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11 abril 2016

Entidade pública que contrata terceirizados no prazo de validade de concurso para a mesma função converte a expectativa de direito de um aprovado para o cadastro de reserva em direito subjetivo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) a nomear um eletricista para cargo na empresa.

O candidato foi aprovado em 18º lugar para o cargo no concurso público promovido pela Eletroacre, integrante da administração pública indireta do Acre, em 2010. O certame previa uma vaga para ocupação imediata e a inclusão dos demais aprovados em cadastro de reserva.

No processo, o eletricista afirmou que a empresa decidiu contratar terceirizados, e pediu que fosse declarado seu direito à nomeação, com a condenação da Eletroacre ao pagamento dos valores relativos aos salários que deixou de receber.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve sentença que julgou o pedido improcedente. A corte entendeu que o fato de a empresa não ter eletricistas suficientes para atender sua demanda e contratar empresas terceirizadas não comprovaria, por si só, a existência de cargos vagos — pois estes têm previsão legal.

No recurso ao TST, o candidato reiterou sua tese de que a manutenção de terceirizados dentro da validade do concurso, para desenvolver as mesmas atividades do cargo para o qual se promoveu concurso, em detrimento dos aprovados para cadastro de reserva, afronta o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Segundo o relator, desembargador convocado, Marcelo Lamego Pertence, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que a contratação precária de pessoal, na validade do concurso público, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para as mesmas atribuições do cargo ali previsto, configura preterição dos candidatos aprovados, mesmo fora das vagas do edital ou para preencher cadastro de reserva.

Uma vez configurado, como no caso, o desvio de finalidade do ato administrativo, o relator observou que "a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação". A decisão foi unânime.
Fonte: Wagner advogados, em 11/04/2016
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