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31 maio 2016

Os líderes partidários decidiram votar, nesta terça-feira (31), requerimentos que dão regime de urgência à tramitação de projetos que tratam de reajustes de servidores públicos do Ministério Público da União, do Legislativo, de carreiras da educação, de servidores de ex-territórios, das Forças Armadas, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública.

Há acordo apenas sobre a urgência das propostas, que terão o mérito discutido em outras ocasiões.
Fonte: Agência Câmara de notícias, em 31/05/2016
As categorias do funcionalismo federal com reajustes previstos para agosto deste ano (peritos médicos do INSS, auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, e auditores fiscais do Trabalho) não terão os percentuais de reajuste já aplicados ao pagamento da primeira parcela do 13º salário. O Ministério do Planejamento confirmou que 1.263.926 servidores públicos terão direito à antecipação na folha de junho, paga no início de julho.

O Planejamento não informou, porém, o valor total a ser gasto com o adiantamento da parcela do abono. O ministério justificou que vários critérios incidem sobre o valor da folha, entre eles o número de servidores públicos com pedidos de férias. Em 2015, a antecipação do abono aumentou a folha de pagamento da União em quase R$ 6 bilhões (a de junho, quitada em julho, também contabilizou a primeira parte do 13º salário).

A antecipação é aguardada, também, pelos funcionários da Prefeitura do Rio. Os 165 mil trabalhadores esperam para saber se o município tomará a mesma decisão do ano passado, de liberar a primeira parcela em junho. A prefeitura informou que não há data estipulada para o pagamento.

Enquanto isso, os servidores do Estado do Rio não contam mais com a antecipação do 13º. O governo confirmou que a medida não está nos planos.
Fonte: Jornal Extra, em 31/05/2016
A exoneração a pedido de Fabiano Silveira do cargo de Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31). Fabiano telefonou no início da noite de ontem (30) para o presidente interino Michel Temer e pediu demissão do cargo, segundo informação do Palácio do Planalto.

A situação de Fabiano Silveira na pasta ficou fragilizada após serem divulgadas conversas gravadas em que ele aparece criticando a Operação Lava Jato e dando orientações para a defesa de investigados em esquema de desvios de recursos na Petrobras, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Desde o início dessa segunda-feira, protestos organizados pelos servidores da antiga Controladoria-Geral da União (CGU) foram feitos em Brasília, incluindo um ato em frente ao Planalto e entrega de cargos por parte dos funcionários.
Fonte: Agência Brasil, em 31/05/2016
Os projetos de lei que preveem a concessão de reajustes para categorias do Executivo e do Judiciário federais, além das Forças Armadas, seguem sem previsão de entrarem na pauta de discussões da Câmara dos Deputados. Essa é a angústia de confederações e federações representantes de servidores, que acompanham as votações no Congresso Nacional.

O primeiro problema é a obstrução da pauta. A Medida Provisória 715/2016, que abre um crédito extraordinário R$ 316 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, precisa ser avaliada para que outras demandas sejam discutidas. Hoje, uma reunião entre líderes de partidos na Câmara tratará da desobstrução da pauta.

Em caso de acordo, as categorias pretendem lançar ações imediatas para colocar as pautas em votação. Dos projetos de lei, os reajustes do Executivo e do Judiciário tramitam em regime de urgência.
Fonte: Jornal Extra, em 31/05/2016
Duas comissões especiais que tratam de temas de interesse de servidores públicos reúnem-se nesta semana para apreciar os relatórios. Os debates estão marcados para as 14h30, em plenários a definir. A comissão especial que trata da efetivação de empregados de empresas públicas extintas pelos entes federados reúne-se amanhã para discutir e votar o parecer do relator, Wellington Roberto (PR-PB). Ele apresentou um substitutivo recomendando a aprovação.

A comissão analisa a PEC 250/08, que efetiva os empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista, controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios, em fase de liquidação ou em processo de extinção, desde que tenham mais de 20 anos contínuos de exercício nas entidades. De acordo com o texto, esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.

“Os empregados das empresas em extinção, não obstante estarem exercendo suas atividades numa autarquia ou em órgãos da administração direta, cujo regime é o estatutário, permaneceram no regime de suas entidades de origem, a saber, o celetista. Tal situação gerou uma espécie de ‘limbo’ para esses servidores”, afirmou Wellington Roberto. O relator ressaltou que não se trata de uma ampla e inconsequente alteração de regimes. “Na verdade, a PEC é bem restritiva, pois autoriza o reenquadramento apenas para os empregados que à época do início do processo de extinção já contavam com mais de 20 anos contínuos de serviço na estatal.”


Celetistas

Já a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, discute hoje o parecer do relator, Átila Lins (PSD-AM), cujo teor ainda não foi antecipado. A proposta em análise, de Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os Poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.
Fonte: Jornal da Câmara, em 31/05/2016
Líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), avisou que nesta semana será aprovada uma série de urgências de reajustes de servidores. "Já tem urgência para o Ministério Público Federal e para o Judiciário. Queremos estender essa urgência ao Executivo e a outras categorias, como TCU, CGU, AGU, Câmara e Senado", afirmou.

Moura disse que aprovar urgência não significa compromisso com os aumentos. "Aprovaremos as urgências e, depois, vamos debater com a equipe econômica", afirmou o líder do governo.
Fonte: Correio Braziliense, em 30/05/2016

30 maio 2016

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta terça-feira (31) para apresentação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM). Ele não antecipou o conteúdo do seu relatório.

A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a ser definido.
Fonte: Agência Câmara de notícias, em 30/05/2016
Em protesto contra o ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, chefes de 23 representações estaduais da Controladoria-Geral da União (CGU) e outros 200 ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior (DAS) anunciaram a entrega de seus cargos nesta segunda-feira (30). Eles afirmam que não trabalham com o novo ministro e cobram a imediata saída de Fabiano, flagrado em conversa gravada orientando o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado a se defenderem na Operação Lava Jato.

Os nomes dos chefes demissionários foram lidos em um carro de som durante o protesto que barrou a entrada de Fabiano no ministério e promoveu uma lavagem, com água e sabão, na fachada da CGU e no nono andar, onde fica o gabinete do ministro. Um grupo de servidores da CGU cercou o carro de Fabiano e o impediu de entrar na sede do ministério. Cerca de 200 pessoas, segundo a Polícia Militar, ocupam a entrada do prédio, localizado no Setor de Autarquias Sul. Os manifestantes devem sair daqui a pouco em marcha até o Palácio do Planalto para cobrar a demissão de Fabiano.

Em nota divulgada nesta manhã, o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacom) pediu a saída imediata de Fabiano Silveira. “O Sr. Fabiano Martins Silveira, ao participar de reuniões escusas para aconselhar investigados na operação Lava Jata, bem como ao fazer gestões junto a autoridades e órgãos públicos a fim de apurar denúncias contra seus aliados políticos ‘demonstrou não preencher os requisitos de conduta necessários para estar à frente de um órgão que zela pela transparência pública e pelo combate à corrupção’”, afirma o comunicado assinado por Rudinei Marques, presidente do Unacom Sindical (leia aqui a íntegra).

Além de cobrar a exoneração imediata de Fabiano Silveira, o sindicato também pede a revogação da medida provisória assinada pelo presidente interino Michel Temer que criou o Ministério da Transparência, alterando a estrutura da CGU. Outro ponto reivindicado pelos sindicalistas é a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2009) que dá “soberania” à CGU para investigar e apresentar laudos. Embora tenham conseguido o apoio de todos os líderes partidários. chegou a ficar em primeiro lugar na lista de prioridades. Renan negou e disse que a pauta era muito corporativista e não votou.

O diálogo entre Fabiano Silveira e Renan foi gravado na residência oficial do Senado em 24 de fevereiro, quando o atual ministro era conselho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro também fez recomendações a Machado sobre como ele deveria se comportar diante de uma medida cautelar, conforme revela reportagem do Fantástico. Funcionário de carreira do Senado, Fabiano é considerado indicação de Renan para o ministério.
Fonte: Congresso em foco, em 30/05/2016
Diante de mais uma semana difícil pela frente, em razão das gravações de conversas do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-presidente José Sarney, nas quais também foi citado, o presidente em exercício, Michel Temer, pretende encaminhar uma agenda positiva ao Congresso. No pacote, propostas para combater a violência contra as mulheres e a aprovação da reposição salarial de servidores da União prevista no Orçamento de 2016, que está parada na Câmara.

Temer interrompeu o feriado prolongado já no sábado e retornou a Brasília, quando jantou com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes. O ministro é relator do pedido de cassação da chapa Dilma-Temer apresentado pelo PSDB àquele tribunal, e deve assumir também a presidência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo julgamento dos envolvidos na Lava-Jato. Oficialmente, conversaram sobre a necessidade de mais recursos para a realização das eleições municipais, segundo nota oficial do TSE.

Ontem, quem almoçou com Temer foi o líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF), que visitou o presidente interino no Palácio do Jaburu com a esposa e os filhos. Ambos são amigos e se visitavam com certa frequência antes do impeachment. Segundo Rosso, o presidente interino estava tranquilo quanto à Lava-Jato e mais preocupado com a situação da economia. “Falamos de credibilidade do país, investidores, equilíbrio fiscal, exportações, competitividade, parcerias e concessões, financiamento da economia produtiva e desburocratização”, explica.


Principais categorias

Reposições já aprovadas pelo Congresso Nacional

» Perito médico do INSS,
» Auditor fiscal da Receita Federal
» Analista tributário da Receita Federal
» Auditor fiscal do Trabalho

Todos terão aumento de 5,5%, a partir de agosto.


