CJF altera resolução que disciplina a prestação do serviço extraordinário de servidores


Compartilhe esta publicação:

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na sessão de segunda-feira (6), realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE), mudanças na Resolução 4/2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a concessão de vários benefícios, dentre os quais, a prestação do serviço extraordinário.

Dessa forma, a principal mudança encontra-se especificamente o § 2º do art. 45, que passou a ter nova redação: “ As horas efetivamente trabalhadas pelo servidor de que trata o § 1º deste artigo acima da jornada a que esteja submetido e até a oitava hora de trabalho não são consideradas horas extras, sendo vedada a sua remuneração”.

A alteração do documento teve como teve o objetivo se ajustar à Resolução n. 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que versa sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário.

Processo relacionado: CF-PPN-2012/00008

Fonte: Wagner advogados, em 09/06/2016

Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.