TRE-SP publica edital do Concurso para cargos de nível médio e superior

Foi divulgado na manhã desta terça-feira, 30 de agosto de 2016, no Diário Oficial da União, o edital que rege o Concurso Público do Tribunal Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE - SP).

Este certame está sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, e visa o provimento de cargos efetivos, de nível médio e nível superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Para os candidatos de nível superior as opções estão disponíveis nas funções de Analista Judiciário nas áreas Judiciária (2 vagas), Administrativa (1 vaga), Apoio Especializado - Especialidades: Análise de Sistemas (1 vaga), Assistência Social (CR), Medicina - Clínica Médica (CR), Psicologia (CR), Relações Públicas (1 vaga), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (2 vagas).

Já quem tem nível médio pode se inscrever para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa (5 vagas), Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Artes Gráficas (CR), Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (1 vaga), Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas (1 vaga), e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Operação de Computadores (CR).

A remuneração dos profissionais aprovados varia de R$ 5.934,15 a R$ 9.736,27, já acrescido de gratificação de atividade jurídica, e a jornada de trabalho preestabelecida é de 40 horas semanais, porém as especialidades de Medicina e Assistência Social possuem jornada diferenciada de 20 e 30 horas, respectivamente, de acordo com a legislação vigente.

Os convocados para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, Analista Judiciário - Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Administrativa serão lotado nos Cartórios Eleitorais do Estado ou na Secretaria do TRE-SP, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação no concurso público, e as demais funções devem atuar na Secretaria do TRE-SP. 1

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet no site da empresa organizadora (www.concursosfcc.com.br), no período de 10h do dia 12 de setembro de 2016 às 14h do dia 11 de novembro de 2016 (horário de Brasília). Nesta etapa é preciso efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de GRU nos valores de R$ 85,00 para os cargos de Analista Judiciário e R$ 70,00, para Técnico Judiciário.

Se você deseja solicitar a isenção saiba que é necessário comprovar que está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e ser membro de família de baixa renda. Os pedidos devem ser enviados entre os dias 12 a 16 de setembro de 2016.

Para classificar os inscritos neste Concurso está prevista a realização de Prova Objetiva, e em alguns casos Discursiva - Redação ou Estudo de Caso, ambas de caráter Habilitatório/ Classificatório. A aplicação destas avaliações deve ocorrer em 12 de fevereiro de 2017, na cidade de São Paulo - SP conforme opção de cargo indicado pelo candidato no formulário de inscrição.

Com validade de dois anos, este Concurso pode ser prorrogado por igual período a critério do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Fonte: PCI concursos, em 30/08/2016

TRE-PE divulga edital do Concurso Público para Técnicos e Analistas Judiciários

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE - PE), divulgou na edição do Diário Oficial da União de hoje, 31 de agosto de 2016, o edital de abertura do Concurso Público.

São oportunidades para profissionais de nível superior e médio que desejam assumir as funções de Analista Judiciário - Área: Administrativa (1 vaga), Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade (CR), Analistas Judiciários - Área: Apoio Especializado - Especialidades: Análise de Sistemas (CR), Medicina - Medicina do Trabalho (CR), Analista Judiciário - Área: Judiciária (2 vagas), e Técnico Judiciário - Área: Administrativa (1 vaga).

Com jornadas de 20h ou 40h semanais, os novos servidores vão fazer jus à remunerações que variam de R$ 6.071,97 a R$ 9.962,39, acrescido do valor de R$ 884,00, referente ao auxílio-alimentação.

As inscrições para este Concurso devem ser realizadas exclusivamente pela Internet, no site da empresa organizadora www.cespe.unb.br, no período entre às 10h do dia 26 de setembro de 2016 e 18h do dia 20 de outubro de 2016, observado o horário oficial de Brasília - DF.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00, para cargos de nível médio e R$ 75,00 para superior, devendo ser paga por meio de GRU.

Há isenção da taxa para os candidatos que se enquadrem nos critérios preestabelecidos no edital de abertura disponível em nosso site. Os pedidos devem ser encaminhados no mesmo prazo de inscrição já mencionado acima.

Todos os candidatos inscritos vão ser classificados por meio de Provas Objetivas, e Discursivas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, previstas para ocorrer no dia 19 de março de 2017.

A lotação dos aprovados ocorre na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e em quaisquer dos cartórios eleitorais do interior do Estado de Pernambuco em que haja disponibilidade de vagas, de acordo com o cargo pretendido.

Este Concurso tem validade de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Fonte: PCI concursos, em 31/08/2016

Dilma perde salário, mantém 8 servidores e terá de deixar Alvorada em 30 dias

Concluído o processo de impeachment pelo Senado Federal e a decretação da perda do mandato, a presidenta cassada Dilma Rousseff terá até 30 dias para deixar o Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.

Como ex-presidenta, Dilma não receberá salário, mas terá direito a oito servidores, sendo dois assessores, quatro seguranças e dois motoristas além de dois carros.

Todas as despesas relacionadas à gestão dos servidores e dos dois veículos serão custeadas pela Casa Civil, com recursos do Tesourou Nacional.

Atualmente, têm direitos aos mesmos benefícios concedidos à Dilma os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor de Mello, Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva.

Até então único presidente cassado depois da redemocratização, Collor não teve direito a assessores, seguranças e veículos porque respondia a processo penal no Supremo Tribunal Federal. Após ser absolvido, no entanto, Collor requereu e passou a ter direito aos benefícios.

Até a Constituição de 1998, os ex-presidentes tinham direito a aposentadoria vitalícia, conforme lei aprovada durante o regime militar. O benefício foi revogado pela Constituição de 1988.
Fonte: Revista Istoé, em 31/08/2016

Princípio da isonomia não pode ser usado para aumentar salário de carreiras distintas

O princípio da isonomia não pode ser utilizado por uma carreira de servidor público para obter aumento salarial equivalente ao concedido a uma carreira distinta. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) nos Tribunais Regionais Federais da 3ª Região (TRF3) e da 5ª Região (TRF5) ao impedir que a União fosse obrigada a revisar o vencimento básico dos auditores-fiscais da Receita Federal e a conceder aumento de 13,23% sobre o vencimento básico de servidora do Poder Judiciário.

No primeiro caso, a Unafisco Regional de São Paulo havia entrado na Justiça para postular aos auditores a extensão da revisão concedida aos técnicos da Receita federal pela Lei nº 10.910/04, no percentual linear de 10% sobre o vencimento básico. A entidade chegou a obter decisão favorável na primeira instância, mas a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), unidade que atuou no caso, recorreu.

A procuradoria explicou que as carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal e de técnico da Receita Federal são distintas e, por esse motivo, não caberia equiparação dos vencimentos. “Existe um concurso específico para ingresso em cada um dos cargos, com requisitos diferentemente fixados em legislação pertinente, demonstrando serem carreiras distintas. Não se poderia pretender, por exemplo, que para careiras diversas, com provimento por concursos públicos específicos, a lei tratasse da mesma forma”, enfatizou a Advocacia-Geral.


Legislador

A AGU também esclareceu que “como carreiras distintas, podem receber tratamento diferenciado do legislador, inclusive com a concessão de aumentos diferenciados de remuneração, seja para reduzir diferenças remuneratórias, seja para estimular determinada carreira, sem que isto macule o princípio da isonomia”.

Foi explicado, ainda, que os aumentos dados somente aos técnicos visam a reduzir a discrepância em relação aos vencimentos dos auditores, e que o aumento concedido pela Lei nº 10.910/04 não pode ser considerado revisão geral de remuneração prevista na Constituição Federal de 1988.

Além disso, a PRU3 destacou que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o vencimento dos servidores sob o fundamento da isonomia.

A 5ª Turma do TRF3 acatou os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso.


Vantagem pecuniária

No segundo caso, uma servidora pública federal do Poder Judiciário havia obtido decisão determinando à União que incorporasse reajuste de 13,23% sobre o vencimento básico atual. A autora da ação alegou que a Lei nº 10.698/03, ao conceder a Vantagem Pecuniária Individual “VPI”, na realidade promoveu uma revisão geral anual das remunerações dos servidores federais indevida, beneficiando algumas carreiras em detrimento de outras.

A Procuradoria da União no Estado de Sergipe (PU/SE) também recorreu da decisão. A unidade explicou que a instituição da vantagem individual não teve caráter de revisão geral, já que o valor não foi incorporado ao vencimento base e tampouco poderia servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem. A AGU destacou, ainda, que a VPI teve “o objetivo de assegurar maior correção aos servidores que recebem remuneração menor”.

O TRF5 também seguiu o entendimento da AGU e impediu o aumento salarial indevido.

A PRU3 e a PU/SE são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 2006.61.00.017646-4 - TRF3 e nº 0803431-19.2015.4.05.8500 – TRF5
Fonte: AGU, em 30/08/2016

Servidores podem migrar de Regime de Previdência pelo Sigepe

A Migração de Regime de Previdência já pode ser feita. O servidor público do Poder Executivo Federal que quiser migrar do Regime Próprio (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) já pode fazer a alteração pelo Sigepe. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) publicou na última sexta-feira (26/08) um comunicado no qual traz mais detalhes sobre o procedimento de alteração de regime.

O documento esclarece que a migração pode ser feita pelo Sigepe, no menu “Previdência Complementar / Optar por vinculação ao RPC”. Somente com a migração, o servidor empossado antes de 04/02/2013 pode aderir à Funpresp como Participante Ativo Normal, com direito à contrapartida da União. O servidor tem até o dia 28 de julho de 2018 (dois anos depois da sanção da Lei 13.328/2016) para fazer a opção.

A SEGRT também informa que está em fase de conclusão o “Simulador de Benefício Especial”. Ele vai simular o valor devido ao servidor que mudar de regime de previdência. Quem optar pela alteração terá direito a esse benefício especial, que será adicionado à aposentadoria, sendo pago pelo RPPS da União, com base nas contribuições efetuadas para o Regime Próprio e tempo de contribuição.


