no acesso

Durante o mês de setembro, mais de 500 mil usuários, entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, acessaram o Portal Sigepe Servidor/Pensionista e o aplicativo Sigepe mobile (disponível para Android e IOS).

A nova versão utiliza o Sistema de Gestão de Acessos (Sigac), com uma interface simples e intuitiva. Assim que o servidor entra com a senha, o sistema já identifica se o usuário está na ativa, ou se é aposentado ou pensionista, e concede acesso automaticamente aos serviços oferecidos pelo Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe).

O Sigepe é responsável pelo armazenamento de dados pessoais e financeiros do servidor ativo, aposentado ou pensionista do Poder Executivo Federal. Ao fazer o acesso online, o usuário tanto pode consultar as informações quanto usar funcionalidades como imprimir contracheques e marcar férias, entre outras facilidades.


Projeto de login único

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento (Segrt/MP) tem investido continuamente na melhoria de sistemas e processos de segurança.

A utilização do Sigac é uma das ações com essa finalidade, que prevê ainda outras etapas como “integrar demais sistemas estruturantes para que possam utilizar suas facilidades e benefícios, a exemplo do login único para todos os sistemas integrados a que o usuário tenha permissão de acesso”, relata o secretário da Segrt, Augusto Akira Chiba.


Como realizar o acesso

Para utilizar os serviços, acesse o endereço https://www.servidor.gov.br/ e clique no ícone Sigepe Servidor/Pensionista ou acesse o aplicativo Sigepe mobile.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 23/09/2016

Pressão por reajuste evidencia disparidades no setor público

A guerra por salários entre servidores evidencia também disparidades que marcam as remunerações no setor público. É o caso do auxílio-alimentação, que é cerca de 100% maior no Legislativo e no Judiciário em relação ao Executivo. Enquanto o vale-refeição pago aos funcionários do Executivo é de R$ 458 mensais, o valor chega a R$ 884 no Judiciário e a R$ 924 na Câmara e no Senado.

Os servidores ainda recebem auxílio pré-escolar e auxílio à saúde, valores que reforçam a remuneração básica mês a mês e que também demonstram realidades diferentes entre os Poderes. No auxílio pré-escolar, o valor é de R$ 782 para o Legislativo, de R$ 699 para o Judiciário e de R$ 321 para funcionários do Executivo.

As disparidades se estendem aos salários básicos (sem benefícios) de algumas carreiras, como a de médico. Na Fiocruz, uma instituição de excelência em saúde pública, um médico com doutorado ganha entre R$ 4,2 mil e R$ 8,4 mil mensais por uma jornada de 20 horas.


Já um médico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), sem especificação de titulação, recebe de R$ 10,7 mil a R$ 16,1 mil pela mesma carga horária, segundo dados do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento. Os dados são de julho deste ano.

A negociação conduzida pelo governo agravou as discrepâncias já existentes. Ao prever a criação de um bônus de produtividade no projeto dos auditores fiscais da Receita, o governo rompeu com a equiparação que havia entre a carreira e o Tesouro Nacional, que deflagrou greve em protesto à medida.

Outras categorias, como funcionários do Banco Central e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, também passaram a reivindicar a criação de um bônus. "Não temos de comentar sobre o pedido de outras categorias", rebateu o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Cláudio Damasceno.

Entre as carreiras que já tiveram o reajuste assegurado, a avaliação é de que o governo apenas honrou o acordo firmado. "Eles já avaliavam todo o contexto político e econômico. Mas tem algumas carreiras que não aceitaram (a proposta do governo) e talvez tenham perdido a oportunidade de ganhar", disse a presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), Joana Mello. Com o aumento, os salários iniciais da AGU passarão de R$ 17,33 mil neste ano para R$ 19,2 mil em 2017. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Revista Istoé, em 25/09/2016

Desvio de função só é caracterizado se houver assiduidade no exercício de atividade

A tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) de que desvio de função só pode ser caracterizado na administração pública se ficar comprovada assiduidade no exercício de atividade não atribuída ao cargo efetivo foi confirmada em duas decisões judiciais recentes, no Rio Grande do Sul.

