Judiciário: sanção ainda aguarda parecer do Ministério da Justiça


Compartilhe esta publicação:

Em conversa com o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, na manhã desta terça-feira (12/7), o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, informou que o único parecer que ainda não foi elaborado para instrução da sanção ao PLC 29/16 foi o do Ministério da Justiça, que é de responsabilidade da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL). Amarildo comunicou que hoje à tarde terá, junto com a assessoria do STF, reunião com o secretário da Pasta, Marcelo Dias Varella, para cobrar celeridade na elaboração do documento, permitindo que a fase de pareceres seja concluída.

O diretor-geral conversou na semana passada com os responsáveis pelos pareceres jurídicos dos demais ministérios e foi informado que as análises foram elaboradas e encaminhadas à Presidência da República.


Planejamento sugere veto ao Artigo 6º

Em reunião no Ministério do Planejamento com a consultora jurídica adjunta da Pasta, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira na semana anterior, Amarildo recebeu a notícia de que a consultora sugeriu em seu parecer o veto ao Artigo 6º, que segundo ela abre margem para o reconhecimento do passivo dos 13,23%. A consultora, que também é advogada da União, relatou que algumas decisões administrativas dos tribunais inclusive fundamentaram a concessão dos 13,23% – citando principalmente o referido artigo – e como o STF suspendeu praticamente todas as decisões administrativas e judiciais, não haveria mais razão para manutenção do artigo em questão. Vânia Lucia fez questão de destacar que trata-se de uma opinião no parecer, mas como são vários pareceres, possa ser que outros órgãos não se manifestem acerca da matéria e a presidência da República não acate a sugestão.

Para o diretor-geral do Supremo, o único problema até agora verificado foi o veto ao Artigo 6º pelo Mpog. Nos demais órgãos, embora ele não tenha tido acesso aos pareceres, foi informado que não há recomendações contrárias. Amarildo fez uma crítica muito forte a setores da categoria que durante a tramitação do projeto trabalharam intensamente para retirada do Artigo 6º do Projeto de Lei, acusando os que defendiam a inclusão do artigo de trabalharem contra a categoria. Esses setores chegaram a dizer que a adição do artigo ao projeto retiraria direitos já conquistados.


Sisejufe alertava da necessidade do Art. 6º no PL 2648 para consolidar reconhecimento do direito aos 13,23%

Já no início de março, o Sisejufe alertava a categoria da necessidade da manutenção o Artigo 6º para garantia do passivo dos 13,23%. A decisão de suspensão da ação de execução dos 13,28%, da Anajustra, no STF, reforçou ainda mais a necessidade da manutenção do citado artigo, como forma de consolidar, mediante lei, o reconhecimento do direito ao reajuste.

“Esse é o maior passivo que toda a categoria poderá ser beneficiada, independentemente de quando o servidor tenha tomado posse no Judiciário, portanto não podemos correr o risco do STF anular as decisões judiciais e administrativas, assim como aconteceu com os Quintos. A inclusão da absorção no PL 2648 daria segurança jurídica para as decisões judiciais e administrativas, dando reconhecimento legislativo à incorporação dos 13,23%, estabelecendo a tabela salarial de 2016 como referência para a incorporação, que significa 14,23% na tabela atual, e não a incidência na tabela de 2003, que corresponde a 3,20%, ou seja, 1/4 do que a categoria teria direito, e ainda anteciparia o trânsito em julgado das ações em curso, tendo em visto o reconhecimento por parte do legislador”, afirma o presidente do Sisejufe Valter Nogueira Alves.


STF fará articulações na presidência esta semana para que sanção ocorra antes do prazo final

Após o envio do parecer da Secretaria de Assuntos Legislativos pelo Ministério da Justiça, o diretor-geral do STF informa que vai procurar interlocutores no Planalto para acelerar a tramitação, permitindo que a sanção ocorra antes do prazo final, no dia 20 de julho.

Fonte: Sisejufe, em 12/07/2016

Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.