Sem alteração

Quem preferir se manter no regime antigo também pode aderir à Funpresp, mas como Participante Ativo Alternativo. Ou seja, sem a contrapartida da União. Porém, também terá vantagens, como a contratação dos benefícios de risco, invalidez e morte, e a dedução das contribuições no Imposto de Renda.

Clique aqui para acessar o comunicado da SEGRT.
Fonte: Funpresp, em 31/08/2016

Valor pago por erro da administração não pode ser descontado de contracheque

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar proibindo que a administração desconte do contracheque de uma servidora os valores pagos a mais por erro do órgão em que ela trabalha. De acordo com o relator, desembargador federal Wilson Zauhy, o Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, já decidiu que a boa-fé do servidor no recebimento de valores pagos indevidamente em decorrência de erro ou interpretação equivocada da legislação pela administração suprime a necessidade de devolução aos cofres públicos.

Na ação, a autora alegou que o Serviço de Gestão de Pessoas efetuou uma revisão da concessão do Adicional de Tempo de Serviço e constatou que ela fazia jus ao percentual de 12%, e não de 16%, como vinha recebendo. O órgão, então, passou a efetuar descontos em seu contracheque para repor os valores pagos indevidamente.

Ao conceder a liminar, o desembargador federal Wilson Zauhy constatou que os proventos foram pagos a mais por mero erro material da administração, sem a indicação de que a autora tivesse conhecimento de que estava recebendo os valores indevidamente. Isso, para o relator, indica boa-fé da servidora e afasta a necessidade de restituição dos valores.

Ele ressaltou ainda que os valores recebidos pela servidora a título de remuneração têm natureza alimentar e que eventuais descontos só são admitidos em situações bastante excepcionais.

Wilson Zauhy destacou que “caso eventual direito ao desconto da União Federal seja reconhecido ao final da ação, estará ela em plenas condições de efetuar os descontos posteriormente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Agravo de Instrumento 0029375-02.2015.4.03.0000/SP
Fonte: Consultor Jurídico, em 31/08/2016

Câmara aprova MP da Reforma Administrativa com 24 ministérios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória que reorganiza a estrutura do Executivo federal com base na reforma administrativa feita pelo governo interino do presidente Michel Temer. A MP segue agora para o Senado.

A proposta incorpora, cria e extingue ministérios, que passaram a ser 24. A medida recriou o Ministério da Cultura após críticas e protestos de representantes do setor cultural, já que a pasta havia sido transformada em uma secretaria no Ministério da Educação.

Com as mudanças, o Ministério da Justiça terá um novo nome: Ministério da Justiça e Cidadania e ficará responsável pela Secretaria de Política para as Mulheres e pelas áreas de igualdade racial e direitos humanos.

A Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda, a CGU, Controladoria-Geral da União foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa estará subordinada à Secretaria de Governo. O Ministério das Comunicações foi extinto.

A MP também manteve o status de ministro aos titulares da AGU, Advocacia-Geral da União e do Banco Central, o que garante o foro privilegiado de julgamento perante o STF, Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Radioagência Nacional, em 30/08/2016

Prazo para sacar PIS/Pasep termina hoje

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo de saque do abono salarial de 2015, relativo ao ano-base 2014 (PIS/Pasep). O valor de R$ 880 está disponível para saque nas agências da Caixa ou do Banco do Brasil a aproximadamente um milhão de trabalhadores em todo o Brasil, informou o Ministério do Trabalho.

Passado o prazo, os benefícios que não forem sacados voltarão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e não estarão mais disponíveis para retirada nas agências bancárias.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, alerta os trabalhadores que tiveram a carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2014 e receberam até dois salários mínimos para que procurem saber se têm direito ao abono.

Para saber se tem direito aos recursos, o trabalhador pode fazer uma consulta na página do Ministério do Trabalho ou verificar uma lista disponibilizada pelo governo.

O coordenador geral de Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges lembra o prazo já foi ampliado e não será prorrogado novamente.

Para ter direito ao abono salarial de 2015, o trabalhador precisa:
- estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
- ter recebido remuneração mensal média de até 2 salários mínimos em 2014;
- ter exercido trabalho remunerado por pelo menos 30 dias em 2014;
- ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais


Abono de 2016

O abono salarial 2016, referente ao ano-base de 2015, começou a ser pago em 28 de julho, conforme calendário definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Os trabalhadores recebem os valores até 30 de junho de 2017. Veja aqui o cronograma.

A estimativa do Ministério do Trabalho é que sejam repassados R$ 14,8 bilhões a a 22,3 milhões de trabalhadores que têm direito ao abono.


Como sacar o PIS/Pasep

- Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

- Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.

- As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.

O valor equivale a um salário mínimo vigente na data de pagamento, atualmente em R$ 880. Os recursos que não forem sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


Mais informações

A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, tem informações sobre o PIS/Pasep. Para o caso do PIS, o telefone de contato da Caixa Econômica Federal é 0800-726 02 07 e, para o Pasep, o número de telefone do Banco do Brasil é 0800-729 00 01.
Fonte: Portal G1, em 31/08/2016

Sigepe aperfeiçoa apuração de irregularidades em operações de consignados

Foi disponibilizado o novo módulo para apurar irregularidades do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) em operações de consignados, consignatários e unidades pagadoras. O módulo atende às novas regras e critérios definidos no Decreto nº 8.690/2016 e na Portaria n° 110/2016, que regulamentam o processo de consignações em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

O novo módulo elimina, por completo, o processo físico. A abertura do termo de reclamação pelo consignado (servidor, aposentado e pensionista), a análise e resposta pelo consignatário, a análise pela unidade pagadora e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), e a rubrica, quando for o caso, serão totalmente automatizadas.

O termo de reclamação deverá ser registrado no Portal do Servidor, na, opção ‘Sigepe Servidor e Pensionista’. As unidades pagadoras deverão realizar a análise e a manifestação quanto ao termo de reclamação na opção ‘Sigepe Gestor’.

Para saber mais detalhes sobre o funcionamento do módulo – perfis de acesso, normativos, fluxos do processo e tutoriais –, basta acessar o Portal do Servidor, clicar em ‘Sigepe’, no menu ‘Gestão de Pessoas’, e ver o conteúdo publicado no tópico ‘Módulo Consignação - Apuração de Irregularidades (Termo de Reclamação)’.

Para treinar os servidores na utilização do módulo, foram disponibilizados tutoriais nessa mesma página. Se as informações disponíveis no portal, não forem suficientes, é possível entrar em contato com a Central de Atendimento ‘Alô Segep’ ou ainda pelo 0800 978 2328.

Cabe lembrar ainda que os operadores das unidades pagadoras, que irão efetivamente atuar no processo de análise e tratamentos das reclamações, devem se habilitar no sistema, conforme conteúdo do Comunica nº 557475, emitido em 11 de agosto de 2016, reiterado por meio do Comunica nº 557556, de 17 de agosto de 2016.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 30/08/2016

Governo não tem como dar benefício extra a servidores do Tesouro

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que o governo não tem condições, nesse momento, de dar qualquer benefício extra aos servidores do Tesouro Nacional, além do reajuste de 21,3% dividido em quatro anos. Os funcionários estão mobilizados por uma equiparação ao que foi ofertado aos auditores fiscais da Receita Federal: eles conseguiram um bônus de eficiência, além do aumento.

— Estamos escutando as reivindicações e colocando as limitações que temos nesse momento para fazer qualquer coisa. Infelizmente, nesse momento, não temos como fazer mudança ao que foi acordado— disse.

O secretário falou à imprensa antes de uma reunião com lideranças na Câmara dos Deputados. Ele explicou que o objetivo da conversa é detalhar e esclarecer dúvidas à respeito da proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que estabelece um limite para o crescimento do gasto público.

O teto para os gastos é o principal projeto de ajuste fiscal do governo e limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. O governo tenta convencer o Congresso da importância de manter ao máximo o texto da proposta a forma como foi enviado pela equipe econômica, mas já reconhece que pode ter que abrir mão de alguns itens.
Fonte: Jornal O Globo, em 30/08/2016

A greve no setor público

Quanto mais o governo alega que não conseguirá ajustar as contas públicas e promover a retomada do crescimento sem as reformas trabalhista e previdenciária, mais as entidades sindicais do funcionalismo público prometem deflagrar greves por tempo indeterminado. Relegando suas divergências para segundo plano, os dirigentes das principais centrais sindicais decidiram adotar essa estratégia para acossar o Executivo e mostrar ao Legislativo as dificuldades que o aguardam na tramitação das eventuais propostas de reformas. O que estimula as centrais sindicais a patrocinar esse grevismo é a falta de uma lei que regulamente o exercício do direito de greve na administração pública, para evitar que sejam prejudicados os cidadãos que dependem de serviços públicos, como os prestados por hospitais e agências que atendem diretamente a população.

A greve dos peritos médicos que foi encerrada no começo do ano, por exemplo, deixou 1,3 milhão de trabalhadores aguardando a perícia do INSS e o recebimento de benefícios. A Constituição de 1988 inovou ao conceder o direito de greve aos servidores públicos, mas condicionou seu exercício a uma lei complementar que, por omissão do Executivo e do Legislativo, jamais foi aprovada. Nesses 28 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) pediu várias vezes ao Legislativo que aprovasse essa lei. Entre 1999 e 2015, foram apresentados 8 projetos no Senado e 15 na Câmara. Muitos permanecem engavetados nos escaninhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania de cada Casa legislativa, à espera de um relator.

