PLP 257/16: Projeto de Lei pode levar ao congelamento salarial, a mais cortes e a demissões


Compartilhe esta publicação:

Apesar de todos os ataques que vem recebendo da oposição de direita, o governo Dilma não deixa de reafirmar a serviço de quem governa. No dia 21/03, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, anunciaram outro pacote de medidas voltado para "conter" os gastos públicos e "manter as metas fiscais". Na verdade, termos pomposos que significam manter o escandaloso pagamento aos banqueiros, que levam mais de 45% do Orçamento Federal, enquanto a Saúde (que é voltada para a grande massa de necessitados) não recebe nem 4% deste Orçamento.

A nova proposta de Dilma prevê, entre outras coisas, um possível congelamento salarial do funcionalismo, corte de até 30% com benefícios pagos a servidores e programas de demissões incentivadas com o intuito de atingir eventuais metas fiscais.

Essas propostas estão sendo amadurecidas desde o final de 2014 e em fevereiro último houve uma apresentação pelo governo. Mais uma vez as medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Sob o argumento de controlar os gastos, o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo e reduzir o quadro de pessoal do funcionalismo público por meio de programas de demissões voluntárias.

Quem decidirá o quanto poderá ser gasto pelo governo será o Congresso. Sim, esse Congresso Nacional. Posteriormente, o governo deverá aplicar as medidas aprovadas.

Das quatro medidas anunciadas, a que impõe limite para o crescimento do gasto da União terá impacto direto sobre os servidores públicos. Pela proposta, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estipulará um limite plurianual para as despesas primárias federais em percentual do PIB (Produto Interno Bruto) fixado no PPA (Plano Plurianual). Já a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) fixará um valor nominal do limite de gasto para cada ano e se, na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), houver previsão de que o teto pode ser descumprido, serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas que estarão divididas em três fases.

Essas três fases envolvem as esferas federal, estadual e municipal, e propõem um programa de demissão voluntária, redução de benefícios, entre outros, voltados principalmente para retirar direitos dos servidores públicos.


O ataque passo a passo


Primeira fase

A primeira restringe a ampliação do quadro de pessoal, do reajuste real de salários do funcionalismo, além de cortes de gastos discricionários, administrativos e com cargos de confiança.


Segunda fase

A segunda medida é a proibição de aumentos nominais de salários de servidores e concessão de novos subsídios e desonerações; também seriam adotados mais cortes de gastos discricionários, administrativos e dos cargos comissionados.


Terceira fase

Suspende-se reajustes reais do salário mínimo, benefícios de servidores são cortados em até 30% e implantado programa de desligamento voluntário ou licença temporária no funcionalismo federal.


Servidores públicos na mira

Esse plano apresentado pelo governo é ainda pior do que foi apresentado em fevereiro. Não só porque limita benefícios ou reajustes salariais, mas porque efetivamente seu detalhamento aponta para cortar salários, direitos e emprego, mostrando o descaso repugnante desse governo e da oposição de direita com os serviços públicos no Brasil, porque atacar o servidor é atacar os próprios serviços públicos dos quais dependem a população.

Na realidade reafirma que conforme se agravam a crise econômica e a política, os governos federal seguidos pelos estados e municípios, independente de ser do PT, PMDB, PSDB, DEM e outros de direita, terão como alvo amenizar a crise tirando o couro do trabalhador.

Neste momento são os servidores públicos que estão na linha de frente e os que têm reajuste de acordo com o salário mínimo. Logo, logo o ataque será generalizado.


Dilma pediu urgência na tramitação

O governo federal pisou no acelerador para aprovar o projeto de lei (PL 257/16), que ganhou pedido de urgência ao chegar, no dia 23/03, no plenário da Câmara dos Deputados. Enquanto isso, todos os projetos salariais do funcionalismo, a maioria acordados durante as greve do ano passado, seguem paralisados nas comissões, sem previsão de votação.

Embora em tese os trabalhos do Congresso Nacional estejam paralisados em função da crise política e da instalação da comissão que analisa o pedido de impedimento da presidente Dilma, analistas políticos ouvidos pela reportagem dão como certa a colocação do projeto em votação em breve, provavelmente essa semana. Isto porque o governo federal incluiu um atrativo na proposta para seduzir os parlamentares: o refinanciamento das dívidas públicas de estados e municípios.

Algumas medidas provisórias trancam a pauta, mas esses obstáculos podem ser contornados caso o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), convoque sessão extraordinária. Essa possibilidade existe porque se trata de um projeto de lei complementar.

Fonte: Asmetro-SN, em 11/04/2016

Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.