Reposições em negociação com o Planejamento

» Analistas técnicos de políticas sociais
» Analistas de infraestrutura
» Peritos agrários do Incra
» Delegados da Polícia Federal
» Peritos da PF
» Escrivães da PF
» Papiloscopistas da PF
» Agentes da PF
» Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit)
» Servidores e da Polícia Rodoviária Federal

Os reajustes serão incluídos na PLDO de 2017 e devem vigorar a partir de janeiro.


Reposições em tramitação na Câmara dos Deputados

» Reajustes aos servidores do Judiciário
» Reajustes do Ministério Público Federal
» Reajuste de subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Todos tramitam em regime de urgência.
Fonte: Correio Braziliense, em 30/05/2016
Quatro categorias do funcionalismo federal que não tinham fechado acordo com o governo até o fim do ano passado terão reajuste em 2016. Na sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.921 com alterações que beneficiarão médicos peritos do INSS, auditores e analistas tributários da Receita e auditores do Trabalho. Um projeto de lei altera artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impedia envio de propostas com aumento de despesas após a data da publicação em 30 de dezembro. A alteração na LDO permite um déficit de R$ 170,5 bilhões do governo federal.

O PL 01/2016 trata dos reajustes de categorias que firmaram acordo em fevereiro e março deste ano. Os contemplados receberão a primeira parcela do reajuste em agosto, mesma data das categorias que fecharam acordo em 2015. No entanto, para oito categorias que só aceitaram a oferta do governo em 11 de maio, as cláusulas financeiras só entrarão em vigor em 2017.

Só terão aumento no ano que vem servidores do Dnit, da Polícia Rodoviária Federal, peritos agrários do Incra, delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal e carreiras analista técnico de políticas sociais e analista de infraestrutura. Há os servidores do Ministério das Relações Exteriores, que até o momento não assinaram acordo com o governo federal.


Negociação 1: Propostas aceitas


No ano passado, o governo negociou e ofereceu ao funcionalismo do Executivo Federal reajustes abaixo da inflação em 12 meses. Parte das categorias aceitou a proposta de 10,8% de aumento escalonado em dois anos, enquanto outros segmentos preferiram 21,3% em quatro anos. Benefícios como os auxílios-saúde e alimentação também aumentaram.


Negociação 2: Carreiras de Estado

No caso dos analistas tributários da Receita e dos auditores do Fisco e do Trabalho, o acordo incluiu bônus de eficiência. As carreiras de Estado, aquelas em que servidores exercem atividades típicas do poder estatal (como segurança, fiscalização e arrecadação) tiveram reajuste acima do concedido às outras. Foi de 27,9% escalonado em quatro anos.


Negociação 3 Acordo fechado

Os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal e auditores fiscais do Ministério do Trabalho fecharam acordo após terem rejeitado a proposta em 2015. Os grupos concordaram com reajuste de 21,3% a ser pago em quatro parcelas até 2019. Eles receberão também bônus de eficiência, de valor variável para ativos e inativos, conforme metas estabelecidas.


Negociação 4: Parcela sai em agosto

Essa primeira parcela do reajuste, mais o bônus, sairá em agosto. As demais incidirão sobre os vencimentos em janeiro de 2017, 2018 e 2019. As metas para pagar o bônus serão definidas em regulamento. Em uma fase transitória, até dezembro, o bônus será pago em valores fixos: R$ 3 mil para os auditores e R$ 1,8 mil para os analistas tributários.
Fonte: Jornal O dia, em 29/05/2016
Em meio ao discurso do governo federal sobre a necessidade de impor um limite aos gastos públicos e diante da proposta de elevar a contribuição previdenciária dos servidores da União de 11% para 14%, os 499.300 integrantes das Forças Armadas ainda esperam a sua vez, com a votação de um plano de reajustes para os próximos quatro anos, com a primeira parcela para agosto de 2016. O projeto de aumento já está no Congresso (foi enviado ainda no governo Dilma Rousseff). Além disso, há uma promessa do Ministério da Defesa de que nada mudará em relação às regras para os militares passarem para a reserva.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, há poucas semanas no comando da pasta, reforçou num discurso aos militares que sua maior preocupação era “solucionar a questão previdenciária da família militar”. Existe o temor de que haja um aumento da idade mínima para entrar na reserva e uma elevação da contribuição mensal para a geração de pensões, atualmente equivalente a 7,5%. Em nota oficial, porém, o Ministério da Defesa negou: “De acordo com a legislação, todos os militares (da ativa, da reserva e reformados) contribuem com o valor de 7,5% para a pensão militar, e não há previsão de alteração do atual regramento”.

Sobre os reajustes nos soldos, o Projeto de Lei 4.255 está tramitando em regime de prioridade na Câmara dos Deputados, desde o início maio. O problema é que os percentuais de aumento precisam ser aprovados logo. Já em agosto, uma parcela de 5,5% incidiria sobre os soldos de todas as patentes. Outras três estariam previstas para janeiro de 2017, 2018 e 2019.

“Vou procurar realizar o possível na atual conjuntura. Vou além na busca de soluções permanentes para a questão salarial das Forças Armadas”, disse Jungmann, num vídeo de apresentação no site da Defesa.

O ministério garante que o reajuste de 2016 está previsto na Lei Orçamentária. A base da carreira militar seria a mais beneficiada, com algumas patentes recebendo até 48,91%. A Defesa reforçou que os projetos seguem sem alterações, mesmo diante da necessidade de conter o aumento de gastos federais.


Servidores civis também cobram

A reivindicação dos militares é a mesma dos servidores civis do Ministério da Defesa. O grupo, composto por quatro carreiras, conta com cerca de 90 mil pessoas — entre ativos, inativos e pensionistas — e também aguarda uma decisão quanto à implantação de seu plano de reajuste linear.

Os funcionários estão entre as categorias representadas pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Eles chegaram a um acordo com a União no início deste ano. O grupo aguarda, agora, a deliberação do projeto que tramita na Câmara dos Deputados.

— Vamos avaliar a situação para ponderar sobre novas ações. Podemos até acionar o ministro da Defesa para que ele delibere a nosso favor na Câmara — disse Luís Cláudio Santana, diretor da Condsef e presidente do Sindicato dos Servidores Civis do Ministério da Defesa (Sinfa-RJ).

De acordo com ele, existe uma grande preocupação dos servidores civis ligados às Forças Armadas quanto ao replanejamento das carreiras dentro da pasta da Defesa.
— Não temos um plano de carreira até hoje. Chegamos perto de conseguirmos isso nos últimos anos, mas não tivemos sucesso. A proposta sempre foi de um aumento linear, sem qualificar a categoria — disse Santana.

Segundo a Condsef, a maior parte dos servidores civis do Ministério da Defesa trabalha no Rio de Janeiro (cerca de 45 mil pessoas). Uma parte do grupo é formada por inativos e pensionistas.
Fonte: Jornal Extra, em 30/05/2016
Uma grande campanha pela volta do Ministério da Previdência Social, extinto pelo governo Temer, será lançada na próxima terça-feira no Senado. A intenção é mostrar à sociedade e à classe trabalhadora a importância da pasta criada há mais de 90 anos e que administra o maior sistema de distribuição de renda do país. No mesmo dia ocorrerá o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

Alexandre Lisboa, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), explicou à coluna que o movimento seguirá o mesmo caminho de mobilização da área da Cultura que conseguiu, por meio de pressão da sociedade e da classe artística sobre o governo, restabelecer o ministério que havia sido incorporado à Educação.

Lisboa criticou a medida do presidente exercício, Michel Temer, de levar o Ministério da Previdência Social para dentro do Ministério da Fazenda, como uma simples secretaria. Já o INSS acabou incorporado ao Ministério do Desenvolvimento Social.

Além da Anasps, a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap) está empenhada na campanha. Representantes de outras entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) entre outras, também participam da campanha pela retomada do ministério.

“Vamos nos mobilizar e mostrar para a sociedade o que ela tem a perder com o fim do Ministério da Previdência. A Fazendo quer ficar com arrecadação e não terá uma visão social para usar os recursos. A extinção foi feita sem discussão com a sociedade”, afirmou o presidente da Anasps.

Amanhã um novo ato público está marcado para acontecer em frente ao antigo prédio do Ministério da Previdência. Servidores da pasta farão protesto contra a extinção. No último dia 24, uma manifestação também reuniu centenas de pessoas em Brasília (foto) com o mesmo intuito.

Lisboa informou que pelo menos quatro emendas já foram encaminhadas na Câmara e no Senado com objetivo de retomar o Ministério da Previdência. Os autores das iniciativas foram os senadores José Pimentel (PT-CE) e Paulo Paim (PT-RS) e os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP).
Fonte: Jornal O dia, em 28/05/2016
Os mais de 1,3 milhão de servidores federais vão receber metade do décimo terceiro junto com o salário do mês que vem. O Ministério do Planejamento confirmou ontem à coluna o calendário de pagamento antecipado de 50% da gratificação natalina na folha de junho. O crédito da primeira parcela será feito no mesmo dia em que os salários de junho entram nas contas em 1º e 4 de julho. Serão beneficiados servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

Como em anos anteriores, a primeira parte do décimo terceiro virá sem descontos legais. Os abatimentos serão feitos quando a União pagar a segunda parcela. Pelo calendário, a segunda parte sairá juntamente com a folha do mês de novembro, com crédito em dezembro.

