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30 abril 2016

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a um ex-servidor público que teve a aposentadoria cassada em processo administrativo disciplinar e que buscava a revisão dessa decisão em razão do reconhecimento da prescrição da ação penal instaurada pelos mesmos fatos.

Para a defesa do ex-servidor, a ausência de condenação deveria repercutir na esfera administrativa, já que teria sido punido em razão da ação penal. Sustentou, ainda, que a prescrição do processo equivaleria à atipicidade material do crime e que a ocorrência deste fato novo ensejaria a revisão administrativa da penalidade de cassação da aposentadoria.


Fato e autoria

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu os argumentos. Segundo ele, o reconhecimento da prescrição penal não configura, nos termos da jurisprudência do STJ, fato novo apto a repercutir na esfera administrativa, uma vez que a prescrição penal não enseja a negação do fato ou de sua autoria.

“Está evidenciado que não houve a negativa de autoria, tampouco a declaração de inexistência do fato delituoso penal. Assim, não há como considerar a existência de fato novo apto a repercutir na esfera administrativa”, concluiu o relator.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, em 29/04/2016
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, nesta sexta-feira (29), a realização de concurso público para o preenchimento de 150 vagas na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A autorização está detalhada na Portaria nº 140 do Diário Oficial da União. O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público é de até seis meses a contar de hoje.

Estão previstas 21 vagas de assistente técnico em Gestão em Saúde (Nível Intermediário) dez de especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Nível Superior), 58 de pesquisador em Saúde Pública (Nível Superior) e 61 de técnico em Saúde Pública (Nível Intermediário). A remuneração dos cargos previstos pode ser consultada na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos.

Os cargos oferecidos pertencem ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública do quadro de pessoal da Fiocruz. As contratações têm a finalidade de substituir trabalhadores terceirizados em atendimento a Termo de Conciliação Judicial. A contrapartida exigida é a extinção de 170 postos de trabalho terceirizados em desacordo com as atividades previstas no Decreto nº 2.271/97, que regulamenta as contratações de serviços na Administração Pública Federal.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 29/04/2016
O Conselho de Administração (Conad) aprovou durante sua 17ª Reunião Extraordinária, realizada a quarta-feira (27), alterações no Estatuto da Geap Autogestão em Saúde que vão garantir mais transparência e democratizar a atuação do colegiado.

Uma das mudanças estruturais abre caminho para que a presidência da instância administrativa máxima da autogestão seja exercida por um representante dos beneficiários dos planos da Geap. A partir de agora, o presidente do Conad será eleito entre os conselheiros titulares representantes das entidades sindicais com assento no colegiado.

“A proposta de alteração no Estatuto foi aprovada por unanimidade, numa demonstração de que os conselheiros representantes das instituições patrocinadoras entendem que os beneficiários, responsáveis por mais de 70% dos recursos arrecadados pela Geap, precisam estar à frente do seu órgão máximo de deliberação”, avaliou o presidente Ângelo D’Agostini Júnior.

Para o conselheiro Irineu Messias de Araújo, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS), esta é uma vitória histórica para a instituição. “Este é um pleito antigo dos beneficiários dos planos da Geap. Nada mais justo que uma autogestão sem fins lucrativos, majoritariamente financiada pelos servidores públicos, tenha seu Conselho de Administração presidido por alguém que conhece de perto as demandas deste público”, enfatizou.

O conselheiro Leonardo Alexandre Silveira Barbosa, representante da Associação Nacional dos Empregados da Geap (Anesg), acredita que a mudança será positiva para o Conad. “A nossa expectativa é que a presença de um representante dos beneficiários na presidência do Conselho contribua para abrir mais espaço ao diálogo com os empregados da casa que batalham diariamente para que a Geap realize sua missão de oferecer assistência à saúde de qualidade e a preços justos”.


