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30 junho 2016

O reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal aprovado nesta quarta-feira (29/6) no Plenário do Senado – que aguarda sanção presidencial – será implementado no mês de julho.

Com a mudança, a primeira parcela passa a ser de cerca de 10%. A segunda parcela, em novembro, ficará em torno de 15%.

 O percentual final de 41,47%, não cumulativo, será mantido.

Veja aqui os valores da tabela com a primeira parcela a partir de julho.
Fonte: Sisejufe, em 30/06/2016
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o abono de permanência só pode ser aplicada a partir de 2010, data do julgamento de recurso repetitivo que firmou tese sobre a legalidade da cobrança.

O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória.


Mudança jurisprudencial

Até 2010, o entendimento do STJ era pela não incidência de IR sobre o abono. A mudança jurisprudencial ocorreu no julgamento do Recurso Especial 1.192.556, sob o rito dos recursos repetitivos. A partir da apreciação desse recurso, o STJ passou a admitir a incidência do tributo sobre o abono.

No caso apreciado, os autores moveram ação para suspender o desconto de IR sobre o abono de permanência, assim como a devolução dos valores retidos, a partir de 2004, data na qual optaram por permanecer em atividade. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu o pedido.


Irretroatividade

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pela legalidade da cobrança, mas apenas a partir de 2010, ressalvada a prescrição quinquenal. Segundo ele, a alteração jurisprudencial não poderia resultar em oneração ou agravamento ao contribuinte e alcançar fatos geradores pretéritos.

“Essa orientação se apoia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retro-operantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas”, concluiu o relator.

Processo relacionado: REsp 1596978
Fonte: Wagner advogados, em 30/06/2016
Os quatro projetos que reajustam salários de servidores da administração pública federal contam com relatórios favoráveis, lidos nesta quarta-feira (29) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Aprovados pela Câmara dos Deputados, os projetos deverão ser votados na próxima reunião da CCJ e depois seguirão para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A decisão final deverá ser dada pelo Plenário do Senado.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) leu o parecer sobre o PLC 36/2016, que beneficia várias carreiras da administração direta e de algumas autarquias. O senador José Maranhão (PMDB-PB) apresentou relatório favorável ao PLC 35/2016, que beneficia servidores de órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) e agências reguladoras.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) leu relatório favorável ao PLC 37/2016, que reajusta os soldos dos militares das Forças Armadas e o senador Hélio José (PMDB-DF) apresentou relatório a favor do PLC 38/2016, que altera os salários de servidores de várias carreiras da administração federal.
Fonte: Agência Senado ,em 29/06/2016
Um dia após assumir o cargo de secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento (SGPRT), Augusto Akira Chiba disse que é prematuro falar de seus projetos porque precisa estudar a situação. O executivo, atual responsável pela mesa de negociação, garante que manterá as portas abertas aos servidores. Entende a ansiedade, principalmente dos que assinaram acordos salariais e não tiveram os projetos enviados ao Congresso Nacional. Mas já deixou claro sua boa vontade e receptividade podem não ter resultados práticos, diante do cobertor curto em contraste com as grandes exigências.

“Sou servidor. Tenho a obrigação de atender qualquer pessoa. Jamais vou dizer que não vou receber. Agora, resolver, é outros quinhentos”, alertou. Chiba chegou à SGPRT em momento especialmente turbulento. Várias categorias das carreiras de Estado, responsáveis pela arrecadação, fiscalização e controle, estão em pé de guerra com o governo. Ameaçam cruzar os braços e jogar por terra o ajuste das contas públicas, fundamental para a equipe do presidente interino Michel Temer. “Com certeza, temos que ter uma resposta rápida. Mas os resultados não dependem só do secretário. É o governo que vai ditar as regras”, avisou.

Chiba destacou que já mandou sua equipe fazer os contatos com as entidades sindicais. O calendário, porém, será definido aos poucos, diferente do de seu antecessor, que passava noites em claro na SGPRT. “Não posso ficar em reunião o tempo inteiro. Mas pelo menos receber uma categoria por dia, é possível”, disse. Demonstrando empatia com a causa dos colegas, Chiba contou que tem muita experiência “do outro lado”, na função de “demandar recursos para pessoal e projetos”.
Fonte: Correio Braziliense, em 29/06/2016
O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), destacou em plenário nesta quarta-feira (29/6) que aumentos do funcionalismo público devem ser suspensos até que se consiga reverter o quadro crescente de desemprego no país. O parlamentar votou a favor da reposição salarial do Judiciário e Ministério Público cumprindo acordo firmado em 2015, porém, declarou que outros reajustes não devem ocorrer. Na opinião do senador goiano, não é momento de pressionar o Senado em uma situação de grave recessão econômica em que mais de 11 milhões de brasileiros estão desempregados.

“Encerada essa votação vamos voltar os olhos para resgatar a economia, recuperar o emprego de 11 milhões de pessoas. Não é hora de pressionar senador para aumentar salário no momento em que as empresas estão fechando. Precisamos ter o espírito público. O Senado saberá se comportar dessa maneira numa hora de crise tão importante quanto essa e não derivar para demagogia e oportunismo. Estamos votando sim neste momento aos funcionários do Judiciário e Ministério Público, mas dizendo claramente não vamos ter compromisso com aumento de nenhuma outra categoria para conseguirmos viabilizar a economia do País”, disse.

O Senado aprovou os PLC 29/2015 e PLC 26/2015 que promovem reposição salarial escalonada até 2019 para servidores do Judiciário e Ministério Público sem reajuste há nove anos. O texto segue para sanção presidencial.
Fonte: Correio Braziliense, em 29/06/2016
O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) entrou com ação na Justiça, na terça-feira (28), pelo pagamento integral da gratificação natalina (13º salário) e adicional de férias aos servidores lotados no exterior. Dispositivo constitucional, confirmado pelo STF, proíbe alteração nos vencimentos dos servidores públicos em razão de ato normativo ou interpretação administrativa.

No pedido à Justiça, o sindicato pede que o adiantamento da parcela do 13º salário, a ser pago em 30 de junho próximo, seja com a inclusão no cálculo das parcelas da IREX (Indenização de Representação no Exterior) e do Auxílio Familiar. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela de urgência, sem a oitiva (relato) da União, para suspensão dos efeitos da Circular Telegráfica 101471/2016 e do Despacho Telegráfico 8.229/2016.

Segundo o Sinditamaraty, o corte do 13º agrava a situação dos servidores lotados no exterior, que já sofrem com atrasos cumulativos e constantes do reembolso do auxílio moradia e contam com esta renda para colocar as contas em dia.

Para comprovar que a medida é ilegal, o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, assistência jurídica do Sinditamaraty, ressalta na ação o artigo 8º da Lei nº 5.809/72, que regulamenta a remuneração no exterior, segundo o qual, o décimo terceiro salário e o adicional de férias devem ser calculados com base na retribuição integral, ou seja, incide sobre a retribuição básica, indenizações e gratificações.

Acerca da demanda, Jean Paulo Ruzzarin (sócio de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) destaca que “o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, levando-se em consideração a IREX e o auxílio-familiar, independe de quaisquer outros fatores. Assim, a abordagem sobre a natureza da despesa, seja ela obrigatória (orçamento de pessoal) ou discricionária (orçamento de custeio) ou, ainda, remuneratória ou indenizatória, é irrelevante para se determinar a conduta que a administração legalmente deve adotar em relação à base de cálculo”, explica.

O escritório de advocacia argumenta, também, que não houve alteração legislativa que justificasse a mudança de entendimento. Além disso, o ato também é contrário ao disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, pois provoca redutibilidade nos vencimentos dos servidores do Itamaraty lotados no exterior. Conforme disposto na Constituição e confirmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os vencimentos dos servidores públicos não podem sofrer alteração em razão de ato normativo ou interpretação administrativa.

A ação registrada sob o número 0038826-56.2016.4.01.3400 e tramita na Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Fonte: Correio Braziliense, em 29/06/2016
O vice-presidente executivo da Anasps, Paulo César Regis de Souza, desmentiu hoje a atual diretoria do Conselho de Administração (Conad), que ele definiu como “invasores” da Geap – maior plano de saúde dos servidores públicos federais -, porque, na sua análise, eles se apossaram da entidade, destituíram os dirigentes eleitos, a mando da Casa Civil, anularam o aumento de 20% e mantiveram o aumento da diretoria anterior de 37,55%. Regis de Souza revelou, ainda que 60 mil participantes já deixaram a entidade desde que foi anunciado o aumento de 37,55% em novembro de 2015.

A Anasps, disse ele, nunca apoiou os 37,55% propostos pelo ex-diretor executivo da Geap. Na ata da reunião do Conad, de 17 de novembro passado, lembrou, está registrado: “A conselheira Elienai também pelo não (aumento de 37,55%), declarando que seria aceitável o índice de 22% mas que o índice aprovado poria a casa em risco já que acredita que haverá grande evasão e também retirada de pessoas que não terão condições financeiras de arcar com o plano, além do fato de que antes da aprovação do percentual deveria ter sido apreciado o trabalho a consultoria Ernest & Young , o qual poderia trazer diversas soluções para a redução dos custos” da operadora.

