Servidores se rebelam contra limites para gastos nos Estados

Uma parcela do funcionalismo público abriu campanha contra o projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União. O chamado PLP 257 tramita na Câmara dos Deputados com regime de urgência e deve ser votado nesta segunda-feira à tarde, dia 1º de agosto, se não houver mudanças de última hora.

A alegação de diferentes categorias de servidores é a de que carreiras importantes serão prejudicadas caso o projeto seja aprovado da forma como foi proposto, uma vez que ele estabelece limites para o aumento de gastos de estados que precisem de socorro financeiro da União. Há quem relacione até o sucesso da Operação Lava-Jato e do combate à corrupção à não-aprovação do projeto, atrelando diretamente o empenho e o compromisso de procuradores e juízes com a justiça aos salários e gratificações que recebem.

Os gastos com pessoal são a principal razão para o descontrole das finanças dos Estados. Entre 2009 e 2015, houve crescimento real (ou seja, acima da inflação do período) dessa despesa acima de 10% em todos os 26 estados mais o Distrito Federal. Em catorze estados, o aumento real dos gastos com servidores ativos e inativos foi superior a 38%. O caso mais dramático é o do estado do Rio de Janeiro: o crescimento real acumulado foi de 70% entre 2009 e 2015.

“O descontrole nas despesas com pessoal representa o principal fator de estrangulamento (da situação financeira) dos Estados”, avaliou o Ministério da Fazenda em nota técnica que analisa a evolução das receitas e das despesas dos Estados nos últimos anos.

O projeto de lei complementar foi apresentado em março passado ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff, pelos então ministros Nelson Barbosa (Fazenda) e Valdir Simão (Planejamento). O texto autoriza a União a prorrogar o prazo de pagamento da dívida dos Estados com a União em até 240 meses (o equivalente a vinte anos) em troca de uma série de contrapartidas que os governadores precisam assumir para tentar garantir que colocarão as finanças públicas estaduais em ordem – ou que ao menos tentem evitar o descontrole do orçamento.


Empenho mantido

O empenho em aprovar o projeto foi mantido mesmo com a troca de governo e de equipe econômica, dada a necessidade de refinanciamento dos Estados por causa de sua penúria fiscal. Serviços essenciais como o atendimento na área de saúde estão sendo afetados por causa da falta de dinheiro que os governadores enfrentam.

Para que tenham direito ao refinanciamento, os governadores terão que aprovar leis que contenham – ao menos de forma provisória – a expansão das despesas ou a renúncia de receitas. São medidas como proibir reajustes a servidores e contratações e a concessão de novos benefícios fiscais a empresas nos 24 meses subsequentes à assinatura do acordo da União com cada Estado; ampliar a alíquota de contribuição dos servidores com a previdência estadual; limitar os benefícios da previdência estadual ao que é concedido pela União aos seus funcionários; e a exigência de criação de ferramentas para monitorar a situação fiscal de cada Estado, de modo a evitar o descontrole das contas.

Economistas dizem que o governo federal age de maneira correta ao exigir as contrapartidas dos estados na forma de controle de gastos , uma vez que, se nada for feito, a renegociação servirá apenas para adiar o enfrentamento do rombo fiscal. Muitos Estados brasileiros tiveram a situação financeira agravada nos últimos meses por causa da combinação de queda das receitas (por causa da recessão) e de aumento de despesas, muitas das quais contratadas nos anos de crescimento da economia.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) preparou uma nota técnica em que pede a retirada do caráter de urgência do PLP 257 ou a sua rejeição. A entidade alega que há pontos que são inconstitucionais e critica o fato de parte do ônus recair sobre os servidores: “ao vedar a produção de quaisquer impactos remuneratórios, o projeto de lei complementar causa estagnação das carreiras públicas”, diz a nota da associação. Eles afirmam que o projeto “deixa de reconhecer que existem diversas categorias de servidores públicos com salários já defasados há anos”.

O acordo entre o governo do presidente interino, Michel Temer, e os Estados foi celebrado em junho. “Prevaleceu o interesse da nação. Os governadores entenderam isso e foram solidários de várias formas”, disse na ocasião o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, a União vai abrir mão de 20 bilhões de reais neste ano com o refinanciamento. “Todos reconheceram o rigor necessário agora para equilibrar a evolução da dívida”, disse.
Fonte: Revista Veja, em 31/07/2016

Funcionários do Itamaraty já se movimentam para greve

O clima esquentou no Itamaraty. O sindicado que representa os servidores do órgão, o Sinditamaraty, tentou, sem sucesso, na última quinta-feira, 28, fechar um acordo para reajuste salarial da categoria. A expectativa era que o Ministério do Planejamento aceitasse a proposta de aumento de 10,8% em parcela única, a partir de janeiro de 2017, mas a pasta recusou. Motivo: o Sinditamaraty condicionou o acordo à inclusão da reestruturação da carreira no projeto de lei que seria enviado ao Congresso.

Com isso, os servidores do Itamaraty são os únicos do governo federal que ainda não têm nenhum acordo de reajuste fechado. De início, o governo ofereceu 27% à categoria, divididos em três parcelas, mas, por uma série de exigências, nada avançou. Agora, com todo o servido público beneficiado com correção salarial, os funcionários do Ministério de Relações Exteriores acreditavam que teriam as portas abertas no governo. Contudo, só colheram frustração. Diante desse quadro, não está descartada a possibilidade de greve.

Para entender a confusão que se instalou entre os servidores, veja a nota divulgada pela Sinditamaraty:

“Em razão da aprovação em assembleia do aumento de 10,8% a ser aplicado na folha de pagamentos de janeiro desde que houvesse o compromisso de reenquadramento, o Sinditamaraty encaminhou minuta de acordo ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para assinatura. Em resposta, aquele Ministério convocou o sindicato para uma reunião, realizada na tarde do dia 28.

Nesta ocasião, o Planejamento informou que não poderia firmar o acordo com a vinculação ao reenquadramento e nem admitir, a priori, que estava de acordo com a medida. O único compromisso possível para aquele órgão seria a inclusão de uma cláusula para a formação de grupo de trabalho sem o estabelecimento de quaisquer condicionantes, ou seja, sem prazos e sem o compromisso de aprovação do estudo apresentado pelo sindicato. A assinatura do acordo restou assim prejudicada.

Na oportunidade, o sindicato expressou ao Ministério do Planejamento seu entendimento de que aquele órgão não poderia firmar o acordo nos termos propostos, pois não tem como garantir nenhuma negociação futura. Considerando a expectativa de aprovação da PEC 241/2016 no Congresso Nacional , que visa instituir um novo regime fiscal, é possível que aquele órgão fique impossibilitado de negociar qualquer aumento para o funcionalismo público já que estes poderiam ficar restritos a um índice pré-determinado e linear para todas as carreiras do funcionalismo público.

Diante desse cenário, o Sindicato reforçou ao Planejamento que, de qualquer forma, a última proposta posta em votação deixava, neste momento, de ser uma proposta minimamente aceitável e passava a ser potencialmente prejudicial para todas as carreiras. Portanto, a negociação, ora em andamento, deve contemplar uma solução imediata para a questão da equiparação salarial das carreiras do SEB às carreiras correlatas, posto que, nesse contexto, o pleito passa a ser urgente e inadiável e precisa estar previsto no projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso ainda esse ano.

O Planejamento prometeu estudar a questão e dar uma resposta ao sindicato com a maior brevidade possível. O Sinditamaraty segue na expectativa de que a negociação salarial possa ser finalizada nos próximos dias, com um resultado favorável para todas as carreiras, e convoca os filiados a acompanharem a situação ante a possibilidade de convocação de assembleias a qualquer momento.”
Fonte: Correio Braziliense, em 30/07/2016

Concurso TST: 270 vagas já estão autorizadas! Salários de até R$ 12.346!

Em breve poderá ser divulgado o concurso público do Tribunal Superior do Trabalho (Concurso TST). Ao menos 270 oportunidades estão autorizadas para função de analista judiciário, cujo preenchimento ocorrerá por meio de concurso público. Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá ter graduação em direito.

Na própria justificativa apresentada na proposta de criação dos 270 cargos de analista, o até então presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, informou que as vagas para analistas judiciários na Área Judiciária, “está aquém do ideal”. Além disso, Antonio informou que especialistas atuam na atividade finalística do tribunal, o que torna necessária “maior alocação de pessoas de qualificação profissional compatível”.

O Analista Judiciário contará, a partir de janeiro de 2017, com salário de R$ 10.462,00. Além disso, o servidor fará jus ao auxílio alimentação no valor de R$ 884, auxílio-saúde, atualmente de R$ 300, e auxílio-natalidade, de R$ 700, o que totaliza a quantia de R$ 12.346.


Sobre o TST

O Tribunal Superior do Trabalho – TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.

O TST é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.


Último Concurso TST

O último concurso TST aconteceu em 2012, com validade até este ano. Logo, se as vagas forem aprovadas, é possível que o órgão não demore muito, após o fim do prazo de validade, para abrir o novo edital.
Fonte: Site Notícias concursos, em 29/07/2016

PLP 257/16 será pautado em sessão extraordinária na Câmara dos Deputados nesta segunda

O PLP 257/16 está pautado em sessão deliberativa extraordinária da Câmara dos deputados, que acontecerá na próxima segunda-feira (01/08) às 16h. A sessão foi marcada as pressas pelo presidente da câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Entre os riscos presentes no projeto, está o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário.

A sinalização de suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.

Confira aqui a informação divulgada no site da Câmara, e a notícia completa.
Fonte: Sitraemg, em 29/07/2016

Setor público demite 155 mil em 12 meses

O desemprego se alastrou de uma tal forma, que nem o setor público está sendo poupado. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, nos 12 meses terminados em junho, prefeituras, estados e União demitiram 155 mil pessoas. A maioria delas regidas pela CLT, ou seja, sem estabilidade.

