Veto a reajuste poderia 'embaraçar' projeto da renegociação, diz Temer


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A manutenção do veto a reajustes salariais para servidores por dois anos poderia "embaraçar" a aprovação na Câmara do projeto que trata da renegociação da dívida dos estados com a União, afirmou nesta quinta-feira (11) o presidente em exercício, Michel Temer, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

"Quando verificamos que poderia embaraçar a aprovação do projeto, abri a Constituição e verifiquei no artigo 169 que a regra era mera repetição do que está na Constituição. Disse: não vamos embaraçar porque já há obrigação mais forte, imperiosa e robusta do que estaria no projeto de lei. Os dizeres do projeto de lei eram os mesmos dizeres do que está na Constituição", disse Temer.

O discurso de que a Constituição já restringe reajustes a servidores quando não há previsão orçamentária vem sendo usado por integrantes do governo para tentar contornar a má repercussão do recuo na negociação com a Câmara. A retirada da restrição enfraquece a contrapartida dos estados pela renegociação de suas dívidas com a União porque reduz o esforço que eles terão que fazer para cortar gastos e reequilibrar suas contas.

O texto-base aprovado na Câmara prevê agora apenas uma contrapartida dos estados: que eles adotem um teto para suas despesas, limitando os gastos, de um ano, ao índice de inflação do ano anterior.


Auxílio

Na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ponderou que a principal exigência do governo, a criação do teto para gastos nos estados, foi mantida no texto-base aprovado pela Câmara. Ele avaliou, porém, que a vedação por dois anos para reajustes dos servidores estaduais "auxiliaria os governadores a cumprir o teto".

Na madrugada desta quarta-feira (10), após o governo recuar e abdicar da exigência de que os estados não poderiam conceder reajustes salariais aos seus servidores por dois anos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 282 votos a favor e 140 contra, com duas abstenções, o texto principal do projeto de lei sobre a renegociação das dívidas estaduais.

A contrapartida - retirada do texto - era uma exigência da equipe econômica. Nesta semana, o Ministério da Fazenda chegou a informar que não abriria mão dessa contrapartida, mas acabou derrotado nas negociações no Congresso Nacional.

O acordo para renegociação das dívidas estaduais foi anunciado pelo governo federal em junho, após reunião entre o presidente em exercício, Michel Temer, e governadores em Brasília. O alívio para o caixa dos estados é estimado em R$ 50 bilhões até meados de 2018.

Pelas regras, os estados terão um alongamento, por 20 anos, do prazo para quitação das dívidas estaduais com a União, além da suspensão dos pagamentos até o fim deste ano - com retomada gradual de 2017 em diante - e alongamento por 10 anos, com quatro anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente em exercício também elogiou o Congresso. "O Congresso Nacional, quando está integrado com o Executivo, ajuda a conduzir o país. Embora tenhamos apenas três meses, o fato é que o Congresso nos deu um apoio que estava paralisado há mais de 10, 12 meses. As matérias mais complicadas foram prontamente aprovadas pela Câmara e pelo Senado", declarou.

"O Executivo não é autoritário. Toda negociação, todo ajustamento com o poder Legislativo é exata e precisamente para aprimorar as insituições nacionais. Faço a afirmação para revelar a absoluta interação entre o Executivo e o Poder Legislativo", completou Temer.

Fonte: Portal G1, em 11/08/2016

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