Em um dos casos, uma técnica judiciária do TRE/RS em Porto Alegre requeria o pagamento de Gratificação de Atividade Externa (GAE) por ter desempenhado esporadicamente a função de oficial de justiça para atos específicos, o que extrapolaria as atribuições do seu cargo efetivo. A servidora pública também pleiteava a equiparação ao cargo de analista judiciária e o pagamento das diferenças salariais do período entre os anos de 2008 e 2015, durante o qual foi teria exercido a função.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4) demonstrou que durante o período, a autora cumpriu apenas 50 mandados, menos de sete por ano, em média. Por isso, o requisito da habitualidade, necessário à configuração de desvio de função, não foi preenchido.

Os advogados da União explicaram ainda que a gratificação em questão é exclusiva ao cargo de analista judiciário executante de mandados, que não existe na Justiça Eleitoral justamente em razão da sazonalidade do desempenho dessa atividade. Por isso a função pode ser desempenhada por nomeação.


Decisão similar

Em outra ação parecida na cidade gaúcha de Caxias do Sul, uma analista judiciária do TER/RS também havia pleiteado o pagamento de GAE por ter sido nomeada oficial de justiça para um ato específico. No entanto, a Procuradoria Seccional da União (PSU) de Caxias do Sul demonstrou que a servidora pública exercia o cargo de chefe de cartório em duas cidades do interior do Estado no período, e que o pagamento de GAE não é devido a servidores designados para funções comissionadas ou nomeados para cargo em comissão.

A 3ª e a 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concordaram com os argumentos da AGU e negaram o direito a ambas as autoras das ações. Para o Coordenador Regional de Assuntos de Servidores Estatutários da PRU4, Cristiano Thormann, o fato de ambas as turmas do tribunal terem dado ganho de causa a AGU fortalece a posição da instituição e inibe outras possíveis ações de mesma natureza.

A PRU4 e a PSU de Caxias do Sul são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: AP 50326914820154047100 - TRF4; AP 50081450520154047107 - TRF4
Fonte: AGU, em 23/09/2016

STJ: grevistas do Itamaraty não podem ter salários cortados

Em ação patrocinada pela banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de conceder liminar determinando à administração do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que se abstenha de cortar a remuneração dos grevistas filiados ao Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores), até que seja negociado o encerramento da greve. A medida foi necessária porque o MRE ameaçou cortar o ponto dos servidores em greve, sem antes discutir a reposição das tarefas acumuladas, apenas para forçar o encerramento do movimento. A decisão deve ser publicada nos próximos dias.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, que representou no STJ o Sinditamaraty, “mesmo sendo assegurados os serviços essenciais, a administração do MRE quis impor o corte de ponto, sem atentar para o fato de que todos os serviços legitimamente suspensos precisam ser repostos ao final da greve, pois os administrados continuam necessitando da prestação”.

A greve começou no dia 22 de agosto e, além do Brasil, atinge as representações diplomáticas brasileiras no mundo inteiro – ao todo 112 repartições diplomáticas. O movimento defende a equiparação salarial da categoria com outras carreiras do Poder Executivo.


O Sinditamaraty aguarda a publicação da sentença prevista para o dia 26 de setembro. O sindicato entrou com dissídio de greve no início de setembro contra práticas antissindicalistas e de intimidação aos grevistas. Na ação, a entidade pede ainda a anulação do boletim que divulgou o nome dos grevistas na Intratec, a negociação da reposição das faltas e que o ministério não corte o ponto dos servidores.