Apesar dessas demissões, no entanto, o setor público continua inchado. Nos últimos anos, estados e municípios abarrotaram suas estruturas de indicados políticos. Tanto que a maior parte deles ou está no limite ou acima do teto de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O setor público está demitindo, principalmente, pessoas que ocupam cargos comissionados. Mas isso não significa dizer que as vagas serão fechadas. Certamente, os postos serão preenchidos novamente por indicados de outros aliados políticos. Isso está sendo visível no governo federal.
Fonte: Correio Braziliense, em 29/07/2016

Novas regras para aposentadoria valerão para trabalhadores de até 50 anos

O governo já definiu um dos pontos mais polêmicos da reforma da Previdência, que todo brasileiro gostaria de saber: quem será atingido pelas mudanças e como. As novas regras — mais rígidas e que exigirão mais tempo de trabalho para se obter a aposentadoria — valerão para quem tiver até 50 anos de idade. Terão direito a uma regra de transição aqueles que tiverem 50 anos ou mais quando a reforma for promulgada. Nesse caso, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normais atuais.

As linhas gerais da reforma da Previdência foram fechadas em reunião na última quinta-feira entre o presidente interino, Michel Temer, e os ministros da área econômica e da Casa Civil. O eixo é a adoção de uma idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos, podendo chegar a 70 anos no futuro.

Também ficou decidido que mulheres e professores, que atualmente podem se aposentar antes dos demais trabalhadores, terão uma regra de transição especial, pela qual levarão mais tempo até que os critérios de aposentadoria se igualem aos dos demais trabalhadores.

A proposta foi antecipada ao GLOBO pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Ele contou que foi apresentado ao presidente um duro diagnóstico das contas do regime de aposentadoria, que ficaria inviável na próxima década se nada fosse feito.

— Estamos com um déficit crescente de forma exponencial e explosivo. Só que a receita da União não é explosiva. Logo, o déficit vai bater no limite máximo do que o orçamento suporta. Então, nós temos que puxar os efeitos dessa reforma para o mais próximo possível, sem sermos injustos, fazendo a transição — disse o ministro.

Segundo Padilha, o corte de 50 anos e o pedágio de até 50% (por exemplo, se faltam dez meses para a aposentadoria, o trabalhador teria de esticar em cinco meses o período na ativa para requerer a aposentadoria sob a legislação hoje em vigor) farão com que a transição entre as regras atuais e as novas dure 15 anos, considerado um prazo razoável para interromper a trajetória explosiva do déficit.

Para mulheres e professores, que terão tratamento diferenciado, a transição levará mais tempo. No caso das mulheres, foi uma decisão presidencial, apesar de viverem mais.

Padilha disse ainda que o governo pretende criar uma brecha legal para permitir que a idade de aposentadoria chegue aos 70 anos, dependendo da mudança demográfica, agravada pelo rápido envelhecimento da população brasileira. Ele explicou que o ponto de partida será 65 anos. Será definida uma regra de como ao longo do tempo o patamar poderá ser elevado, sem precisar passar pelo Congresso.

Ele reafirmou que a reforma pretende fixar regras únicas para todos os trabalhadores, mas que isso não significa que os regimes privado e do servidor serão unificados. Os militares das Forças Armadas também terão que cumprir a idade mínima de 65 anos, com mudanças nas carreiras para absorver o tempo maior na ativa. O governo ainda avalia como ficará a pensão das filhas, no caso em que os militares optaram por manter o benefício em 2001, pagando um adicional.

Já policiais militares e bombeiros, que não têm idade para se aposentar (só tempo de contribuição), não serão abrangidos pela reforma da Previdência. Caberá aos estados alterar as regras para essas categorias. O entendimento é que trazer essa questão para a Constituição poderá dificultar ainda mais o processo de aprovação no Congresso.

O ministro confirmou ainda que o governo pretende mexer nas regras da pensão por morte para todos os segurados (do INSS e servidores públicos): o valor do benefício cairá para 60%, mais 10% por dependente, no limite de 100%. Os benefícios assistenciais (Lei de Assistência Social, a Loas), pagos a idosos e deficientes da baixa renda, também passarão por mudanças. A idade de 65 anos deve subir e o valor do auxílio — correspondente a um salário mínimo independentemente de tempo de contribuição — será revisto.

A mudança, neste caso, valerá apenas para os novos beneficiários. A proposta prevê ainda uma cobrança de contribuição para os trabalhadores rurais, além do aumento da idade para aposentadoria (hoje mais cedo do que a dos demais).


Força ao acordo coletivo

indagado sobre a resistência das centrais sindicais à reforma, Padilha respondeu que os interesses do cidadão vão se impor no Congresso:

— As posições das centrais e confederações serão mantidas, mas serão superadas. Ficarão acima das posições deles os interesses do cidadão, do João, da Maria, do José, que precisam saber como vão se aposentar.

Padilha disse que outra reforma prioritária do governo, a trabalhista, conterá apenas dois tópicos: prevalência do acordado sobre a CLT, com a valorização da negociação coletiva, e regulamentação da terceirização, inclusive nas atividades-fim.

— Vamos aprovar o projeto (de terceirização) que está no Senado e, se for o caso, a gente modifica, porque aquela aprovação na Câmara foi uma batalha campal e, neste caso, há muito risco, a gente pode ganhar ou perder.

Ontem, em entrevista a agências internacionais de notícias, Michel Temer afirmou que acha difícil que as reformas da Previdência e trabalhista sejam aprovadas ainda este ano. Porém, o presidente interino garantiu que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impõe teto para os gastos públicos será votada ainda em 2016.
Fonte: Jornal O Globo, em 30/07/2016

Barrar PLP 257 exige união e esforço concentrado

Uma reunião de líderes partidários e bancadas da Câmara dos Deputados deve começar por volta das 13 horas da segunda-feira (1º/8) para definir a pauta da sessão que começa em seguida, às 16 horas, segundo a convocação. É nela que o destino do serviço público brasileiro – federal, estadual e municipal – começará a fase mais aguda do que pode vir a ser seu declínio. O colégio de líderes decidirá a votação em plenário, do PLP 257/16, o famigerado projeto que além de permitir a demissão de servidores concursados, suspende concursos públicos e aumenta a contribuição previdenciária do setor, entre outras propostas.

O ataque é fulminante e bem orquestrado pelo Palácio do Planalto e Congresso Nacional. A sessão convocada para a segunda-feira, 1º de agosto, tem o PLP 257 como destaque na pauta. O projeto, já pautado, não foi discutido ou debatido com o eleitor, com o servidor, com o cidadão. Agora, o pouco tempo e a urgência do que se tem a fazer foram objetos de discussão na reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), nesta quinta-feira (28/7), com participação de várias entidades representativas dos servidores. Pela Fenajufe, os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria e Gerardo Lima estiveram presentes, ao lado de entidades como Andes-SN, Anffa-Sindical, ASFOC-SN, ASMETRO-SN, ASSIBGE-SN, CNTSS, CONDSEF, CSP/CONLUTAS, C.T.B., CUT, FASUBRA, FENAPRF, FENASPS, PROIFES, SINAIT, SINAL, SINASEFE, SINDIFISCO, SINDIRECEITA, SINPECPF, SINTBACEN e UNACON-Sindical.

Como estratégia para barrar o avanço do retrocesso exposto no PLP 257, ficou definido que as entidades sindicais vão trabalhar prioritariamente em suas bases. Por isso, a Fenajufe orienta aos sindicatos que pressionem os deputados no fim de semana; antes do embarque a Brasília no domingo à noite ou na segunda-feira (1/8) e na chegada ao aeroporto Juscelino Kubistchek, na Capital Federal, onde haverá um comitê de recepção desde as primeiras do dia.

Os sindicatos deverão enviar delegações a Brasília já a partir da segunda-feira para atuação nas várias frentes de trabalho, incluindo aeroporto e Câmara dos Deputados. O nome e o CPF de quem virá deverá ser comunicado com urgência à Fenajufe ( fenajufe@fenajufe.org.br), para a negociação de acesso ao parlamento. Vale lembrar que o traje permitido, para homens, é o terno ou blazer, para homens e para as mulheres, o equivalente.

Para organizar o desenvolvimento dos trabalhos durante a semana, a Fenajufe convoca os representantes sindicais e delegações dos estados para uma reunião de organização das atividades na terça-feira (2/8), às 10 horas, na sede da Fenajufe, em Brasília.

Pelas redes sociais os servidores também poderão atuar no fim de semana, cobrando via Twitter e Facebook que os deputados de seu estado votem NÃO para o PLP 257/16. A Fenajufe disponibilizou em seu site um disparador de e-mails aos deputados federais, onde uma carta pede ao parlamentar que vote NÃO para o PLP 257. Envie você também sua mensagem AQUI.


Grave ameaça

O estrago promovido pelo PLP 257 pode inviabilizar a carreira pública, extingui-la em longo prazo e facilitar a substituição dos postos de trabalho por terceirados, sob a alegação de maior produtividade. E o pior, exclui do debate o fim dos direitos trabalhistas, a extinção da Justiça do Trabalho e o afastamento da proteção legal do trabalhador: a prevalência do combinado sobre o legislado é o maior indicativo do que vem por aí. Os principais riscos do projeto são:

1) Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos (ativos e inativos);

2) Suspensão dos concursos públicos;

3) Congelamento de salários dos servidores públicos;

4) Interrupção da politica de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;

6) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;

7) Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

8) Destruição da previdência social;

9) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;

10) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;

11) Cortes no orçamento social;

12) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;

13) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos;


Não ao PLP 257/16

Para barrar o ataque contra os servidores e o serviço público, promovido pelo PLP 257/16, vamos enviar o máximo de Cartas aos Deputados, cobrando deles que votem contra o projeto. Utilize o disparador no site na Fenajufe (AQUI) ou clicando nas imagens inseridas no texto. Envie agora mesmo. A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para a segunda-feira (1/8), às 16 horas.
Fonte: Fenajufe, em 29/07/2016

Comissão aprova projeto que estende feriados locais a órgãos federais

A Comissão de Cultura aprovou, no último dia 5, proposta que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer.