Paulo César reafirmou a disposição da Anasps de defender seus associados e a Geap. “Não se entende como a Casa Civil esteja operando, mandando pessoas para se apoderar da empresa, quando
era o Ministério do Planejamento que vinha atuando na Geap, por ser o responsável de repassar o “per capita”dos servidores a entidade. Teme-se que seja pelos R$ 2 bilhões de ativos da Geap Previdência e pelos R$ 3,5 bilhões de movimentação estimados para 2016 da Geap Saúde. O foco deles é outro”, ironizou

Paulo Cesar advertiu que A Anasps e outras entidades continuarão lutando no Judiciário pelo retorno da diretoria indicada pelos servidores que tinham o comando do Conselho de Adminstração e que novas iniciativas serão desenvolvidas nos próximos dias junto ao Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e aos Procons estaduais. Lembrou que a Agência Nacional de Saúde está com diretoria fiscal na Geap, enquanto a Previc mantém outro diretor fiscal na Geap Previdência, e que a ANS não se manifestou sobre o aumento de 37,55%, apesar de que os demais planos privados aprovaram aumento de 20%.

Regis de Souza assinalou que “as últimas gestões da Geap foram desastradas tanto na área de Previdência como na área de Saúde”. Na Previdência, lembrou, foram feitas aplicações em bancos que já faliram e que deram prejuízos à entidade. Na área de Saúde, os desmandos e má gestão resultaram em duas intervenções da ANS. A primeira, foi levantada depois de a Geap assumir compromissos de controlar suas despesas, o que não feito, acabando por resultar na segunda intervenção, ainda em curso. O rombo, nos cálculos do vice-presidente executivo da Anasps, é superior a R$ 400 bilhões e “não são as pessoas que se apoderam da Geap que vão resolver o problema”.

Paulo Cesar assinalou também que a Anasps, em 17 de novembro de 2015, pediu ao diretor fiscal da ANS, na Geap, Jaime Carvalho Leite, explicações sobre suas ações. Lembrou que a Geap aumentou em 400% as contribuições em 2014 e em 16% em 2015 para reduzir os rombos de R$ 486 milhões, mas que nada foi feito ao longo de 2015. “O diretor mandou que consultássemos o site da ANS para vasculhar dados da Geap, ou seja, não agiu com transparência e respeito. Na realidade o diretor fiscal e os “invasores” da Geap, aos quais falta legitimidade, confundem a Geap com seus próprios interesses, respaldados, ao que se informa, pelo gabinete civil da presidência da República. A prepotência não rima com o Estado de Direito”, frisou Régis de Souza.
Fonte: Correio Braziliense, em 29/06/2016

29 junho 2016

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) um reajuste salarial de até 41,47% para os servidores do Judiciário e de até 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União. Os textos já haviam sido aprovado pela Câmara e seguem para sanção presidencial.

A votação dos aumentos se dá em um momento em que o governo prevê um rombo de cerca R$ 170 bilhões nas contas públicas para este ano.

O reajuste aos servidores do Judiciário, conforme proposto, varia de 16,5% a 41,47%. O valor será dividido em oito parcelas, a serem pagas em quatro anos. Neste ano, o impacto da proposta será de R$ 1,69 bilhão, de acordo com o ministro interino do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo de Oliveira.

"Em 2016, o impacto no caso do Judiciário é de R$ 1,69 bilhão, havendo uma provisão na lei orçamentária de R$ 1,85 bilhão", declarou o ministro nesta quarta durante audiência no Senado.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o reajuste para os servidores do Judiciário vai custar R$ 22,26 bilhões a mais para os cofres públicos entre 2016 e 2019. Em 2017, o impacto seria de R$ 4,77 bilhões, avançando para R$ 6,53 bilhões em 2018 e para R$ 9,25 bilhões em 2019.


MPU

No caso do reajuste para servidores do Ministério Público da União, a estimativa do Planejamento é de um impacto de R$ 295 milhões nas contas públicas neste ano. O ministro acrescentou que há no orçamento de 2016 uma provisão de R$ 334,9 milhões para cobrir este aumento.

O reajuste também será dividido em oito parcelas, a serem pagas em quatro anos.
Fonte: Portal G1, em 29/06/2016
O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou, nesta quarta-feira (29), que o reajuste dos servidores públicos está garantido. O assunto foi tratado, ontem, durante jantar na residência oficial do Senado com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e senadores.

— O ministro explicou que este reajuste já está contido na redução do superávit e nós vamos, tão logo essas matérias sejam liberadas, votá-las aqui no Plenário do Senado Federal —, afirmou Renan.

O presidente do Senado disse ainda que o apoio à política econômica adotada por Meirelles é fundamental para tirar o país da crise.

— Ele [Henrique Meirelles] é um dos consensos que temos hoje no Brasil e nós temos que aproveitar essa condição dele para tirar o Brasil dessa situação. É óbvio que em uma conversa com 50 senadores é normal que todos queiram falar no mesmo instante. A conversa foi pedagógica e nós precisamos repetir —, declarou Renan.


Encontro com Dilma

O presidente do Senado também falou sobre o encontro que terá com a presidente afastada, Dilma Rousseff, logo mais às 14h30, no Palácio da Alvorada.

— Não tem pauta. Eu vou conversar com ela como eu sempre fiz. Eu acho que, neste momento de crise, ter alguém que converse com todos os lados é sempre muito bom —, afirmou Renan.


MP do setor aéreo

Renan Calheiros anunciou que pretende votar ainda hoje a Medida Provisória (MPV) 714/2016 que, entre outras propostas, eleva o limite para a participação estrangeira no capital das companhias aéreas brasileiras com direito a voto. O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/86) e derruba o atual limite de investimento de capital estrangeiro nas companhias aéreas em atividade no país. A MP permite que os investidores estrangeiros controlem até 100% das operadoras de aviação Brasil.

— Vamos fazer um esforço para tentar votar esta Medida Provisória hoje, mesmo que tenhamos que combinar um procedimento para, em função dele, haver um veto do presidente à nova iniciativa legislativa. Qualquer solução que salve a MP será muito boa para o Brasil —, disse Renan.
Fonte: Agência Senado, em 29/06/2016
Os estados poderão aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fundo que complementa as aposentadorias e as pensões dos servidores, disse hoje (28) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, a proposta de estender o fundo aos servidores estaduais será apresentada amanhã (29) em reunião entre a equipe econômica e secretários de Fazenda dos estados.

A iniciativa será enviada ao Congresso por meio de substitutivo ao projeto de lei que renegocia a dívida dos estados ou de um novo projeto. Criada em 2012, a Funpresp financia a aposentadoria complementar dos servidores federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O governo contribui na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário.

Segundo a secretária do Tesouro, a possibilidade de os governos estaduais aderirem à Funpresp e aplicarem o mesmo modelo de contribuição a seus servidores facilita a situação de estados menores, que não teriam como criar fundos de previdência complementar para o funcionalismo. “O governo propõe apoio administrativo à extensão do modelo da Funpresp aos estados. Isso ajuda estados pequenos que incorreriam em grandes custos administrativos”, disse Ana Paula.


Gastos com pessoal

Originalmente, a renegociação da dívida dos estados, que alongou o prazo dos débitos em 20 anos e introduziu carência de seis meses nas parcelas, previa que os governadores fizessem reformas na Previdência dos servidores estaduais em troca do benefício, entre outras contrapartidas. A exigência, no entanto, ficou fora do novo acordo entre a União e os estados anunciado na semana passada.

De acordo com a secretária, apesar de a reformulação dos regimes locais de Previdência ter sido excluída do acordo final, os governadores concordaram em aderir à Funpresp para complementar a aposentadoria dos servidores estaduais e conter o crescimento dos gastos dos governos locais com pessoal.

Mesmo com a exclusão da reformulação da Previdência dos servidores locais, a secretária do Tesouro disse que a manutenção da exigência de que os estados revisem a apuração de gastos com pessoal ajudará a conter esse tipo de despesa, que atualmente responde pela maior parte dos gastos dos governos locais. “A melhora do conceito de gastos com pessoal nos coloca de volta na trilha da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por si só, essa medida assegura a baliza e o controle da contenção dessas despesas”, disse.

Para ter direito à renegociação das dívidas com a União, os estados terão de incluir nos gastos com o funcionalismo local a remuneração bruta dos servidores e gastos com terceirizados. Os estados que ultrapassarem o limite de 60% da receita corrente líquida depois de refazerem as contas terão dez anos para se reenquadrarem no teto.
Fonte: Agência Brasil, em 28/06/2016
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que autoriza os órgãos públicos federais a instituir sistema de trabalho remoto, o chamado teletrabalho ou trabalho a distância, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis. O detalhamento será dado por meio de normas regulamentares. A regra vale para todos os servidores: da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autarquias e fundações federais.

O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), argumenta o sistema de trabalho a distância traz benefícios para o trabalhador, com melhor qualidade de vida ao o dispensar de se deslocar até o local de trabalho, e para o empregador, que economiza com a redução de custos e ainda aumento da produtividade. “No serviço público brasileiro, tem-se notícia de algumas experiências de implantação de home office bem sucedidas, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Devido ao sucesso alcançado com servidores públicos, o Conselho Nacional de Justiça incorporou a matéria ao anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura”, ressaltou Vergilio. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Supremo

A inovação já chegou a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a liberar o trabalho em casa no mês passado. Até 30% de cada setor poderá ter servidores exercendo suas funções em casa, com avaliações periódicas de suas chefias. A condição é que o servidor apresente, pelo menos. 15% a mais de produtividade do colega que optou pela forma presencial.