Novos membros

A 17ª reunião extraordinária também foi marcada pela apresentação à Diretoria da Geap e ao Conselho Fiscal (Confis) dos novos conselheiros de Administração empossados esta semana: os titulares Ângelo D’Agostini Junior, representante da União, João Torquato dos Santos, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e Jomilton Costa Souza, do Ministério da Saúde; e conselheira suplente Ione Moretti.

Ao dar as boas-vindas aos novos membros do Conad, o diretor Executivo, Luís Carlos Saraiva Neves, fez um apanhado das principais transformações de gestão e administrativas da Geap, nos últimos três anos, que possibilitaram a empresa dar um grande salto de qualidade. “Reconstruímos a rede prestadora, resgatamos a confiança da instituição aos beneficiários e ao mercado. Os indicadores de atenção à saúde da Geap têm melhorado e os índices de reclamação vêm diminuindo”, ressaltou. Saraiva também elencou alguns desafios para os próximos anos: seguir qualificando a rede prestadora e reforçar a atenção primária à saúde, com foco na prevenção de doenças e no incentivo à qualidade de vida dos beneficiários.

Além do diretor Executivo da Geap, participaram da abertura da 17ª Reunião Extraordinária do Conad os diretores de Serviços, Francisco Monteiro Neto, e de Controle de Qualidade, Maria do Socorro da Costa Brito. Representando o Confis, estiverem presentes a presidenta, Maria do Perpétuo Socorro, e a conselheira suplente Simone de Lucena Lira.
Fonte: Correio Braziliense, em 29/04/2016
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU), o Departamento da Polícia Federal (DPF), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a Agência Espacial Brasileira (AEB) a realizarem nomeações, asseguradas pela aprovação em concursos públicos. No total, serão preenchidos 299 cargos, conforme portarias publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (29).

Para a AGU, a Portaria nº 137 autoriza a nomeação de seis candidatos aprovados no concurso público de 2014, para provimento nos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). São cinco vagas de analista técnico-administrativo e uma vaga de técnico em Comunicação Social.

As nomeações para a Polícia Federal autorizadas na Portaria nº 138 determinam o ingresso de 204 candidatos aprovados em concurso público autorizado pelo MP em 2013, para o cargo de agente administrativo. Essas contratações exigem como contrapartida a substituição, em igual número, de trabalhadores terceirizados em desacordo com a legislação.

A Portaria nº 139 autoriza o preenchimento de 45 vagas no quadro de pessoal do Inmetro. São duas vagas no cargo de especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, 11 no cargo de analista Executivo em Metrologia e Qualidade, quatro no cargo de pesquisador-tecnologista em Metrologia e Qualidade, nove no cargo de técnico em Metrologia e Qualidade e 19 no de assistente Executivo em Metrologia e Qualidade. Os novos convocados foram aprovados em concurso autorizado para o órgão em 2014.

Já a Portaria nº 141 diz respeito à autorização para a convocação de 44 aprovados na AEB, também referente a concurso autorizado em 2014. O órgão poderá chamar 17 candidatos aprovados para o cargo de tecnologista, 19 para o cargo de analista em Ciência e Tecnologia e oito para o cargo de assistente em Ciência e Tecnologia.

A consulta às remunerações para os cargos previstos pode ser feita na Tabela de Remuneração dos Servidores.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 29/04/2016

29 abril 2016

Os servidores do Judiciário têm pressa. Querem ver seus reajustes salariais aprovados até o final da próxima semana, antes que o Congresso Nacional retorne à paralisia total, para assistir à votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, no Senado. Caso a expectativa não se concretize, ameaçam greve por tempo indeterminado. “Vamos para a guerra. Em junho, completamos 10 anos sem reposição inflacionária. A perda líquida do poder de compra já ultrapassa os 60%”, contou Adilson Rodrigues Santos, coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).