Os poucos que receberam parecer favorável tramitam lentamente nas demais comissões técnicas. Em 1992, o Executivo tentou solucionar o problema por meio de uma gambiarra jurídica. Sob o pretexto de regulamentar o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que trata do direito de greve num de seus artigos, foi baixado um decreto que embutia a regulamentação da greve no setor público. Mas a iniciativa não teve efeito prático. Diante da escalada de greves irresponsáveis do funcionalismo, em 2007 o STF determinou que a lei de greve no setor privado (Lei n.º 7.783/89) deveria servir temporariamente para a Justiça do Trabalho como referência para o julgamento das paralisações no setor público. Essa lei estabelece limites para a suspensão do trabalho em setores estratégicos, mas o efeito da orientação do STF foi quase nulo.

Sem o risco de sofrer sanções, como corte de ponto e desconto dos dias não trabalhados, as categorias do funcionalismo acostumaram-se a fazer greves prolongadas, arrancando do Executivo generosos aumentos e multiplicando os benefícios pecuniários que o atual governo quer reduzir, para equilibrar suas contas. Em seu primeiro mandato, Dilma Rousseff deu sinais de que resistiria às reivindicações abusivas dos servidores, quando mandou o ministro da Justiça recorrer aos tribunais para coibir desmandos cometidos por várias categorias. Mas não foi além disso. O projeto de regulamentação do direito de greve do funcionalismo que mais conseguiu avançar é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Ele prevê que os dias parados podem ser descontados e que, durante a greve, as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com 30% dos funcionários. Aprovado em 2015 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando inclusão na pauta de votação. As lideranças sindicais do funcionalismo jamais hesitaram em paralisar atividades essenciais e fazer da população refém de suas reivindicações porque confiam na impunidade decorrente da falta da lei complementar prevista pela Constituição para a greve no setor público. O abuso só cessará quando o governo se mobilizar para acelerar a tramitação desse projeto. Sem isso, terá dificuldades para resistir às pressões corporativistas que virão por ocasião das reformas previdenciária e trabalhista.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo, em 29/08/2016

Candidato mais qualificado pode ocupar cargo de nível técnico, diz TRF-2

Desclassificar candidato por ele ter nível superior ao exigido pela função para a qual prestou concurso fere o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Foi o que entendeu a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao assegurar a posse de vaga de um candidato ao cargo técnico em laboratório de Biologia da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

O edital do concurso exigia escolaridade inferior aos diplomas apresentados pelo candidato. Bacharel em Biologia Marinha e licenciado em Ciências Biológicas, ele fez a prova do concurso e se classificou dentro das vagas oferecidas, sendo nomeado em Diário Oficial. No entanto, a universidade negou a posse por ele não ter apresentado diploma de ensino médio e curso técnico na área.

A primeira instância já havia garantido o direito do candidato, mas a UFRRJ apelou ao TRF-2. A desembargadora federal Salete Maccalóz, relatora do caso, manteve a decisão, destacando que, embora o edital seja a lei do concurso público, as normas de seleção não podem impedir os candidatos mais qualificados no serviço público.

"Desclassificar o candidato, por ter nível superior ao exigido pela função para a qual prestou concurso, significa um excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional, como o da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho. Equivocado seria admitir candidatos com nível aquém do exigido, o que violaria a supremacia do interesse público”, decidiu a magistrada.

A relatora entendeu que a posse do biólogo em cargo técnico é um ganho para a administração pública, que passa a ter em seus quadros profissional ainda mais qualificado do que exigiu o edital, o que reforça o cumprimento do princípio constitucional da eficiência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0162571-28.2014.4.02.5110
Fonte: Consultor Jurídico, em 30/08/2016

Comissão aprova reajuste de defensores e adia aumento para STF e PGR

Depois de muita polêmica, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou semana passada projeto de lei da Câmara (PLC 32/2016) que reajusta os vencimentos de servidores da Defensoria Pública da União. A comissão também analisou, mas não votou, o PLC 27/2016, que eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A deliberação sobre o tema não foi possível em razão de pedido de vista feito pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

O projeto aprovado pela comissão corrige em 8,59% a remuneração para o cargo de defensor público-geral federal, elevando o subsídio dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2018. O maior índice de reajuste (67,03%) foi aplicado à remuneração da categoria segunda de defensor público, aumentando o respectivo subsídio de R$ 17.330,33 para R$ 28.947,55 a partir de 2018. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

O PLC 32/2016 teve como relatora a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente da comissão, que apresentou voto favorável à aprovação. Durante a discussão do projeto, os senadores do PSDB Ataídes Oliveira (TO), Ricardo Ferraço (ES) e José Aníbal (SP) se manifestaram contra a proposta por causa do atual momento de crise econômica enfrentado pelo país. Argumentação semelhante foi apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

“Aumento sempre é bom, mas neste momento é incompatível com a situação objetiva do país, já que vai ser dado à custa de endividamento”, disse José Anibal. O voto de Gleisi contou com o apoio expresso dos senadores Hélio José (PMDB-DF), Alvaro Dias (PV-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Telmário Mota (PDT-RR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).


Aumento para o Judiciário

Ferraço, relator na Comissão de Assuntos Econômicos do projeto que aumenta os vencimentos dos ministros do STF, recomendou a rejeição do aumento, que já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

“O reajuste do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos estados e dos municípios. A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados e senadores”, alertou Ricardo Ferraço no parecer contrário ao PLC 27/2016.

Em contraposição a esse argumento, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou voto em separado pela aprovação do reajuste para o Supremo. Raupp rebateu a acusação de Ferraço de que o PLC 27/2016 viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“A matéria é meritória, dada a defasagem do subsídio dos ministros do Supremo. Não causará impacto adicional ao Orçamento nem vai ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2016”, afirmou Raupp.

Estudo da Consultoria de Orçamento do Senado estimou um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões com a aprovação do PLC 27/2016. Foi com base nisso que Ataídes resolveu pedir vista do projeto e adiar a aprovação do aumento “neste momento delicado que o país atravessa”.

Com o início da sessão do Congresso Nacional, o encerramento dos trabalhos da Comissão de Assuntos Econômicos foi antecipado, impedindo a votação do PLC 28/2016, que reajusta o subsídio do procurador-geral da República. Com informações da Agência Senado.
Fonte: Consultor Jurídico, em 29/08/2016

Mantida acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a ilegalidade de ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou a aposentadoria de um servidor no cargo de motorista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em razão da acumulação com proventos de aposentadoria como motorista da Polícia Civil de São Paulo. Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 25151, o ministro explicou que a proibição ao acúmulo de proventos não se aplica ao caso do servidor, já que os requisitos para as aposentadorias foram cumpridos antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que vedou o recebimento de proventos relativos a cargos inacumuláveis na ativa.

No mandado de segurança, o servidor questionou o ato do TCU que considerou ilegal o recebimento dos dois benefícios. O tribunal cancelou o benefício referente à Abin, mas dispensou a devolução dos valores pagos pelo fato terem sido recebidos de boa-fé. O servidor defendeu a legalidade dos proventos, uma vez que se aposentou do primeiro cargo antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando vigorava a permissão prevista no artigo 99, parágrafo 4º, da EC 1º/1969, e se aposentou do segundo cargo antes da entrada em vigor da EC 20/9198, que proibiu o acúmulo de aposentadorias em cargos que não podem ser exercidos ao mesmo tempo na ativa. Em dezembro de 2014, o relator já havia deferido liminar para suspender os efeitos de acórdão questionado.


Concessão da segurança

Ao decidir, o relator observou que o impetrante se aposentou no cargo de motorista da Polícia Civil do Estado de São Paulo em 24 de maio de 1983, quando ainda vigente o texto constitucional de 1967/69. Em 11 de novembro de 1997, data anterior à entrada em vigor da EC 20/1998, aposentou-se no cargo de motorista da Abin.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido da legalidade da acumulação de proventos para aposentadorias cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/98. “Assim, a vedação de acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa não o atinge”, concluiu.
Fonte: STF, em 29/08/2016

Câmara aprova MP da Reforma Administrativa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 726/16, que reorganiza a estrutura do Executivo federal em razão da reforma administrativa feita pelo governo interino do presidente Michel Temer. A MP segue agora para o Senado.

A proposta transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, que passaram a ser 24. A MP 728, que também trata da reforma administrativa e foi editada 15 dias depois da MP 726, recriou o Ministério da Cultura, após críticas, protestos de representantes do setor cultural e recusas de vários indicados para assumir a titularidade da pasta, que havia sido extinto e transformado em uma secretaria no Ministério da Educação.

O texto aprovado é uma emenda aglutinativa proposta pelo líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), que incorporou a maior parte do projeto de lei de conversão proposto pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

A oposição acusa o governo de fazer uma manobra para aprovar do texto, pois isso impediu a votação de emendas que possibilitariam a recriação dos ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia.


Mudanças

Um destaque do PSDB, aprovado em Plenário, devolveu a Secretaria de Política para as Mulheres para o Ministério da Justiça, como estava previsto na MP original. A emenda aprovada previam que a secretaria ficaria subordinada à Secretaria de Governo da Presidência da República. O Ministério da Justiça também ficará responsável pelas áreas de igualdade racial e direitos humanos e terá uma nova nomenclatura: Ministério da Justiça e Cidadania.

A Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – CGU e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa estará subordinada à Secretaria de Governo. O Ministério das Comicações foi extinto.


Ministério da Transparência

Pela MP, o Ministério da Transparência deverá centralizar todas as informações sobre agentes da administração pública federal que possam resultar em prejuízo ao erário no valor igual ou superior a R$ 75 mil. Os órgãos deverão informar ao ministério instauração de sindicâncias ou processos administrativos e seus resultados e atender às requisições e solicitações do ministro dentro do prazo indicado.

O ministério, por sua vez, deve encaminhar à Advocacia-Geral da União (AGU) os casos de improbidade administrativa, de possível indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário. Quanto houver indícios de responsabilidade penal, o ministério deverá comunicar a Polícia Federal e o Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que “se afigurarem manifestamente caluniosas”.

