TST passa a exigir identificação do solicitante para consulta de remuneração


Compartilhe esta publicação:

O Tribunal Superior do Trabalho passou a exigir a identificação do solicitante para consulta de remuneração e diárias. A mudança atende à Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação.

O acesso ao arquivo de remuneração disposto na página da Transparência do site do TST era feito de forma direta. Após a mudança, o acesso está condicionado à identificação, feita por meio de formulário de autenticação, que solicitará o preenchimento dos campos "nome completo", "CPF" e do mecanismo anti-robô denominado "captcha".

Na sequência, será apresentada a opção de escolha do mês/ano para consulta. Após estes passos, será feito download do arquivo em PDF para o computador do interessado. Clique aqui para acessar o site.


Acesso condicionado

Aprovada em dezembro de 2015, a Resolução 215/2015 regulamenta a aplicação da lei de acesso à informação (12.527/11), no âmbito do Judiciário.

De acordo com o artigo 6º, parágrafo 2º da Resolução, as informações individuais e nominais da remuneração de magistrados e servidores devem ser automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato. Conforme a resolução, os dados pessoais ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico, em 17/05/2016

Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.