Ele afirmou que o prazo de três dias (terça, quarta e quinta) é mais que razoável. “Historicamente, a tramitação entre a Câmara e o Senado é definida em 36 horas”, reforçou Santos. Lembrou, ainda, que a categoria já está preparando as eleições municipais e não tem a intenção de tumultuar o processo eleitoral, “por falta de esforço dos parlamentares a favor do requerimento de urgência”. Grande parte dos líderes sindicais está no congresso nacional (9º Congrejufe), em Florianópolis (SC), que começou na quarta e termina no domingo, para discutir a conjuntura nacional e internacinal.

“Estamos fazendo um balanço para definir nosso calendário de lutas. Passou da hora de os parlamentares defenderem nossa demanda”, reforçou Santos. Ele narrou que a situação do pessoal é crítica, em consequência dos salários congelados. “Além disso, falta infraestrutura. Pouca coisa funciona. Às vezes, para prestar um bom serviço à sociedade, o trabalhador tem que tirar recursos dos seus ganhos já defasados para repor uma peça. Comprar tinta para a impressora, por exemplo”, disse.


Regime de urgência

Após dois dias de espera, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 277 votos favoráveis e 4 contrários, a tramitação em regime de urgência do projeto de reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal. A urgência no requerimento foi resultado de acordo entre os líderes dos partidos e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, na última terça feira. O aumento previsto na proposta é 41,47%, em oito parcelas, até 2019, com impacto de R$ 6,9 bilhões nos cofres do Tesouro, no período. Apenas este ano, o peso no orçamento é de R$ 1,1 bilhão. Apesar dessa vitória no Congresso, a entrada do dinheiro nos contracheques ainda não está garantido.

Não há data prevista para a análise do mérito – exame do inteiro teor do texto e da viabilidade econômica -, o projeto ainda precisa passar pelo Senado e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dado o primeiro passo, lavou as mãos. “O compromisso dos líderes foi o de votar a urgência agora, não o mérito. Não tem acordo ainda para votação de mérito”, afirmou. Isso porque a disputa entre situação e oposição continua acirrada. Apesar de o Congresso Nacional ter acolhido antes, por unanimidade, um reajuste de até 78% para os servidores – que acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff -, só agora o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) achou que não é o momento de aprovar pauta-bomba e aumentar despesas.

“Que urgência é essa em votar aumento para servidores do Judiciário? Esta Casa acabou de cassar uma presidente da República porque durante todo o seu mandato ela quebrou o Brasil, gastou mais do que tinha. Vamos deixar para o próximo presidente um buraco mais fundo? É essa a intenção?”, questionou Marchezan Júnior. O argumentou foi combatido pelo líder do PSD, Rogério Rosso (DF). Ele lembrou que o aumento foi autorizado pela Lei Orçamentária e a proposta atual já é uma versão financeiramente mais enxuta, em resposta ao veto da presidente. “Não é pauta-bomba, é justa e com lastro orçamentário”, assinalou. Irritado, o líder do governo, José Guimarães (CE), questionou: “Será que o arrocho que vem aí será tão grande que vai acabar com aumento de servidores previsto no Orçamento?”.

De acordo com Guimarães, os que se dizem contra o reajuste deveriam ter se manifestado quando o Orçamento foi votado. “Pura demagogia. Todo mundo aprovou esse aumento no ano passado e agora vem acusar o governo de farra fiscal”, desafiou. Na justificativa do projeto, o STF aponta que as carreiras de nível superior do Legislativo e Executivo têm salários de R$ 14,2 mil e R$ 26 mil. E a remuneração de um analista judiciário está defasada, atualmente entre R$ 8,8 mil e R$ 13,2 mil – passará para R$ 12,4 mil (inicial) e R$ 18,7 mil (final). Um técnico judiciário, que hoje ganha entre R$ 5,3 mil e R$ 8 mil, ficará, em três, anos com R$ 7,5 mil e R$ 11,3 mil.

Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%. A Gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140%, em janeiro de 2019 – atualmente é de 90%. O projeto prevê ainda reajuste de até 25% para os cargos em comissão. Os deputados tentaram votar ainda o requerimento de urgência para o aumento salarial dos servidores do Ministério Público da União (MPU), mas não houve quórum. A votação desta materia deverá ser retomada na próxima terça-feira, 4 de maio.
Fonte: Correio Braziliense, em 29/04/2016
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia obrigado a União a aumentar em 13,23% o salário de servidores públicos federais. Os advogados públicos sustentaram que a decisão havia afrontado as súmulas vinculantes nº10 e 37 da Suprema Corte.

Em despacho liminar, o ministro do STF Gilmar Mendes assinalou que a Primeira Turma do STJ entendeu que a Lei nº 10.698/2003, ao instituir vantagem pecuniária individual (VPI) em valor fixo, teria natureza de revisão geral anual, e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores públicos federais civis. Segundo o ministro, "ao assim decidir, por via transversa, houve o afastamento da aplicação do referido texto legal, o que não foi realizado pelo órgão do Tribunal designado para tal finalidade".

Acatando os argumentos da AGU, o relator do caso no STF concordou que houve violação do artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF. Os dois dispositivos tratam da cláusula de reserva de plenário, segundo a qual somente a maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Segundo o relator, houve ainda afronta à Sumula Vinculante 37, editada em 2014, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. O Supremo tem jurisprudência consolidada no sentido de que o aumento de servidores depende de lei.


Caso

Segundo a AGU, a decisão do STJ suspensa liminarmente converteu um incremento absoluto de R$ 59,87 em aumento de 13,23%, sem autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também à jurisprudência do STF.

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep) acionou a Justiça alegando que o benefício, na realidade, teve efeito de revisão salarial geral anual. Desta forma, teria representado um aumento maior, de até 13,23%, para os funcionários que recebiam vencimentos menores, devendo ser estendido, no mesmo percentual, aos servidores que tiveram reajustes menores.

O pedido da entidade foi acolhido pelo STJ, o que levou a AGU a propor a reclamação junto ao STF.

A liminar concedia pelo ministro Gilmar Mendes evita que a União seja obrigada a pagar valores indevidos que dificilmente poderiam ser reavidos posteriormente, gerando "grave e irreversível dano ao patrimônio público".

Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU responsável pela defesa da União perante o Supremo.

Ref.: Reclamação nº 23.563 - Supremo Tribunal Federal
Fonte: Advocacia Geral da União, em 29/04/2016
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), que o Sinait participa, reuniu-se para definir estratégias para barrar o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que prejudica os servidores públicos Federais, Estaduais, Distrito Federal e Municipais, e tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. A reunião foi nesta terça-feira, 26 de abril, na sede da Andes-SN em Brasília (DF).

De acordo com o diretor de Assuntos Jurídicos do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, o momento atual é de grande expectativa. Além do PLP 257 que vai prejudicar mais a situação do servidor público. “A proposta é muito prejudicial e irá atingir a todos indiscriminadamente. Não podemos deixar passar”. Para piorar, segundo ele, ainda não foram cumpridos os acordos firmados com o governo na Campanha Salarial 2015/2016.

Marco Aurélio lembrou aos presentes que os acordos do Grupo Fisco, que o Sinait integra, ainda não foram enviados ao Congresso Nacional, porque dependem da aprovação do PLN 01/2016, que altera a Lei do Orçamento 2016. “Os acordos só serão encaminhados, após a aprovação do PLN”.

PLP 257 – A proposta é de autoria do Executivo, tramita em caráter de urgência constitucional e, por isso, deve ser votado até o dia 6 de maio, porque a partir do dia 7, passa a obstruir a pauta da Câmara. Os primeiros efeitos e mais diretos são a suspensão de concursos públicos e de reajustes salariais, além da redução de 10% dos cargos comissionados.