Relator na comissão, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) apresentou parecer pela aprovação da proposta, prevista no Projeto de Lei 4789/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Pansera lembra que, segundo o autor, o objetivo é evitar situações em que o cidadão fique confuso a respeito de quais repartições federais efetivamente abririam ao público em dias de feriado municipal, estadual ou distrital. “É inquestionável que a proposição contribui para conferir uniformidade do funcionamento das repartições públicas em cada local, ainda que não de maneira plena”, defendeu Pansera.

O relator destacou ainda que a iniciativa abrange apenas as repartições federais (uma vez que não seria possível editar lei federal regulando o funcionamento de repartições estaduais ou municipais) e não inclui pontos facultativos (cuja decretação é ato privativo do chefe do Poder Executivo).


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara, em 29/07/2016

Servidor público com a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral não recebe remuneração no período eleitoral

Por unanimidade, a 1ª Turma decidiu que um candidato que teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral terá que devolver os valores recebidos durante licença para a atividade política.

O candidato recorreu ao TRF da 1ª Região da sentença que negou seu pedido para que não fossem descontados de seus vencimentos os valores recebidos durante período de licença para o exercício de campanha eleitoral.

O apelante argumentou que, como policial rodoviário federal, fez jus à licença para a atividade política com o recebimento de sua remuneração integral no período de 01/07/2007 a 07/09/2008, quando ficou afastado e participou de campanha eleitoral no município de Itapaci/GO, e não recebeu os vencimentos no período de 08/09/2008 a 05/10/2008, quando teve sua candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral.

Para o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, não merece reparos a sentença recorrida. Em seu voto, o magistrado cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1, segundo as quais o deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o servidor faça jus à licença para a atividade política com vencimentos integrais.

O magistrado entendeu que, diante do indeferimento do registro da candidatura do impetrante, nenhuma ilegalidade se apresenta no ato de a Administração reaver os valores de licença concedida sem remuneração.

O Colegiado, acompanhando o relator, negou provimento à apelação do servidor público.

Processo nº: 2009.34.00.039126-5/DF
Fonte: TRF1, em 29/07/2016

Ministro da Cultura nega motivação política na demissão de comissionados

O ministro da Cultura, Marcelo Calero, negou hoje (29) que os 81 servidores comissionados demitidos nesta semana tenham sido desligados da pasta por razões políticas. Segundo o ministro, a decisão está em conformidade com promessa de valorização dos funcionários de carreira, feita por ele feita na cerimônia de posse.

Calero disse que de 40 a 50 desses cargos de chefia serão ocupados por servidores de carreira do ministério escolhidos em um processo de seleção interna. Os demais cargos serão extintos, de acordo com orientação do Ministério do Planejamento para economizar.

“A questão é: funcionários comissionados que não sejam funcionários públicos de carreira. Um negócio absolutamente objetivo, que é resultado de uma demanda da sociedade. A sociedade quer uma instituição pública eficiente, republicana, moderna, e isso passa pelo servidor de carreira. Aquele que chegou aos quadros do serviço público, não por ser conhecido de alguém ou apadrinhado, mas por mérito próprio”, explicou o ministro.

Calero destacou que ele próprio perdeu gente competente de seu gabinete. “A pessoa é competente e já está no ministério não sei há quantos anos. “Desculpe, mas essa pessoa não devia nem estar lá”, aflrmou.

O ministro não soube estimar qual a economia financeira que seria gerada pelo corte de servidores comissionados, mas informou que os processos de seleção interna devem ser lançados na próxima segunda-feira (1°) para que se defina em cerca de 15 dias quem vai ocupar essas funções de confiança.

Marcelo Calero confirmou que vai reavaliar o nome de Oswaldo Massaini Filho para a diretoria da Cinemateca Brasileira, em substituição a Olga Futtema, uma das exoneradas. Massaini é acusado de crime de estelionato, e sua indicação do nome recebeu várias críticas de pessoas ligadas à área da Cultura.
Fonte: Agência Brasil, em 29/07/2016

Servidores do Inca retornam ao trabalho após decisão da Justiça

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a interrupção da greve e o imediato retorno ao trabalho dos servidores de nível médio do Instituto Nacional de Câncer (Inca).

A decisão do presidente da 5ª Turma Especializada, desembargador Marcello Granado, foi publicada nesta quinta-feira. A Justiça proibiu manifestações e piquetes que possam prejudicar o acesso dos funcionários e da população as unidades do órgão.
Fonte: Agência Brasil, em 29/07/2016

Temer assina projeto com reajuste de 37% e evita greve de delegados da PF

Pressionado pelos delegados da Polícia Federal, o presidente interino Michel Temer assinou na noite de ontem (28) projeto de lei que prevê reajuste de 37% para essa categoria. O texto será enviado para aprovação do Congresso Nacional e contempla todas as carreiras da PF.

O objetivo foi evitar paralisação dos delegados da PF às vésperas dos Jogos Olímpicos do Rio 2016. O diretor-geral da PF, Leandro Daiello, informou na quarta-feira (27) ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que a categoria já havia aprovado indicativo de greve.

Segundo a categoria, o PL recompõe perdas inflacionárias retroativas a 2012. Caso o projeto seja aprovado, os reajustes serão feitos em parcelas, entre 2017 e 2019. Hoje, o salário inicial de um delegado da PF é de cerca de R$ 14 mil.

Diante da assinatura, a Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF) cancelou as mobilizações que estavam marcadas para esta sexta-feira em todas as superintendências regionais da PF. Estavam previstas também manifestações nos aeroportos para o fim de semana. Uma paralisação nacional seria votada em assembleia na próxima terça-feira (2).
Fonte: Agência Brasil, em 29/07/2016

Reajuste para servidores da Câmara dos Deputados está determinado por lei

Os servidores da Câmara dos Deputados terão reajuste escalonado entre 2016 e 2019. É o que estabelece a Lei 13.323/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2016, aprovado no Senado em 12 de julho.

A nova lei reajusta os salários dos servidores efetivos, dos cargos de natureza especial (CNE) e do secretariado parlamentar da Câmara dos Deputados. O aumento será escalonado. São 5,5% neste ano; 5% em janeiro do ano que vem; 4,8% a partir de janeiro de 2018 e 4,5% a partir de janeiro de 2019. O reajuste será estendido às aposentadorias e pensões.


Vigência

Depois de consultar os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Justiça e Cidadania e a Advocacia-Geral da União, o presidente interino Michel Temer vetou o artigo sobre a vigência da nova lei. O texto vetado estabelecia que a lei entraria em vigor na data da publicação (29 de julho) e teria efeito retroativo a partir de 1o de janeiro de 2016. Na sua justificativa, Temer alegou que o pagamento retroativo está em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E disse que uma despesa não autorizada pela LDO vai de encontro à Constituição.

Com o veto, a nova lei não traz expressa a data de entrada em vigor. Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, as leis devem entrar em vigor 45 dias após a publicação oficial, salvo disposição em contrário, ou seja, exceto se estiver explícita a data de início da vigência. Com o veto então, esta lei entra em vigor daqui a 45 dias.
Fonte: Agência Senado, em 29/07/2016

Gestante afastada tem garantido o recebimento de função comissionada até cinco meses após o parto

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso da União contra sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de uma servidora pública a continuar recebendo o pagamento do cargo em comissão, desde a data da impetração do mandado de segurança até cinco meses após o parto.

A União, em suas alegações recursais, sustentou que os cargos em comissão ou funções comissionadas “não garantem estabilidade aos seus ocupantes, mesmo em caso de gravidez, em atenção exclusiva a critérios de oportunidade e conveniência do administrador, dado o caráter discricionário”.

Ao analisar o caso, a Turma considerou improcedentes os argumentos do recurso. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Cesar Cintra Jathaí Fonseca, destacou que “a proteção da trabalhadora gestante constitui direito complementar de amparo à maternidade e ao recém-nascido, durante o período da gestação e salvaguardando a prerrogativa consistente na licença maternidade”.

O relator sustentou que, dentre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (art. 6º, caput, da CF/88), o legislador incluiu o direito social de proteção à maternidade. Destacou, ainda, que a excepcionalidade da tutela constitucional conferida à maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, do ADCT – CF/88) e na licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias ( art. 7º, XVIII, CF/88).

O magistrado fez referência, em seu voto, a precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Federal (STF) ao destacar: “embora não se afaste o caráter precário do exercício da função comissionada, a servidora pública gestante, ou nos casos de dispensa do cargo em comissão ou função comissionada, tem direito à compensação financeira, referente ao valor da função ocupada”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 2008.34.00.014337-9/DF
Fonte: TRF1, em 28/07/16

STF recebe sindicalistas e anuncia criação de comissão para elaborar Plano de Carreira

A luta pela valorização das atividades e da remuneração dos servidores do Judiciário Federal teve uma importante vitória nesta quarta-feira (27/7). O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, recebeu o Sisejufe, o Sindiquinze, a Agepoljus e a Associação da Justiça do Trabalho para anunciar que criará nos próximos dias uma comissão interdisciplinar para elaborar um Plano de Carreira para a categoria. A comissão contará com a participação dos Tribunais Superiores, Conselhos e Fenajufe.

Lewandowski afirmou que gostaria de ter avançado mais nesta discussão e que os trabalhos já estivessem em pleno funcionamento, para que ele pudesse enviar o projeto ao Congresso Nacional ainda em sua gestão, que termina em setembro. No entanto, a dificuldade em aprovar o reajuste salarial da categoria acabou impedindo que isso acontecesse.

A reunião, marcada pelo próprio ministro Lewandowski, teve a participação do presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves; do presidente do Sindiquinze, José Aristéia; dos sindicalistas Edimilton Gomes e Jailton Assis; e pelo Supremo, o diretor-geral, Amarildo Vieira; o juiz auxiliar da presidência, Paulo Schmidt e o secretário de Segurança, Murilo Herz.