Os servidores reivindicam a equiparação da remuneração do Serviço Exterior Brasileiros às demais carreiras típicas de Estado correlatas. No caso das carreiras de chancelaria, por exemplo, são pagos os menores subsídios de nível médio e de nível superior dentro das carreiras típicas de Estado, que incluem também servidores da Polícia Federal, do Tesouro Nacional e da Receita Federal, por exemplo.
Fonte: Correio Braziliense, em 23/09/2016

Ministério da Saúde: autorizado concurso com 102 vagas

O ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, autorizou a realização de concurso público para o provimento de 102 vagas no quadro de pessoal do Ministério da Saúde. A informação consta na portaria publicada na edição de 21 de setembro do Diário Oficial da União (DOU).

Com o aval do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), o Ministério da Saúde poderá abrir 34 oportunidades para administrador, 34 para analista técnico de políticas sociais e 34 para contador. Todas as carreiras se destinam aos candidatos com diploma de curso superior.

Pela tabela de remuneração dos servidores federais, os salários iniciais correspondem a R$ 5.744,88 para analista técnico e aR$ 5.146,22 para as demais funções, sem incluir o auxílio-alimentação de R$ 458.

O próximo passo para a abertura do concurso Ministério da Saúde será a definição da lotação dos cargos e a escolha da banca organizadora. Vale lembrar que a portaria delimitou que o edital seja publicado em até seis meses, ou seja, até 21 de março de 2017.


Esta autorização do MPOG é a prova de existe exceções e que pode haver concursos no âmbito federal no decorrer dos próximos meses. A expectativa é de que sejam liberadas mais vagas oportunamente.


Último concurso Ministério da Saúde

Em 2013, o órgão lançou certame com 265 oportunidades de nível superior para diversos Estados. A empresa organizadora foi o Cespe/UnB.

As chances se destinaram aos postos de analista técnico administrativo (16 vagas), administrador (224), bibliotecário (3), contador (7), economista (9), engenheiro civil (3) e eletricista (3).

Os participantes foram avaliados por provas objetiva e discursiva, sendo a primeira composta por questões de língua portuguesa, noções de informática, Sistema Único de Saúde (SUS), ética no serviço público, raciocínio lógico e conhecimentos específicos.
Fonte: Jornal de Brasília, em 21/09/2016

Servidor ameaça manifestações e greves por reajuste

O governo decidiu frear de vez os reajustes aos servidores federais que ainda tramitam no Congresso. Com isso, acabou deflagrando uma "guerra" de salários, com algumas categorias tendo os aumentos aprovados e outras não. Agora, servidores de áreas com grande poder de pressão cobram o compromisso assumido por Michel Temer: de honrar os reajustes negociados ainda na gestão Dilma Rousseff.

Para alguns servidores, o salário de início de carreira subirá para patamares entre R$ 19,21 mil e R$ 21,64 mil no ano que vem. A situação coloca o presidente em uma encruzilhada, porque ficou mais difícil justificar para a população novos aumentos, enquanto as contas públicas acumulam rombos sucessivos e o governo cobra medidas de ajuste fiscal.

Lideranças políticas da base governista, entre elas do PSDB, também adotaram a bandeira contrária aos reajustes e passaram a pressionar Michel Temer. O problema é que o presidente já sancionou dez leis que beneficiaram dezenas de carreiras, e aquelas que ainda aguardam a votação dos aumentos no Congresso não aceitam o recuo. Em reação, prometem endurecer e ameaçam com manifestações e greves.

Dados do Ministério do Planejamento, responsável pela gestão da folha de pagamentos de cerca de 1.300 carreiras de servidores da União, mostram que os projetos pendentes teriam um impacto de R$ 7,2 bilhões em 2017. Os aumentos já aprovados, porém, resultarão em gastos adicionais de R$ 11,5 bilhões no ano que vem. A folha vai crescer R$ 23,4 bilhões em 2017, mas parte desse dinheiro pode ser economizado - se os projetos forem congelados - e usado para reduzir o déficit.