Há pelo menos dois anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), colocou em prática a nova modalidade de cumprimento das tarefas e, hoje, 55 servidores exercem suas funções em casa. De acordo com Ekaterini Sofolis Morita, supervisora de Seleção e Carreira do TST, “a produtividade do trabalho remoto é em média 20% maior do que a meta estabelecida para o trabalho presencial,” nas coordenadorias de Processos Eletrônicos e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos, onde a experiência teve início. A produtividade tem sido medida pelos gestores das áreas, que têm obrigação de repassar à Comissão de Gestão do Teletrabalho.

Experiências semelhantes também já foram implantadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no ano passado, e chega ainda em outros setores do serviço público como a Advocacia-Geral da União (AGU), que atinge 60 servidores administrativos também nas regionais de Minas, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Além do aumento da produtividade, a AGU diz que quer ainda uma “redução dos impactos orçamentários, melhoria da qualidade de trabalho e vida do servidor”.


As regras do STF

- Prazo de até um ano

- Fica obrigado a atingir produtividade no mínimo 15% superior à prevista para colegas que executem as mesmas atividades no modo presencial

- Consultar e-mail diariamente

- Manter telefones de contatos atualizados

- Reunir com a chefia a cada 15 dias

- Proibição de sair do Distrito Federal em dia de expediente sem autorização prévia

- É vedado para servidores em estágio probatório, de atendimento externo e interno e em cargo comissionado de direção e chefia

- É vedado a servidores que sofreram penalidade disciplinar

- Cada unidade administrativa terá apenas 30% de seu quadro no projeto

- Comissão será formada para avaliar a experiência
Fonte: Jornal Estado de Minas, em 28/06/2016
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta segunda-feira (27) que vai pagar R$ 39,15 por hora para servidores públicos do Poder Executivo federal em todo o país interessados em trabalhar no monitoramento do Exame Nacional do Ensino Médio ( Enem ) de 2016.

As inscrições devem ser feitas na página da Rede Nacional de Certificadores ( http://certificadores.inep.gov.br/ ). As provas serão realizadas nos dias 5 e 6 de novembro.

"O Enem mobiliza, atualmente, uma ampla rede de colaboradores que qualifica positivamente a aplicação do exame", disse a presidente Inep, Maria Inês Fini. "Dentre eles, destacam-se os integrantes da Rede Nacional de Certificadores, para a qual convidamos os servidores públicos do Poder Executivo Federal a participar."

De acordo com o Inep, a seleção é aberta exclusivamente aos servidores do Executivo federal ativos. Para participar, o servidor deverá ter formação mínima em nível médio; não poderá estar de licença ou afastado nos dias de aplicação do Enem, nem ter parentes, cônjuges ou companheiros de até terceiro grau inscritos no Enem. Também não pode ter vínculo com atividades do processo de elaboração, impressão, distribuição e aplicação desse exame.
Fonte: Portal G1, em 27/06/2016
Senadores decidiram ouvir nesta quarta-feira (29) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, sobre os projetos de reajuste de salários dos servidores do Judiciário e de analistas e técnicos do Ministério Público da União. O ministro será ouvido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) às 15h30. Os dois reajustes foram aprovados na comissão e estão prontos para votação em Plenário.

O ministro deve voltar ao Senado também na próxima quarta-feira (6) para participar de nova audiência pública na comissão para esclarecer dúvidas dos senadores sobre os demais projetos de reajustes em tramitação no Senado.

Reajustes

O PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

Já o PLC 26/2016 prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União, incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a 2019 com R$ 18.701,52.
Fonte: Agência Senado, em 28/06/2016
Imposto de Renda só incide sobre o abono de permanência a partir de 2010, data do julgamento de recurso repetitivo que firmou tese sobre a legalidade da cobrança. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória.

Até 2010, o entendimento do STJ era pela não incidência de IR sobre o abono. A mudança jurisprudencial ocorreu no julgamento do Recurso Especial 1.192.556, sob o rito dos recursos repetitivos. A partir da apreciação desse recurso, o STJ passou a admitir a incidência do tributo sobre o abono.

No caso apreciado, os autores moveram ação para suspender o desconto de IR sobre o abono de permanência, assim como a devolução dos valores retidos, a partir de 2004, data na qual optaram por permanecer em atividade. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu o pedido.

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pela legalidade da cobrança, mas apenas a partir de 2010, ressalvada a prescrição quinquenal. Segundo ele, a alteração jurisprudencial não poderia resultar em oneração ou agravamento ao contribuinte e alcançar fatos geradores pretéritos.

“Essa orientação se apoia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retro-operantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Consultor Jurídico, em 28/06/2016
A bancada de senadores que apoia o governo do presidente interino Michel Temer sinalizou que vai rejeitar o reajuste dos servidores públicos aprovado há duas semanas na Câmara, em um pacote que contempla diversas categorias. Durante jantar oferecido na noite desta terça-feira (28) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na residência oficial do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o conjunto de reajustes foi questionado por quase todos os presentes e considerado uma incoerência do governo diante da necessidade do corte de gastos da União para a realização do ajuste fiscal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

Meirelles preferiu não opinar especificamente sobre o tema e transferiu a responsabilidade de barrar o reajuste dos salários aos parlamentares. O primeiro a perguntar a posição do ministro sobre o gasto com folha de pagamento foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O tucano considerou uma incoerência do Palácio do Planalto o apoio à aprovação do aumento definido em tempo recorde pelos deputados, mas ainda sob análise dos senadores.

Os aumentos para o funcionalismo já sob a gestão interina de Michel Temer (PMDB) começaram a ser discutido pelo Congresso em 31 de maio, como o Congresso em Foco antecipou em 31 de março. Os reajustes, que contemplam servidores e membros dos três Poderes, implicarão desembolso pelo Tesouro Nacional de quase R$ 58 bilhões em quatro anos. Para o Judiciário, o reajuste aprovado foi de 41%. Com isto, o teto dos vencimentos do funcionalismo, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

O efeito cascata em todo o Poder Judiciário foi calculado pelo Ministério da Fazenda em R$ 6,9 bilhões até 2019, caso seja confirmado pelos senadores e sancionado pelo presidente. O mesmo percentual será aplicado aos servidores e procuradores federais e a membros do Tribunal de Contas da União. Para os funcionários do Legislativo, o reajuste aprovado foi de 21,5%. Ao todo, serão 19 categorias beneficiadas. Alguns senadores também sinalizaram que vão rejeitar a proposta de criação de 14 mil cargos públicos.


“Otimismo contido”

Durante o jantar, Meirelles fez uma análise macroeconômica da situação brasileira e deixou claro aos parlamentares que há necessidade de aprovação da emenda que limita os gastos públicos ao índice de inflação do ano anterior. O ministro também foi questionado sobre quando as taxas de juros oficiais (Selic) começarão a cair. Meirelles disse que isto depende muito do ajuste fiscal e tem ligações com as taxas praticadas pelo mercado privado.

O titular da Fazenda transmitiu aos parlamentares um “otimismo contido” e admitiu que até o final do ano a economia dará sinais de recuperação. Por sua vez, o senador Renan Calheiros tratou da necessidade de aprovação de projetos e emendas que tratam da melhoria na governança das agências reguladoras e da necessidade de modificação da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993).

Sem citar especificamente o processo de impeachment em análise no Senado, Meirelles disse ainda que a redução da taxa Selic e a recuperação da economia dependerão de uma “segurança política”. Os senadores entenderam que isto ocorrerá com a aprovação do afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff.

Meirelles ficou sozinho com os senadores até a chegada do ministro de Relações institucionais, Geddel Vieira Lima, já no final do jantar. Da bancada que até o início do processo era contra o impeachment estavam presentes os senadores Acir Gurgaz (PDT-RO), Armando Monteiro (PTB-PE) e Kátia Abreu (PMDB-TO), os dois últimos ex-ministros de Dilma (Desenvolvimento e Agricultura). Do PSB só compareceu o senador Fernando Bezerra (PE). Os parlamentares do PT e do PCdoB não foram à residência oficial do Senado.
Fonte: Congresso em foco, em 28/06/2016

28 junho 2016

A contratação de estagiários nos órgãos públicos federais, da administração direta, autárquica e fundacional, vai dar prioridade a estudantes de nível superior contemplados pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa de Financiamento Estudantil (Fies). A orientação consta de normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28).

“A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre o estudante ou com seu representante ou assistente legal, quando for o caso, e o órgão ou entidade, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual deverá constar a identificação do estagiário, do curso e seu nível acadêmico”, diz a normativa em um dos artigos.

