AGU uniformiza atuação em casos de incapacidade de servidores


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A Advocacia-Geral da União – AGU, por meio da Portaria nº 258, orienta a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal – PGF em relação aos processos que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade e estabelece diretrizes para a celebração de acordos judiciais. Dessa forma, os órgãos de execução da PGF poderão adotar programas e ações para a conciliação e racionalização da litigiosidade.

Nas ações em que houver a designação de médico perito como assistente técnico do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o procurador federal oficiante atuará em juízo levando em consideração os laudos e subsídios apresentados pelo assistente técnico. Tendo o médico perito judicial reconhecido a existência de incapacidade laboral, poderá o procurador federal oficiante celebrar acordo judicial, reconhecer o pedido e não recorrer, quando a controvérsia entre laudos versar apenas sobre a incapacidade ou seu tempo de duração, observadas as orientações do AGU ou do procurador-Geral Federal.

No caso específico do auxílio-doença, o procurador federal oficiante poderá deixar de recorrer de sentença ou de decisão judicial, inclusive as que concedam tutela provisória, quando o laudo do perito judicial tiver constatado a existência de incapacidade e a decisão ou sentença judicial tiver fixado a data de cessação do benefício.

A norma destaca que, para os casos de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho ou para a sua atividade habitual, não é necessária a interposição de recurso da sentença ou decisão judicial que conceda auxílio-doença ao segurado. A incapacidade parcial se refere àqueles casos em que seja permitida a reabilitação do segurado para outras atividades laborais ou quando a incapacidade for apenas para uma das atividades que o segurado exerça.

Ao final, a PGF define que as regras da portaria são aplicáveis à atuação nos âmbitos da Justiça Federal, da Justiça Estadual e dos Juizados Especiais Federais, em qualquer instância ou rito, incluindo as ações acidentárias.


Atividade uniformizada

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, na atividade diária de consultoria e assessoramento, a AGU tem o papel de garantir que a atuação de seus membros se dê de forma coerente e que atenda aos interesses do seu patrocinador natural: a União. Para tanto, é fundamental que haja uma atividade de uniformização de entendimento, de modo a guiar a atividade dos advogados públicos. “No âmbito da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU, não é diferente. Conforme dispõe a Lei nº 10.480/2002, em seu art. 11, § 2º, compete ao procurador-geral federal dirigir a PGF, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação”, explica.

Fonte: Canal aberto Brasil, em 27/04/2016

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