STF decide que licenças concedidas a servidoras gestantes e adotantes não podem ser diferentes


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Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 778.889, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes.

O caso julgado era de uma servidora pública federal que havia obtido a guarda provisória para fins de adoção de uma criança com mais de um ano de idade, ocasião em que requereu à administração pública a licença adotante, sendo-lhe deferida apenas a licença maternidade de trinta dias, prorrogada por mais quinze.

Insatisfeita com a decisão, a servidora interpôs Mandado de Segurança com o fim de ver assegurado seu direito à licença de 120 dias, argumentando ser esta a previsão constitucional para a gestante, requerendo, ainda, a prorrogação dessa licença por mais 60 dias, conforme previsto na Lei 11.770, de 2008.

Em seu Voto, o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator do recurso enviado ao Supremo, destacou a plena igualdade entre os filhos, estabelecida no art. 227, § 6º, e o direito à licença-maternidade de 120 dias à gestante, previsto no art. 7º, XVIII, da Carta da República, afirmando que ao contrário do que ocorre no setor privado “no serviço público hoje se discrimina entre mãe gestante e mãe adotante e em razão da idade da criança adotada”.

Para Barroso, o tratamento restritivo dado ao adotado de maior idade viola o princípio da proporcionalidade, pois cria maior dificuldade de adaptação exatamente a quem mais precisa.

À vista disso o STF fixou a tese de que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações, e que em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada

Fonte: SLPG Advogados, em 12/04/2016

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