Os 164 mil servidores municipais do Rio ainda não têm previsão de quando a prefeitura vai liberar a primeira parcela do 13º deste ano. Questionada pela coluna, a Secretaria Municipal de Administração informou que a decisão de antecipar cabe ao prefeito Eduardo Paes. O martelo sobre a data não foi batido.

No ano passado, o pagamento foi em 14 de julho. O custo da folha ficou em R$ 183 milhões. Ao todo receberam antecipado 92 mil ativos e 72 mil inativos e pensionistas. A segunda parte do 13º normalmente é paga na primeira quinzena de dezembro.
Fonte: Jornal O dia, em 28/05/2016

29 maio 2016

O Superior Tribunal de Justiça renovou até junho uma experiência que permite o teletrabalho para servidores, iniciada em abril na corte. A escolha é facultativa, e os interessados devem ter autorização do titular da unidade, além de providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias para a execução das atividades.

Os servidores atendidos também estão proibidos de deixar o Distrito Federal sem prévia autorização e ficam obrigados a comparecer pessoalmente à unidade, pelo menos a cada 15 dias, manter telefones ativos e cumprir metas de desempenho no mínimo 30% superior àquelas estipuladas para colegas que atuam na forma tradicional.

As unidades participantes, a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação devem apresentar relatório no prazo de 45 dias com os resultados alcançados. A cúpula do STJ pretende usar os dados para concluir se continuará com o teletrabalho.

Em abril, o tribunal publicou resolução definindo prazo de um mês, que foi renovado por mais 15 dias.

A iniciativa já tem sido adotada por outras cortes. O Supremo Tribunal Federal optou pelo modelo em fevereiro. O Tribunal Superior do Trabalho iniciou a prática em 2012, enquanto os tribunais de Justiça de São Paulo e de Santa Catarina regulamentaram no ano passado esse tipo alternativo de trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho também aprovou a medida aos tribunais regionais do trabalho e das varas.

A proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) tenta incluir o teletrabalho como prática em todo o Judiciário do país. O Conselho Nacional de Justiça também estuda regulamentar a prática.
Fonte: Consultor Jurídico, em 28/05/2016
O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável por fiscalizar também as contas do Judiciário Federal, apresentou levantamento identificando que há nos Tribunais 56 mil funções, entre FC (função comissionada) e CJ (cargo em comissão), para 51,3 mil servidores ativos e concursados. Para manter as FC's e CJ's, o orçamento anual é de 803,7 milhões. Conforme a Lei n. 11.416/2006, norma que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, 50% das CJ's e 20% das FC's podem ser ocupadas por pessoas fora do quadro próprio.

​Como um todo, no âmbito da Administração Federal, o estudo aponta​, ainda,​ que os cargos comissionados ocupados por servidores efetivos são de pouco mais de 60%. Os outros 40%, segundo o ​TCU, são cargos comissionados ocupados por pessoas que não têm vínculo com ​o serviço público, ou seja, não passaram por concurso público.​ O ​relatório ​do TCU foi ​feito em 278 órgãos​, com referências a julho e agosto de 2015​.
Fonte: Sindufego, em 27/05/2016
Governo e oposição podem travar novas batalhas no Plenário da Câmara dos Deputados, com a possibilidade de entrarem em pauta propostas polêmicas, como as que concedem reajustes salariais a servidores públicos, a que aumenta os recursos do governo federal para a saúde e a que permite ao governo usar com mais liberdade recursos do orçamento.

Antes, porém, os deputados têm que votar uma medida provisória que tranca a pauta: a MP 715/16, que abre crédito extraordinário de R$ 316 milhões para o pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra, destinadas a 440 mil famílias de agricultores familiares atingidos pela seca do Nordeste entre 2014 e 2015.

Se a MP for aprovada, o caminho fica liberado para a votação de propostas que tinham sido negociadas pelo governo Dilma Rousseff, mas que ainda não ganharam apoio do governo interino de Michel Temer.


Reajuste do Judiciário

É o caso de projetos que concedem reajustes aos servidores do Judiciário, do Ministério Público Federal e de ministros do Supremo Tribunal Federal. Os três projetos (PL 6697/09, PL 2648/15 e PL 2646/15) ganharam regime de urgência há um mês.

O projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário em 41% (PL 2648/15) é resultado de uma negociação que começou quando Dilma Rousseff vetou projeto anterior, aprovado pelo Congresso, que previa aumento de mais de 70% para alguns funcionários. Só que isso foi antes do afastamento de Dilma e antes do anúncio de corte de despesas pelo atual governo.

O ex-líder do governo Dilma na Câmara e atual líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a aprovação do projeto e disse que o PT vai deixar de obstruir as votações para aprovar o aumento. "Isso foi acordado em 2015, já tem previsão orçamentária, não é gasto novo", declarou.

O líder do governo Temer, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que o acordo era apenas para que os projetos ganhassem urgência e não para votação do mérito da proposta. Ele acusou a oposição de não ter cumprido outro acordo, feito na semana passada, para destrancar a pauta do Plenário. “Nós tínhamos construído um acordo, mas a bancada de oposição, como sempre, não cumpre acordo, não tem palavra”, criticou.

O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), admite até negociar para que o reajuste fique para o ano que vem. "Temos posições contra e a favor dentro do partido. Nós sabemos que o governo da ex-presidente Dilma fez um escalonamento até 2019 para conceder reajustes para servidores. O impacto é muito grande. Como nós temos esse rombo aí, já temos conversado com várias carreiras, inclusive do Judiciário, para que, se não for possível dar neste ano, dar a partir do ano que vem", afirmou.

Se aprovado, o reajuste dos servidores do Judiciário terá um impacto de R$ 1 bilhão neste ano.


Recursos da saúde

Também está pronta para ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/15, que aumenta gradualmente os recursos federais destinados à saúde, até chegar a um percentual de 19% da receita corrente líquida, em um prazo de seis anos.

O texto que pode entrar em pauta é um substitutivo apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). A PEC já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara e equivale a obrigar o governo federal a gastar 10% de sua receita bruta com a saúde, uma reivindicação de movimentos ligados ao setor.

Só que, a exemplo do que ocorreu com os reajustes dos servidores, entre o acordo e a votação mudou o governo e mudaram as prioridades.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que é vice-líder do governo, defendeu mais recursos à saúde e criticou os repasses feitos pelo governo do PT. "O dinheiro da saúde diminuiu neste ano, diminuiu no ano passado. Se nós não mudarmos a PEC, vai ter menos no ano que vem. A crise aumenta. A gente vive epidemias de dengue e zika. Então, o gasto está aumentando", disse.

O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), defendeu os reajustes aos servidores e a emenda constitucional da saúde. Ele criticou a mudança de posição dos deputados da base aliada que, até o afastamento de Dilma Rousseff, eram da oposição.

"Nós queremos votar os reajustes dos servidores, que estão pactuados, têm urgência”, disse Florence. “O reajuste do Judiciário, em particular, havia um veto da presidenta que era o tal da pauta bomba. Este que está aí é um reajuste módico e eles [atual governo] estão obstruindo. Um outro ponto de tensão é a PEC 1. Nós queremos aprovar a PEC 1 e eles, que antes queriam valores, mais uma vez, exorbitantes, agora não estão aceitando os valores acordados com o governo da presidenta Dilma."


Recriação da DRU

Além desses projetos, pode entrar na pauta do Plenário a proposta (PECs 4/15 e apensadas) que recria o mecanismo chamado de Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2019. A DRU anterior expirou no fim do ano passado.

A proposta permite que o governo use livremente 30% dos recursos orçamentários destinados para áreas específicas. Só ficam de fora as verbas carimbadas para a saúde e a educação.

O governo Dilma Rousseff tentava aprovar a prorrogação sem sucesso há um ano. A previsão do líder do governo Temer, Andre Moura, é que a DRU seja aprovada na comissão especial na terça-feira (31) e vá ao Plenário na quarta-feira (1º).
Fonte: Agência Câmara de notícias, em 27/05/2016

27 maio 2016

A Lei 13.921, publicada hoje (27) no Diário Oficial da União, permitirá o reajuste salarial ainda este ano para quatro categorias de servidores que não haviam fechado acordo com o governo federal em 2015. São elas: perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auditor e analista tributário da Receita Federal e auditor fiscal do Trabalho.

Além de permitir um déficit de R$ 170,5 bilhões do governo federal, a norma altera artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vedava o envio de propostas com aumento de despesas após a data de sua publicação, ou seja, 30 de dezembro do ano passado.

Com a mudança, o governo incluiu no Projeto de Lei 01/2016, que trata dos reajustes, categorias com as quais houve acordo em fevereiro e março deste ano. O projeto de lei foi incorporado à Lei 13.921. Os servidores contemplados receberão a primeira parcela do reajuste em agosto, mesma data das categorias que fecharam acordo em 2015.

No entanto, para oito categorias que só aceitaram a oferta do governo em 11 de maio, as cláusulas financeiras da negociação só entrarão em vigor em 2017.

Esse grupo inclui servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Polícia Rodoviária Federal, os peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal e as carreiras analista técnico de políticas sociais e analista de infraestrutura. Há ainda os servidores do Ministério das Relações Exteriores, que até o momento não assinaram acordo.


Negociação

Em 2015, o governo ofereceu aos servidores do Executivo federal reajustes aquém da inflação em 12 meses. Parte dos servidores aceitou a proposta de 10,8% de reajuste escalonado em dois anos, enquanto outros preferiram 21,3% em quatro anos.

