Comissão de Justiça da Câmara designa relator para projeto que regulamenta direito de greve


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Foi designado como relator do PL 401/1991 o deputado Lucas Vergílio (SD/GO) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O projeto – que tem como autor o senador Paulo Paim (PT/RS) - considera, como atividade essencial apenas as atividades relacionadas a manutenção da vida, ou seja, atividades de urgência médica.

Em caso de greve, as categorias profissionais dos servidores em greve deverão fazer escalas para a manutenção do serviço. Os empregadores não poderão demitir ou substituir trabalhadores durante a greve ou em razão dela. A greve terá fim por decisão da categoria profissional, vedando interferência de autoridades públicas, inclusive judiciária.

Agora será aberto prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas, a partir do dia 30/05 (previsão de término em 08/06). Após votação na CCJC, a proposição retornará ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso para apreciação da matéria no plenário da Câmara.


Assédio Moral

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 8178/2014, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa. A proposta seguirá para o plenário logo após votação na Comissão. (Com informações da Assessoria Parlamentar).

Fonte: Fenajufe, em 25/05/2016

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