A MP também manteve o status de ministro, o que garante o foro privilegiado de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, aos titulares da Advocacia-Geral da União e do Banco Central até que uma emenda constitucional garanta o foro sem a necessidade do status de ministro.

Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Brasil, em 30/08/2016

Novo parecer da AGU beneficia gestantes, pais e adotantes

Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público federal. O entendimento foi consolidado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos publicado sexta-feira (26/08), Dia Internacional da Igualdade Feminina.

O estágio probatório é o período referente aos três primeiros anos do servidor na administração pública em que ele é avaliado antes de adquirir estabilidade e, no caso de muitas carreiras, obter direito à progressão e de participar de concursos de remoção, entre outros benefícios.

Até o momento, prevalecia na AGU e na administração pública o entendimento de que o servidor só poderia ser devidamente avaliado se estivesse em efetivo exercício. Na prática, isso significava que os períodos de licença maternidade, paternidade ou adotante não contavam para o estágio probatório.

O novo parecer, contudo, observa que este entendimento foi construído a partir da análise de situações distintas da verificada nas licenças, já que diziam respeito, por exemplo, a afastamentos para tratamentos médicos ou cessão do servidor para outro órgão. Já no caso das gestantes, adotantes e pais, adiar a aquisição da estabilidade significaria a imposição de tratamento discriminatório – em especial contra as mulheres – e intromissão indevida no planejamento familiar.

De acordo com o texto, “o entendimento pode ser discriminatório e contrário à igualdade de gênero prescrita na Constituição Federal” na medida em que a mulher cumprirá o prazo do estágio probatório apenas quando a licença-gestante estiver concluída, “enquanto os demais, que ingressaram pelo mesmo concurso público, já poderão ter adquirido a estabilidade e os direitos de benefícios dela decorrentes”.


Dignidade e proteção da família

O parecer destaca, ainda, que o Brasil está inserido em um sistema internacional de proteção dos direitos das mulheres contra todo tipo de discriminação, em especial no ambiente de trabalho. Desta forma, o exercício do direito à licença-maternidade deve ser entendido como expressão da dignidade da mulher, da proteção à família e à criança e da efetiva igualdade de gênero.

Outro ponto reforçado é o de que as licenças maternidade, paternidade e adotante são direitos fundamentais assegurados pela Constituição, de maneira que deve ser dada ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90) intepretação que garanta a máxima eficácia deles, afastando qualquer entendimento que signifique que o usufruto de tais direitos possa trazer prejuízos pessoais ou funcionais. Deve o poder público, na realidade, criar instrumentos para a efetiva concretização deles.


Fundamento legal

Neste sentido, é assinalado que a Lei nº 8.112/90 definiu em quais hipóteses a contagem do prazo de estágio probatório deve ser suspensa, e não incluiu entre elas as referidas licenças. Pelo contrário, a norma estipula que, para todos os efeitos, tais afastamentos serão considerados como período de efetivo exercício.

O parecer lembra que, ainda de acordo com a Lei nº 8.112/90, nem mesmo ausências mais longas suspendem a contagem do prazo, como no caso de afastamentos para exercício de mandato eletivo ou participação em programa de pós-graduação. “São afastamentos longos – e até maiores que a licença-gestante – e que, nem por isso, suspenderam o curso do estágio probatório, o que faz cair por terra a premissa da necessidade imprescindível de efetiva atividade do servidor para a realização de avalição trienal”, observa o documento.

O texto aponta que a administração pública está submetida ao princípio da legalidade, razão pela qual não pode restringir o exercício de um direito com base em uma interpretação que não está prevista em lei. “Caso se pretendesse que outros afastamentos também suspendessem o estágio probatório, o legislador os teria inserido no rol do art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/90, o que exprime a incontestável intenção de que apenas aquele ali mencionados tenham o condão de suspender o período probatório e postergar a aquisição da estabilidade e dos direitos e vantagens dela decorrentes”, conclui o documento.


Efeito vinculante

O parecer foi elaborado pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos a partir de uma solicitação conjunta da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Consultoria Jurídica da pasta, que defendiam a revisão do entendimento. Para que adquira efeito vinculante, ou seja, para que obrigatoriamente tenha que ser observado pelos gestores públicos, ele deve ser referendado pelo advogado-geral da União – o que já ocorreu – e pela Presidência da República. A aprovação no âmbito do colegiado, no entanto, já serve não só como uma referência para os membros da AGU que atuam no assessoramento jurídico dos órgãos públicos, como também uma fonte adicional de segurança jurídica para a elaboração de pareceres próprios.
Fonte: AGU, em 29/08/2016

Reforma da Previdência vai pegar servidores inativos

Os atuais e futuros aposentados do setor público poderão ser atingidos pela reforma da Previdência. Segundo o projeto que está sendo finalizado pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda, a ideia é acabar com a paridade de reajustes entre ativos e inativos. Hoje, quando uma determinada carreira tem aumento de salário e recebe benefício extra, aqueles que exerceram as mesmas funções mas já estão em casa também são beneficiados. Para o governo, isso é injusto.

Na avaliação do governo, os aposentados e pensionistas do setor público devem receber, no máximo, a correção da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência nas negociações salariais de trabalhadores da iniciativa privada. Técnicos da Casa Civil mostram, por meio de tabelas, que, nos últimos anos, sobretudo nos dois governos Lula, os inativos foram beneficiados com aumentos espetaculares dados aos servidores da ativa.

Essa distorção está prevista na recente negociação salarial com servidores da Receita Federal, que, além de reajuste de 27,9%, terá direito a um bônus de eficiência, ou seja, uma parcela do que recuperarem de impostos não pagos. As vantagens serão estendidas aos aposentados e pensionistas do órgão. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, dos 30.667 servidores registrados como auditores fiscais, 20.383 (67%) são aposentados ou pensionistas. Dos 13.778 analistas tributários, 6.612 (48%) são inativos. “É inacreditável que isso ainda aconteça”, diz um auxiliar do ministro Eliseu Padilha.


Questão de Justiça

Para técnicos do governo, mesmo que o fim da paridade entre ativos e inativos tenha impacto pequeno nas contas públicas num primeiro momento, ao longo do tempo a economia será grande. “O mais importante será corrigir distorções. Não é justo que aqueles que já se aposentaram ou recebem pensões tenham os mesmos benefícios de quem continua trabalhando. Isso não acontece com a maioria dos trabalhadores, que sequer têm estabilidade de emprego”, afirma um dos responsáveis pela reforma da Previdência. “Estamos falando de justiça”, assinala.

Segundo o especialista em contas públicas José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), o momento exige sacrifícios de todos para que o país possa fazer o ajuste fiscal e voltar a crescer. Ele acredita que, à medida que a economia retomar o fôlego, todos sairão ganhando. Na visão dele, as pessoas precisam entender que chegou a hora de se redimensionar o governo. “É importante que se tenha compreensão do tamanho do Estado que a sociedade brasileira quer. Tem que prevalecer o bom senso”, frisa.

Essa mesma avaliação é feita por Washington Barbosa, coordenador dos cursos jurídicos do Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais (Ibmec). Ele acredita, porém, que, ao longo do tempo, o governo voltará a reabrir os concursos públicos, para que as vagas deixadas pelos aposentados sejam preenchidas. “Será uma questão de lógica”, diz. Mas que ninguém espere uma enxurrada de cargos.
Fonte: Correio Braziliense, em 29/08/2016

Modernização do Estado brasileiro – A urgência diante da falência

As manchetes diárias mostram senão a falência, pelo menos a fraqueza da máquina estatal em áreas fundamentais. Faltam professores, orientadores e instrutores para a tão propalada revolução educacional por que o país clama e, também, policiais, delegados, peritos, procuradores e juízes para enfrentar a ameaça diária do crescimento do crime organizado. Sem falar nos serviços de saúde, que funcionam com qualidade bem abaixo do desejável.

Devemos e podemos construir um modelo gerencial com base em princípios universais de competência e de mérito, com foco na eficiência e na qualidade, em substituição à velha cultura burocrática apegada a rituais e a normas.

Contudo, para isso, o serviço público precisa criar estratégias e montar equipes funcionais capazes, dentro do princípio da ética e da moralidade – e não do apadrinhamento, do clientelismo e do populismo político. A Constituição de 1988 consagrou, entre tantos avanços democráticos, o princípio da entrada no serviço público mediante concurso público. Essa regra é exemplar. Garante a isonomia entre brasileiros – que significa, segundo o Dicionário Aurélio, igualdade de todos perante a lei, assegurada como princípio constitucional.

Todo brasileiro é igual perante o Estado e pode ser servidor público, não interessa se veio de escola pública ou de escola privada; se é rico ou pobre; negro ou pardo; branco ou mestiço. Nem importa sua religião, sua geografia habitacional ou sua orientação sexual: o serviço público não pode fazer nenhum tipo de distinção.

O choque de gestão na máquina estatal brasileira – e, também, na brasiliense – só pode ser feito se o serviço público contar com bons e vocacionados servidores, preparados após muito estudo, com conhecimentos para servir ao Estado e capacidade para interpretar os dispositivos legais do governo, tendo em mente a supremacia do interesse público.

Nossa esperança é que haja uma mudança cultural: sai o “servidor barnabé” e entra o “servidor do público”, que focaliza o cliente e enfatiza os resultados e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

por José Wilson Granjeiro
Fonte: Congresso em foco, em 28/08/2016

232 mil servidores podem se aposentar até 2020, segundo o Planejamento

O serviço público federal poderá sofrer um grande enxugamento até 2020, caso se confirme o prognóstico do Ministério do Planejamento. Dos atuais 632 mil servidores da ativa, 232 mil estarão em condições de se aposentar. O quadro se agravará se outros 105 mil que já poderiam ter encerrado a carreira, mas ainda não o fizeram, decidirem vestir o pijama. Esse grupo só continua trabalhando porque recebe o abono de permanência (devolução dos 11% referentes à contribuição previdenciária), benefício que custa R$ 1,2 bilhão por ano e o Executivo quer acabar dentro da sua proposta de ajuste fiscal.