Benefícios como os auxílios-saúde e alimentação também aumentaram. No caso dos analistas tributários da Receita Federal e dos auditores fiscais da Receita e do Trabalho, o acordo incluiu um bônus de eficiência.

As carreiras de Estado, como são chamadas aquelas em que os servidores exercem atividades típicas do poder estatal – como segurança, fiscalização e arrecadação – tiveram reajuste acima das demais. Seus servidores receberão reajuste de 27,9% escalonado em quatro anos.
Fonte: Agência Brasil, em 27/05/2016
Servidor público com dependente deficiente tem direito a jornada reduzida sem diminuição do salário. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu redução da jornada de trabalho a uma servidora da Universidade Federal de Pernambuco, de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários ou abatimento salarial.

A medida vale para que ela possa acompanhar mais de perto a situação do filho, que tem paralisia cerebral. A autora considera injusto ser obrigada a seguir carga horária comum depois que descobriu o diagnóstico.

O desembargador federal Rubens Canuto, relator do processo, decidiu levar em conta as necessidades da criança de acompanhamento específico, bem como o de ter tratamentos médico, terapêutico, psicológico e pedagógico necessários. Ele citou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo 186/2008, e o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990).

“Considerando que o legislador assegurou ao servidor deficiente jornada reduzida, sem a necessidade de compensação salarial, deve ser garantida tal benesse também na hipótese do servidor possuir dependente que exija cuidados especiais de assistência à saúde, como se faz manifestamente presente na hipótese dos autos”, afirmou em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.
Fonte: Consultor Jurídico, em 27/05/2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) trabalha nos cálculos de uma nova tabela de reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal, conforme o PL 2.648. As alterações são para garantir o aproveitamento dos recursos e mudam a primeira parcela da correção prevista inicialmente de maio para junho. Com isso, a segunda parcela será levada de junho para julho e a terceira permanece em novembro. Apesar dos ajustes nos meses de pagamento, o percentual total de 41,47% não sofrerá alteração. São ao todo oito parcelas e a implementação termina em janeiro de 2019.

As lideranças sindicais encerraram ontem mais uma semana de articulações em Brasília para votação do PL. E, apesar dos esforços, não conseguiram fazer com que o projeto que recompõe os salários da categoria fosse votado.

A sessão conjunta do Congresso, que aprovou a meta fiscal, foi encerrada às quatro da manhã de quarta-feira, após mais de 16 horas de discussão. A expectativa agora é que a votação seja remarcada para terça-feira.

“Essa foi uma das piores semanas no Congresso Nacional devido à crise com a divulgação das gravações do ex-ministro Romero Jucá e a obstrução da pauta por parte da atual oposição (PT, PCdoB, Psol e Rede)”, avalia Valter Nogueira, diretor-presidente do Sisejufe.
Fonte: Jornal O dia, em 27/05/2016
Os dirigentes sindicais encerraram mais uma semana de articulações em Brasília sem conseguir votar o mérito do projeto de recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal. A sessão conjunta do Congresso Nacional que aprovou a meta fiscal foi encerrada às quatro da manhã desta madrugada (25/5), após mais de 16 horas de discussão. E, com isso, a sessão extraordinária que estava prevista para acontecer logo a seguir acabou ficando para a próxima semana. A expectativa é que seja remarcada para terça-feira (31/5).

Diante do novo cenário, o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, já iniciou as consultas e articulações para garantir que o PL 2648 seja aprovado na semana que vem, possivelmente depois da votação da Medida Provisória que ainda tranca a pauta da Câmara.

“Essa foi uma das piores semanas no Congresso Nacional devido à crise com a gravação do ex-ministro Romero Juca e a obstrução da pauta por parte da atual oposição (PT, PCdoB, PSOL e Rede). Mas acredito que o acordo que foi feito entre o Supremo, os parlamentares e o governo anterior e que foi mantido pelo Ministério do Planejamento do atual governo vai ser cumprido e o PL 2648 vai ser votado tão logo haja espaço na pauta. Se o governo vai negociar com outras carreiras, é legítimo, mas o nosso projeto tem previsão orçamentária, já teve a urgência aprovada e precisa ser votado o mais rapidamente possível”, avalia Valter.


STF trabalha na nova tabela

Como o mês de maio termina na próxima terça-feira, o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, já trabalha nos cálculos da nova tabela para garantir o aproveitamento dos recursos, alterando a primeira parcela de maio para junho. Desta forma, a segunda parcela, de junho será jogada para julho e a terceira será mantida em novembro. A nova proposta não muda o percentual de 41,47%, as oito parcelas e a implementação em quatro exercícios, finalizando em janeiro de 2019. Amarildo avalia ainda a possibilidade de melhorar os percentuais para este ano.

O diretor-geral do STF informou ao presidente do Sisejufe que vai procurar o líder do governo, Andre Moura, para reafirmar a necessidade de se votar o projeto na próxima semana, que deve ser menos conturbada.


Saiba como foi a sessão conjunta do Congresso

Depois de mais de dezesseis horas de discussão, o Plenário do Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira a mudança na meta fiscal deste ano, permitindo ao governo federal encerrar o exercício financeiro com déficit primário (quando os gastos, excluindo o pagamento com juros da dívida pública, ficam acima da receita) de R$ 170,5 bilhões (PLN 1/16).

Os parlamentares aprovaram o relatório do deputado Dagoberto (PDT-MS) à proposta. A meta atual, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de superávit primário de R$ 24 bilhões para a União e R$ 6,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. O esforço fiscal dos entes federados foi mantido. Com isso, a meta final para o conjunto do setor público brasileiro passará a ser de deficit primário de R$ 163,9 bilhões.

O texto irá à sanção presidencial. O resultado foi positivo para o governo interino, mas o processo de votação foi longo e conturbado. A análise do projeto só foi iniciada no início da madrugada, depois que deputados e senadores votaram 24 vetos e limparam a pauta de votações.

A sessão foi marcada pela obstrução de partidários da presidente afastada Dilma Rousseff, que lançaram mão de diversas estratégias para adiar a análise da proposta e aproveitaram para criticar o governo interino. A sessão chegou a ser suspensa depois que a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) reivindicou vinte minutos para discutir a matéria e se recusou a sair da tribuna.

É o terceiro ano consecutivo em que o número que orienta a execução do orçamento federal é rebaixado de superávit para déficit. A diferença é que em 2014 e 2015 os projetos de alteração foram aprovados apenas no final do ano.


Reajustes e convênios

A proposta traz ainda dois dispositivos que alteram a LDO 2016. O primeiro permite que projetos de reajuste salarial de diversas categorias (como de médico perito do INSS, diplomata, delegado da Polícia Federal e auditor da Receita), enviados ao Congresso neste ano, possam ser contemplados com recursos do orçamento em vigor. Atualmente, a LDO só autoriza os reajustes para projetos enviados no ano passado, como o do Judiciário Federal.

O segundo dispositivo exclui dos contingenciamentos deste ano as despesas dos poderes financiadas com excesso de recursos arrecadados com convênios. A medida interessa sobretudo aos tribunais, que possuem recursos de convênios e querem transformar em gastos, por ato próprio, o excesso apurado, o que hoje não é possível.

A mudança, segundo Dagoberto, foi feita a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. O deputado explicou que a intenção é facilitar o uso de recursos arrecadados pelos tribunais com aluguel de espaços e venda de folha de pagamentos, por exemplo. “É um montante que não chega a R$ 150 milhões. Com a mudança, vai direto para a conta dos tribunais, sem precisar voltar para o Executivo para depois ser repassado novamente para o Judiciário”, explicou.
Fonte: Sisejufe, em 25/05/2016
Uma boa notícia para os detentores de planos de saúde da Geap: o novo Conselho de Administração (Conad) espera poder reduzir a mensalidade dos associados a partir de julho. Em vez do reajuste de 37,5%, em vigor desde novembro de 2015, os associados terão as parcelas revisadas para baixo, com ajuste de 20%. Um novo estudo atuarial permitiu a redução para que cobrisse apenas a inflação médica do período. Um pedido de vista sobre a redução foi feito pelo conselheiro Rodrigo Andrade, que representa o Ministério da Saúde, e deve ser votado em meados de junho.

“Os novos cálculos foram feitos com muita responsabilidade, cuidado e determinação. Ou fazemos essa readequação de valores ou o plano pode entrar em insolvência”, alertou o presidente do Conad, Irineu Messias de Araújo. “Estamos na mesma situação do governo: se ele não vê espaço para aumentar impostos, não temos como aumentar contribuição em 37,5% do servidor que ainda não recebeu aumento no salário”, advertiu.

No entanto, para que isso aconteça, será necessário diminuir gastos administrativos e despesas provenientes de ações judiciais. De acordo com Araújo, para pôr a medida em prática, será preciso o compromisso das entidades sindicais de que vão retirar as ações contra o reajuste de 37,5% da Justiça.


Liminares

Atualmente, 172 mil associados, ou seja, 30% do total, estão beneficiado por liminares judiciais contra o reajuste. Desde novembro do ano passado, quando começou a ser cobrado, 23 mil beneficiários abandonaram o plano. Apesar de a Geap ter respaldo legal para o aumento, com vitórias nos tribunais estaduais e até mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para Araújo, “foi uma vitória de Pirro”. “Ganhamos o direito ao reajuste de 37,5%, mas vamos perder os assistidos. Não foi uma decisão sábia, uma vez que evasão também provoca problemas de sustentabilidade”, constatou.