O presidente do STF disse no encontro que uma segunda comissão está tratando da regulamentação da Lei 13.317/16 e concluirá os trabalhos no prazo cinco dias. Os dirigentes do Sisejufe e do Sindiquinze solicitaram que o Adicional de Qualificação (AQ) – previsto na Lei do reajuste para quem tem diploma de curso superior – seja estendido a todos os técnicos, independentemente da área de atuação.


Bastidores da campanha salarial

O ministro Lewandowski contou detalhes das tratativas para aprovação do reajuste salarial e informou que, em alguns momentos, teve de intervir para garantir o avanço das negociações. O presidente do STF elogiou os dirigentes sindicais que atuaram de forma responsável durante o processo que culminou com a aprovação da Lei 13.317/16 e disse que o resultado foi uma vitória de toda a categoria.


Segurança fortalecida

Ao final da reunião, Lewandowski informou que está editando várias resoluções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uniformizar procedimentos e dar maior protagonismo ao segmento dos agentes, a fim de fortalecer a área da segurança institucional.
Fonte: Sisejufe, em 28/07/2016

Temer envia ao Congresso projeto de lei para alterar remuneração de servidores

O presidente em exercício, Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências". A mensagem de envio da proposta está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.

Na semana passada, o Ministério do Planejamento confirmou em nota que o governo federal encaminharia ao Legislativo projetos referentes a acordos salariais firmados com 14 categorias. Os acordos foram assinados formalmente entre fevereiro e maio deste ano.

Entre as categorias atendidas por esses projetos estão auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores fiscais do Ministério do Trabalho, Médicos Peritos do INSS e Polícia Federal.

Também na semana passada, o governo enviou aos parlamentares projeto específico dos servidores do Fisco, para dispor sobre a "Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil" e instituir "o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil".
Fonte: Jornal Estado de Minas, em 29/07/2016

Reajuste inflacionário para funcionalismo público em ano eleitoral é lícito, diz TRE-SP

Reajustes salariais para o funcionalismo público em ano eleitoral são lícitos, desde que sirvam exclusivamente para compensar a inflação do período. A tese foi estabelecida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em resposta a uma consulta feita pela Câmara Municipal de vereadores de Campinas sobre reajuste de funcionalismo público em ano de eleição. Como se tratou de questionamento em tese, e não de caso real e concreto, foi possível aos magistrados fazer a análise do mérito do pedido.

Segundo o relator do processo, juiz André Lemos Jorge, “o que a lei proíbe é que, no período compreendido entre 180 dias que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, seja criado um aumento real no salário do funcionalismo”. Para ele, “é legítima e lícita a iniciativa legislativa que vise, exclusivamente, à revisão salarial”.

O artigo 73, VIII, da Lei das Eleições (9.504/97) prevê que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no artigo 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

Lemos Jorge é o autor Manual de Direito Eleitoral e Jurisprudência, editado pela ConJur. O livro aborda as novas normas e o entendimento das cortes eleitorais brasileiras sobre diversas questões. Diretor-executivo da Escola Judiciária Eleitoral Paulista e juiz do TRE-SP, o autor acompanha de perto as mudanças na jurisprudência.

Consulta 11.533
Fonte: Consultor Jurídico, em 29/07/2016

Alerta: PLP 257 é grave ameaça ao serviço público e precisa ser combatido

Avança a passos largos na Esplanada dos Ministérios o maior golpe contra os trabalhadores brasileiros, jamais visto. Gestado em conjunto pelo Palácio do Planalto e Congresso Nacional, o ataque vem na forma de projetos de leis que arrancam direitos já conquistados pelos trabalhadores e lançam apenas incertezas sobre o futuro, tudo sob as bênçãos do empresariado nacional, dono da maior e mais bem financiada bancada do parlamento.

A bomba da vez é o PLP 257/16 que tramita em regime de urgência na Câmara e traz na ementa a descrição quase poética da proposta do projeto: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O que a ementa esconde, mas o texto deixa claro, é que a ajuda aos estados e municípios e o equilíbrio fiscal serão conseguidos à custa de demissões e retirada de benefícios tanto dos trabalhadores do setor privado, quanto daqueles do setor público, nas três esferas: municipal, estadual e federal. Ninguém escapa e a faca de ouro é empunhada pelo Legislativo e o Executivo federais. A previsão é que o projeto seja votado no plenário da Câmara, na segunda-feira, 1º de agosto.

Na avaliação da Fenajufe o projeto é uma grave ameaça e precisa ser combatido, através da mobilização dos servidores. O PLP 257/16 propõe, entre outras, as seguintes medidas que afetam diretamente os servidores públicos:

- Não concessão de aumento de remunerações dos servidores a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e previstas constitucionalmente;

- Elevação de contribuições previdenciárias dos servidores para 14%;

- Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens;

- Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

- Suspensão da admissão ou contratação de pessoal;

- Implementação de programas de Desligamento Voluntário e Licença incentivada de servidores e empregados.

- Redução de 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento.

O momento é grave e requer ação. Ou os servidores se mobilizam e impedem a aprovação destas medidas, ou o processo de inviabilização do serviço público será acelerado, abrindo ainda mais caminho à substituição pelas “terceirizadoras”, tendo como o pano de fundo a flexibilização das leis trabalhistas e a prevalência do combinado sobre o legislado.

Mas o 257 não vem sozinho. Outras ameaças graves também tramitam, como a PEC 241/16 e a proposta de reforma da previdência, com discussão em curso com o parlamento, mas sem projeto de lei formalizado. Os temas serão objeto de matéria no decorrer da semana.

A Fenajufe já discute as estratégias que serão adotadas na tentativa de barrar mais este ataque contra a categoria, principalmente no momento em que a opinião pública, saturada, distancia-se do debate.
Fonte: Fenajufe, em 27/07/2016

Transposição de carreira de nível médio para superior divide especialistas

A sanção sem vetos do presidente interino, Michel Temer, ao acordo salarial do pessoal do Judiciário — apesar da exigência do Legislativo de vetos em alguns artigos — criou a expectativa de que todos os acordos firmados com a gestão anterior e aprovados pelos parlamentares serão cumpridos também para os servidores do Executivo. Mas a polêmica sobre alguns itens emperra o andamento dos projetos e dividem especialistas.

Técnicos do Banco Central, em greve há 15 dias, com o apoio dos analistas, lutam para que seja aprovada a reestruturação das carreiras, com a mudança do critério de acesso em concursos de nível médio para superior, sem impacto financeiro para a União, segundo o Sindicato da categoria (SinTBacen). Mesmo pleito de carreira semelhante da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Tudo indica, no entanto, que o embate será duro. O SinTBacen admite que existem pequenos movimentos contrários aos argumentos de “transposição de carreira”, “progressão funcional” ou de “técnicos querendo equiparação salarial com analistas”. São afirmações falsas, garante o presidente do SinTBacen, Jose Willekens Brasil. “O BC é um órgão extremamente sério e jamais apoiaria qualquer proposta ilegal ou que traga danos ao clima organizacional ou ao país”, diz.

Dados do SinTBacen e do Sindicato Nacional dos Analistas (Sinal) apontam que, a longo prazo, haverá uma economia de 17,5% aos cofres públicos. Quando concluída a modernização da carreira de especialista do BC, com redistribuição das atividades, será possível o ingresso, nos próximos concursos, de mais técnicos (menor salário) e de menos analistas, até que a proporção seja de 40% para 60% e não de 15% para 85%, como é hoje.

O presidente da União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados (Unalegis), Sebastião Magalhães, ao contrário, prevê um péssimo horizonte, em breve, com as mudanças de escolaridade para técnicos em vários órgãos públicos. “Esse movimento está cada vez mais forte, mas é um grande golpe. Vêm com essa história de que é mais barato e de que não querem equiparação, mas, em pouco tempo, estarão mais capacitados e vão pleitear salários compatíveis com o status que seus cargos passaram a ter.”

Segundo Magalhães, os que tentam dar “esse salto” são os antigos. “Para que não haja transposição de cargos, a função de técnico teria que ser extinta e os que já fizeram concurso, retirados dessa nomenclatura. Qualquer coisa diferente configura trem da alegria.”
Fonte: Correioweb, em 25/07/2016

Diário Oficial publica reajuste de militares e servidores do TCU

Os novos valores a serem pagos em funções, cargos e vencimentos relativos ao plano de carreira de servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) foram publicados hoje (28), no Diário Oficial da União (DOU). A mesma edição traz a lei que altera soldo e escalonamento vertical das Forças Armadas

No caso do Tribunal, o reajuste abrange os vencimentos básicos aplicados para cargos de auditoria, de técnicos e de auxiliares, além de funções de confiança e cargos em comissão.

Já entre os postos e graduações beneficiadas pela lei que altera soldo e escalonamento vertical dos militares estão os de generais, capitães, brigadeiros, majores, tenentes, guardas-marinha, aspirantes, suboficiais, subtenentes, sargentos, cabos, taifeiros, soldados, marinheiros, recrutas e corneteiros.

Para ver a nova tabela das carreiras do TCU clique aqui.

Para acessar tabela a ser aplicada para os militares, clique aqui.
Fonte: Agência Brasil, em 28/07/2016

Delegados federais farão paralisações nos estados e em aeroportos

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vem a público comunicar a decisão da categoria de entrar em estado indicativo de greve e de realizar atos públicos até que o governo federal apresente, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei que trata da recomposição das perdas inflacionárias relativas ao período de 01/2012 a 04/2016. Primeiro ato ato público será na sexta (29/07), em todos os Estados. O segundo, na terça (02/08), nos aeroportos do país

A decisão foi tomada pelos delegados federais em assembleia realizada na última semana, após o governo não cumprir o Termo de Acordo nº 006/2016/2016-MPOG, firmado em maio deste ano com a categoria.

O primeiro ato público está marcado para a próxima sexta-feira (29/07), nas unidades da Polícia Federal em todos os Estados e no Distrito Federal, e o segundo acontecerá na manhã de terça-feira (02/08), nos aeroportos de todo o país.

A ADPF encaminhará, na tarde desta quarta-feira (27/07), ofícios ao diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e ao ministro da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, comunicando a paralisação da categoria.