O documento informa também que a duração do estágio não poderá exceder a quatro semestres, salvo quando se tratar de estagiário com deficiência, que poderá permanecer no mesmo órgão ou entidade até o término do curso universitário.
Fonte: Agência Brasil, em 28/06/2016
O reajuste de salários dos servidores do Judiciário foi aprovado nesta terça-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em meio a uma polêmica sobre o impacto da medida nas contas públicas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2016 será agora votado pelo Plenário do Senado, mas antes, na próxima quarta-feira (6), a CAE realizará uma audiência pública com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, sobre as consequências de todos esses aumentos para o ajuste fiscal — são 14 os projetos nesse sentido aprovados pela Câmara dos Deputados, em benefício de servidores dos três Poderes.

A polêmica começou na reunião anterior da comissão, no dia 21, quando o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apontou a ausência, no projeto, de todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais. A pedido da comissão, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça encaminharam novas informações, mas, nesta terça-feira, Ferraço apontou uma diferença de R$ 300 milhões entre a estimativa do impacto econômico-financeiro informado e o valor constante do Orçamento para 2016 para cobrir o reajuste.

A partir daí, vários senadores — como José Aníbal (PSDB-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Armando Monteiro (PTB-PE) — sugeriram realizar a audiência pública antes da aprovação do reajuste pela comissão. O senador José Agripino (DEM-RN) também reforçou o pedido de audiência com o ministro para unificar o pensamento da base do governo, que considerou dividida quanto à questão.

Entretanto, prevaleceu a proposta do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), de aprovar o reajuste na comissão e realizar a audiência com o ministro o mais rapidamente possível, a fim de assegurar o esclarecimento das eventuais dívidas dos senadores antes da votação em Plenário. Flexa Ribeiro fez um adendo no requerimento da audiência para que seja debatido o impacto de todos os 14 projetos de reajustes.

Pela liderança do PMDB, o senador Romero Jucá (RR) defendeu a aprovação imediata do reajuste, sob o argumento de que ele está dentro do Orçamento e do limitador de gastos. Como líder da Minoria, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também propôs a aprovação do projeto e cobrou coerência de senadores que, quando estavam na oposição, defendiam o reajuste que agora estavam condenando.


Parcelas

O PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para assemelhados no Executivo. Pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional somente para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.
Fonte: Agência Senado, em 28/06/2016
O reajuste do funcionalismo público federal volta à pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). Além dos seis projetos de lei da Câmara (PLCs 27, 30, 31, 32, 33, 34, de 2016) que tiveram relatórios favoráveis apresentados na semana passada, também poderá ser votado o PLC 28/2016, que aumenta em 16,3% o subsídio do procurador-geral da República.

Todos os relatores das propostas - senadores José Maranhão (PLCs 27, 31, 33 e 34/2016), Valdir Raupp (PLC 28/2016), Vicentinho Alves (PLC 30/2016) e Telmário Mota (PLC 32/2016) – recomendaram a manutenção do texto aprovado pela Câmara. Se o Senado fizer alguma mudança de conteúdo, o projeto terá de ser reexaminado pelos deputados, atrasando, assim, a entrada em vigor do reajuste.

Dos sete projetos, apenas dois – os PLCs 33 e 34/2016, que tratam, respectivamente, de aumento salarial para servidores de várias carreiras do Poder Executivo e da educação – receberam emendas no Senado. Ambos são relatados por Maranhão, que já rejeitou duas emendas do senador José Pimentel (PT-CE) ao PLC 33/2016 e uma emenda da senadora Ângela Portela (PT-RR) ao PLC 34/2016. Maranhão ainda não se manifestou, entretanto, sobre emenda do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ao PLC 33/2016. Mas, se a tendência observada entre os relatores for mantida, essa alteração também deverá ser derrubada.

Os servidores públicos federais efetivos e comissionados contemplados nesse conjunto de projetos integram os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O PLC 27/2016 eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 36.703,88, a partir de 1º de junho de 2016, e para R$ 39.293,32, a partir de 1º de janeiro de 2017. O PLC 28/2016 eleva para os melhores valores e nos mesmos períodos o subsídio do procurador-geral da República.

Já o PLC 30/2016 concede reajuste escalonado, começando por 5,5% a partir de janeiro de 2016, para os servidores da Câmara dos Deputados. Na sequência, o PLC 31/2016 fixa aumento para os servidores efetivos do Tribunal de Contas da União (TCU) de 12,98% em 2016. E o PLC 32/2016 reajusta o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 31.557,21 a partir de 1º de julho de 2016, prevendo outros aumentos até chegar a R$ 33.763 a partir de 1º de janeiro de 2018.

Por fim, o PLC 33/2016 procura recompor perdas remuneratórias com a inflação de diversas categorias ligadas ao Poder Executivo, enquanto o PLC 34/2016 altera regras de remuneração, promoção e incorporação de gratificação de servidores públicos da área de educação.

Após passar pela CCJ, as sete propostas de reajuste para o funcionalismo federal serão examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para o Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado, em 28/06/2016
Mais grave que a guerra de liminares é a falta de informações precisas sobre os destinos da Geap Autogestão, maior operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais. A nebulosa situação financeira da empresa é antiga. A Agência Nacional de Saúde interveio para sanear as finanças e garantir o atendimento. No entanto, desde que começou a queda de braço entre os representantes dos associados e os do governo, em 15 de junho, quem depende do plano sequer sabe qual é o correto percentual de aumento das mensalidades: se 37,55%, como quer o governo, ou 20% de reajuste proposto pelos sindicalistas. Hora uma liminar da Justiça impõe uma realidade, com o objetivo de evitar que a Geap vá à bancarrota. Hora, outra decisão exige exatamente o contrário, para impedir aumento abusivo e excessivo impacto no bolso do consumidor.

Uma hora, quem está no comando do Conselho de Administração (Conad) é Irineu Messias de Araújo, representante dos beneficiário; em outra, Laércio Roberto Lemos de Souza, indicado pelo governo interino de Michel Temer, agora à frente do disputado Conad. As discussões acaloradas e a troca de acusações não deixam espaço para o beneficiário leigo enxergar o que se passa e calcular o real impacto no orçamento. Para sanar de vez as dúvidas, a atual diretoria informou que o percentual de reajuste válido é mesmo os 37,55%, que alcança 505.746 do total de 560.590 pessoas. O custeio de 37,55%, aprovado em 19 de novembro de 2015, teve a legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e é aplicável a todos.

“Apenas 54.844 beneficiários, ligados a 18 entidades sindicais, que possuem liminar em vigor, estão pagando 20% (cálculo até 27 de junho, podendo variar)”, informou, por meio de nota, a Geap. A diferença entre o que deveria ter entrado no caixa e o que deixou de ser pago por esses cerca de 10% dos assistidos causou um deficit acumulado aproximado R$ 104 milhões na receita mensal da Geap — de cerca de R$ 310 milhões. Para a operadora, é importante que os 37,55% sejam mantidos. O Programa de Saneamento (Prosan), negociado com ANS, foi construído com base nesta alta específica e respaldado por estudo atuarial. Qualquer mudança no contexto significará um rompimento de contrato´com a ANS.

“Conforme Instrução Diretiva nº17/DF/Geap Autogestão em Saúde, emitida pela ANS, em 23 de junho, ‘a aplicação de reajustes correspondentes a pouco mais da metade do percentual previsto resultará no comprometimento do Prosan, em não cumprir seu objetivo de reversão integral das anormalidades econômico-financeiras existentes’”, destacou a Geap. Na semana passada, Laércio de Souza acusou a equipe de Irineu Messias de não ter base científica para justificar os 20%. Messias contestou e garantiu que apresentou estudo técnico assinado pelo atuário da casa, pela Diretoria de Finanças e pela Assessoria Jurídica comprovando que o percentual é factível.

De acordo com Messias, os 37,55% quebrarão a Geap pela evasão de beneficiários. Desde dezembro, quando entrou em vigor, mais de 23 mil pessoas saíram do plano. Segundo ele, dos 560 mil beneficiários, 700 têm mais de 100 anos; 70 mil, mais de 80 anos; e 60% dos restantes, acima de 49 anos. Ganham, em média, R$ 3 mil. Pagam de R$ 600 a R$ 900 por mês. No mercado, terão que desembolsar mais de R$ 2 mil mensais. Ontem, porém, também por meio de nota, a ANS não falou sobre estudos de viabilidade, mas deixou claro que não se envolve com a redução no preço das mensalidades.

“A respeito do percentual de 20%, a ANS ressalta que não houve recomendação por parte da agência reguladora sugerindo tal índice”. Lembrou ainda que, no caso de planos de operadoras de autogestão, “o Conselho Deliberativo, formado por representantes dos beneficiários e dos patrocinadores, tem o poder de participar da decisão do aumento nas mensalidades”. O que significa que os mesmos que hoje reclamam estavam presentes na hora da decisão. Justificativa também rechaçada por Messias. Disse que estavam no momento, mas pouco puderam fazer porque o governo tem o voto de minerva.
Fonte: Correio Braziliense, em 28/06/2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui diversas decisões sobre a impossibilidade de cumulação de pensões por morte com outros benefícios previdenciários ou com a remuneração de cargo público. A cumulação é indevida, por exemplo, nos casos de soma da pensão por morte deixada pelo militar falecido com a pensão especial de ex-combatente.