Na visão dos magistrados, é lícito o reajuste de mensalidades de contratos de planos de saúde motivados na mudança de faixa etária e na remuneração do associado titular, desde que esteja previsto no contrato e seja proporcional às circunstâncias do caso concreto. “É uma boa e uma má notícia. Boa porque ganhamos, mas não teremos mais os assistidos. Consideramos que eles abandonarão o plano de saúde, por não conseguirem arcar com o reajuste, mais os pagamentos retroativos. Por isso, estamos readequando valores para que o plano não acabe”, explicou Araújo.

A Geap conta com 600 mil inscritos que arcam com 90% dos custos. O presidente do Conad espera reverter a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de impedir a entrada de novos associados. A medida, que vigora desde fevereiro de 2014, ainda não teve a pauta julgada. “O que permite a sustentabilidade de um plano são novas pessoas entrando. Com a decisão do TCU, perdemos, pelo menos, 49 mil novos associados”, garantiu.

“Estamos ampliando o estatuto para que as fundações que tenham receita própria possam aderir. Esse é um universo de 18 mil pessoas e em menos de dois meses seriam, pelo menos, cerca 7 mil novas adesões, fora os associados que saíram e desejam voltar”, avaliou.
Fonte: Correio Braziliense, em 25/05/2016
Embora a Administração Pública possa rever seus próprios atos, não pode mudar o gabarito de concurso público após a divulgação do resultado, sem previsão no edital. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao derrubar decisão de primeira instância e permitir que um candidato participe de curso de formação para auditor da Receita Federal.

O autor do pedido relatou que ele havia sido aprovado no concurso público promovido pela Escola de Administração Fazendária (Esaf). Após a publicação do edital do resultado final, a instituição anulou uma das questões da disciplina Matemática Financeira e Estatística Básica, depois de identificar erro material. Com a medida, foram atribuídos os pontos da questão a todos os candidatos.

A ordem de classificação acabou alterada, e o autor passou à condição de reprovado. Ele moveu ação na Justiça contra a nova situação, mas o pedido foi rejeitado pelo primeiro grau.

O relator no TRF-1, desembargador federal Souza Prudente, sustentou que o edital do concurso em questão veda análise de pedido de revisão de questões ou admissão de recurso contra o gabarito oficial definitivo e que não há possibilidade de a banca examinadora alterar, “por vontade própria”, o gabarito, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.

Por unanimidade, o colegiado deu provimento à apelação e determinou que a Esaf permita a participação do candidato no de curso de formação, com a consequente nomeação e posse.


Dano moral

Os desembargadores fixaram ainda indenização de R$ 30 mil por dano moral, “na medida em que restam evidentes a frustração e o abalo psicológico sofridos por candidato aprovado, ilegalmente excluído do certame pela Administração, que teve sua nomeação retardada, resultando no adiamento indevido de suas legítimas expectativas profissionais”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Fonte: Consultor Jurídico, em 27/05/2016
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, em média, 30% dos funcionários da administração federal, incluindo os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, ocupa cargo ou função comissionada - com remuneração extra.

O levantamento do TCU foi feito em 278 órgãos da administração federal – entre ministérios, fundações e tribunais – e se referem a julho e agosto de 2015.

No Poder Legislativo, segundo o TCU, está a maior proporção de servidores comissionados: 79,4%. Em seguida, aparece o Judiciário, com 55,7% e o Ministério Público da União, com 44,4%. No Poder Executivo, a parcela de comissionados é de 26,5%.

O estudo do TCU aponta, ainda, que os cargos comissionados ocupados por servidores efetivos são de pouco mais de 60%. Os outros 40%, segundo o tribunal, são cargos comissionados ocupados por pessoas que não têm vínculo com a administração pública, ou seja, não passaram por concurso público.

O voto do ministro Vital do Rego aponta que não existe uma política pública na área de pessoal “que permita a orientação e a implementação de medidas que visem a garantir uniformização na utilização de funções e cargos comissionados em suas estruturas de pessoal”.


Decisão

Diante desses resultados, os ministros do TCU decidiram nesta quarta-feira (25) determinar que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do órgão considere, em trabalhos futuros, a pertinência de recomendar aos órgãos auditados que os requisitos para os comissionados obedeçam "critérios objetivos capazes de mitigar a subjetividade da escolha".

No processo de fiscalização contínua, a secretaria também deve, segundo o TCU, avaliar a possibilidade de incluir críticas para identificação de possíveis casos de nepotismo e impedimentos legais.
Fonte: Portal G1, em 25/05/2016

25 maio 2016

Foi designado como relator do PL 401/1991 o deputado Lucas Vergílio (SD/GO) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O projeto – que tem como autor o senador Paulo Paim (PT/RS) - considera, como atividade essencial apenas as atividades relacionadas a manutenção da vida, ou seja, atividades de urgência médica.

Em caso de greve, as categorias profissionais dos servidores em greve deverão fazer escalas para a manutenção do serviço. Os empregadores não poderão demitir ou substituir trabalhadores durante a greve ou em razão dela. A greve terá fim por decisão da categoria profissional, vedando interferência de autoridades públicas, inclusive judiciária.

Agora será aberto prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas, a partir do dia 30/05 (previsão de término em 08/06). Após votação na CCJC, a proposição retornará ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso para apreciação da matéria no plenário da Câmara.


Assédio Moral

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 8178/2014, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa. A proposta seguirá para o plenário logo após votação na Comissão. (Com informações da Assessoria Parlamentar).
Fonte: Fenajufe, em 25/05/2016
O reajuste dos planos de saúde dos servidores públicos federais, estipulado pela Geap Saúde e em vigor desde março, poderá ser reduzido de 37,55% para 20%. Isso porque, de acordo com o presidente do Conselho de Administração da entidade, Irineu de Araújo, apesar de ter conseguido derrubar cerca de 120 liminares movidas por lideranças sindicais contra a cobrança atual, a Geap está disposta a diminuir a taxa. A decisão busca, entre outros fatores, frear a saída de segurados dos planos.

— Desde dezembro, quando foi anunciado o aumento, 23 mil pessoas (servidores públicos) saíram. Apesar da liberação judicial, as pessoas não terão como pagar (as mensalidades), e a Geap vai perder, de qualquer forma, se mantiver o reajuste — disse ele.

A possível redução é fruto de um estudo de viabilidade feito pela Diretoria Executiva da Geap, seguindo uma determinação do Conselho, que apontou condições para que, com isso, não seja comprometida a sustentabilidade econômico-financeira da operadora. Segundo Araújo, serão necessárias ações firmes de redução de gastos administrativos, e que as entidades sindicais retirem ações contra o reajuste que tramitam no Judiciário. Para ele, as respostas devem ser positivas:

— No dia 19 de maio, as entidades estiveram numa reunião e se mostraram bem inclinadas a isso.

A votação final sobre a mudança no índice de reajuste deverá ocorrer somente em junho, mas não deverá ter efeito retroativo.
Fonte: Jornal Extra, em 25/05/2016
O novo presidente do TSE, Gilmar Mendes, empossado no dia 12 de maio, afirmou, no dia 19 de maio, que não há recursos suficientes para realizar as eleições municipais de outubro deste ano.

O montante previsto para o pleito era de R$ 750 milhões, mas houve corte de 30% no orçamento. As tesouradas do Congresso Nacional, chamadas de contingenciamento, têm comprometido o funcionamento do Poder Judiciário, prejudicando os servidores e a prestação jurisdicional, agora ameaçam toda a sociedade e a democracia brasileira.

Além de precisar de recursos para viabilizar contratos, fabricações de urnas, reparação de equipamentos, os servidores da Justiça Eleitoral, reais agentes que fazem as eleições acontecerem, estão com vencimentos defasados, há dez anos sem reposição salarial digna, sem o reajuste dos auxílios de fato, e sem receber os 13,23%, que é um direito já reconhecido administrativamente em vários tribunais.

O auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar dos servidores estão congelados há mais de um ano. A Portaria Conjunta dos tribunais superiores, datada de 18/2/2016, reajustou os valores dos benefícios retroativamente a 1º de janeiro, mas ainda não foi implementada sob a alegação de falta de recurso orçamentário. Mas a redução de verbas não afetou um centavo sequer no pagamento do auxílio-moradia de mais de R$ 4.300,00 por mês aos magistrados.

Também não foi implementada integralmente a Lei nº 13.150/2015, que trata da isonomia dos chefes de cartório, conquistada pelos servidores da Justiça Eleitoral em 2015. Sancionada em 27 de julho do ano passado, a Lei cria 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas em 166 zonas eleitorais de todo o país. Além disso, 314 funções comissionadas de nível FC–4 e 2.559 funções de nível FC–1 serão transformadas em funções comissionadas de nível FC–6, a fim de corrigir distorções na carreira.

O CNJ aprovou, no Plenário Virtual, a emissão de pareceres favoráveis a dois anteprojetos de lei com pedidos de créditos adicionais suplementares apresentados pela Justiça Eleitoral no total de R$ 144.237.369,00. Importante frisar que todo anteprojeto que resulte em aumento de gastos para o Judiciário necessita, por lei, de um parecer do CNJ.

Um dos anteprojetos apresentados pela Justiça Eleitoral refere-se a cinco solicitações feitas via Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), em um total de R$ 114.672.186,00). Os valores, segundo a documentação encaminhada pelo TSE, serão usados para recompor o orçamento do TSE, TRE-BA, TRE-ES e TRE-RJ destinado ao julgamento de causas e gestão administrativa, suplementar necessidades de recursos para obras no TRE-PR e no TRE-PE, atender despesas da ação, manutenção e operação dos partidos políticos e promover um concurso do TRE-ES.