Ainda não está descartada a deflagração de movimento paredista caso o governo federal não encaminhe ao Congresso Nacional, até o dia 1º de agosto de 2016, o Projeto de Lei relativo ao Termo de Acordo nº 006/2016-MPOG.

Caso não haja avanços por parte do governo sobre o acordo, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para as 15h do dia 2 de agosto, a fim de que a categoria delibere sobre a deflagração do que pode vir a se concretizar como a primeira greve dos Delgados Federais na história da instituição.
Fonte: Correio Braziliense, em 27/07/2016

Judiciário não pode majorar vale-refeição de servidores, diz TNU

Não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus para equipará-lo ao recebido por servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

A fundamentação foi definida durante o julgamento do incidente de uniformização interposto pela União Federal contra acórdão de Turma Recursal de São Paulo que equiparou o valor do auxílio-alimentação de uma servidora da Justiça Federal com o benefício pago a funcionários públicos de tribunais superiores e também determinou que fossem pagos valores em atraso relativos aos últimos cinco anos, com acréscimo de juros e correção monetária.

A decisão da Turma Recursal, segundo a União, contrariou a jurisprudência sobre a matéria. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1.338.271/RS e AgRg no REsp 1.025.981, e a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (Processo 5000869-38.2011.4.04.7117/RS) possuem jurisprudência sobre o tema.
Já o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 339, definiu que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, acolheu os argumentos da União e decidiu prover o incidente, determinando a reforma do acórdão da Turma Recursal de São Paulo. “Reafirmando-se a tese de que não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores”, concluiu.

Processo 0015636-42.2013.4.03.6301
Fonte: Consultor Jurídico, em 26/07/2016

Ministério da Saúde exonera 73 cargos comissionados

O Ministério da Saúde publicou hoje (28), no Diário Oficial da União (DOU), a exoneração 73 titulares de cargos de comissionados da pasta, dando sequência à reforma administrativa determinada pelo governo federal, com o objetivo de enxugar a máquina pública, segundo a assessoria do órgão.

Este primeiro enxugamento abrange apenas cargos administrativos, não implicando, portanto, segundo assessores, em qualquer prejuízo no atendimento direto ao público. Após as exonerações, os cargos serão extintos. Entre os cargos afetados pelas portarias estão os de diretores, coordenadores, assessores, gerentes e assistentes da área.
Fonte: Agência Brasil, em 28/07/2016

Servidores do TCU e militares das Forças Armadas terão reajustes por lei

Duas leis publicadas sem vetos no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) concedem reajustes a servidores públicos. A lei 13.320/2016 aumentou o salário de funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU) e teve origem no PLC 31/2016. E a lei 13.321/2016, que corrigiu o soldo de militares das Forças Armadas, originou-se no PLC 37/2016. Ambos os projetos foram aprovados no Senado em 12 de julho.


Tribunal de Contas da União

Os funcionários do Tribunal de Contas da União terão aumento de 31,5% de maneira escalonada para o período entre janeiro de 2016 e janeiro de 2019. Com o reajuste, a remuneração do auditor federal de controle externo, em final de carreira, passa dos atuais R$ 23.880,00 para R$ 31.360,08 em 2019.

As funções de confiança também ganham o mesmo percentual, passando a variar dos atuais R$ 992,60 a R$ 4.424,16 para R$ 1.303,53 a R$ 5.810,02 em 2019. Já os cargos em comissão de assistente e oficial de gabinete terão 52,47% de aumento até 2019, passando, respectivamente, de R$ 8.331,88 para R$ 12.704,32 e de R$ 11.840,03 para R$ 18.053,50.

A lei entra em vigor nesta quinta-feira (data da publicação) e haverá pagamento retroativo aos servidores.


Forças Armadas

Já a Lei 13.321/2016 aumenta o soldo dos militares das Forças Armadas em até 25,5% até 2019, de forma escalonada também, em quatro parcelas.

De acordo com o texto, o soldo do almirante de esquadra da Marinha, do general de Exército e do tenente-brigadeiro da Aeronáutica, os maiores salários das Forças, será de R$ 10.830,00 em agosto de 2016 e de R$ 13.471,00 em janeiro de 2019. Já o soldado-recruta receberá o menor salário: R$ 642,00 em 2016 e R$ 956,00 em 2019.

Em média, o reajuste será efetivado nos percentuais de 5,5% em 2016; 6,59% em 2017; 6,72% em 2018 e 6,28% em 2019. Ao final, a elevação estimada das despesas com o pessoal militar alcançará o montante de R$ 14 bilhões em 2019.

Além do soldo, os militares de carreira recebem outros adicionais e gratificações. Com eles, dependendo da patente, a remuneração total pode chegar a mais que o dobro do soldo.

A lei entra em vigor na publicação (nesta quinta-feira) e não haverá pagamento retroativo do reajuste.


Outras categorias aguardam sanção


Em 12 de julho, o Senado aprovou, além do reajuste aos servidores do TCU e aos militares, aumentos para outras seis categorias. Serão beneficiados servidores da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, dos Ministérios da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários, médicos e técnicos de hospitais públicos). Esses outros seis projetos ainda aguardam sanção da Presidência da República para virarem lei. Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Agência Senado, em 28/07/2016

Candidato com prótese no quadril que concorreu como deficiente perde vaga

Um morador de Carazinho (RS) que utiliza uma prótese no quadril não poderá permanecer ocupando o cargo de técnico previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual havia ingressado mediante reserva de vagas para deficiente físico. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que a doença que acomete o autor não implica limitações para o desempenho das atividades. A decisão foi proferida na última semana.

O autor, que é portador de deficiência ortopédica, foi aprovado para o cargo mediante concurso público, em 2011. No entanto, teve a nomeação suspensa após a perícia do INSS considerar que a sua doença não se enquadraria nos critérios estabelecidos para concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência.

Ele ajuizou ação solicitando a imediata nomeação no cargo. O INSS alegou que a deficiência do autor não o incapacita para as atividades que exerce, não tendo ele direito à vaga especial.

A ação foi julgada procedente pela Justiça Federal de Carazinho e o autor foi empossado no cargo. Após recurso do INSS, a 3ª Turma do tribunal reformou a sentença em julgamento não unânime, o que possibilitou que a defesa do servidor ingressasse com novo recurso.

No entanto, a 2ª seção do TRF4, que reúne a 3ª e a 4ª Turmas, manteve a decisão que afastou o autor do serviço público. De acordo com o voto condutor do julgamento, proferido pelo juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, “a perícia realizada no autor foi clara ao apontar que a deficiência não o torna incapaz para desempenhar as atividades inerentes ao cargo dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

O magistrado convocado para atuar no tribunal acrescentou que “as pessoas que verdadeiramente necessitam da reserva de vagas são aquelas cujas dificuldades de interação com o meio social são tão significativas que merecem ser tratadas com maior atenção pela lei”.
Fonte: TRF4, em 27/07/2016

Comissão aprova política contra preconceito na administração federal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 13, proposta que obriga a administração pública federal a garantir igualdade de oportunidades e de trato aos seus servidores, independentemente de gênero, etnia, crença religiosa e orientação sexual. Essa medida estava originalmente prevista no Projeto de Lei 756/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

O texto aprovado também determina que menções a cargos, empregos e funções públicas inseridas em documentos de identificação dos profissionais façam referência, sempre que possível, de acordo com as normas gramaticais em vigor, aos gêneros masculino e feminino, inclusive quando utilizados no plural.

Ou seja, os documentos deverão citar os gêneros de forma distinta, como por exemplo: procurador/procuradora, senador/senadora, deputado/deputada, sargento/sargenta. Esse dispositivo constava de outro projeto, o PL 4690/12, da ex-deputada Sandra Rosado.


Substitutivo

O texto aprovado pela comissão é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para os projetos de lei citados. Ao concordar com os autores, a relatora disse que é inegável a existência, mesmo no setor público federal, de discriminação de trabalhadores em função de gênero, etnia, crença religiosa ou orientação sexual.

“É perceptível uma clara predominância de certos segmentos de gênero e de etnia na ocupação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, e de direção superior na administração pública federal. Também há relatos de situações de assédio moral e sexual de dirigentes públicos para com seus subordinados hierárquicos, muitas vezes com humilhações públicas e ameaças de congelamento profissional”, comentou Morais, ao decidir reunir em uma só proposta as medidas originalmente previstas nos dois projetos de lei.


Igualdade de oportunidades

Pelo texto aprovado, a administração pública federal, direta e indireta, desenvolverá políticas destinadas a combater o preconceito de gênero, etnia, crença religiosa e orientação sexual, propondo instrumentos que eliminem distorções e consolidem a igualdade de oportunidades de desenvolvimento na carreira profissional aos seus servidores.

O projeto também determina que denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridos no ambiente de trabalho contra servidor público sejam apuradas pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias, a contar da apresentação de denúncia escrita.


Tramitação

Como o projeto de lei principal (PL 756/11) recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o substitutivo aprovado perdeu o caráter conclusivo e seguirá para o Plenário, após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara, em 27/07/2016

Confira os percentuais de reajustes para nove categorias do funcionalismo federal

O Ministério do Planejamento repassou alguns dos detalhes que estarão nos projetos de lei que preveem aumentos para nove categorias do funcionalismo público federal: os percentuais de reajuste de 2016 a 2019 e o total de servidores que serão contemplados com as correções.

O pacote beneficia as categorias de auditor-fiscal e analista tributário da Secretaria da Receita Federal; auditor-fiscal do Ministério do Trabalho; médico perito do INSS; Polícia Federal (delegado, perito, escrivão, papiloscopista e agente); Polícia Rodoviária Federal (PRF); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); analista técnico de políticas sociais; analista de infraestrutura e perito agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Até o momento, somente o texto do aumento para os auditores e os analistas da Receita Federal foi enviado ao Congresso Nacional. Apenas a recomposição salarial das duas classes terá um impacto de R$ 290,8 milhões ainda em 2016. Até 2019, o peso no Orçamento será de R$ 2,097 bilhões.