A movimentação pela aposentadoria é grande na Esplanada dos Ministérios. Muitos servidores que estão atingindo os requisitos para deixar a ativa estão preocupados com o projeto de reforma da Previdência, que deve unificar os sistemas público e privado. O pensamento dominante é de que é melhor garantir agora todos os benefícios, sobretudo o salário integral, do que correr o risco de perder alguma coisa. Essa visão prevalece mesmo com a lei garantindo que, no caso do funcionalismo contratado até o início de 2013, a aposentadoria integral é irrevogável.

Segundo o Planejamento, os 232 mil funcionários que poderão se aposentar nos próximos quatro anos estão concentrados nos ministérios da Saúde e da Fazenda e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), áreas sensíveis da administração. O ministério, porém, não sabe dizer qual seria o impacto financeiro se todos optassem por migrar para a folha de inativos. Isso mostra o quanto o órgão está despreparado para lidar com um tema tão sensível, que pode afetar, seriamente, a prestação de serviços básicos à população.


Corte bem-vindo

A meta do governo, com a extinção do abono de permanência, é economizar R$ 7 bilhões até 2020, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/15, que trata do assunto. Muitos dizem que a economia com o fim desse benefício será pequena diante do estrago no funcionamento da máquina pública, uma vez que os servidores que o recebem ocupam cargos estratégicos. A equipe econômica, porém, acredita que todo corte de despesa é bem-vindo.

Pelos cálculos do Planejamento, a folha de pessoal custou, no ano passado, R$ 255,3 bilhões, dos quais R$ 151,7 bilhões com salários para funcionários da ativa, R$ 66,2 bilhões com aposentadorias e R$ 37,3 bilhões com pensões. Até 2019, porém, a despesa com os servidores aumentará substancialmente, pois, com os reajustes combinados com o governo e aprovados pelo Congresso, os gastos terão incremento de pelo menos R$ 100 bilhões.

O governo garante que tudo está previsto no Orçamento e que, depois da aprovação da PEC que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior, colocará um importante freio nas despesas com o funcionalismo. Os analistas de mercado, porém, duvidam disso e temem que as corporações mantenham o poder de pressão para garantir ganhos reais, incompatíveis com a realidade em que o país vive, de restrição fiscal e elevado índice de desemprego.

Na avaliação da equipe econômica, a aposentadoria em massa permitirá ao governo redimensionar o tamanho do Estado, hoje, muito inchado. Tanto é assim, destacam técnicos subordinados ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que não há previsão de concursos públicos. "Vamos segurar as seleções até quando for possível", diz um dos auxiliares do ministro. "A torneira dos concursos só será aberta quando for extremamente necessário", emenda.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, o ajuste fiscal proposto é bom, mas deve ser mais efetivo, especialmente no que se refere ao funcionalismo público. "Todos precisam dar sua cota de sacrifício", afirma. Ele não acredita, porém, em aposentadoria em massa no serviço público, pois os servidores sabem que estão jovens demais para vestirem o pijama e têm muito a contribuir para o país.

"O que temos que ver hoje no funcionalismo público é disciplina e produtividade", ressalta Freitas. Na avaliação dele, quem não cumprir com o dever deve ser dispensado. "Há instrumentos para colocar quem não faz nada em disponibilidade, como remuneração proporcional ao tempo de serviço", acrescenta. Infelizmente, os servidores ainda não são regidos pela meritocracia.


Sem concursos

Em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso, havia 1,1 milhão de servidores. Sete anos depois, 200 mil cargos haviam sido cortados por meio de privatizações e demissões, além do movimento natural de aposentadorias e mortes. O quadro caiu para 900 mil funcionários. Em 2010, com Lula, o Brasil retornou a 1,1 milhão de servidores. O quadro aumentou, especialmente, nas carreiras típica de Estado, que ganham mais. Para 2015, a previsão inicial, não concretizada, era de que mais de 60 mil vagas seriam preenchidas por concurso público. Em 2016, os certames também foram cortados do Orçamento.


Reforma atingirá inativos

Os atuais e futuros aposentados do setor público poderão ser atingidos pela reforma da Previdência. Segundo o projeto que está sendo finalizado pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda, a ideia é acabar com a paridade de reajustes entre ativos e inativos. Hoje, quando uma determinada carreira tem aumento de salário e recebe benefício extra, aqueles que exerceram as mesmas funções mas já estão em casa também são beneficiados. Para o governo, isso é injusto.

Na avaliação do governo, os aposentados e pensionistas do setor público devem receber, no máximo, a correção da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência nas negociações salariais de trabalhadores da iniciativa privada. Técnicos da Casa Civil mostram, por meio de tabelas, que, nos últimos anos, sobretudo nos dois governos Lula, os inativos foram beneficiados com aumentos espetaculares dados aos servidores da ativa.

Essa distorção está prevista na recente negociação salarial com servidores da Receita Federal, que, além de reajuste de 27,9%, terá direito a um bônus de eficiência, ou seja, uma parcela do que recuperarem de impostos não pagos. As vantagens serão estendidas aos aposentados e pensionistas do órgão. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, dos 30.667 servidores registrados como auditores fiscais, 20.383 (67%) são aposentados ou pensionistas. Dos 13.778 analistas tributários, 6.612 (48%) são inativos. "É inacreditável que isso ainda aconteça", diz um auxiliar do ministro Eliseu Padilha.


Questão de Justiça

Para técnicos do governo, mesmo que o fim da paridade entre ativos e inativos tenha impacto pequeno nas contas públicas num primeiro momento, ao longo do tempo a economia será grande. "O mais importante será corrigir distorções. Não é justo que aqueles que já se aposentaram ou recebem pensões tenham os mesmos benefícios de quem continua trabalhando. Isso não acontece com a maioria dos trabalhadores, que sequer têm estabilidade de emprego", afirma um dos responsáveis pela reforma da Previdência. "Estamos falando de justiça", assinala.

Segundo o especialista em contas públicas José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), o momento exige sacrifícios de todos para que o país possa fazer o ajuste fiscal e voltar a crescer. Ele acredita que, à medida que a economia retomar o fôlego, todos sairão ganhando. Na visão dele, as pessoas precisam entender que chegou a hora de se redimensionar o governo. "É importante que se tenha compreensão do tamanho do Estado que a sociedade brasileira quer. Tem que prevalecer o bom senso", assinala.

Essa mesma avaliação é feita por Washington Barbosa, coordenador dos cursos jurídicos do Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais (Ibmec). Ele acredita, porém, que, ao longo do tempo, o governo voltará a reabrir os concursos públicos, para que as vagas deixadas pelos aposentados sejam preenchidas. "Será uma questão de lógica", diz. Mas que ninguém espere uma enxurrada de cargos.
Fonte: Correio Braziliense, em 29/08/2016

Susto com servidores

Os investidores estão atentos a todos os movimentos do governo. E algo que os assustou recentemente foi o recuo na regra que impedia o aumento de salários de funcionários públicos. Esse item entrou no projeto de renegociação das dívidas dos estados, mas foi retirado mais tarde do texto. Para o governo, o recuo na renegociação das dívidas dos estados foi pouco significativo. O argumento é de que a inclusão do veto dos aumentos era um pedido dos governadores, que, no entanto, não fizeram pressão nas bancadas para aprová-lo. O Executivo decidiu tirar esse item para não colocar em risco a aprovação do teto de aumento de gastos para os estados, isso sim considerado essencial para harmonizar com o que se pretende fazer no âmbito federal.

O prognóstico das reformas é visto como favorável no Palácio do Planalto e no Ministério da Fazenda. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi aprovada na semana passada. E o governo conta com uma vitória nos próximos dois meses com o aval da Câmara dos Deputados à proposta de emenda constitucional (PEC) do teto para gastos públicos, que terão como limite o valor do total do ano anterior corrigido pela inflação. A promessa foi feita pelo presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na opinião de um integrante da equipe econômica, há certa ansiedade do mercado com o tema. “Às vezes reclamaram que o projeto está parado. E eu respondo: tem que estar parado mesmo, é o prazo regimental. Mas vai avançar no tempo certo”, comenta.

A equipe econômica tem clareza de que as reformas só terão efeito se realizadas em conjunto. A estratégia é aprovar antes a PEC dos gastos, pois isso criará um incentivo extra para a aprovação da reforma da Previdência, a ser enviada nos próximos meses pelo Executivo ao Congresso. O custo das aposentadorias cresce rapidamente a cada ano. “Se a situação continuar assim e o teto de gastos já estiver em vigor, não sobrará dinheiro para emendas parlamentares”, argumenta um técnico próximo ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “A única maneira de evitar a situação será aprovar a reforma da Previdência”, vaticina.

Outro técnico da Fazenda chama atenção para o fato de que, se o mercado tivesse tantas dúvidas quanto ao futuro, não haveria indicadores favoráveis: alta da bolsa, queda do dólar e do risco-país e volta das empresas brasileiras ao mercado internacional de títulos.
Fonte: Correio Braziliense, em 28/08/2016

Funcionalismo federal se divide em frentes e monitora discussão de três projetos de lei

A situação do funcionalismo público — em especial, no âmbito federal — é de alerta. Confederações e lideranças de classes citam, pelo menos, três projetos de lei que visam, segundo essas representações, a provocar “perdas de conquistas” acumuladas pelos servidores da União. Os ataques passam pela limitação de gastos com pessoal e de contratação de novos funcionários. Até a criação de um teste de integridade é discutida por parlamentares no Congresso Nacional.