O outro pedido de crédito refere-se a dois pedidos feitos via SIOP, que totalizam R$ 29.565.183,00. Os valores serão usados para suprir um déficit na dotação orçamentária reservada para o pagamento de benefícios de pessoal, como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte.

Agora, depois de aprovado, os pareceres seguem para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Congresso para servir de subsídio à análise das propostas feitas pelos parlamentares. Caberá ao Executivo e ao Legislativo dar o sinal verde aos pedidos.

Diante desse quadro, o Ministro pediu um total de R$ 250 milhões ao Ministério do Planejamento, bem como conversou com o novo ministro da pasta, Romero Jucá, sobre o assunto. Pareceres aprovados no CNJ e pedidos formais ao Ministério do planejamento não são suficientes.

Esperamos o envolvimento efetivo do Presidente do TSE na resolução desses problemas orçamentários, principalmente para garantir a reposição salarial dos servidores, o pagamento do reajuste dos auxílios, bem como a aprovação do PLN 3/2016 no que diz respeito ao remanejamento do orçamento do TSE para implementar integralmente a Lei nº 13.150/2015, que trata da equiparação das funções de chefes de cartório eleitoral.
Fonte: Sindjus, em 24/05/2016
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou ao autor da demanda, aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para contratação temporária no Ministério da Integração Nacional, o direito de ser contratado. Ele havia sido impedido de assumir o cargo em face da vedação constante no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93 que proíbe a contratação de quem tenha sido contratado nos últimos 24 meses sob o regime da mesma lei.

Na ação, o requerente sustentou que na época em foi aprovado no referido processo seletivo encontrava-se em processo de rescisão de contrato temporário celebrado com o Ministério das Cidades, razão pela qual a hipótese não incidiria na proibição constante do artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau.

A União, então, recorreu ao TRF1 buscando a reforma da sentença ao fundamento de que o ato que impediu a posse do autor foi legal. Não foi o que entendeu o Colegiado ao analisar a questão. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, esclareceu que a vedação constante no art. 9º, III, tem por objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado para permitir que alguém seja admitido no serviço público sem o necessário concurso.

“O caso do impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para cargo e órgãos distintos, não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público. Logo, a sentença não merece qualquer reparo”, afirmou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0002938-70.2009.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 2/12/2015
Data de publicação: 26/1/2016
Fonte: TRF1, em 24/05/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a tese de que nos casos de participação de servidor em processo de remoção não é devida a ele a ajuda de custo para a mudança. A decisão aconteceu no dia 12 de maio, durante o julgamento de um pedido de uniformização nacional impetrado pela União, que solicitou a reforma do acordão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que acolheu o pedido de pagamento de ajuda de custo de um agente da Polícia Federal. O processo foi julgado na TNU como representativo da controvérsia, o que significa que o mesmo entendimento será aplicado aos demais casos com a mesma questão de direito.

No processo à TNU, a União alegou que não houve interesse público na remoção, mas, sim, interesse particular do agente. Indicou, ainda, a necessidade de aplicação do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento da PET n. 8.345. A União também pediu à Turma Nacional que prevalecesse no caso a tese segundo a qual a oferta de vagas pela Administração Pública somente tem por objetivo racionalizar os interesses particulares dos servidores que, de forma contumaz, entram em conflito no que se refere à escolha de lotação, não havendo, portanto, interesse de serviço em perspectiva.

O juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo, relator do processo na TNU, mencionou a turma já havia se posicionado sobre o assunto anteriormente, no sentido da concessão da ajuda de custo. “Verifico que a matéria aqui discutida já foi objeto de análise por este Colegiado, cuja posição firmou-se no sentido de que é devida ajuda de custo em caso de remoção de servidor, ainda que a pedido, vez que esta sempre ocorre no interesse da Administração em prover cargo vago”.

Contudo, o magistrado destacou que, recentemente, iniciou-se processo de mudança desta orientação, no âmbito da própria TNU. Guaracy Rebêlo citou o PEDILEF 2008.51.51.052355-6, de relatoria da juíza federal Ângela Cristina Monteiro, que entendeu ser necessário alinhar a jurisprudência da TNU ao entendimento do STJ, no sentido de que não cabe a ajuda de custo na remoção de servidores, fundada no artigo 36, §único, III, "c", da Lei 8.112/90".

Segundo o relator, já existe decisão proferida com base no art. 557, §lº-A, do Código do Processo Civil (CPC) de 1973, afirmando que não é mais cabível ajuda de custo a servidor público, regido pela Lei 8.112, nas hipóteses de remoção a pedido, conforme se verifica do PEDILEF 5031634-29.2014.4.04.7100, de relatoria do juiz federal Julio Schattschneider. E concluiu: “O precedente firmado pelo STJ em sede de uniformização de jurisprudência tem eficácia vinculante em relação ao microssistema processual dos Juizados Especiais Federais”.

Processo relacionado: 5003295-82.2013.4.04.7104
Fonte: Wagner advogados, em 24/05/2016
A Geap, empresa que administra o plano de saúde dos servidores, conseguiu derrubar na Justiça pelo menos 120 processos que impediam aumento de 37,55% nos convênios. Com isso, praticamente todos os planos serão corrigidos retroativamente. Questionado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o reajuste é legal. Ou seja, não é abusivo nem fere a lei, como alegam os beneficiários dos planos.

Nas mais de 100 decisões regionais favoráveis à operadora, os magistrados entenderam que o aumento está previsto na Resolução número 99 da Geap. Na visão dos juízes, é lícito o reajuste de mensalidades de contratos de planos de saúde “motivados pela mudança de faixa etária e pela remuneração do associado titular, desde que esteja previsto no contrato e seja proporcional às circunstâncias do caso concreto”.

Segundo o advogado Leandro Daroit, do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, que representa a Geap na Justiça, o aumento dos planos de saúde foi fixado em “estrito cumprimento da lei”, sendo aprovado pelo Conselho de Administração e embasado em estudo que considerou uma série de variáveis. “As mensalidades foram determinadas de acordo com cálculo atuarial, considerando-se uma série de fatores econômicos e financeiros, sendo certo que, se afastado o aumento, seria gerado um impacto econômico desvantajoso, impedindo a Geap de captar receitas necessárias para sua manutenção econômica, ocasionando um prejuízo para toda coletividade, ou seja, aos 600 mil beneficiários”, diz.
Fonte: Correio Braziliense, em 24/05/2016

24 maio 2016

Os reajustes para os servidores públicos também serão considerados na regra que limitará o crescimento das despesas primárias, afirmou, nesta terça-feira (24/5), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, explicou que atualmente as revisões nos contracheques dos servidores públicos já obedecem a regra e estão abaixo da inflação. Ao menos oito categorias ainda não acertaram com o Executivo os acordos para garantir o aumento de salários. O planejamento ainda analisará caso a caso e definirá quando as propostas serão assinadas entre as partes.


Gastos públicos

Hoje, o presidente interino, Michel Temer, informou que, dentro do programa de ajuste fiscal, enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limitará o crescimento dos gastos públicos. "A PEC já está sendo redigida e acredito que, até semana que vem, teremos completado esse trabalho", afirmou.


Saúde e educação

O governo sabe que vai haver gritaria, mas decidiu incluir os gastos com saúde e educação na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limitará as despesas da União. Segundo Meirelles, será proposta na PEC uma mudança nos critérios de vinculação da saúde e da educação, que terão que ser compatibilizados com o teto de aumento dos gastos. Segundo ele, as despesas não poderão crescer mais do que a inflação do ano anterior.
Fonte: Correio Braziliense, em 24/05/2016
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, cancelou a reunião que faria hoje para apresentação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM).

A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.
Fonte: Agência Câmara de notícias, em 24/05/2016
A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) convocou plenária nacional da maioria dos servidores do Poder Executivo para o dia 10 de junho. Na semana passada, uma frente parlamentar mista em defesa dos trabalhadores foi lançada no Senado com a participação de 197 deputados e 42 senadores.

A proposta da confederação para a plenária é mobilizar os servidores para as ameaças de direitos trabalhista e previdenciário que estão sendo anunciadas. A decisão ocorreu na reunião que teve a participação de representantes de servidores federais, estaduais, municipais e de estatais. O encontro foi convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Segundo a Condsef, no encontro foram debatidas estratégias e ações concretas para reagir aos “ataques sofridos pela classe trabalhadora em menos de uma semana do governo interino de Michel Temer”.

Além de debater o momento político do país que traz muitas incertezas, os servidores reforçam a urgência de se unir contra uma pauta de “retrocessos com risco de avançar no Congresso Nacional que ameaçam direitos de todos os trabalhadores”.

Após a reunião da sexta-feira, servidores e empregados das estatais tiveram a orientação de voltar para os seus estados com a tarefa de organizar um movimento amplo de resistência que já está em curso.

A Condsef também busca uma audiência com o novo ministro do Planejamento, Romero Jucá, para cobrar explicações dos atos, defender as importantes políticas públicas que estão sendo atacadas e exigir o cumprimento de acordos firmados com o governo.

A confederação indicou ainda por meio de nota que o setor público precisa de investimento adequado e não da interrupção ou fim de programas que atendem milhões de brasileiros. No encontro dos servidores de todo o Brasil também foi debatida a possibilidade de se organizar um ato unificado para junho e a construção de movimentos permanentes de resistência.
Fonte: Jornal O dia, em 23/05/2016
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal com flexibilização de direitos dos servidores nos estados e nos municípios, teve sua urgência constitucional retirada a pedido do presidente em exercício Michel Temer (PMDB).