Confira aqui o percentual de cada categoria.
Fonte: Jornal Extra, em 27/07/2016

Jucá pediu a Maia urgência para reajuste de auditores fiscais

Embora não tenha liberado o reajuste dos salários do auditores fiscais da Receita Federal no período em que foi ministro do Planejamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) se reuniu nesta terça-feira, 26, com a categoria e pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), urgência na tramitação do projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso na semana passada, segundo relato do Sindifisco.

Após a pressão dos servidores da Receita, com operação padrão nas atividades das alfândegas em todo o País, o governo decidiu cumprir o acordo firmado com os auditores fiscais ainda em março deste ano, que previa um reajuste de 21,3% em quatro anos, sendo 5,5% partir de agosto deste ano. O acordo também prevê o pagamento de um bônus de eficiência aos servidores.

De acordo com o Sindifisco Nacional, durante o encontro com o presidente do sindicato, Cláudio Damasceno, Jucá se comprometeu com a tramitação do projeto em regime de urgência. Além do contato com Rodrigo Maia durante a reunião, o senador também levou o pedido de celeridade dos auditores ao líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE).

Os servidores da Receita Federal devem receber R$ 6,479 bilhões em bonificações até 2019, segundo cálculos do governo enviados ao Congresso Nacional. O valor, concedido inclusive a inativos, se soma ao impacto de R$ 2,097 bilhões dos reajustes negociados com a categoria.

Mesmo com o envio do projeto ao Congresso, a paralisação da categoria deve continuar até a quinta-feira, 28, quando o Sindifisco realizará nova assembleia para deliberar sobre a greve. Até lá, a orientação da diretoria da entidade é resguardar apenas atividades de embarque e desembarque internacional de passageiros.
Fonte: Revista Istoé, em 26/07/2016

Governante pode ficar impedido de prever reajuste de servidor para vigorar após mandato

Os governantes poderão ser proibidos de determinar aumento de despesas com pessoal que repercutam após os seus mandatos. Projeto de lei complementar (PLS 389/2015 – Complementar) com esse objetivo deve ser votado pelo Senado no retorno dos trabalhos, em agosto. Se aprovada, a matéria segue para Câmara dos Deputados.

A proposta, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), chegou a ser discutida na última sessão deliberativa de julho, mas devido à falta de quorum a votação ficou para agosto. Na ocasião, Ferraço afirmou que o projeto aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal ao proibir a prática reiterada do chefe do poder Executivo, em diversos entes da Federação, de aumentar a despesa de pessoal com repercussão financeira nos mandatos seguintes.

— Esses aumentos nos gastos de pessoal podem e têm comprometido seriamente a capacidade financeira e econômica dos futuros governos. O que nós estamos disciplinando para que o governante possa conceder o aumento que achar que deve conceder, de acordo com a sua realidade fiscal, financeira e econômica, no período do seu mandato — argumentou.

Com o projeto, Ferraço procurou enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.


'Sombra alheia'

Durante discussão na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Ferraço comparou essa prática do Executivo a “fazer piquenique na sombra alheia”, observando que até presidentes da República seguem o padrão. Como exemplo, citou a rodada de aumentos que estão sendo concedidos na esfera federal.

— Se esse projeto já estivesse aprovado, nós não poderíamos, por exemplo, estar dando aumentos como estamos dando, para além de 2018, pois um governante não pode comprometer a estabilidade e equilíbrio dos outros governantes — exemplificou.

O relator na comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), elogiou o texto, pois a seu ver os mecanismos de vedação previstos na LRF são insuficientes para evitar, no caso das despesas de pessoal, atos de “irresponsabilidade especialmente para o futuro”. Na análise, observou que a legislação se limita a impedir que os governantes adotem atos que resultem em aumentos da despesa de pessoal nos seis meses anteriores ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham início em mandatos posteriores.

— Desse modo, o projeto está completo e aperfeiçoado e atende a todos os requisitos formais e materiais. No mérito, igualmente, recebe o nosso aplauso — disse Anastasia.
Fonte: Agência Senado, em 26/07/2016

Ministério da Cultura exonera 81 funcionários em cargos de comissão

O Ministério da Cultura publicou na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União a exoneração de 81 ocupantes de cargos comissionados de coordenação e assessoria. As exonerações incluem integrantes da Cinemateca Brasileira, da Fundação Biblioteca Nacional e do Instituto Brasileiro de Museus.

A coordenadora-geral da Cinemateca Olga Futemma, nomeada em maio do ano passado, e outros quatro coordenadores do órgão foram exonerados. A Cinemateca é responsável pela preservação da produção audiovisual brasileira. Outra baixa foi a do diretor do Museu Villa-Lobos, do Rio de Janeiro, maestro Wagner Tiso Veiga.

Entre os exonerados estão ainda pessoas que ocupavam cargos em áreas do ministério, como a Diretoria do Sistema Nacional de Cultura e Programas Integrados, a Secretaria de Políticas Culturais, a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura e a Secretaria-Executiva.

Em nota, o Ministério da Cultura informou que as exonerações fazem parte da reestruturação da pasta e do plano de valorização dos servidores de carreira, anunciado pelo Ministro da Cultura, Marcelo Calero. Segundo a nota, a maior parte dos cargos será preenchida por servidores concursados que ocuparão cargos de chefia.

“O Ministério da Cultura efetivou hoje a exoneração de 81 comissionados que não tinham vínculo com o serviço público federal. As exonerações fazem parte da reestruturação da pasta e do plano de valorização dos servidores de carreira, anunciado pelo Ministro da Cultura, Marcelo Calero, por ocasião de sua posse”, registra a nota. E completa “A orientação atende uma demanda da sociedade civil por uma gestão republicana e transparente e que será implementada à risca pelo Ministério da Cultura”.

Ao assumir interinamente a presidência da República, Michel Temer extinguiu o Ministério da Cultura e as atribuições da pasta foram incorporadas pelo Ministério da Educação. Após a manifestações de servidores e críticas de setores da sociedade e da classe artística, Temer decidiu recriar o ministério.
Fonte: Agência Brasil, em 26/07/2016

Reajustes a auditores e analistas da Receita custarão R$ 11,2 bilhões entre 2016 e 2019

O projeto que prevê reajustes dos servidores da Receita Federal (auditores, analistas e aposentados) custará, entre 2016 e 2019, R$ 11,2 bilhões aos cofres públicos segundo o projeto de lei encaminhado na última sexta-feira pelo Ministério do Planejamento ao Congresso. Essa conta inclui os R$ 6,5 bilhões que serão pagos em forma de bônus de eficiência.

Neste ano, somente a fatura com o reajuste de 21,3% dividido em quatro anos será de R$ 290,8 milhões. Em 2017, alcançará R$ 890,8 milhões. Em 2018, vai a R$ 1,490 bilhão. E, em 2019, atingirá R$ 2,090 bilhões. No total, o aumento custará R$ 4,763 bilhões, conta que, com o bônus de eficiência, chegará a R$ 11,263 bilhões.

O governo garante que esse custo é compatível com a importância da categoria, que vinha fazendo uma série de paralisações e prejudicando o atendimento ao público e a arrecadação.
Fonte: Correio Braziliense, em 26/07/2016

Com reforma, Previdência Social será uma só para todos os brasileiros

Os trabalhadores devem ficar atentos porque o governo decidiu acelerar as discussões sobre a reforma da Previdência Social. Nenhuma categoria será poupada, indicou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Servidores públicos, celetistas, militares e até segurados especiais, como professores e policiais, se submeterão às mesmas regras para requerimento de benefícios. A decisão levou em consideração o crescimento exponencial das despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões nos regimes públicos e privados. Em 2016, os gastos totalizarão R$ 608,3 bilhões nos dois regimes, o equivalente a 9,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Com a arrecadação combalida diante da maior recessão da história do país, o Executivo será obrigado a cobrir um rombo de R$ 220 bilhões, que corresponde a 3,5% da geração de riquezas no país. Padilha foi taxativo ao afirmar que as mudanças para concessão de benefícios são essenciais para o equilíbrio das contas públicas a longo prazo. “A reforma da Previdência é de interesse de cada um e de todos os brasileiros. Seu debate está acima de qualquer entidade”, salientou. Mas a unificação de regras não implicará criação de uma superautarquia.


Pedágio

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará responsável pelo pagamento dos benefícios de trabalhadores da iniciativa privada; e o Ministério do Planejamento, pelos contracheques de servidores e militares. O chefe da Casa Civil ainda relembrou que quem se enquadrar nas normas para requerimento do benefício não será afetado pela reforma e terá o direito adquirido preservado. Além disso, regras de transição serão definidas para os que estão perto de se aposentar. Um pedágio de 40% será definido. Na prática, para aqueles que faltam 36 meses para deixar o mercado de trabalho, será imposto um prazo adicional de 14 meses de contribuição.
Fonte: Correio Braziliense, em 26/07/2016

Servidores do Itamaraty rejeitam pela terceira vez proposta de reajuste linear

Os filiados ao Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) rejeitaram pela terceira vez proposta de reajuste linear. Em votação encerrada às 18h, horário de Brasília, deste domingo (24), 77,36% dos votantes foram contra o reajuste no percentual de 27,9%, parcelados em três anos, oferecido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no último dia 21. A categoria já havia votado contra o reajuste linear em setembro e dezembro de 2015. Os servidores reivindicam reenquadramento salarial que equipare os ganhos do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado.

Dos votos registrados, 21,89% foram favoráveis ao reajuste linear e 0,77% se abstiveram.

Durante assembleia, na última sexta-feira (22), a presidente do Sinditamaraty frisou que a falta de solução para o pedido de reenquadramento, pauta que destravaria o impasse nas negociações, iniciadas em abril de 2015, demonstra que não há interesse político em atender a demanda. “A solução deste impasse não está relacionada à falta de orçamento, nem à falta de recursos financeiros. Basta analisar os acordos fechados por outras entidades e aprovadas no Congresso Nacional. Não se resolve porque não há interesse e apoio político” disse Suellen Paz.