— É mais uma via que estão criando para nos atacar. Hoje, o funcionário público é visto como alvo do governo — disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Em função do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, algumas discussões podem ficar em segundo plano. O único que pode ter andamento e influência imediata no futuro dos servidores é o aumento salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto deve ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, indo a plenário no dia 8.

Vale lembrar que o aumento dado à Corte terá efeito-cascata sobre os ganhos de desembargadores e juízes estatuais. O resultado será aumento da folha e problemas para que cada Judiciário estadual pague suas contas.
Fonte: Jornal Extra, em 28/08/2016

Comissão sobre reajuste de carreiras da Receita elege presidente na segunda

A Comissão Especial da Carreira da Receita Federal reúne-se na próxima segunda-feira (29) para eleger o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

O Projeto de Lei 5864/16, do Executivo, em análise na comissão, reajusta os salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. Os aumentos serão escalonados até janeiro de 2019.

O analista tributário da Receita Federal que estiver no último nível da carreira passará a ganhar, na data de publicação, R$ 14.160 (o salário atual é de R$ 13.422). Em 2019, o salário será R$ 16.276.

Já os auditores fiscais da Receita Federal e os auditores fiscais do Trabalho terão salário final de R$ 23.755 na publicação da lei e passarão a ganhar R$ 27.303 em janeiro de 2019. A remuneração atual é de R$ 22.516.

O Executivo estima que o impacto orçamentário da proposta será de R$ 290,8 milhões em 2016; R$ 604,9 milhões em 2017; R$ 603,4 milhões em 2018; e R$ 598,8 milhões em 2019.

A eleição está marcada para as 18h30, no plenário 2.

Na terça-feira (30), a comissão volta a se reunir, desta vez para definir o roteiro de trabalho do colegiado e votar os requerimentos em pauta. Essa reunião está marcada para as 14 horas em local a definir.
Fonte: Agência Câmara, em 26/08/2016

A PEC 241 e o papel do Estado brasileiro

O governo interino de Michel Temer encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/16, que, se aprovada, terá o condão de alterar o papel do Estado brasileiro. Ela determina que a expansão do gasto público não-financeiro nos próximos 20 anos não poderá ser superior à inflação.

Pouco se falou da gravidade dessa iniciativa, que terá consequências catastróficas sobre o futuro do País e do povo brasileiro. Apontamos a seguir algumas dessas possíveis consequências para ilustrar a gravidade dessa proposta, que atende integralmente aos interesses do mercado financeiro.

A primeira consequência será a limitação ou o direcionamento do papel do Estado apenas para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das dívidas interna e externa, já que não poderá mais criar novos programas nem ampliar investimentos.

A segunda será a retirada do controle do Poder Executivo, do Congresso e da sociedade sobre o tamanho do orçamento, que ficará automaticamente engessado por 20 anos, independentemente de haver crescimento econômico ou aumento de arrecadação.

A terceira será o acirramento do conflito distributivo, com os diversos setores da sociedade lutando para ver quem perde menos com os cortes, considerando que a prioridade é economizar nas despesas de custeio e investimento para assegurar o pagamento dos encargos da dívida mobiliária.

A quarta será o desmonte do Estado enquanto instrumento de prestação se serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos nos próximos 20 anos.

A quinta será a inevitabilidade de uma reforma ou ajuste com viés fiscal na seguridade social e na educação, já que o congelamento não se sustenta sem um drástico corte de despesas na previdência e assistência social, na saúde e na educação.

Apenas a título de ilustração, se as regras da PEC 241 já estivessem em vigor desde 2003, início do primeiro mandato do presidente Lula, o salário mínimo, atualmente de R$ 880,00 seria equivalente a R$ 509,00. O gasto com saúde e educação seria a metade do que é hoje.

No caso da previdência e da assistência social, o maior programa de distribuição de renda do planeta, que é responsável pela paz social no Brasil, seu escopo teria sido reduzido drasticamente, não apenas para dificultar o acesso a esses benefícios, mas também para desvincular suas prestações do salário mínimo, especialmente os benefícios assistenciais, cujo valor seria próximo do pago aos beneficiários do Bolsa-Família.

Pode parecer terrorismo, mas a verdade é que o congelamento do gasto público obriga o corte de direitos dos atuais beneficiários para permitir o acesso a esses direitos de novas pessoas, afinal a população não para de crescer, as pessoas preenchem os requisitos para requerer aposentadoria, há demanda por mais saúde e educação e isso só será possível se houver aumento da despesa ou redução dos benefícios de quem já vinha usufruindo desses benefícios.

O raciocínio é simples. Se há um valor fixo, que já está comprometido com uma despesa, o atendimento a novos beneficiários só será possível se o valor que atende aos atuais for reduzido. Na previdência, por exemplo, existe uma regra de reajuste que só continuará a ser aplicada se não houver nenhuma nova aposentadoria. Como novas aposentadorias surgirão, ou se aumenta o valor (o que a PEC proíbe) ou se suprime o reajuste. A última hipótese, combinada com o corte de direitos, é que será colocada em prática, segundo a visão do governo.

O governo fez uma opção política de não aumentar tributo dos mais ricos e economizar em cima dos mais pobres. Com a PEC 241, a prioridade é o pagamento da dívida, já que essa não está sujeita a nenhum tipo de congelamento. É simples assim.

Por Antônio Augusto de Queiroz, Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP.
Fonte: DIAP, em 23/08/2016

Auditores da Receita vão retomar pressão por aumento de salários

Diante da recomendação do Palácio do Planalto para que o Congresso segure a votação dos projetos de lei que reajusta os salários de servidores, os auditores da Receita Federal decidiram retomar a mobilização para pressionar o governo e o Congresso. A promessa é de não dar sossego até que o aumento de 27,9% e o bônus de eficiência sejam aprovados.

Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a pressão começará a partir de segunda-feira, 29, por meio de uma operação padrão em portos, aeroportos e zonas de fronteira. Para tumultuar, os auditores farão pente-fino em todos os carregamentos que chegam ao Brasil, exceto em casos de equipamentos hospitalares, insumos laboratoriais, remédios, perecíveis e translados.

A decisão sobre o movimento foi tomada em assembleias realizadas nos dias 22 e 23. A operação padrão vai se estender até sexta feira, 2 de setembro. Mas pode ser prorrogado caso os auditores percebam que não serão contemplados com o reajuste e o bônus.

O projeto de lei prevendo os benefícios foi acertado ainda no governo de Dilma Rousseff, mas só foi enviado ao Congresso pela administração de Michel Temer, depois de uma pressão enorme. Além de suspenderem vários serviços, causando transtornos à população, os auditores invadiram o gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Na semana passada, porém, o Planalto orientou os líderes da base aliada a suspenderem qualquer votação referente a reajustes a servidores. Além dos auditores, estão na lista das pendências esperando pelo aval do Congresso os policiais federais e os policiais rodoviários federais.

“Infelizmente, percebemos que as coisas acontecem somente quando a classe se mobiliza. É desgastante e incômodo, mas, por causa das promessas descumpridas, esse foi o único caminho que restou”, diz Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.
Fonte: Correio Braziliense, em 25/08/2016

Cerca de 260 mil servidores públicos ainda não sacaram abono salarial

Cerca de 260 mil servidores públicos ainda não fizeram o saque do abono salarial do ano-base 2014. O valor é de até um salário-mínimo (R$ 880) e está disponível em qualquer agência do Banco do Brasil, no prazo prorrogado até dia 31 de agosto. O recurso não sacado é devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Têm direito ao abono salarial os servidores públicos que tenham exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014. Também é necessário estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter recebido remuneração mensal média de até dois salários-mínimos. Outro pré-requisito é que os beneficiários tenham seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Os trabalhadores podem consultar se têm direito ao benefício pelo portal do Ministério do Trabalho. Para sacar o abono salarial Pasep ano-base 2014 o servidor precisa verificar se houve depósito em sua conta. Caso isso não tenha ocorrido, deve procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação.

Mais informações podem ser obtidas no Banco do Brasil, pelo telefone 0800 729 00 01, ou na Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158.


Iniciativa privada

Os trabalhadores da iniciativa privada também têm direito a saque de abono salarial até 31 de agosto. Neste caso, o benefício é o Programa de Integração Social (PIS), pago pela Caixa Econômica Federal.

Quem possui o Cartão Cidadão pode sacar o benefício em casas lotéricas ou em terminais de autoatendimento da Caixa. Quem não tem o cartão, pode receber o dinheiro em qualquer agência do banco, desde que leve documento de identificação. Empregados domésticos não têm direito ao benefício, porque o PIS é recolhido somente por empresas privadas.

No último dia 17, o Ministério do Trabalho informou que mais de 900 mil trabalhadores ainda não haviam sacado o PIS/Pasep.
Fonte: Agência Brasil, em 24/08/2016

Planejamento autoriza IBGE a contratar 600 aprovados em concurso de 2015

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou, por meio da Portaria 241/16, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (24), a nomeação de 600 candidatos para o quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre os aprovados no concurso de 2015, 460 assumirão o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas; 90 serão Analistas de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas; e 50 desempenharão a atividade de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas.

Segundo informou o Ministério do Planejamento, as nomeações serão feitas porque o edital do certame foi divulgado antes das medidas adotadas em setembro do ano passado para reduzir gastos da União, que suspendeu temporariamente os concursos e nomeações. A seleção para o IBGE foi autorizada em 24 de julho de 2015 pela Portaria MP nº 302.
Fonte: Portal Brasil, em 24/08/2016

Aprovado projeto que impede governante de deixar reajuste de servidores a sucessor

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que proíbe governantes deixarem reajustes de servidores para seus sucessores. O PLS 389/2015 – Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado por 56 votos favoráveis a sete votos contrários e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta proíbe o presidente da República, os governadores e os prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus respectivos mandatos. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O objetivo é enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.


