Câmara aprova urgência para acelerar tramitação do PLP 257/2016


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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), por 335 votos a 118, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos estados perante a União. Esse pedido foi rejeitado na semana passada.

Não há unanimidade entre os partidos sobre a urgência da matéria em razão de negociações em andamento de governadores do Nordeste com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre novas medidas que beneficiariam esses estados.

No acordo fechado com o governo federal duas semanas atrás, os principais beneficiados com a redução dos valores das prestações foram estados do Sul e Sudeste.


Base governista

Deputados da base de Michel Temer fizeram críticas ao projeto. “Hoje, [o projeto] tem um casuísmo político, porque resolve problemas dos atuais governadores e transfere essa bomba fiscal para gestões futuras”, afirmou o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) quer garantia de que não haverá prejuízo aos servidores, já que entre as contrapartidas da renegociação da dívida está um ajuste fiscal que pode congelar salários e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais.

“Precisamos ter segurança de que essas questões sejam tratadas em outro projeto, sem prejuízo para os servidores. Votar a urgência hoje é um risco de que, no futuro, vão dizer que não puderam cumprir o acordo”, disse Faria de Sá. Ele cobrou o conhecimento do texto a ser votado.

O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), reconheceu que há uma discussão para separar a parte mais polêmica do texto, mas ainda não haveria qualquer definição. Ele minimizou a polêmica. “O que estamos fazendo é apenas votar requerimento de urgência. Vamos entrar no recesso branco e a matéria só será apreciada em agosto”, disse.

Fonte: Agência Câmara, em 12/07/2016

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