Câmara aprova MP da Reforma Administrativa com 24 ministérios


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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória que reorganiza a estrutura do Executivo federal com base na reforma administrativa feita pelo governo interino do presidente Michel Temer. A MP segue agora para o Senado.

A proposta incorpora, cria e extingue ministérios, que passaram a ser 24. A medida recriou o Ministério da Cultura após críticas e protestos de representantes do setor cultural, já que a pasta havia sido transformada em uma secretaria no Ministério da Educação.

Com as mudanças, o Ministério da Justiça terá um novo nome: Ministério da Justiça e Cidadania e ficará responsável pela Secretaria de Política para as Mulheres e pelas áreas de igualdade racial e direitos humanos.

A Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda, a CGU, Controladoria-Geral da União foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa estará subordinada à Secretaria de Governo. O Ministério das Comunicações foi extinto.

A MP também manteve o status de ministro aos titulares da AGU, Advocacia-Geral da União e do Banco Central, o que garante o foro privilegiado de julgamento perante o STF, Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Radioagência Nacional, em 30/08/2016

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