Entre as carreiras que ainda não tiveram aumento estão a dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cujo salário subi-ria de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38 mensais, e delegados da Polícia Federal, cuja remuneração ficaria entre R$ 21,64 mil e

R$ 28,26 mil após o reajuste. No caso da Receita Federal, os salários passarão a patamares entre R$ 19,21 mil e R$ 24,94 mil, fora o bônus de produtividade, que pode chegar a R$ 7 mil mensais. Diplomatas, por exemplo, ainda nem tiveram o projeto de lei encaminhado ao Congresso.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, avalia que o momento não é oportuno para colocar esses projetos em votação. "É preciso esperar para a evolução da conjuntura", justificou. Ele disse acreditar que os servidores terão compreensão e responsabilidade em manter os serviços públicos.


Discriminação

Mas não é esse o clima em Brasília. Pelo contrário, a tradicional disputa de salários entre as categorias só se acirrou, e elas acusam o governo de discriminação e incoerência. "Não se pode estabelecer dois pesos e duas medidas", disse Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), que representa um dos grupos de servidores com maior força.

"Quando o governo deu o aval no Congresso, já não se conhecia o cenário de crise? Os números já eram conhecidos, foi uma decisão discriminatória do presidente", disse a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite. Os defensores tiveram o reajuste de 67% até 2018 aprovado pelo Congresso, mas o texto foi vetado pelo presidente.

"Chance zero, zero, desses projetos serem aprovados", garantiu o senador José Aníbal (PSDB-SP). Também são contrários parlamentares do PMDB, PSDB, DEM e até de partidos do Centrão, como PSD e PP. Até mesmo alguns integrantes da oposição chegam a endossar o movimento para barrar os reajustes.

Descontentes com a postura do governo, algumas categorias já articulam formas de exercer pressão. A Defensoria Pública Federal e os auditores fiscais ameaçam greve. "Jogaremos duro na mesma forma. A Receita Federal caminha para completa desestabilização", disse Damas-ceno. Os sinais dessa paralisação já começam a aparecer na arrecadação e nas investigações no âmbito da Operação Lava Jato, disse o presidente do Sindifisco.

Caso o presidente Temer persista na ideia de barrar os reajustes em tramitação, será "um desastre", disse o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens. "Já há sentimento interno de que há represália a carreiras envolvidas na Lava Jato", afirmou. A categoria ainda tem esperanças de que seus reajustes não sejam vetados, uma vez que a tramitação do projeto segue na Câmara, mas também articula manifestações caso não seja contemplada. No comando da PF, também há preocupação com a aprovação dos aumentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Revista Istoé, em 25/09/2016

Servidor quer participar da Funpresp para evitar fraude

Os participantes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) estão em alerta desde que a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MPF) deflagaram a Operação Greenfield, que investiga fraudes em fundos de pensão. Mesmo sem ser alvo das investigações, os trabalhadores da administração pública temem que os esquemas de corrupção identificados nas fundações de estatais se repitam na Funpresp.

O temor de que o patrimônio dos servidores seja surrupiado nos próximos anos levou o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) a definir candidatos para as eleições dos conselhos da Funpresp. A votação só ocorrerá entre 13 e 15 de março de 2017, mas os representantes dos trabalhadores da administração pública federal querem acompanhar o processo eleitoral com lupa.

Serão escolhidos um membro para o Conselho Deliberativo, um para o Conselho Fiscal, dois para o Comitê de Assessoramento Técnico ExecPrev e dois para o Comitê de Assessoramento Técnico LegisPrev, além dos respectivos suplentes. Ao todo serão 12 escolhidos para um mandato de quatro anos. O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, explicou que mesmo com todos os mecanismos de controle existentes nas entidades fechadas de previdência complementar, os casos de corrupção se tornaram uma triste realidade. "Os participantes convivem com uma incerteza muito grande. Até em economias maduras, como nos Estados Unidos, o que se viu foram reservas de uma vida inteira que viraram pó", lamentou.


Marques, que também preside o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), ressaltou que até o momento não há qualquer denúncia sobre problemas na gestão da Funpresp. Entretanto, destacou que os servidores precisam ser vigilantes e participarem ativamente da gestão da entidade, por meio de conversas com os representantes nos conselhos deliberativo e fiscal.