"Engessamento"

Contrária à proposta, a líder do PCdoB, senadora Vanessa Grazziotin (AM) disse que a medida engessaria o planejamento a longo prazo dos Executivos, que não poderiam, por exemplo, conceder reajustes salariais de forma escalonada.

O relator do projeto, Antônio Anastasia (PSDB-MG), esclareceu que o chefe do Executivo poderá conceder aumentos escalonados, desde que dentro do período de quatro anos do seu mandado. A intenção da proposta seria apenas restringir a prática de “fazer graça com chapéu alheio”, com governantes concedendo aumentos a serem pagos pelo seu sucessor.

— Eu acho esse projeto de fundamental importância. Tem se verificado nos municípios baianos e deve ter em outros estados também, que no último ano de governo, na perspectiva de não ter vitória ou perder as eleições por total falta de responsabilidade, um ou outro prefeito nomeia por concurso público e aumenta a folha de pessoal num quantitativa que ultrapassa o limite de pessoal. Uma matéria superimportante para o momento que estamos vivendo no Brasil, contenção de despesas — defendeu o senador Otto Alencar (PSD-BA).


Lacuna

Para seu autor, Ricardo Ferraço, o projeto vem sanar uma lacuna existente na LRF, a fim de proibir o que seria uma “prática reiterada” em diversos entes da Federação, em que prefeitos e governadores dão aumentos de despesas com pessoal com repercussão a partir dos mandatos seguintes.

A legislação hoje se limita a impedir que os governantes adotem atos que resultem em aumentos da despesa de pessoal nos seis meses anteriores ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham início em mandatos posteriores.
Fonte: Agência Senado, em 24/08/2016

Fim da paridade entre servidores gera polêmica e entidades prometem lutar contra a proposta

A intenção do governo federal de acabar com a paridade de vencimentos entre os servidores e os aposentados — quando os reajustes concedidos aos ativos não precisam mais ser aplicados aos inativos e aos pensionistas, que passam a ter apenas a correção da inflação do período — foi criticada por entidades de classe do funcionalismo. O desejo de mudança foi antecipado pelo “O Globo”, ontem. E, segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), por exemplo, a desvinculação das correções salariais poderá causar uma diferença de até 35% nos vencimentos.

— É mais um ataque ao funcionalismo. Essa desvinculação já acontece com quem entrou no serviço público após 2003 (graças à Emenda Constitucional 41, que alterou as regras de aposentadoria do funcionalismo). Agora, a União quer alterar um direito de funcionários anteriores a esse período, o que é questionável — disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, ao EXTRA.

A intenção do governo é diminuir o peso de reajustes futuros sobre as aposentadorias. A justificativa cita que, com os aumentos oferecidos entre 20110 e 2015, o peso dos benefícios dos inativos aumentou de forma “descontrolada”. Procurada, a Casa Civil, que está à frente dos estudos sobre mudanças na Previdência, de forma geral, não se manifestou a respeito da intenção. O ministro-chefe Eliseu Padilha já declarou que é “prioridade” a discussão da reforma (para a iniciativa privada) ainda este ano (podendo incluir questões ligadas ao serviço público). A Condsef e outras entidades prometem lutar contra.
Fonte: Jornal Extra, em 25/08/2016

Governo quer acabar com paridade entre servidores ativos e inativos

O governo interino pretende acabar de vez com a paridade entre servidores ativos e inativos, que assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A medida consta da proposta de reforma da Previdência que está sendo desenhada e afetaria todos os funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que ainda não se aposentaram, tanto da União quanto de estados e municípios. Esses trabalhadores passariam a ter direito somente à reposição da inflação (medida pelo INPC), no momento de reajustar o benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003, desde a reforma feita no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Para trabalhadores do setor privado, a ideia é desvincular o piso previdenciário da política de reajuste de salário mínimo, que permite ganhos reais e exerce forte pressão sobre as contas da Previdência. Para os aposentados que ganham acima do mínimo, o valor do benefício já é corrigido pela inflação — conforme determina a Constituição, a fim de assegurar o poder de compra.

Segundo técnicos envolvidos nas discussões, o fim da paridade dos servidores teria impacto pouco relevante a curto prazo, porque não há perspectiva de ganhos reais para esses trabalhadores. Ao contrário, o que se busca é fixar um teto para os gastos públicos. Mas, a médio e longo prazos, a medida representaria uma sinalização positiva para o mercado, além de evitar impactos de eventuais reajustes para o regime de aposentadoria. Esses técnicos lembram que, entre 2003 e 2010, o funcionalismo teve um ganho real expressivo. Segundo levantamento do consultor da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, o salário médio per capita dos servidores teve um ganho anual acima da inflação de 28,7% — valor, em tese, incorporado pelos inativos.

— Com o fim da paridade para quem entrou a partir de 2003, o problema já foi resolvido para o futuro, mas ainda precisamos resolver o passivo (referente a quem entrou antes) — disse um interlocutor, ressaltando que não necessariamente haverá prejuízos para o servidores, sobretudo na atual conjuntura.


Mulheres teriam transição mais suave

A intenção do presidente interino, Michel Temer, é enviar ao Congresso Nacional, antes das eleições municipais de outubro, a proposta de reforma da Previdência, cujo ponto principal é estabelecer os 65 anos como idade mínima para aposentadoria de todos os trabalhadores, tanto do setor público como do privado. Aqueles com até 50 anos de idade serão incorporados às novas normas, mais rígidas que as atuais. Quem tiver mais de 50 anos terá uma regra de transição, com pedágio de 50% (adicional a ser aplicado sobre o tempo que falta para requerer o benefício dentro das normas atuais).

Esse mecanismo, na avaliação dos técnicos que estão formatando a proposta, já assegura a mulheres e professores uma transição mais leve, como deseja Temer. O argumento para isso é que o ponto de partida são as regras atuais, mais favoráveis a esses dois grupos, ao permitir que eles possam pedir aposentadoria cinco anos antes dos demais trabalhadores.

Os técnicos lembram que a média de idade em que os trabalhadores requerem a aposentadoria é de 53 anos para as mulheres e 55 anos para os homens. Em uma simulação, considerando que a regra de transição (o pedágio) seja aprovada, trabalhadores que hoje têm mais de 50 anos poderão requerer o benefício aos 54,5 anos, no caso das mulheres — que ficariam mais um ano e meio na ativa —, aos 57,5 anos, no caso dos homens, ou seja, apenas dois anos e meio a mais.

Outra possibilidade é fixar idade mínima de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres, por um determinado período. A decisão será do presidente da República, mas, se prevalecer a posição da equipe econômica, todos convergirão para a idade mínima de 65 anos no fim da fase de transição — que deve durar 15 anos. Para isso, mulheres e professores seguirão uma escala, em que a idade subirá periodicamente, sendo que de forma mais rápida para os mais favorecidos atualmente.


Há, ainda, sobre a mesa, os seguintes pontos: benefício proporcional para quem se aposenta por invalidez; redução do valor da pensão para 60%; e fim do fator previdenciário (fórmula progressiva 85/95), considerando idade e tempo de contribuição, o que vai exigir maior tempo na ativa para receber o benefício integral. Outra medida de impacto nas contas públicas é a restrição ao acúmulo de benefícios (pensão e aposentadoria), segundo os técnicos.

De acordo com levantamento do governo, com base em dados da Pnad, do IBGE, a proporção de pensionistas que acumulam benefícios subiu de 9,9% em 1992 para 32% em 2013, o que representa atualmente um universo de dois milhões de segurados. A tendência é que o percentual continue em alta devido ao aumento da participação da mulher no mercado de trabalho e ao fato de que há pensionistas que não recebem aposentadoria porque ainda não completaram os requisitos, mas que vão adquirir as condições no futuro.
Fonte: Jornal O dia, em 24/08/2016

Servidores da área econômica ameaçam fazer greves em série

O projeto que prevê um reajuste salarial e um bônus de eficiência para os auditores-fiscais da Receita Federal tem potencial de gerar um efeito dominó de paralisações entre as carreiras do alto escalão da política econômica do país. Após a greve dos servidores do Tesouro Nacional, que já afetou uma série de atividades do órgão, a carreira de planejamento e orçamento do Ministério do Planejamento também ameaça cruzar os braços.

Nos últimos anos, as carreiras da cúpula político-econômica do país tiveram tratamento similar do ponto de vista de negociação salarial. Por isso, os servidores estão irritados com o benefício diferenciado para os funcionários da Receita. Para eles, a diferenciação foi um equívoco do governo. Além do reajuste parcelado até 2019, os auditores-fiscais conseguiram enviar ao Congresso um projeto de lei com valorização do plano de carreira da categoria e um bônus de eficiência que sairá de um fundo que reúne parte das multas aplicadas pelos profissionais. Os funcionários do Tesouro e do Planejamento, no entanto, só receberam o reajuste, sem bonificação.

O movimento do Tesouro Nacional já causou mudanças no horário de funcionamento do Tesouro Direto e o adiamento, sem nova data, da divulgação do relatório da dívida pública federal de julho, inicialmente prevista para esta quarta-feira. Os funcionários estão mobilizados e pressionam o ministro da Fazenda fisicamente, na sala contígua ao gabinete de Henrique Meirelles.

Os representantes da carreira de Orçamento chegaram a se reunir com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Na reunião, no entanto, ele teria sinalizado negativamente em relação a um benefício extra para a categoria, uma vez que os servidores já tiveram um reajuste salarial este ano. Com a peça orçamentária de 2017 praticamente pronta desde o início do mês, a capacidade de pressão da categoria fica enfraquecida.

Em contrapartida, no entanto, o governo aceitou discutir uma outra demanda dos servidores: um decreto de regulamentação da carreira, que definirá em termos mais claros itens como carga horária e a contabilização de horas trabalhadas em casa. Com essa expectativa, os representantes da categoria devem segurar o início de uma possível paralisação por mais tempo.