Ainda hoje, o Sinditamaraty comunicará ao Ministério do Planejamento o resultado da votação e pedirá que o órgão se posicione em relação à proposta de reenquadramento apresentada pela entidade em reunião no último dia 18.
Fonte: Correio Braziliense, em 25/07/2016

Auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal não pode ser majorado pelo Judiciário

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília, reafirmou a tese de que não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus para equipará-lo ao recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O entendimento foi consolidado por ocasião do julgamento do incidente de uniformização interposto pela União Federal contra acórdão de Turma Recursal de São Paulo que equiparou o valor do auxílio-alimentação de uma servidora da Justiça Federal com o benefício pago a servidores de tribunais superiores e também determinou que fossem pagos valores em atraso relativos aos últimos cinco anos, com acréscimo de juros e correção monetária.

A decisão da Turma Recursal, segundo a União, contraria a jurisprudência sobre a matéria, fundada nos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.338.271/RS e AgRg no REsp nº 1.025.981), da Terceira Turma Recursal do Rio Grande do Sul (Processo nº 5000869-38.2011.4.04.7117/RS) e do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 339/STF, conforme a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, acolheu os argumentos da União e decidiu prover o incidente, determinando a reforma do acórdão da Turma Recursal de São Paulo, “para fins de julgar improcedente o pedido inicial, reafirmando-se a tese de que não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores”, concluiu.

Processo relacionado: 0015636-42.2013.4.03.6301
Fonte: Wagner advogados, em 26/07/2016

Bonificações para servidores da Receita chegam a R$ 6,4 bilhões

Os servidores da Receita Federal devem receber 6,479 bilhões de reais em bonificações até 2019, segundo cálculos do governo enviados ao Congresso Nacional. O valor, concedido até aos inativos, se soma ao impacto de 2,097 bilhões de reais que terão os reajustes negociados com a categoria. As cifras constam no projeto de lei encaminhado pelo Executivo na última sexta-feira.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o bônus faz parte de um acordo diferenciado firmado pelos auditores e analistas. Segundo dados do Ministério do Planejamento referentes a abril, dos 30.667 servidores com vínculo de auditor fiscal da Receita, 20.383 (66,5%) eram aposentados ou pensionistas. Entre os 13.778 analistas tributários, 6.612 (48%) eram inativos.

Após decidir reavaliar os termos do acordo fechado ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff em março, o governo de Michel Temer ratificou o documento e encaminhou o projeto de lei ao Legislativo na última sexta-feira. A demora no envio detonou uma rebelião até a cúpula do órgão em Brasília e uma paralisação da categoria em todo o país desde o último dia 14.

Ao todo, a implantação do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil vai gerar custos estimados em 326,1 milhões de reais para este ano, 1,917 bilhão de reais para 2017, 2,044 bilhões de reais para 2018 e 2,191 bilhões de reais para 2019.

Procurado pela reportagem, o Ministério do Planejamento informou que o bônus será pago “mediante o aumento da arrecadação e o alcance das metas de desempenho”. Segundo a pasta, os custos previstos pressupõem o cumprimento integral das metas.

“O impacto do bônus para 2017, de 1,917 bilhão de reais, já está previsto na meta fiscal de 2017 (déficit de 139 bilhões de reais). Desse impacto, 880 milhões de reais estão destinados ao pagamento de inativos”, disse o Planejamento.

O Sindifisco, que representa a categoria, entende que o pagamento do bônus, inclusive a inativos, é justo porque muitos autos de infração demoram anos para serem finalizados, o que retarda seus efeitos na arrecadação. Além disso, o valor do bônus para aposentados e pensionistas é decrescente, chegando ao piso de 35% da bonificação integral no prazo de nove anos.

O reajuste da categoria, de 21,3% em quatro anos, vai trazer impactos de 290,8 milhões de reais em 2016, de 604,9 milhões de reais em 2017 e 603,4 milhões de reais em 2018 e de 598,8 milhões de reais em 2019.
Fonte: Revista Veja, em 26/07/2016

Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU), que tinha sido provido por outro candidato com nota inferior no concurso.

O autor da ação judicial foi classificado em primeiro lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de técnico de apoio especializado em transporte do MPU, em Pernambuco, em 2010.

No ano seguinte, surgiram duas vagas para o mesmo cargo, decorrentes de aposentadoria, que foram preenchidas mediante concurso de remoção nacional. Então surgiu a oferta de duas outras vagas, em Passo Fundo (RS) e em São José dos Campos (SP) – que foram preenchidas por candidatos classificados no mesmo concurso, com notas inferiores às do autor.


Diferenças

Além disso, o Ministério Público Federal noticiou por meio de edital, em setembro de 2012, que havia vaga disponível para o cargo de técnico em transporte na Procuradoria da República no município de Garanhuns (PE).

Diante disso, o candidato pediu em juízo a posse no cargo para o qual foi aprovado e, ainda, o recebimento de diferenças remuneratórias entre o que recebe como agente de polícia do estado de Pernambuco e o que receberia como técnico do MPU, tendo como termo inicial a data em que deveria ter sido nomeado (agosto de 2011).

O juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reformou a sentença para condenar a União a proceder à nomeação e posse do candidato e ainda indenizar o autor pelo que deveria ter recebido.


Notas inferiores

A União recorreu ao STJ. O relator, ministro Herman Benjamin, verificou que o candidato não almeja as vagas ocupadas pela remoção dos dois servidores, mas sim as vagas preenchidas pelos dois candidatos com notas de classificação inferiores às obtidas pelo autor.

Segundo o ministro, o STJ pacificou entendimento no sentido de que “a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado de forma cabal que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, com candidatos aprovados com notas inferiores no certame”.

A turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial.

Processo relacionado: REsp 1473686
Fonte: Wagner advogados, em 26/07/2016

Funcionários do Inca entram em greve em protesto contra redução salarial

Funcionários do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) entraram em greve hoje (25), por tempo indeterminado, em protesto contra a redução de salário provocada por alterações no Projeto de Lei (PL) 33, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. O projeto modifica a remuneração de servidores e empregados públicos e dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho.

A greve foi comunicada à direção do Inca e ao Departamento de Gestão Hospitalar (DGH-RJ) há quatro dias, informou a diretora do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev/RJ), Christiane Gerardo. Nesta manhã, os servidores do Inca fizeram duas passeatas: uma em Vila Isabel, zona norte da cidade, e outra da Praça da Cruz Vermelha, onde funciona o órgão do Ministério da Saúde, até a Rua México, onde está o DGH-RJ.

Segundo Christiane, o PL 33 “some com a tabela salarial dos funcionários do Inca”. A partir de setembro, não deverá mais ser paga aos funcionários de nível médio do Inca a gratificação de qualificação (GQ), o que acarretará perda salarial de 40% para os servidores, disse Christiane. Ela acrescentou que, “por enquanto”, os profissionais de nível superior do instituto continuam tendo direito ao pagamento da GQ.

A greve envolve todos os funcionários do Inca “porque uma rede hospitalar dialoga com todos os níveis profissionais”, afirmou a sindicalista, lembrando que os funcionários de nível médio representam cerca de 48% da força de trabalho do Inca.

A direção do DGH-RJ pediu prazo de 24 horas para buscar uma saída para a redução salarial. Amanhã (26), o Sindsprev-RJ faz nova passeata e volta a se reunir no DGH. Christiane ressaltou que a continuidade da greve vai depender da proposta que for apresentada, mas disse que a paralisação só vai acabar "com a publicação de uma normativa que resolva a questão do déficit salarial que ocorrerá a partir de setembro. Quarenta por cento de redução salarial não é qualquer coisa. É acabar com a vida do servidor, porque ele já acumula perdas da inflação de 30%. Você bota aí mais 40%, e acabou a vida.”

A greve foi decidida em assembleia realizada no último dia 19. De acordo com o sindicato, a alteração no PL 33 foi feita pelo Ministério do Planejamento. O projeto vai agora para a sanção presidencial.


Tentativa

Em nota, o Inca não reconheceu a paralisação. “As manifestações feitas na manhã de hoje (25) em frente às suas unidades referem-se a uma tentativa de desencadear uma greve, feita por um sindicato sem representatividade significativa entre os funcionários do instituto”, diz o instituto.

A nota destaca que que o movimento é provocado pela recente alteração no Projeto de Lei Complementar 33/2016, que estabelece reajuste para os servidores federais, “sem, no entanto, incluir os técnicos e auxiliares técnicos de ciência e tecnologia na tabela de reajuste da gratificação de qualificação”.

Segundo a direção do Inca, as passeatas provocaram retenções no trânsito, que dificultaram inclusive o acesso dos pacientes aos hospitais para tratamento.

A assessoria de imprensa do Inca informou que a instituição não recebeu, até o momento, nenhum comunicado oficial do Sindsprev sobre o início da greve. Segundo a assessoria, chegou ao conhecimento do Inca “apenas um comunicado de indicativo de greve”. O instituto alegou também que não recebeu aviso de convocação de assembleia geral, condição necessária para deliberação de greve. Além disso, alega que não foram apresentados termos de negociação para estabelecimento do percentual mínimo de servidores para continuar em atividade, “já que se trata de serviço essencial, com necessidades de atendimento inadiáveis”.

A nota do Inca informa ainda que, na última sexta-feira (22), após se reunirem em assembleia, membros da Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Câncer (Afinca) e do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef) decidiram não apoiar a greve dos funcionários do Inca e manter a rotina normal de trabalho.

O Inca diz também que já encaminhou ofício aos ministérios do Planejamento, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e à Casa Civil, pedindo que sejam tomadas medidas para inclusão dos servidores dos níveis intermediários na tabela de reajuste da gratificação de qualificação. O instituto aguarda posicionamento das autoridades sobre a questão.
Fonte: Agência Brasil, em 25/07/2016

Até então intocáveis, militares entrarão na reforma da Previdência. Governo quer regra única para todos

O governo decidiu acelerar as discussões sobre a reforma da Previdência Social e, segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, todos os trabalhadores terão que dar a sua cota nas mudanças de regras que serão propostas ao Congresso. Até mesmo os militares, apontados como intocáveis, entrarão no bolo. Não haverá, nas palavras de Padilha, privilégios para nenhum grupo específico. Haverá um regime único. Isso vale, inclusive, para professores e policiais militares, que têm regime especial e se aposentam aos 25 anos de trabalho.