O secretário-geral do Fórum, Daro Piffer, destacou que, diante da gestão fraudulenta, irresponsável e da ingerência política, os fundos de pensão de empresas públicas acumulam rombos atuariais consecutivos nos últimos anos. "O perigo é que, em 30 ou 40 anos, os que aderiram ao Funpresp não tenham a aposentadoria garantida", destacou. Ele, que também é presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), defendeu que metade dos cargos de diretores da Funpresp devem ser eleitos pelos participantes.

Ele destacou que mesmo o presidente do fundo de pensão, que é indicado pelo governo, deve ser um participante da entidade fechada de previdência complementar e deve ter compromisso com o patrimônio dos servidores. "A ocupação do cargo deveria ser alternada entre indicados da patrocinadora (governo) e dos beneficiários. Além disso, os comitês de assessoramento deveriam ter poder decisório. Uma vez vetada uma aplicação, ela não poderia ser feita. Acho também que falta transparência. Metade da carteira é de fundos fechados. Sua composição é tornada pública três meses depois", reclamou.


Transparência

Apesar dos temores, a Funpresp tem apresentado resultados positivos desde que os primeiros servidores aderiram ao fundo de pensão, em 2013. Com 33 mil participantes e patrimônio acumulado de R$ 344 milhões, o objetivo da entidade fechada de previdência complementar é encerrar o ano com 35 mil servidores associados. Atualmente, 96% dos ativos estão aplicados em títulos públicos federais que pagam boas remunerações com a taxa básica de juros (Selic) em 14,25% ao ano.

A meta da fundação, explicou o presidente Ricardo Pena, é que até 2021 o fundo de pensão tenha 65 mil participantes e R$ 5 bilhões em ativos. Segundo ele, a política de investimentos tem sido conservadora diante do tamanho da entidade, mas destaca que tudo passa por um rigoroso processo de controle, que é revisado a cada cinco anos, levando em consideração o cenário macroeconômico, os riscos e as possibilidades e retorno.

Na opinião de Pena, a paridade na diretoria dos fundos de pensão, em que uma metade é eleita e a outra metade é indicada pela patrocinadora, é uma boa prática e deu frutos em fundos maduros. Ele ainda defende que os dirigentes eleitos tenham, no mínimo, três anos de contribuições para pleitear um cargo na gestão da entidade fechada de previdência complementar.

O presidente do Funpresp destacou que a boa gestão da fundação tem levado alguns servidores a migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Entre 2013 e 2015, o Ministério do Planejamento autorizou 74 migrações. Em julho, passou no Congresso Nacional a definição de um novo prazo para que servidores mudem de regime previdenciário e passem a contribuir para o fundo.


Cuidados

Um dos servidores que passou do RPPS para o RPC foi Flávio Girão Guimarães, analista do Banco Central. Ele ingressou no serviço público em 2008 e tomou essa decisão para evitar prejuízos em uma eventual reforma da Previdência que afete os trabalhadores da administração pública federal. Segundo ele, as contribuições que fez ao regime não podem ser aportadas para outro fundo, caso ele decida trabalhar na iniciativa privada. Ao aderir a Funpresp, é possível solicitar portabilidade para um plano fechado ou privado, sem prejuízos.

Guimarães destacou que, pelos seus cálculos, pode ter uma perda de renda de até 30% no momento da aposentadoria, mesmo recebendo um benefício da Funpresp. Entretanto, preferiu se proteger das incertezas de uma eventual mudança na previdência dos servidores públicos. "As regras que forem alteradas no Regime Geral de Previdência Social afetarão minha renda até o teto do INSS, que hoje é de R$ 5.189,82. Mas se me mantivesse no RPPS e as normas fossem alteradas teria eventuais problemas que afetariam todo o meu salário", ponderou.