A posição do tribunal foi reforçada em julgamento de recurso especial em que uma viúva buscava receber de forma cumulativa a pensão excepcional de anistiado e a pensão previdenciária por morte. Em sua defesa, ela alegou que era possível o acúmulo, tendo em vista a distinção dos fundamentos jurídicos que possibilitaram a concessão dos benefícios.

O ministro relator do caso, Humberto Martins, destacou que a sentença e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apontaram a impossibilidade de cumulação. Entre outros motivos, citou que o tempo de serviço exercido pelo segurado falecido foi utilizado para a concessão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado político.

“O Decreto 611/92 estabeleceu critérios objetivos à concessão do benefício excepcional ao anistiado, fazendo expressa menção ao direito de optar pela aposentadoria comum ou excepcional se qualquer delas se mostrar mais vantajosa ao beneficiário. Nesse sentido, o legislador já nesta norma deixou clara a impossibilidade de cumular os benefícios”, ressaltou o ministro ao negar o recurso.


Labor rural

A impossibilidade de acumulação, todavia, comporta exceções. Em julgamento de recurso especial, a Primeira Turma entendeu ser válida a cumulação de pensão por morte de trabalhador urbano com a aposentadoria por idade rural.

No caso analisado, o ministro relator, Sérgio Kukina, ressaltou haver a “possibilidade de cumulação de pensão por morte oriunda de labor urbano com aposentadoria por idade rural, independentemente da legislação em vigor à época em que implementados os requisitos, uma vez que os benefícios em comento possuem naturezas distintas e fatos geradores diversos”.


Pesquisa Pronta

Várias decisões relativas à cumulação de benefícios estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta reuniu 93 acórdãos sobre o tema Cumulação de pensão por morte com outro benefício previdenciário ou com remuneração de cargo público. Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Processo relacionado: REsp 1564222 REsp 1392400
Fonte: Wagner advogados, em 28/06/2016
O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou com vetos lei que reajusta em 21,3% a remuneração dos servidores do Senado Federal. Segundo a lei, o aumento será concedido em quatro parcelas anuais: 5,5%, a partir de 1º de janeiro de 2016; 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2017; e 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2018.

Um dos vetos refere-se à entrada em vigor da lei, que ocorreria na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Temer rejeitou o trecho alegando que “o dispositivo, se sancionado na presente data, representaria a concessão de reajuste com efeitos financeiros anteriores à data da entrada em vigor da lei, em afronta ao impedimento constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em seu artigo 98, parágrafo 2º.”

Dessa forma, segundo a justificativa do veto, ao previr despesa não autorizada pela LDO, estaria em desacordo com o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 28.
Fonte: Revista Istoé, em 28/06/2016
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que autoriza os órgãos públicos federais a instituir sistema de trabalho remoto, o chamado teletrabalho ou trabalho a distância, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis. O detalhamento será dado por meio de normas regulamentares.

A regra vale para todos os servidores atingidos pela Lei 8.112/90: servidores da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autarquias e fundações federais.

O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), argumenta que a utilização do sistema de trabalho a distância traz benefícios para o trabalhador, dispensado de se deslocar até a empresa onde trabalha, e para o empregador, que economiza com a redução de recursos alocados em suas instalações, bem como do incremento de produtividade.

“No serviço público brasileiro, tem-se notícia de algumas experiências de implantação de home office bem sucedidas, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Devido ao sucesso alcançado com servidores públicos, o Conselho Nacional de Justiça incorporou a matéria ao anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura”, ressaltou.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias, em 27/06/2016
Os auditores fiscais voltaram a se mobilizar devido ao não cumprimento do acordo salarial, fechado em 23 de março passado. Toda terça e quinta-feira realizam o Dia Nacional sem Computador, e tornam permanente a Operação Meta Zero. A reunião que haveria amanhã entre o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) e o ministro Dyogo Oliveira (Planejamento) foi desmarcada. No encontro, os representantes da categoria cobrariam as razões pelas quais o Projeto de Lei 01/2016 não seguiu para a Casa Civil.

Apesar de o Palácio do Planalto indicar que serão cumpridos os acordos firmados na gestão de Dilma Rousseff, a situação atual preocupa os auditores. O PL, que trata do acordo, precisa ser enviado e aprovado até o dia 30, que é quando termina o tempo hábil para o reajuste salarial ser incluído na folha de agosto.

A retomada do movimento dos auditores começou quinta-feira passada. A mobilização foi aprovada na assembleia nacional do dia 15 junho e será por tempo indeterminado.

Nos dias nacionais sem Computador, os auditores não acessam o sistema da Receita Federal para a execução do trabalho. Já a Meta Zero é quando há o represamento dos créditos tributários, obtidos nas ações de fiscalização, para os cofres do Tesouro.
Fonte: Correio Braziliense, em 27/06/2016
Augusto Akira Chiba assume a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento (SGPRT), em substituição a Sérgio Mendonça. Desde março, o cargo estava vago. Nomeado nesta segunda (27), Chiba, foi diretor Departamento de Territórios Extintos (Depex) e também exerceu a Coordenação-Geral de Recursos Humanos (COGRH), do Ministério da Fazenda, na época de Guido Mantega.

O posto estava sendo ocupado interinamente pela secretária adjunta Edina Maria Rocha de Lima desde a saída de Mendonça, em abril, às vésperas do afastamento de Dilma Roussef da Presidência da República. Com o novo secretário escolhido, os servidores estão na expectativa da retomada rápida da mesa de negociações. Estão também ansiosos pelo primeiro contato. Mendonça era muito respeitado e admirado pelos sindicalistas. Era visto como sensível e competente, apesar de ser apontado como um duro negociador.
Fonte: Correio Braziliense, em 27/06/2016
Servidores públicos do Poder Executivo Federal em todo o país poderão trabalhar no controle e monitoramento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As inscrições estarão abertas no período de 4 a 31 de julho e as provas serão aplicadas nos dias 5 e 6 de novembro. As informações estão em edital publicado hoje (27) no Diário Oficial da União.

Com remuneração de R$ 39,15 por hora trabalhada, os servidores atuarão na chamada Rede Nacional de Certificadores (RNC). A principal função será garantir a integridade dos malotes que contêm as provas, nos locais de aplicação. Eles terão de acompanhar o exame e comunicar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de imediato, quaisquer situações que estejam em desacordo com as normas de segurança.

A seleção é aberta exclusivamente aos servidores do Executivo Federal ativos, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Para participar, o servidor deverá ter formação mínima em nível médio; não poderá estar de licença ou afastado nos dias de aplicação do Enem, nem ter parentes, cônjuges ou companheiros de até terceiro grau inscritos no exame. Também não pode ter vínculo com atividades do processo de elaboração, impressão, distribuição e aplicação dessas provas.

Os interessados que tiverem a inscrição homologada devem participar da capacitação a distância, obrigatória para a habilitação. O objetivo é apresentar aos selecionados os pressupostos legais, teóricos e metodológicos do Enem, principalmente os procedimentos de aplicação, sigilo e segurança pertinentes à atuação do certificador.


Enem

Pelo menos 8,6 milhões confirmaram a inscrição no Enem deste ano. A nota do exame é usada na seleção para vagas em instituições públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bolsas na educação superior privada por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni) e vagas gratuitas nos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec).

O resultado do exame também é requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para pessoas maiores de 18 anos, o Enem pode ser usado como certificação do ensino médio.
Fonte: Agência Brasil, em 27/06/2016

27 junho 2016

Sete projetos que tratam de reajustes do funcionalismo estão em análise nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). Entre eles, o que mais se destaca é o projeto que estabelece o reajuste dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que servem de teto salarial para o funcionalismo.

O projeto eleva os vencimentos dos atuais R$ 33.700 para R$ 36.700 em junho e para R$ 39.293 a partir de janeiro de 2017.
Fonte: Agência Senado, em 27/06/2016
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Valter Shuenquener de Araújo apresentou no dia 21/6, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2016, proposta de resolução com o propósito de regulamentar o teletrabalho no CNMP e no Ministério Público brasileiro.

A proposta estabelece que, a partir da perspectiva de que a evolução das tecnologias de informação e da comunicação impõe uma redefinição do espaço de trabalho, notadamente a partir da implantação do processo eletrônico, as atividades dos servidores dos referidos órgãos podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho.

O conselheiro Valter Shuenquener salientou que o teletrabalho é incentivado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por meio da Convenção nº 177/1996, adotada na 83ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra – Suíça. Internamente, indica que o teletrabalho está previsto no art. 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 2011, e que a proposta toma por base as experiências bem-sucedidas em outros órgãos.


Poderes que já adotam o teletrabalho

No Supremo Tribunal Federal (STF) a regulamentação é dada pela Resolução nº 568/2016; no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução nº 227/2016; No Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela Resolução Administrativa nº 1499/2012; no Tribunal de Contas da União (TCU) pela Portaria nº 139/2009; e na Receita Federal do Brasil – Portaria RFB nº 947/2012.

De acordo com o conselheiro, os objetivos primordiais do teletrabalho são, ao lado da contenção de recursos públicos, o aumento da produtividade e da qualidade de trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução de custo de deslocamento dos servidores até o local de atividade.