A proposta, de autoria do governo Dilma, recebeu 209 emendas e agora será analisada nas comissões permanentes da Casa. Em princípio, a proposta será analisada na Comissão de Trabalho, onde aguarda indicação de relator.


Tramitação

A proposição passará ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Por fim, será encaminhada ao plenário da Casa.

Após exame da Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal.

Segue a publicação no DOU:

Publicado no Diário Oficial da União a Mensagem nº 284, de 23 de maio de 2016, que “solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar no 257, de 2016, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 95, de 2016. ”. Desta forma o PLP 257/16 que trata da Reforma Fiscal dos Estados retorna ao seu despacho inicial.
Fonte: Diap, em 24/05/2016
O Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN 1/16 está na pauta do Congresso Nacional, que tem sessão marcada para esta terça-feira, 24 de maio. O PLN 1 permite, entre outras medidas, o envio do projeto de lei que reajusta os vencimentos de várias carreiras de servidores públicos federais, entre elas, a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Na Câmara dos Deputados o item 5 da pauta do Plenário é o famigerado Projeto de Lei Complementar - PLP 257/16, que obstrui a pauta na Câmara dos Deputados, podendo ser votado a qualquer momento. Este projeto trata da dívida dos estados, Distrito Federal e municípios com a União e prejudica os servidores públicos.

Ainda na Câmara, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviços Público (CTASP), poderá votar o Requerimento - REQ nº 119/16, de autoria da deputada Érika Kokay (PT/DF), que requer a realização conjunta de audiência púbica nas Comissões de Trabalho (CTASP) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), para debater as denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao de escravo, em fazendas no sul de Minas Gerais.

Confira aqui a agenda completa de 23 a 25 de maio.
Fonte: Sinait, em 24/05/2016
A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) terá que conceder 180 dias de licença-maternidade a uma professora que adotou uma criança de quatro anos. O Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) entendeu que devem ser concedidos às mães adotantes os mesmo direitos e garantias assegurados às biológicas. A decisão foi proferida na última semana.

A professora de arquitetura ajuizou ação após o pedido de prorrogação de sua licença, de 120 para 180 dias, ser negado pela universidade. Ela alegou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente equiparam os filhos adotados aos naturais e proíbem qualquer tipo de descriminação entre eles.

De acordo com a autora, as necessidades do adotado, sua dependência emocional e adaptação não são menores do que as do biológico, de modo que não é justificável a diferença no tratamento. Ela também destacou que o seu filho necessita de tempo maior de convívio com a família para que possa se habituar melhor à nova vida.

A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido da autora procedente. A UFRGS recorreu alegando que a sentença viola o estatuto dos servidores públicos federais, que dispõe sobre o tempo de licença às mães adotivas.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 manteve a decisão de primeiro grau. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “não se justifica dispensar tratamento diferenciado entre mãe biológica e adotiva. A negativa de concessão de licença à adotante em idêntico número de dias ao previsto para licença-maternidade implica discriminação, e violação à isonomia”.
Fonte: Wagner advogados, em 23/05/2016
A terceirização da força de trabalho, o aumento da contribuição previdenciária e o congelamento dos salários são as maiores ameaças aos servidores públicos do país, tendo em vista alguns dos projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional. Quem aponta essas ameaças é a Frente Parlamentar de Defesa dos Trabalhadores.

— As mudanças são severas. Querem colocar aposentadorias para os 65 anos, arrochar salários e vetar reajustes — frisou o senador Paulo Paim (PT), em conversa com a coluna: — Ainda tememos que encontrarão uma forma de contestar a estabilidade dos funcionários públicos.

O senador está à frente do grupo que conta com quase 200 parlamentares, entre o Senado e a Câmara dos Deputados. Paim prevê dias complicados pela frente:

— O prazo em que o governo pretende votar essas lei é para a próxima semana. Nos próximos 30 dias, a partir da semana que vem, teremos momentos difíceis. Prevejo uma grande movimentação da população, do nível das diretas já. Caso contrário, será possível que esses direitos sejam revistos.
Fonte: Jornal Extra, em 24/05/2016
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que o tempo de serviço e as promoções conquistadas por servidores públicos em determinado cargo público não podem ser levados em conta na posse em outro. Os advogados demonstraram que todos os aprovados em concurso público devem ser sempre empossados no início da respectiva carreira, independentemente do histórico funcional que possua.

No caso, oficiais de justiça do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que foram aprovados em concurso público para o mesmo cargo no TRF da 5ª Região acionaram a Justiça para solicitar que fossem considerados o tempo de serviço prestado e as promoções já conquistadas. Também pediam o pagamento das diferenças financeiras decorrentes do reposicionamento para a classe e padrão que se encontrava antes da posse no novo cargo.

O pedido dos servidores foi inicialmente deferido pela 15ª Vara Federal de Pernambuco. Porém, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) recorreu contra a decisão. A unidade da AGU demonstrou a impossibilidade de enquadramento dos autores no cargo que assumiram no TRF5 com base naquele que exerceram anteriormente, tendo em vista que não houve remoção, mas nova posse decorrente de aprovação em concurso público.

Segundo os advogados da União, o Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/1990) e a Lei nº 11.416/2006, que rege as carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Judiciário federal, estabelecem que, como a nomeação tem caráter originário, a posse em cargo efetivo sempre acontecerá no início da carreira.

"A administração pública tem o dever de observar a lei e tendo em vista que os autores tomaram posse em cargo efetivo em decorrência de aprovação em concurso público, não podem ser beneficiados com vantagens oriundas de cargo decorrente de concurso diverso em razão de ausência de previsão legal e sob pena de ferir os artigos 9º e 10º da Lei n. 8.112/90 e art. 7º da Lei n. 11416/2006", defendeu a procuradoria.

Responsável pela análise do caso, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco acolheu os argumentos apresentados pela AGU e reformou a decisão de primeira instância. "O fato da investidura dar-se em caráter originário torna inviável o acréscimo ao tempo de serviço exercido no TRF 5ª de período trabalhado em regional diverso", apontou a decisão.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0512262-50.2015.4.05.8300 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco.
Fonte: Advocacia Geral da União, em 23/05/2016

23 maio 2016

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta terça-feira (24) para apresentação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM). Ele não antecipou o conteúdo do parecer.

A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A comissão especial se reunirá a partir das 14h30, no plenário 16.
Fonte: Agência Câmara de notícias, em 23/05/2016
Essa semana houve uma tentativa do governo interino em revogar decisão do Conselho de Administração (Conad) que promoveu atualização no Estatuto da Geap determinando que, de agora em diante, a presidência do Conselho será exercida por um dos conselheiros eleito pelos beneficiários dos planos da operadora.

Em termos práticos, nas decisões em que o consenso não for possível entre os membros do colegiado, o interesse do beneficiário terá um peso diferenciado (voto de minerva). Após extensa discussão, as determinações do Conad foram mantidas. Em reuniões que ocorreram ontem, 19, e hoje, houve discussão ainda sobre a redução do reajuste de 37,5% imposto pela Geap e que tem gerado uma série de ações judiciais nos estados contra aumento muito acima da inflação.

O Conad se comprometeu a implantar um valor de cerca de 20% que está baseado em índice de inflação médica. Como condicionante, o conselho solicitou que todas as entidades retirem ações na justiça contra reajuste do plano. Dessa forma, o novo percentual passaria a valer a todos os beneficiários do plano e não apenas aos que forem acobertados por ganhos em ações judiciais.

Além da Condsef estavam na reunião representantes da Fenasps, Fasubra, Anasps e outras. A próxima reunião do Conad está agendada para o dia 10 de junho que é quando as entidades devem dar um retorno ao conselho a respeito do acordo que envolve o reajuste da Geap.

A Condsef vai encaminhar orientação a todas as suas filiadas para que seja feita análise a respeito dessa possibilidade. Continue acompanhando. Essas e outras informações de interesse dos setores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.
Fonte: Condsef, em 20/05/2016
O relator, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, do Projeto de lei do Congresso Nacional – PLN 1/2016, deputado Dagoberto (PDT/MS), apresentou parecer favorável ao texto original do Projeto.

A matéria altera a Lei do Orçamento Anual - LOA 13.255/2016, para permitir, entre outras medidas, o envio do projeto de lei que reajusta os vencimentos de várias carreiras de servidores públicos federais, a exemplo dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Em seu relatório, Dagoberto manteve as carreiras que assinaram acordo de reajuste salarial com o governo, entre elas, a Auditoria-Fiscal do Trabalho, o que demonstra a intenção do governo de manter os acordos como foram firmados. O PLN 1 aguardava parecer na comissão desde o dia 28 de março, quando foi apresentado.

Após ser votada e aprovada na CMO, a matéria deverá seguir para o Plenário do Congresso Nacional. A CMO tem sessão agendada para a próxima segunda-feira, 23 de maio, cuja pauta é o PLN 1/2016.

O presidente do Sinait, Carlos Silva, ressalta que o Sinait continuará firme cobrando que os acordos sejam cumpridos tal como foram negociados numa mesa legítima como é a de negociação entre as carreiras e o governo.

O Sinait encaminhou carta aos parlamentares da CMO, solicitando apoio ao texto do relatório apresentado pelo relator.
Fonte: Sinait, em 20/05/2016
A extinção da Controladoria-Geral da União, cujas competências são agora do novo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, por si só não representa um enfraquecimento ou fortalecimento do maior órgão fiscalizador do governo, segundo especialistas ouvidos pelo UOL. Aspectos como a verba destinada à pasta e as diretrizes definidas pelo governo federal devem ter mais peso na atuação do novo ministério, como já ocorria com a CGU.