Mesmo com a mudança de regime, o servidor que optar pela migração terá direito a um benefício especial. O valor será adicionado à aposentadoria, sendo pago pelo RPPS da União, com base nas contribuições efetuadas para o Regime Próprio e tempo de contribuição.
Fonte: Correio Braziliense, em 24/09/2016

Funcionário público pode ser punido por ato que praticou em sua vida privada

O Órgão público não tem nada a ver com o que seus servidores públicos ou altas autoridades da República fazem ou deixam de fazer fora do horário de trabalho, desde que seus comportamentos de índole estritamente privados não afetem ou tenham repercussão negativa onde estejam lotados.

Isso porque na dicção do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Por outro lado, comportamentos da vida privada não podem extrapolar o âmbito da sua vida pessoal, imiscuindo-se com as atribuições do seu cargo no qual se encontra investido.

O Órgão público não está obrigado, v.g., a receber todos os dias ligações da esposa do servidor público e também visitas dela pessoalmente à repartição pública, para denunciá-lo de agressões físicas, cárcere privado, espancamento aos filhos, de tráfico de drogas e pedofilia.


Também a Administração Pública não está obrigada a suportar, por exemplo, a divulgação de fotos íntimas do servidor público fazendo sexo com mulher no motel, sendo amplamente veiculadas na repartição pública, local de trabalho do servidor, e sendo motivo de “chacota” entre os demais servidores públicos.

Todas essas condutas hipoteticamente aqui relatadas, ainda que de índole estritamente privadas, acabam respingando de forma negativa no ambiente de trabalho onde o servidor público encontra-se lotado. Portanto, devem ser apuradas por meio de Sindicância ou PAD e, se o caso, punido o servidor faltoso, nos termos do que dispõe o artigo 148, última parte, da Lei 8.112/90.

Ensina o Manual do MTFC, 2016 (antiga CGU), p. 26 que:

"[…]Também é passível de apuração o ilícito ocorrido em função do cargo ocupado pelo servidor e que possua apenas relação indireta com o respectivo exercício. Ambas as hipóteses de apuração estão previstas no artigo 148 da Lei 8.112/90, conforme transcrição abaixo:

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

[…]. Conforme já mencionado, o Estatuto evidencia que o servidor poderá ser processado por atos ou comportamentos praticados longe da repartição ou fora da jornada de trabalho, inclusive na sua vida privada, desde que guardem relação direta ou indireta com o cargo ocupado, com as suas atribuições ou com a instituição à qual está vinculado.

[…]. O fundamento legal para eventual repercussão administrativa-disciplinar de atos da vida privada do servidor é extraído do artigo 148 da Lei 8.112/90, que prevê a apuração de responsabilidade por infração “que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A redação do dispositivo legal não deixa dúvida acerca da abrangência de condutas cometidas fora do estrito exercício das atribuições do cargo, ou seja, os reflexos de eventual desvio de conduta do servidor ultrapassam os limites do espaço físico da repartição e as horas que compõem sua jornada de trabalho. Incluem-se aí períodos de férias, licenças ou afastamentos autorizados. Exige-se, porém, que as irregularidades tenham alguma relação, no mínimo indireta, com o cargo do servidor ou com suas respectivas atribuições, ou que, de alguma maneira, afetem o órgão no qual o infrator está lotado".

Portanto, o servidor público precisa ter muito cuidado para que seus os atos da sua vida privada não afetem ou repercutam de forma negativa no ambiente de trabalho. Já vi colegas servidores públicos responderem a PAD e alguns serem punidos disciplinarmente por terem praticado atos no âmbito privado, que acabaram respingando de forma negativa no seu local de trabalho.

Também li no Diário Oficial da União, do dia 04/07/2016, Seção 2, que uma alta autoridade da República foi punida com a pena de demissão, por envolvimento em fatos da vida privada que repercutiram de forma negativa em sua vida profissional[1].