Entre outras diretrizes, termos e condições estabelecidos na proposição, ante a autonomia administrativa dos MPs, é reconhecido a cada ente a possibilidade de decidir quanto à forma de participação no teletrabalho, de modo a viabilizar a instituição dessa modalidade de trabalho também com fundamento no interesse público, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado relator da proposta, que terá o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.
Fonte: Diap, em 24/06/2016
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (28) projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário (PLC 29/2016). A proposta não foi votada na reunião anterior da comissão, no dia 21, devido a um pedido de vista, pelo fato de o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), informar que o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional sem todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais.

Para evitar uma possível nulidade do reajuste, em decorrência do descumprimento dessa exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o vice-presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o envio das informações à CAE.

O PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para assemelhados no Executivo. Pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.


Banco Central

Além do reajuste do Judiciário, a comissão deverá iniciar o processo de deliberação sobre indicações de quatro diretores do Banco Central (BC) e de um da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para o BC, os indicados são Reinaldo Le Grazie, Tiago Couto Berriel, Carlos Viana de Carvalho e Isaac Sidney Menezes Ferreira. Para a CVM, o indicado é Henrique Balduíno Machado Moreira.


LDO

A CAE deverá também discutir e votar emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Essas emendas serão posteriormente apresentadas à Comissão Mista de Orçamento (LDO).
Fonte: Agência Senado, em 27/06/2016
Quando um servidor é transferido por interesse da administração pública, seu cônjuge, se também trabalhar no funcionalismo público, pode ser transferido para trabalhar temporariamente em outro órgão, desde que a nova função seja compatível com o seu cargo. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS).

A decisão confirmou sentença de primeiro grau que concedeu, liminarmente, a transferência de uma servidora da Justiça Federal de Campo Grande (MS) para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Mato Grosso do Sul, que tem somente processos eletrônicos. Com a mudança, a funcionária pública pode trabalhar remotamente e acompanhar seu marido, que é Policial Federal e foi transferido para o Paraguai.

Lotado na Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, o marido da servidora foi deslocado por interesse da administração pública para exercer suas atividades em Assunção, capital paraguaia. Devido à mudança, a servidora pediu licença para que pudesse acompanhá-lo, com fundamento no artigo 84, parágrafo 2º da Lei 8.112/90.

Embora a administração pública tivesse reconhecido seu direito à licença, a servidora requisitou ser provisoriamente lotada na Turma Recursal para continuar exercendo suas atividades funcionais por meio eletrônico (home office). A juíza federal presidente da Turma Recursal (JEF/MS) se mostrou interessada em receber a servidora, especialmente porque "dispõe de recursos para o exercício provisório de suas funções à distância, mesmo em outro país".

O desembargador federal Wilson Zauhy, relator do acórdão, considerou correta a decisão de primeiro grau que concedeu a liminar a servidora, pois ficou comprovado que o cônjuge foi deslocado por interesse da administração; o interesse da Turma Recursal do JEF-MS em receber a servidora; e a possibilidade da prestação de serviços a distância.

Para ele, essa é a decisão mais favorável à administração. “Há que se considerar, ainda, que a lotação da agravada na Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, com o exercício das atividades remotamente, se mostra mais favorável ao órgão em que é originariamente lotada (2ª Vara Federal Cível de Campo Grande) do que eventual lotação da servidora em outro órgão público, vez que neste caso a administração ficaria impossibilitada de chamar outro servidor para ocupar o lugar da agravada, além de remunerá-la para prestar serviço a outro órgão, como reconhecido pela própria Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul.”


Teletrabalho

O trabalho a distância na Justiça brasileira foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015, com a Resolução 227, que concedeu a competência de normatização a cada um dos tribunais.

A norma do CNJ define que, se o perfil do servidor for adequado ao trabalho a distância, terão prioridades os profissionais com deficiência, que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência, gestante e lactantes, ou que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge. Além disso, os interessados na modalidade de serviço devem demonstrar comprometimento e habilidade no gerenciamento do tempo e na organização das tarefas.

A resolução determina ainda que a meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior aos demais e que os tribunais promoverão o acompanhamento e a capacitação dos envolvidos. A resolução veda a modalidade de teletrabalho aos servidores que estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar o cônjuge.


Juizados Especiais Federais

Inaugurados em 2001, os Juizados Especiais Federais (JEFs) funcionam de forma eletrônica e com rito simplificado. Qualquer pessoa pode ingressar com uma ação de até 60 salários mínimos nos JEFs e sem a necessidade de advogados. Já as Turmas Recursais são órgãos encarregados de rever as decisões proferidas pelos JEFs e também funcionam de forma totalmente eletrônica. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Agravo de Instrumento 0002474-60.2016.4.03.0000/MS
Fonte: Consultor Jurídico, em 26/06/2016
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou recurso de apelação interposto por Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) de sentença que concedeu a segurança para garantir a um candidato o direito de participar das demais fases do concurso público para o cargo de Técnico em Contabilidade Júnior.

O Juízo de primeiro grau considerou que a apresentação do diploma de conclusão de curso superior na área para a qual concorreu não desqualifica o candidato, ao contrário, demonstra maior aptidão para o exercício da função correspondente ao cargo almejado e, ainda, que seja aceito o título de bacharel em Ciência Contábeis apresentado à Banca Examinadora.

O impetrante, diplomado em Ciências Contábeis, logrou aprovação em concurso público no cargo de Técnico em Contabilidade Júnior da Petrobrás, contudo, a empresa não concordou que ele prosseguisse nas etapas necessárias para a investidura no cargo sob o argumento de que este não atende ao requisito pertinente à escolaridade, uma vez que o concorrente não apresentou certificado de conclusão do ensino médio de educação profissional de nível técnico.

Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, pontuou que não “merece guarida o ato da Administração Pública que rejeita candidato que foi aprovado no certame e comprova possuir qualificação de nível superior”, quando o edital do concurso exige somente a qualificação técnica.

A magistrada destaca que o candidato atende ao requisito da escolaridade exigida no certame, vez que é bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e que, na verdade, ele apresenta “um plus” em relação à exigência editalícia, sendo mais qualificado para o exercício do cargo pretendido.

A relatora sustenta que o impetrante apresentou sua inscrição no Conselho Profissional da categoria e que “impedir o acesso do candidato no cargo para o qual foi aprovado viola o comando constitucional previsto no artigo 37, I e II, da Carta Política, que consagra o princípio da livre acessibilidade aos cargos públicos”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0039623-17.2011.4.01.3300/BA
Data do julgamento: 11/01/2016
Data de publicação: 21/01/2016
Fonte: TRF1, em 22/06/2016
Após a revelação feita pela Polícia Federal (PF), na quinta-feira, durante a 18ª fase da Operação Lava Jato, a respeito de um esquema de desvio de dinheiro envolvendo empréstimos consignados de servidores federais (entre 2010 e 2015), a coluna foi atrás dos dados atuais sobre os acordos feitos entre funcionários públicos e seus respectivos bancos. Segundo o Ministério do Planejamento, hoje, existem 4,6 milhões de rubricas sobre consignações registradas em folhas de pagamento, sendo que uma pessoa pode ter mais de um contrato, caso o limite de comprometimento da renda, de 35%, seja respeitado.

Só para exemplificar, o serviço federal tinha, até o fim do ano passado, 2.199.008 servidores, entre ativos, inativos e pensionistas. Pela média, um funcionário da União tem, ao menos, dois empréstimos com desconto em folha.

O Planejamento afirmou, ainda, que não há como calcular os valores descontados dos vencimentos dos servidores e repassados aos bancos. Segundo o ministério, os contratos são feitos entre as partes. A participação do governo é no gerenciamento dos contratos e no controle dos limites de endividamento.

Segundo a PF, o esquema foi montado na gestão de Paulo Bernardo, ministro do Planejamento de 2006 a 2011, e envolvia a empresa Consist (contratada para gerenciar os consignados). Cobrava-se um real de cada servidor por empréstimo, dos quais R$ 0,30 pagavam o serviço e R$ 0,70 eram para propina. Entidades que representam o funcionalismo já cogitam cobrar o valor desviado na Justiça.
Fonte: Jornal Extra, em 26/06/2016
O aumento no plano de saúde de autogestão da Geap se transformou em disputa judicial e continua indefinido. Nas últimas semanas, o governo interino conseguiu interferir numa resolução, fruto de entendimento do Conselho Administrativo (Conad) do plano, que reduzia de 37,5% para 20% o aumento a ser aplicado no valor das mensalidades dos associados e seus dependentes. Em muitos estados, inclusive, o percentual considerado abusivo chegou a ter sua cobrança anulada por liminares concedidas pela Justiça.

A resolução que havia garantido um consenso, no entanto, foi questionada pelo governo interino que, por meio de uma liminar, voltou a impor os 37,5% de aumento. De novo, servidores conseguiriam liminar que retomou os 20% e, na mesma semana o governo interino voltou a acionar a justiça e conseguiu um mandado de segurança que barrou novamente o consenso entre os associados. As entidades que representam a maioria dos associados que mantém quase 80% da Geap, com apoio técnico jurídico, já tomaram providência para recorrer da decisão. Os servidores também organizam atividades em defesa do plano que atende mais de 600 mil vidas.