A meta do governo é unificar todos os sistemas de previdência, dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos. Pelos cálculos, o rombo dos dois sistemas neste ano passará de R$ 220 bilhões. No caso das previdência do setor público, os militares respondem por 45% do deficit. Por isso, a necessidade de inclui-los na reforma, destaca Padilha.

O governo também pretende incluir uma espécie de pedágio para os trabalhadores da iniciativa privada que estão perto de se aposentarem. Isso estará explicitado na regra de transição. A meta é de que esse pedágio será de 40% do tempo que ainda falta para a aposentadoria. Supondo que o trabalhador ainda precise contribuir por mais 36 meses para ter direito ao benefício, com a reforma, ele terá que trabalhar mais 14 meses. Isso, é claro, se o Congresso aprovar o que está sendo discutido pelo governo.

Padilha afirma que o presidente interino, Michel Temer, pediu estudos sobre a reforma da Previdência que inclua todos, inclusive militares. Ele ressalta que as mudanças de regras são necessárias, porque, em breve, o rombo não caberá dentro do Orçamento da União. “A reforma da Previdência é de interesse de cada um e de todos os brasileiros. Seu debate está acima de qualquer entidade”, assinala.

O ministro destaca ainda que, dentro do desejo de Temer de se fixar uma regra única para todos, o governo começou a ver quais as variáveis para que isso aconteça e qual seria o tempo de transição para esse regime. “Temos algumas disparidades. Entre o servidor público e o trabalhador do regime celetista está muito fácil hoje, pois o teto está definido. Temos que ver como se atinge o direito à aposentadoria. Mas tem solução”, afirma.
Fonte: Correio Braziliense, em 25/07/2016

Servidor público não tem direito a anuênio de período trabalhado como celetista

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto por um servidor público federal contra a sentença da 22ª Vara Federal do DF que julgou improcedente o pedido do autor que buscava o pagamento de anuênio referente à prestação de serviço como celetista no Banco do Brasil S/A.

O homem requereu adicional de tempo de serviço, licença-prêmio e anuênio relativos ao período que trabalhou no regime celetista em sociedade de economia mista.

A relatora, juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, citando jurisprudência do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentou seu voto em julgamento do STJ no sentido de que “o tempo de serviço prestado por servidor público federal às empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração Pública Indireta somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sendo vedado o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de anuênio e licença-prêmio por assiduidade" (AgRg no REsp 1540078/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015). A decisão foi unânime.

Processo nº: 2007.34.00.001959-7/DF
Fonte: TRF1, em 25/07/2016

Temer pediu estudo sobre regime único para Previdência, diz Padilha

Coordenador do grupo interministerial que discute no governo a reforma da Previdência Social, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, declarou nesta segunda-feira (25) que o presidente em exercício, Michel Temer, encomendou um estudo para analisar a possibilidade de a Previdência adotar um regime único, com as mesmas regras para trabalhadores do setor privado e funcionários públicos.

Atualmente, os funcionários do setor público e do setor privado são regidos por normas diferentes. Em outros casos, como o de militares e ptrabalhadores rurais, há um regime especial.

Questionado sobre se o governo pretende aprovar a reforma previdenciária ainda neste ano no Congresso Nacional, ele disse que sim.

Segundo o ministro da Casa Civil, o estudo sobre a viabilidade do regime único ainda não foi feito e ainda não há definição sobre se a proposta será levada adiante.

“O presidente Michel Temer, quando expusemos a ele as primeiras ideias [para a reforma da Previdência], pediu: ‘Façam um estudo para ver se é possível, neste momento, mesmo que a gente tenha uma transição, caminharmos para o regime único'. E lembrou, como um constitucionalista, que todos os brasileiros são iguais perante a lei”, disse Padilha ao deixar a Aeronáutica.

Segundo Eliseu Padilha, a partir do pedido de Temer, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, além da Casa Civil, discutirão no grupo interministerial a possibilidade de adoção do regime único.

O ministro ressaltou ainda que será necessário pensar o “tempo de transição” para a medida começar a valer, “porque ainda temos disparidades”.

“Entre os servidores públicos e os trabalhadores do regime celetista [regido pela CLT], hoje está muito fácil, porque o teto já está definido. Temos apenas é que ver como se atingir a aquisição do direito à aposentadoria. Mas tem solução e muitos países do mundo já fizeram isso. O Brasil, seguramente, também poderá fazer”, disse o chefe da Casa Civil.

“A voz é do presidente Michel Temer, ele pediu o estudo, que ainda não está feito. No dia que estiver feito, o ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento, o ministro do Trabalho e a Casa Civil vamos levar a ele, então, esse estudo”, completou.


Proposta de reforma

Logo após assumir como presidente em exercício, em maio, Michel Temer criou um grupo de trabalho formado por representantes do governo, das centrais sindicais e parlamentares para chegar a um consenso sobre a proposta de reforma da Previdência que deverá ser enviada ao Congresso Nacional.

Após um mês e meio de reuniões e relatos de “dissensos”, o governo criou um novo grupo, com menos integrantes, para analisar as medidas. O Executivo diz que quer enviar o projeto de reforma ainda neste ano e nega que esteja esperando as eleições municipais de outubro para apresentar a proposta.

A reforma ainda enfrenta resistências, por exemplo, de centrais sindicais que dizem, entre outros pontos, que não aceitam uma proposta de idade mínima para o cidadão se aposentar.

Padilha comentou ainda nesta segunda a declaração do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na qual o responsável pelas políticas econômicas disse ser possível que haja "aumentos pontuais" de impostos, caso o Congresso Nacional não aprove a reforma da Previdência e a PEC que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior.

Na avaliação do ministro da Casa Civil, Meirelles tem de "ir avaliando o cenário" econômico e reforçou que a cada bimestre o governo divulga um relatório com as projeções de receitas e despesas para os dois meses seguintes.

"E o ministro Meirelles está dizendo o que é verdade: se não restar outro caminho [terá que haver o aumento de impostos], certo ele. Ele tem razão, sim. Ele é o responsável por manter as contas em dia", afirmou o chefe da Casa Civil.
Fonte: Portal G1, em 25/07/2016

Faltam servidores

Maria Tereza Sombra, diretora executiva da Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos (Anpac) há 11 anos, avalia que o país está em um momento crítico no que diz respeito ao funcionalismo público. “Se não houver certames, o país vai fechar para balanço, vai ser um pânico geral. Quem vai sofrer o prejuízo é a população brasileira.

Em alguns órgãos, não dá para esperar até 2018”, alerta. “A Dilma cortou concursos há dois anos. Estamos numa situação gravíssima, principalmente no Banco Central, no Banco do Brasil, na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal, na Receita Federal e nas agências reguladoras”, comenta. A necessidade de contratação é reiterada por representantes de associações de trabalhadores.

Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), diz que a instituição está em “situação caótica” pela ausência de reposição de aposentados. “O Banco Central chegou a solicitar 1,5 mil vagas ao Ministério do Planejamento, das quais 500 foram aprovadas com um adicional de 100, que foram empossados no ano passado. Mas não é suficiente. Estamos com um quadro de 4 mil funcionários 20% a menos que a lotação legal do banco; sem contar que cerca de 800 pessoas se aposentarão entre este ano e o próximo”, revela. As consequências são sobrecarga de trabalho em quem fica e serviços não urgentes que deixam de ser prestados.

“O que é prioridade não é prejudicado; mas não conseguimos fazer fiscalização como poderíamos”, reforça ele que observa que o objetivo agora não é criar vagas, mas repor as abertas. “Não estamos otimistas com abertura de concurso antes de 2018; seja com Dilma — que tinha a política de tirar vagas de fiscalização para priorizar educação e seguridade social seja com Temer o qual ainda não conhecemos bem para entender os interesses. Resta esperar e pressionar o governo”, finaliza.

A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb) não comentou a situação no Banco do Brasil, mas, de acordo com Rafael Zanon, secretário de Imprensa do Sindicato dos Bancários de Brasília e empregado do Banco do Brasil, “a ausência de contratações gera sobrecarga e adoecimento da mão de obra, além da precarização do atendimento à população, no banco com maior número de clientes do país”. Na visão de Zanon, a expectativa que concursos demorem ainda mais a serem abertos num eventual governo Temer até 2018. “A política dele é claramente de arrocho, e a tendência é contratar cada vez menos. E o problema é que, no DF, não temos nem concurso vigente para chamar pessoas”, lamenta.

Na Receita Federal, as duas principais carreiras enfrentam situações discrepantes. Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), percebe que os 10.315 servidores na função “atendem o trabalho de fiscalização e cobrança” e que a casa precisa de mais profissionais de apoio e assessoria, a fim de tirar auditores de desvio de função para que eles foquem ainda mais na própria atividade. Por isso, é consenso que o número de analistas, hoje na casa dos 7.190, aumente.

O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Geraldo Seixas, defende uma inversão da pirâmide. “A necessidade de pessoas nessa função é evidente, e falo da primordialidade de criar vagas. Não sabemos ainda precisar o tamanho da carência, mas está em curso um trabalho da Receita Federal para definir uma nova lotação para o órgão. No entanto, o número de analistas precisa ser maior que o de auditores.”

Segundo ele, é preciso priorizar a instituição, pois ela contribui para amenizar a dificuldade orçamentária do governo por meio da arrecadação. “Por isso, acreditamos que existe a chance de abrir um eventual concurso; mas isso ainda depende de como será o contexto político daqui para a frente”, pondera. A Receita Federal conta ainda com 2.536 auditores do trabalho.
Fonte: Correio Braziliense, em 24/07/2016