Destarte, a redação do artigo 148 da Lei 8.112/90 abarca as condutas cometidas pelo servidor público fora do estrito exercício das atribuições do seu cargo, se, de alguma forma, tiverem relação, no mínimo indireta, com o cargo do servidor público ou com suas respectivas atribuições, ou, ainda, que tenham repercussão de forma negativa no órgão público no qual encontra-se lotado.

[1] Deixa-se de citar o nome da autoridade demitida, por questão de elegância e respeito à sua pessoa.

Por Manoel Messias de Sousa, analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito, lotado na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, com atuação em processo administrativo disciplinar e sindicância. Bacharel em Direito pela PUC-GO, é pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal e em Direito Constitucional.
Fonte: Consultor Jurídico, em 25/09/2016

Reajustes: Votação após aprovação da PEC 241/2016

Os projetos de reajustes de nove categorias de servidores federais podem entrar na pauta da Câmara dos Deputados após a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita as despesas públicas por 20 anos. Segundo representantes de alguns sindicatos, essa é a expectativa diante das conversas com representantes do governo.

No entanto, o texto só deve ser votado em 17 de outubro e a discussão encerrada em novembro, de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Maia, do DEM-RJ. E a possível demora na concessão dos aumentos ao funcionalismo pode gerar um enfrentamento das categorias com o governo, já que o acordo feito por algumas delas — como médicos-peritos do INSS, fiscais da Receita Federal e do Ministério do Trabalho — previa o reajuste ainda este ano.

Além disso, de nove categorias que negociaram com o governo federal — ainda na gestão da presidente Dilma Roussef —, duas ainda não tiveram projetos de lei encaminhados pelo governo Michel Temer.

São os médicos-peritos do INSS e os auditores fiscais do Ministério do Trabalho, que acordaram o reajuste ainda no contracheque de agosto. O receio do funcionalismo ao descumprimento dos acordos pode levar a ações mais duras dos servidores.


Carreiras

Aguardam a concessão dos reajustes os fiscais e analistas tributários da Receita; auditores do Ministério do Trabalho; médicos-peritos do INSS; delegados e demais carreiras da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; funcionários do Dnit; analista técnico de Políticas Sociais (ATPS) e analistas de Infraestrutura e peritos agrários do Incra.


De fora do projeto

O governo enviou à Câmara projetos que tratam de reajustes dos auditores e analistas da Receita, de delegados e servidores da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal — e, neste mesmo texto, os de carreiras do DNIT, de perito federal agrário e analista técnico de Políticas Sociais. Médicos-peritos, auditores do Ministério do Trabalho e servidores do Incra ficaram de fora.


Médicos peritos

Presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Francisco Cardoso ressalta que a entidade não pretende convocar assembleia de greve, apesar de já haver intenção de muitos funcionários. “Vamos aguardar a votação da PEC. Se depois não houver cumprimento do acordo, vamos endurecer”, diz.


Percentuais

Médicos-peritos do INSS acordaram reajuste de 27,9%, divididos em parcelas por 4 anos: 5,5% pagos em 2016; 7% em 2017; 6,7% em 2018 e 6,3% em 2019. “Acreditamos no envio da proposta este ano ainda. Se o Executivo não enviar o projeto este ano, seria a primeira vez na história que um governo descumpriria acordo de greve”, afirma.


Greve de fiscais

Depois de terem ficado de fora do pacote de reajustes enviados à Camara, os fiscais do Ministério do Trabalho entraram em greve no início de agosto. A categoria, que negociou o mesmo reajuste dos fiscais da Receita (de 21,3% pagos progressivamente em 4 anos), mantêm operação padrão, para serviços essenciais.


Crítica do trabalho

Presidente do Sinait, Sindicato dos Auditores do Trabalho, Carlos Silva acredita que o projeto de reajuste será enviado após o 1º turno das eleições. “Não temos reajuste desde 2010. Na negociação, a inflação acumulada supera 50% nos últimos 5 anos e conseguimos 21,3%. Não vamos esperar mais. É de indignar qualquer categoria”, afirma.
Fonte: Jornal O dia, em 23/09/2016