Fazenda divulga nota, mas não explica que reajuste da maioria dos servidores não é o problema das contas públicas


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O Ministério da Fazenda divulgou uma nota à imprensa nesta segunda-feira, 6, informando que o reajuste dos servidores que aguarda votação no Senado, está sujeito ao limite constitucional de gastos. Acontece que há décadas o que se investe com o funcionalismo federal, que inclui Executivo, Legislativo, Judiciário e também os militares, está rigorosamente dentro dos limites propostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse cenário, há distorções graves entre remunerações que precisam ser discutidas, no entanto, não se pode falar que os servidores e serviços públicos são o problema do desequilíbrio das contas públicas.

Desde que foi criada, a LRF recomenda que este percentual não ultrapasse o limite prudencial que é de cerca de 51% da receita líquida do orçamento geral da União. A série histórica mostra que esse limite sempre foi respeitado e esteve abaixo dos 40% nos últimos dez anos. Vale lembrar que o reajuste proposto para a maioria dos servidores do Executivo de 10,8% em dois anos (ago/16 e jan/17) está abaixo da inflação do período que pelas projeções deve superar esse percentual. Sendo assim, a maioria dos servidores vai amargar perda salarial.

Ainda na nota, a Fazenda divulga intenção de limitar os reajustes do funcionalismo ao teto da inflação, o que na prática é arrocho e, vem, inclusive sendo praticado com a maioria. Os servidores que atendem diretamente a população vão continuar protestando e denunciando que não são os investimentos no serviço público os responsáveis pelos problemas econômicos do país. É preciso que a sociedade entenda que, ao contrário, se faz urgente a reversão de valores no que diz respeito a como investir nosso orçamento que ano passado superou os R$ 2 trilhões.

Ocorre que desse montante, quase a metade é usada para o pagamento de juros e amortização de uma dívida pública da qual muito pouco sabemos. É importante lembrar também que só em 2015 cerca de R$ 500 bilhões deixaram de ser arrecadados por sonegação fiscal, o que é crime. O Brasil perde muitas possibilidades de investir de fato em políticas públicas eficientes porque há gargalos que fazem com que nossos recursos sejam transferidos para poucos que lucram com esses problemas.

Precisamos estar atentos aos discursos que tentam transferir para os servidores e os serviços públicos as responsabilidades por desequilíbrios que nada tem a ver com o setor. Não podemos permitir que a sociedade encare o servidor como vilão de um cenário onde o que falta é investimento para garantir serviços de qualidade a uma população que paga impostos que o Estado tem a obrigação de assegurar. Hoje, o país conta com o mesmo número de servidores públicos que contava há vinte anos. Enquanto isso, a população cresceu junto com as necessidades de aprimoramento dos serviços públicos.

É preciso cobrar dos governos investimentos adequados e que priorizem políticas públicas. A política que propõe o Estado Mínimo, e parece ser uma prioridade deste governo interino, mostrou que não se compromete com avanços em direitos para a população. Ao contrário, impõe a retirada de direitos para garantir mais e mais recursos para uma minoria privilegiada que só tem aumentado seus lucros enquanto a crise achata a maioria da população.

Por isso, a Condsef segue ao lado de toda a classe trabalhadora nessa luta. O caminho é a resistência permanente. Vamos cobrar nas ruas diariamente e exigir que nenhum direito seja retirado. Pela Previdência, pelo SUS, pela Cultura, pela soberania de empresas públicas, por educação, saúde, transporte, segurança, agricultura, pelo direito a uma aposentadoria digna e por todos os serviços essenciais à população. Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás.

Fonte: Condsef, em 07/06/2016

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