Desses assistidos pela Geap, mais da metade está acima dos 50 anos e estão no grupo que mais dificuldade tem para arcar com o aumento que querem impor. Muitos, a contragosto, já tiveram que abandonar a Geap. Um movimento em defesa da Geap está tomando conta dos associados. Condsef, Fenadados e CNTSS estão entre as entidades que apoiam a campanha em defesa da Geap. Na próxima quinta-feira, dia 30, haverá um ato em frente ao Bloco K do Ministério do Planejamento, em defesa da Geap que atende a maioria dos servidores federais.


Todos pela Geap no próximo dia 30

Por entender a importância da luta em defesa da Geap e dos planos de autogestão, a Condsef reforça a importância de que o maior número possível de associados participe dessa atividade em Brasília. Desde sempre, a Condsef defende a sustentação e o fortalecimento desse modelo que historicamente atende servidores e seus dependentes com os preços mais competitivos do mercado de planos de saúde. Faz-se urgente continuar discutindo a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los.

É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira. A Condsef continua defendendo o diálogo com o objetivo de debater estratégias e soluções para que o plano continue prestando serviços levando em conta a realidade financeira de seus principais assistidos. Garantir o debate para ampliar a representatividade dos trabalhadores nas decisões centrais de gestão desses planos também se faz urgente.
Fonte: Condsef, em 24/06/2016
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu retomar os temas da Agenda Brasil, e determinou que fosse dada prioridade à regulamentação do direito de greve no serviço público, que terá por base o PL 327/14, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto, em lugar de regulamentar, na prática, restringe o direito de greve, conforme se pode depreender do resumo abaixo.

O texto, dentre outras situações, prevê o desconto dos dias parados; fixa percentual mínimo de 70% para atividade essencial, entre aregulames quais inclui as atividades dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, e 50% para as demais áreas do serviço público; admite a substituição de grevista, em caso de descumprimento de decisão judicial ou arbitral; prevê multa para a entidade sindical, em caso de descumprimento da lei de greve; proíbe greve nos 60 dias que antecedem as eleições.

Veja aqui uma síntese do projeto.
Fonte: Diap, em 23/06/2016

25 junho 2016

O esquema de desvio de recursos em contratos de crédito consignado a servidores, que levou à prisão do ex-ministro Paulo Bernardo, pode ser muito maior.

Diversas prefeituras e governos estaduais usam serviços de empresas semelhantes à Consist, pivô da fraude no Ministério do Planejamento.

Como são remuneradas pelos bancos para gerenciar os empréstimos vinculados aos salários, não é preciso licitação.

Quem conhece o setor diz que a relação de prefeitos e governadores com essas empresas não é nada republicana. Vem aí novo foco de investigação.
Fonte: Revista Veja, em 25/06/2016
Diversos tribunais brasileiros têm relatado aumento de produtividade de servidores em regime de teletrabalho, que permite a execução das tarefas fora das dependências da unidade judiciária, com a utilização de recursos tecnológicos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a disciplinar a modalidade por meio da Resolução n. 227/2015, recém-aprovada em Plenário, que tem por objetivo, entre outros, aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores.

O teletrabalho já é realidade no Poder Judiciário e vem sendo disciplinado por normas internas de cada tribunal. Somente na 4ª Região da Justiça Federal, que corresponde aos três Estados da Região Sul do país, por exemplo, há 403 servidores em regime de teletrabalho, sendo 62 no Tribunal Regional Federal (TRF-4).

A Resolução CNJ n. 227/2015 limita a oportunidade de teletrabalho a 30% da lotação, admitida excepcionalmente majoração para 50%, a critério da presidência do tribunal. De acordo com a norma, verificada a adequação do perfil do servidor ao teletrabalho, terão prioridades aqueles com deficiência, que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência, gestante e lactantes, que demonstrem comprometimento e habilidade de gerenciamento do tempo e organização ou que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge.

A norma determina ainda que a meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior aos demais, conforme plano de trabalho estabelecido, e que os tribunais promoverão o acompanhamento e a capacitação de gestores e servidores envolvidos com o regime de teletrabalho. A resolução veda a modalidade de teletrabalho aos servidores que estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar o cônjuge.


Justiça Estadual

Na Justiça Estadual, em geral, a implantação do teletrabalho ainda é incipiente e adotada em caráter experimental. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que recebe o maior volume processual do país, possui atualmente 68 escreventes técnicos judiciários na Capital, enquanto o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) conta com apenas quatro.


Bons resultados

O teletrabalho foi instituído pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em 2013 com limite de 30% da lotação efetiva de servidores por unidade. No entanto, devido aos bons resultados de produtividade dos servidores em regime de teletrabalho, em 2015 o limite foi ampliado para 40%, pela Resolução n.53/2015 do tribunal, podendo ser superior ao percentual quando apresentado plano de gestão e demonstração, por escrito, de que a medida não comprometerá o adequado funcionamento da unidade.

A norma do tribunal determina que a meta de desempenho exigida do servidor em regime de teletrabalho em domicílio deverá ser igual ou até 10%¨superior àquela estipulada para os demais servidores, e é possível também realizar a modalidade semipresencial, em que o servidor realiza o trabalho à distância, por exemplo, em dois dias na semana.

De acordo com Carlos Alberto Colombo, diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRF4, foi estabelecida uma estratégia de acompanhamento individual do servidor em regime de teletrabalho, com entrevistas periódicas e oficinas de capacitação. “Quando a escolha é feita de forma segura, há um grande ganho de motivação, o servidor reconhece a autonomia recebida e isso se reverte em produtividade”, diz Colombo. Na opinião dele, ainda existem preconceitos e desconhecimento em relação ao teletrabalho.

O teletrabalho é uma opção pessoal do servidor, mas precisa ser aceita pelo gestor responsável por seu trabalho. “Não são todos que possuem o perfil adequado para exercer o teletrabalho, já tivemos casos em que foi detectado, por exemplo, um isolamento social e o servidor voltou ao regime presencial de trabalho”, diz Colombo.


Metas e produtividade elevadas

No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), o teletrabalho foi regulamentado pela Instrução Normativa TJPE n. 6, de 1º/2/2016, que fixa condições e metas de produtividade. O regime começou a funcionar, em caráter experimental, em abril, com adesão de 19 servidores que, de acordo com as informações do tribunal, estão superando as metas de produtividade estabelecidas na norma. No documento, a presidência do Tribunal expressa preocupação com os problemas de mobilidade em grandes centros urbanos, que provocam impacto na produtividade e na qualidade de vida dos servidores.

De acordo com a instrução, os que atuam exclusivamente de forma presencial na Diretoria Cível do 1º Grau devem atingir meta mensal de 500 atos ou movimentações nos processos de sua responsabilidade. Enquanto isso, aqueles incluídos no regime de teletrabalho integral – todos os dias da semana – deverão ter um incremento de 30% na meta, enquanto os que atuam em regime de teletrabalho parcial (durante 2 ou 3 dias por semana) têm meta 10% mais elevada. O relatório de produtividade aponta que os servidores em regime de teletrabalho integral têm superado em quase 10% a meta estabelecida e os que estão em regime parcial superam em 16,56% o índice fixado.


Curso preparatório

Em abril, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) deu início a um projeto-piloto de teletrabalho com 12 servidores de 1ª instância e dos juizados especiais da comarca de Belo Horizonte e da segunda instância, por meio da Portaria Conjunta 493/PR/2016. De acordo com a assessoria de comunicação do tribunal, o projeto está permitindo “sair” da cultura da jornada, com ponto de entrada e saída e a exigência da presença física do servidor na instituição, para a ideia do trabalho por produtividade e metas.

A seleção dos teletrabalhadores para o projeto-piloto foi feita por indicação dos gestores das varas selecionadas, com base em seus perfis profissionais. Os servidores passaram por um curso de formação, organizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), que abrangeu informações sobre administração do tempo, orientações sobre ergonomia, estruturação jurídica, entre outros temas. No TJMG, o projeto-piloto abrange, exclusivamente, o trabalho com processos eletrônicos.


Justiça do Trabalho

Na Justiça Trabalhista, o número de servidores em regime de teletrabalho, subordinados aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), também está aumentando: o TRT do Maranhão possui atualmente 22 servidores que atuam na modalidade; o TRT da Paraíba adotou o regime em 2013, que já foi aderido por 36 servidores que estão desempenhando suas funções em suas próprias casas; o TRT do Piauí, que possui 415 servidores, registra 23 deles no teletrabalho e, no TRT de Goiás, existem 54 servidores no regime.
Fonte: CNJ, em 22/06/2016
Em pronunciamento nesta quinta-feira (23), o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pediu celeridade ao Ministério do Planejamento no processo que devolverá para a União os servidores do antigo território de Rondônia. O senador frisou que, pela legislação atual, não há mais obstáculos para que mais de 10 mil servidores rondonienses sejam beneficiados com a incorporação, que espera que possa ser concluída até o fim de 2017. Ao pedir a compreensão do governo, Raupp citou as dificuldades que os servidores enfrentaram na construção do território.

— Que esses 10 mil servidores possam ingressar nos quadros da União para fazer justiça a esse corpo de servidores que deram sangue, muitos deram a vida, para o desenvolvimento do nosso querido estado de Rondônia — afirmou.