Cortada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB), a CGU teve suas atribuições repassadas à nova pasta, chefiada pelo ministro Fabiano Silveira, ex-ouvidor-geral do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A transformação do órgão em ministério gerou protestos de servidores, preocupados que o trabalho de fiscalização em outras pastas, que estariam no mesmo patamar hierárquico, seja dificultado.

O novo ministro divulgou nota afirmando que não haveria mudança nas atribuições da CGU e defendeu a alteração dizendo que o órgão terá fortalecidos seus projetos, ações e potencialidades, "numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção".

O orçamento, no entanto, continua a ser o fator determinante. "O indicador que vai mostrar se a CGU pode ser enfraquecida é uma possível restrição orçamentária, que ela já sofria no governo Dilma e poderia estar vinculada à meta do atual governo em reduzir os gastos", diz Manoel Galdino, diretor executivo da ONG Transparência Brasil.

"Só saberemos se o ministério será mais eficiente ou eficaz no combate à corrupção e na defesa do patrimônio público quando houver a destinação dos recursos, para que esse novo ministério possa exercer as funções da CGU com autonomia e independência, e a atuação do ministro, aliada às diretrizes do governo", acrescenta Roberto Dias, professor de direito constitucional da PUC-SP.

Luís Boudens, presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), classe de profissionais que atua ao lado de servidores da CGU, também considera a prevenção de cortes o maior desafio do novo ministério. "Se conseguir evitar isso, o trabalho pode continuar a ser efetuado", diz Boudens. "Mas é uma análise difícil de se fazer agora."

Galdino e Dias concordam que a mudança, no geral, tem significado mais simbólico. "De um lado se extingue a CGU, que é um nome consolidado do combate à corrupção, mas, do lado oposto, efetivá-la como ministério talvez seja uma maneira de dar proeminência a essa questão ", afirma Dias.


Vinculação à Presidência

Para Galdino, é difícil haver um retrocesso significativo no trabalho feito pelo órgão. "A instituição se fortaleceu ao longo do tempo, com parcerias com outros órgãos de controle, a formação de um corpo técnico qualificado e o sucesso no combate à corrupção, com afastamento de servidores e dinheiro recuperado", cita o diretor da Transparência Brasil.

Ele ressalta, no entanto, que um dos artigos que definiam as atribuições da antiga CGU dizia que a corregedoria do órgão poderia propor ao controlador "representar ao presidente da República" em caso de omissão das autoridades responsáveis das outras pastas. Um dos parágrafos que determinam o trabalho do novo ministério utiliza o termo "representar à autoridade competente", não citando nominalmente o presidente.

"Na forma que estava organizada, a CGU determinava o envolvimento do presidente da República, que não podia, de forma nenhuma, se omitir sob o risco de prevaricar. É preciso ficar atento, mas, se na prática vai acontecer alguma mudança nesse sentido, não é possível saber", diz Galdino.


R$ 16,6 bilhões de potencial retorno aos cofres públicos

A CGU foi criada em 2001 no governo Fernando Henrique Cardoso, ainda com o nome de Corregedoria-Geral da União, mas já dando status de ministro a seu chefe. O órgão se tornou Controladoria em 2003, no primeiro ano do governo Lula, e aos poucos aprimorou suas funções. Uma das medidas na área da transparência foi a publicação de um site de acesso público aos dados do Siafi, sistema que acompanha os gastos federais, em 2006.

Recentemente, o órgão divulgou que, desde 2002, a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU fez 25.462 auditorias em contas e encontrou irregularidades em 80% delas (20.702). As auditorias permitem um retorno potencial aos cofres públicos de R$ 16,6 bilhões de verba utilizada de maneira irregular. Os problemas mais comuns encontrados foram falhas na aplicação dos recursos públicos (6.310), omissão na prestação de contas (5.743) e não cumprimento do objeto conveniado (3.446).

Há pouco mais de um mês, a Controladoria declarou a construtora Mendes Júnior inidônea, proibindo que a empresa, investigada na Operação Lava Jato, fechasse contratos com a administração pública por pelo menos dois anos. Foi a primeira punição aplicada a empresas envolvidas na Lava Jato.

No entanto, já em 2014 o órgão sofreu com reduções de verba, quando recebeu o menor orçamento em quatro anos, segundo matéria da "Folha de S.Paulo". Por causa disso, a Controladoria precisou economizar com deslocamento dos funcionários, diminuindo suas ações de combate ao desvio de recursos públicos, em especial no interior do país.
Fonte: Portal UOL, em 23/05/2016
O Conselho de Administração da Geap (Conad) recebeu, nesta quinta-feira (19), representantes das associações, federações e sindicatos dos servidores públicos para debater as possibilidades de revisão do reajuste dos planos.

De acordo com o presidente do Conad, Irineu Messias de Araújo, a Diretoria Executiva da Geap, seguindo a determinação do Conselho, elaborou um novo estudo atuarial para verificar a possibilidade de reduzir o reajuste de 37,55%, sem comprometer a sustentabilidade econômico-financeira da operadora.

O novo estudo apontou para a possibilidade de diminuir o percentual de reajuste de 37,55% para 20%, cobrindo apenas a inflação médica do período. Mas, para viabilizar a redução, serão necessárias ações firmes de redução de gastos administrativos e de despesas provenientes de ações judiciais.

Irineu explicou que outra premissa fundamental é que as entidades retirem as ações contra o reajuste que estão tramitando no Judiciário. “Para reduzir o custeio sem comprometer os recursos para a assistência, precisamos contar com o compromisso das entidades sindicais em abrir mão das ações que tramitam no Judiciário contra o reajuste”, explicou.

O vice-presidente do Conad, Luiz Carlos Braga, também reforçou a importância de que as entidades sindicais assumam esta bandeira. “A Geap é dos servidores e precisamos fazer a nossa parte para garantir que ela continue existindo. Direção Executiva, Conad e entidades sindicais precisam caminhar juntas para que este plano de redução do índice de reajuste dê certo”, afirmou.

A conselheira Elienai Ramos Coelho demonstrou preocupação com a saída de beneficiários da carteira da Geap pela impossibilidade de arcar com o plano. “Nossa carteira é envelhecida e precisamos garantir as condições de que esses servidores permaneçam na Geap porque certamente não terão como se inscrever em outro plano”, disse.

Rodrigo Vasconcelos, empossado esta semana como conselheiro indicado pelo Ministério da Saúde, parabenizou a presidência do Conad pela conduta de trazer as entidades para participar de um debate tão crucial para a Geap. “Assim como os conselheiros eleitos, nós que somos indicados pelas patrocinadoras, estamos aqui para dar nossa contribuição para que a Geap possa seguir prestando assistência de qualidade à saúde dos beneficiários”, afirmou.

Também presente à reunião com as entidades, a presidente do Conselho Fiscal da Geap (Confis), Maria do Perpétuo Socorro Lago, ressaltou o caráter solidário dos planos da operadora. “Se queremos manter a assistência com qualidade, precisamos dar a nossa contrapartida. A Geap não têm fins lucrativos. Portanto, se um assistido é beneficiado por meio de uma liminar judicial para ter reajuste 0%, os demais acabam tendo que arcar com a diferença”, esclareceu.

Os representantes das entidades sindicais se demonstraram abertos ao diálogo e assumiram o compromisso de conversar com os servidores sobre a retirada das ações. Nesta sexta-feira (20/5), o Conselho de Administração da Geap segue em reunião ordinária para deliberar sobre a redução do percentual de reajuste.

Participaram da reunião ampliada do Conad representantes das seguintes entidades: Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social ou (CNTSS/CUT), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Federação Nacional dos Trabalhadores em Processamento de Dados (Fenadados) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Fonte: Geap, em 20/05/2016
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a União mantenha no cargo de policial rodoviário federal um candidato já empossado que apresenta perda de 10% na função da mão esquerda. Segundo a decisão, a deficiência não é incompatível com o cargo e deve ser levado em conta o princípio da razoabilidade.

O autor ajuizou a ação depois de ser considerado inapto no exame médico. Conforme o laudo, a deficiência estaria acima do permitido pelo edital do concurso. Ele alegou que exercia o cargo de guarda municipal desde 2003 e que poderia atender às funções do cargo que disputava. A Justiça Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada, permitindo que o autor concluísse as demais etapas do concurso.

Ele foi aprovado e já atuava como policial quando a sentença foi proferida. A 4ª Vara Federal de Curitiba julgou a ação improcedente, entendendo que a deficiência seria superior ao permitido no edital e o resultado do exame médico deveria ser considerado legal.

Buscando manter-se no cargo, o autor recorreu ao tribunal, que reformou a sentença. Segundo o relator, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, o argumento usado pela Administração para excluir o candidato não se sustenta.

O desembargador ressaltou que a perícia judicial verificou que a função da mão esquerda do autor está dentro dos padrões funcionais. Pereira também salientou que o autor obteve notas altas no concurso, ficando em 5ª posição entre as 50 vagas destinadas a candidatos com deficiência. “A conclusão da perícia judicial deve prevalecer frente àquela da perícia administrativa, porquanto a primeira é levada a efeito sob o fito do contraditório e da ampla defesa. Entendo que o caso é de desproporcionalidade no resultado obtido pela Administração na prova de capacidade física”, concluiu.
Fonte: TRF4, em 20/05/2016

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