STF: presidente não pode mexer sozinho no orçamento do Judiciário


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Vai ficar mais difícil para o Executivo frear reajustes e aumentos de despesas do Judiciário e MP.

O STF decidiu ontem que o poder Executivo (ou seja, governadores e presidente da República) não pode, sozinho, reduzir as propostas orçamentárias remetidas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensorias Públicas.

Pela decisão do Supremo, governadores e presidente devem encaminhar as propostas ao Congresso e às Assembleias Legislativas, as quais cabem arbitrar o valor do orçamento dessas instituições.

Fonte: Jornal O Globo, em 19/05/2016

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