Ao manifestar solidariedade à senadora Gleisi Hoffmann, Valdir Raupp chamou atenção para os “excessos” da polícia e do Ministério Público e da quantidade de “mentiras” entranhadas nas delações premiadas. Ele espera que, ao fim do processo, seja feito o devido reconhecimento aos inocentes e a justiça seja feita “antes tarde do que nunca”.
Fonte: Agência Senado, em 23/06/2016

24 junho 2016

As mudanças no percentual de aumento das mensalidades dos assistidos pela Geap, maior plano de saúde dos servidores públicos federais, não param. Ontem, na quarta decisão judicial que trata do assunto, o desembargador federal Souza Prudente voltou a derrubar a alta de 37,55% nas contribuições e determinou que a atual Diretoria do Conselho de Administração (Conad) aplique o reajuste de 20%. A operadora não quis se manifestar sobre a questão.

A ordem foi em resposta a um agravo de instrumento da Associação dos Servidores do Ministério da Ciência e Tecnologia (ASCT). A liminar não trata da situação da atual diretoria, indicada pelo governo do presidente interino, Michel Temer. O processo é da ASCT é anterior a troca no comando da Geap, por mandado de segurança, em 15 de junho. Mas, segundo Souza Prudente, o afastamento desses gestores é uma questão de tempo.

Ele explicou que “um cochilo” do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF1), Hilton Queiroz, no plantão do último sábado, permitiu o retorno de Laércio Roberto Lemos de Souza ao Conad, em substituição a Irineu Messias de Araújo. “Aquele mandato de segurança é incabível. O novo Código de Processo Civil (CPC) não permite a cassação da liminar do relator”.

Ao acatar o pedido da ASCT, Prudente destacou que a União defende os 37,55%, mas reajustou sua participação (valor unitário dos servidores) em apenas 23,11%. A prática, disse, contrasta com “a função social do plano de saúde” e configura “conduta abusiva do direito, diante do desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade”.
Fonte: Correio Braziliense, em 24/06/2016
Há uma clara disposição de servidores públicos de irem à Justiça para cobrar o que pagaram a mais em empréstimos consignados para sustentar o esquema de propina comandado por Paulo Bernardo, ex-ministro do Planejamento de Lula. Segundo a Polícia Federal, cada servidor aposentado e da ativa que tomou um financiamento com desconto em folha pagou R$ 1 por mês para a quadrilha, totalizando R$ 100 milhões entre 2009 e 2015.

Os contratos de consignado eram gerenciados pela Consist. De cada R$ 1 cobrado dos servidores por mês, R$ 0,30 efetivamente pagava a operação e R$ 0,70 era para propina. As investigações da Operação Custo Brasil, um desdobramento da Lava-Jato, indicam que Paulo Bernardo, que está preso, embolsou R$ 7 milhões em propina. O esquema também irrigou o caixa do PT e teria beneficiado Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência e companheiro de Dilma Rousseff em passeios de motos por Brasília.

Para a servidora aposentada Helena Silva, não há como o funcionalismo aceitar, passivamente, os desvios de recursos por um esquema criminoso. “Já consultei meu advogado. Vamos reunir o maior grupo possível de servidores para cobrar do Planejamento o que nos tiraram ilegalmente”, diz.
Fonte: Correio Braziliense, em 24/06/2016
O Senado Federal abriu uma consulta pública em seu site sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 36 de 2016, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB/RO).

Clique aqui para votar.

Fonte: Fonacate, em 23/06/2016
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 224/16, que suprime a exigência de cessação do vínculo com o patrocinador de entidade de previdência complementar para que o trabalhador comece a receber os proventos da aposentadoria complementar. O projeto altera a Lei Complementar 108/01, norma que regulamenta as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela Administração pública direta e indireta.

Segundo a proposta, o trabalhador terá direito de receber o benefício na época prevista no plano de previdência mesmo que continue a trabalhar, sem precisar contribuir além do necessário, enquanto as empresas poderão continuar com profissionais experientes, sem precisar continuar contribuindo com a parte que lhe cabe nos benefícios.

Para o autor, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto moderniza a legislação, ao permitir que os servidores recebam o benefício mesmo se continuarem trabalhando. “A continuidade do vínculo tem ocorrido menos por vontade do participante e mais por necessidades que a este se impõem”, afirma o parlamentar. Faria de Sá explica ainda que a proposta não traz prejuízo a nenhum dos envolvidos na concessão do benefício.


Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para apreciação pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de notícias, em 24/06/2016
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou nesta quinta-feira, 23, em São Paulo, durante palestra que proferiu no Ciab Febraban 2016 que o aumento do salário dos servidores públicos era um acordo que foi pactuado pelo governo anterior. De acordo com ele, é comum as pessoas o interpelarem dizendo que parece ser contraditório um governo que propõe um ajuste fiscal duro conceder aumento ao funcionalismo.

"Existia um projeto de aumento dos salários dos funcionários públicos já acertado e pactuado no governo anterior, em andamento no Congresso, um processo legislativo normal", disse o ministro. Para ele, não há nenhuma razoabilidade em tentar bloquear o reajustes a qualquer custo. "Coisas muito maiores estão entrando no pipeline", explicou.

Ainda de acordo com o ministro da Fazenda, o aumento aprovado é menor que a inflação e, na realidade, em termos reais, vai cair pela primeira vez em muitos anos. "Precisamos ser objetivos. Isso está dentro do teto aprovado para as despesas com os funcionários públicos. Já estava lá e é realista. Isso não é nada contra o que vai ser predominante" afirmou.
Fonte: Jornal O dia, em 23/06/2016
A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta quinta-feira (23), oito mandados de prisão preventiva como parte da Operação Custo Brasil. A 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo havia ordenado a prisão de 11 acusados de envolvimento em um esquema de fraudes no contrato para gestão de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento, mas um deles, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, já estava preso em Curitiba, e dois, que não tiveram os nomes divulgados, não foram encontrados.

Está prevista para as 18h de hoje a chegada de seis dos presos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo, de onde devem ser encaminhados para a Superintendência da PF na capital paulista. Entre eles, está o ex-ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Paulo Bernardo. Dois acusados já estão na carceragem da PF, na Lapa. Um deles é o secretário municipal de Gestão de São Paulo, Valter Correia da Silva.

Também foram cumpridas hoje 11 ordens de condução judicial, das 14 que foram concedidas. Em três casos, as pessoas citadas não foram encontradas.

O Ministério Público Federal e a PF avaliam que foram desviados mais de R$ 100 milhões do sistema de gestão de crédito consignado do Ministério do Planejamento no período de 2010 a 2015.

De acordo com as investigações, agentes públicos e políticos recebiam pagamentos ilegais a partir do contrato feito com a empresa Consist Software para gerir o crédito consignado – empréstimos com desconto em folha – para servidores públicos federais. Os serviços da empresa eram custeados por uma cobrança de cerca de R$ 1 de cada um dos funcionários públicos que aderiam a essa modalidade de crédito. O inquérito indica que. desse montante, 70% eram desviados para empresas de fachada.

A Operação Custo Brasil foi desencadeada após depoimentos de delação premiada do ex-vereador de Americana, em São Paulo, Alexandre Romano.

Segundo as investigações, Romano tinha um grupo de empresas em seu nome e de parentes próximos que eram usadas para ocultar a origem do dinheiro desviado do contrato com a Consist e fazer pagamentos em benefício do PT. Em contrapartida, o ex-vereador ficaria com cerca de 20% dos valores movimentados pelas empresas de fachada.


Paulo Bernardo

De acordo com as denúncias, a partid dos contratos falsos, os recursos chegavam aos destinatários finais, entre eles o ex-ministro Paulo Bernardo, preso na manhã de hoje em Brasília.

“O dinheiro sempre saia da Consist, a empresa envolvida, era repassado aos parceiros, que eram esses operadores da lavagem de dinheiro, que eram empresas, em muitos casos de fachada. Não havia prestação de serviço. Em muitos casos, simulava-se prestação de serviços. Esse dinheiro chegava aos parceiros e era, então, distribuído para os destinatários finais. Na ponta da cadeia sempre estavam esses agentes políticos e públicos”, detalhou o procurador Andrey Borges de Mendonça.


Secretário municipal

O procurador disse que um dos presos, o secretário municipal de Gestão de São Paulo, Valter Correia da Silva, atuou para que os desvios continuassem a ocorrer e recebeu um percentual dos recursos ilícitos. “O secretário de Gestão de São Paulo tinha um cargo em uma das secretarias no ministério responsável pela renovação dos acordos de cooperação técnica. Ou seja, o senhor Valter era a pessoa responsável por manter o esquema em vigor”, enfatizou Mendonça.

Correia foi secretário de Gestão do Ministério do Planejamento de 2005 a 2007. De fevereiro de 2011 a novembro de 2012, ocupou a Secretaria Executiva Adjunta e, de novembro de 2012 e fevereiro do ano passado, chefiou a Assessoria Especial para Modernização da Gestão da pasta. Em março de 2015, foi convidado para trabalhar com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.
Fonte: Agência Brasil, em 23/06/2016

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