Os secretários do Ministério do Planejamento tentam acalmar os servidores com o argumento de que o projeto que prevê o reajuste para os auditores da Receita ainda está em tramitação, sem data para aprovação. Na prática, no entanto, os parlamentares da Câmara dos Deputados dizem que o governo não interferiu para que a base postergue a aprovação dos aumentos.

No início do ano, o governo chegou a defender reajustes a 14 categorias do funcionalismo público, em um sinal controverso ao mercado num momento de ajuste fiscal. Diante das pressões das categorias, o ministro da secretaria de governo, Geddel Vieira Lima, afirmou ontem que os reajustes dos servidores não dividem a base do governo. Ele disse confiar na autonomia do Congresso Nacional para avaliar o melhor momento para aprovar aumentos, mas ponderou que essa é a hora de dar sinalizações claras à sociedade de que há uma preocupação do governo com a questão fiscal.

— Não vamos criar falsa polêmica de que reajuste divide ou não a base do governo. Na minha avaliação, o que está no Congresso vai ser votado e o que está para ser discutido o será à luz da realidade fiscal, depois que nós aprovarmos as medidas que forem necessários. Não tem polêmica, não tem divisão de base.


Comissão especial

Na Terça-feira, o projeto dos auditores-fiscais deu mais passo na Câmara e teve uma comissão especial instalada para análise do mérito. Agora, devem ser escolhidos o presidente e o relator do projeto. Mesmo assim, os servidores continuam mobilizados e têm retido, duas vezes na semana, todas as cargas que chegam nos portos, aeroportos e zonas de fronteira durante dois dias na semana. A intenção é prosseguir com o movimento até que a proposta seja votada.

Além do projeto que prevê o reajuste aos auditores fiscais, outras cinco categorias conseguiram pressionar o governo por um reajuste: polícia federal, polícia rodoviária federal, peritos federais agrários, servidores da carreira de políticas sociais e carreiras do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT). No total, os dois projetos devem ter um impacto estimado pelos técnicos da Câmara em R$ 11,5 bilhões (contando com o bônus dos servidores da Receita).
Fonte: Jornal Extra, em 24/08/2016

LDO prevê recursos para nomeação de servidores da Justiça Federal e de universidades

O texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/16) para 2017, aprovado na madrugada desta quarta-feira (24) pelo Congresso Nacional, manteve as regras do texto enviado pelo Executivo com os limites de despesa do Anexo V da lei orçamentária – que trata das admissões, alteração de carreiras e aumento para servidores – repartidos entre os três poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União (DPU).

O texto estabelece a admissão de servidores da Justiça Federal de Mato Grosso e Tocantins e de universidades federais criadas neste ano (Catalão/GO, Jataí/GO, Delta do Parnaíba/PI, Norte do Tocantins/TO e Rondonópolis/MT). Também destina recursos do orçamento para a implementação e o funcionamento das cinco universidades criadas em 2016

A proposta original, que restringiu a entrada de novos servidores, abriu exceção para reposição de vacâncias em 2017 de concursos com editais publicados até 31 de agosto deste ano; além de militares das Forças Armadas, servidores e membros da DPU; substituição de terceirizados e outros três itens.


Benefícios

O texto aprovado incluiu reajuste do valor do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar do funcionalismo federal até a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto original previa o congelamento desses benefícios se o valor recebido fosse maior que o total per capita pago pela União em março.


Receita corrente líquida

O texto também reserva 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na proposta orçamentária para auxiliar estados e municípios no fomento a exportações. Os recursos para a área de transporte não poderão ser destinados só a rodovias – os setores de transportes aéreo, ferroviário e hidroviário também terão de receber investimentos.

Por fim, o relatório aprovado estabelece destinação orçamentária mínima dos seguintes percentuais da RCL:
- 0,4% para regularização fundiária;
- 0,4% para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO);
- 0,02% à modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- 0,067% para radares eletrônicos em rodovias;
- 0,047% para sinalização rodoviária.


Reserva de contingência

As reservas de contingência de três fundos nacionais (Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional) serão categorizadas como despesa primária do governo federal.

Despesa primária é aquela que pressiona o resultado primário, alterando o endividamento líquido do governo. Na prática, a mudança faz com que os recursos dessas reservas de contingência possam ser considerados na avaliação da meta fiscal para, por exemplo, alcançar um deficit menor.

O texto ampliou a Reserva de Contingência de 2,2% para 2,8% com o objetivo, de acordo com Fagundes, de reforçar a garantia de execução dessas programações (0,6% serão para as emendas de bancada). A reserva é um mecanismo para atender a despesas não previstas e prováveis não destinadas a um órgão específico.


Fomento a exportações

O texto alterou o montante a ser destinado para auxiliar estados e municípios no fomento a exportações. O texto inicial reservava 0,4% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta orçamentária. Já o projeto aprovado garante que o valor aplicado às exportações seja, no mínimo, igual ao aplicado no exercício de 2016.


Contingenciamento

O relator da LDO, senador Wellington Fagundes, deixou os recursos da Justiça Eleitoral para eleições, plebiscitos e referendos de fora de um eventual contingenciamento do governo, feito para garantir a meta fiscal.

Além disso, pelo parecer, ficam fora de cortes as seguintes despesas:
- destinadas à implantação e ao funcionamento das universidades federais criadas a partir do exercício de 2016;
- relativas às agências reguladoras.
- inerentes ao Programa de Interesse Social (Lei 10.735/03);
- relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos;
- custas judiciais decorrentes de representação judicial e extrajudicial de União, autarquias e fundações federais;
- recursos dos fundos Penitenciário Nacional, Nacional de Segurança Pública, Nacional de Aviação Civil, e da Marinha Mercante.

Fagundes também manteve as despesas de custeio – a folha do funcionalismo e a previdência social, por exemplo –, como foi costume nas LDOs de anos anteriores, de fora do contingenciamento. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) já impede o bloqueio de obrigações constitucionais e legais; de despesas relacionadas à dívida pública; e as ressalvadas na LDO.
Fonte: Agência Câmara, em 24/08/2016

Juiz é favorável a teste de integridade para todo servidor público

Em audiência pública da comissão especial que analisa o projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16), o juiz federal Anderson Furlan Freire da Silva, da 5ª Vara Federal de Maringá (PR), manifestou apoio à maioria das chamadas “10 medidas contra a corrupção”.

O projeto prevê medidas que dividem opiniões de juristas. Uma delas é o chamado teste de integridade para funcionários públicos – que consiste em simular a oferta de propina para ver se o funcionário é honesto ou não.

O juiz, que foi colega de faculdade e ex-assessor do juiz federal Sérgio Moro, de Curitiba (PR), defendeu a Operação Lava Jato e disse concordar com a afirmação feita por Moro à comissão especial. “Nós vivemos situação de corrupção sistêmica. A Lava Jato abriu oportunidade histórica para repensarmos a forma como a corrupção pode ser combatida no Brasil. Essas medidas podem representar uma virada na impunidade”, disse.

Anderson Furlan defendeu medidas criticadas por juízes e advogados ouvidos pela comissão especial, como a criminalização do enriquecimento ilícito, o uso de provas ilícitas quando obtidas de boa-fé, a prisão preventiva para evitar dissipação de bens obtidos mediante corrupção e os testes de integridade para servidores públicos

“Um dos problemas no serviço público é a dificuldade de expulsar quem não tem vocação. Eu considero uma espécie de teste psicotécnico. Eu só discordo de Sérgio Moro quando ele defende que o teste seja aplicado apenas quando houver indício de crime. Acho que deve ser feito de forma aleatória e indiscriminada a todo o servidor público”, declarou.

O juiz defendeu a necessidade de aprovação das medidas usando como exemplo caso de corrupção verificado em Maringá (PR) em meados da década de 90 e impune até hoje, apesar da comprovação de R$ 2,4 milhões em desvios e de confissões que apontam prejuízos de R$ 50 milhões aos cofres públicos.

Segundo ele, se a legislação permitisse, na época, a criminalização do enriquecimento ilícito, a prisão preventiva para evitar a dissipação de bens e uma restrição a recursos judiciais, os criminosos teriam sido punidos e a sociedade teria sido ressarcida.


Temor

Outro convidado da audiência, o jurista e ex-reitor da Universidade de Brasília José Geraldo de Souza Júnior manifestou preocupação em relação à restrição de garantias constitucionais prevista nas medidas de combate à corrupção.

O jurista disse temer o resultado de mudanças provocadas pelo clamor popular em favor do rigor punitivo. E citou juristas que defenderam esta linha de raciocínio no Direito.

“Incorrem a erro a opinião pública e o legislador quando supõem que, com a edição de novas leis penais mais abrangentes e mais severas, será possível resolver o problema da criminalidade. Essa concepção é falsa por várias razões, já que o rigor punitivo não é uma panaceia e o crime tem várias causas”, ressaltou.
Fonte: Agência Câmara, em 24/08/2016

Lewandowski cria comissão para revisar Plano de Cargos e Salários do Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, criou uma comissão interdisciplinar para elaborar estudos e oferecer propostas de revisão do ‘Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União’, regido pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. A decisão consta de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 24. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias.

A comissão será coordenada pelo STF e deverá se reportar ao diretor-geral do órgão. Farão parte ainda do grupo representantes do Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.

Em julho, o governo sancionou lei que autorizou aumento salarial de 41,47% aos servidores do Judiciário da União. Pela lei, ficou definido que o reajuste será concedido de forma escalonada, em oito parcelas, até julho de 2019. Também em julho foi publicada a lei que aumenta os salários do Ministério Público da União. Juntos, os dois reajustes terão impacto nas contas do governo superior a R$ 25 bilhões até 2019.
Fonte: Revista Istoé, em 24/08/2016