Na ocasião, os integrantes do Fórum deliberaram que entre dias 9 e 13 maio as entidades promoverão atividades pela rejeição do PLP 257/2016 no Congresso Nacional.
Fonte: Sinait, em 28/04/2016
O relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social acontecerá em 31 de maio. A decisão saiu em reunião do senador Paulo Paim (PT-RS) com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil (Anfip), a Fundação Anfip e demais entidades envolvidas, na terça-feira (26), no Senado Federal. Inicialmente previsto para 27 de abril, o ato teve de ser remarcado por causa da tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado Federal, que prevê o uso do auditório Petrônio Portela para receber jornalistas internacionais envolvidos na cobertura.

O senador Paulo Paim, que ao lado do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) coordena os trabalhos pela volta da frente parlamentar, observou que é preciso manter a defesa da Previdência à parte do momento político atual. “Independente de quem estiver governando, a luta deve permanecer, pois assim obteremos resultados expressivos”, afirmou.

O encontro também serviu para discutir a mobilização nas bases para garantir a participação do maior número possível de parlamentares no ato em defesa da Previdência Social.

Participaram da reunião a presidente da Fundação Anafip, Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão, e as diretoras Maria Beatriz Fernandes Branco (administrativa), Maria Janeide Silva (financeira) e Neiva Renck Maciel (suplente), além de Ercília Leitão Bernardo, do Conselho Fiscal da Fundação. Também marcaram presença: Sindifisco Nacional, OAB-DF, IBDPrev (Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário), Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), Sintbacen (Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e Nova Central.


Agenda

A programação em 31 de maio começa pela manhã, às 9h, com o lançamento da frente e ato político reunindo parlamentares, centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos, associações nacionais e entidades representativas. À tarde, Anfip e Fundação Anfip, em parceria com diversas organizações, promovem o seminário Desmistificando o Deficit da Previdência no Contexto da Seguridade Social. Todos os eventos serão no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.
Fonte: Correio Braziliense, em 28/04/2016
A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta quinta-feira (28), no Palácio do Planalto, decreto que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na prática, explica o secretário de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, Rogério Sottili, as pessoas vão poder usufruir de toda a máquina governamental, inclusive a políticas públicas de inclusão social, sendo tratadas pela identidade de gênero que as representam.

“É um reconhecimento, é tirar da invisibilidade, é uma forma de enfrentar a violência e a exclusão dessas pessoas às políticas públicas. (…) Portanto, uma pessoa que nasceu João e hoje é Maria, quando ela for ser atendida pelo SUS, será chamada de Maria porque no seu crachá tem o seu nome social Maria, e não João”, disse Sottili.

Segundo Tathiane Araújo, presidenta da Rede Trans, é a primeira vez que o governo brasileiro reconhece a cidadania dos travestis e transexuais. “A pessoa construiu uma identidade que condiz não com o seu sexo biológico, e sim, como ela se apresenta para a sociedade. Então, é um documento de extrema importância que vem reconhecer pela primeira vez, de fato, pela chefe de Estado brasileiro, a cidadania dessa população”.

Para a presidenta do Conselho Nacional e Combate à Discriminação LGBT, Roselaine Dias, o decreto é a “real possibilidade de que pessoas travestis e transexuais saiam do processo de exclusão da educação, do trabalho, da vida social, cultural, e irem para um espaço de revelação de cidadania no Brasil. Esse é o momento”.


Impeachment

Os representantes dos movimentos presentes na reunião também mostraram apoio à presidenta Dilma em relação ao processo de impeachment contra ela em curso no Congresso Nacional.

Para Thatiane, foi durante os governos Lula e Dilma que o Brasil teve os avanços sociais mais significativos. “Foi o governo que visualizou uma população excluída e escutou as suas demandas como hoje foi feito. Por mais que a gente precise avançar mais, a gente tem ciência disso, não pode haver retrocesso”.

Já Lam Matos, presidente do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade, fica receoso com o futuro instável que o processo de impeachment traz. “A gente não quer andar para trás, a gente quer sempre avançar. E pensar nessa possibilidade [do impeachment] nos deixa muito assustados, mas não nos enfraquece com a ideia de apoiarmos a presidenta e apoiarmos a democracia acima de tudo. Isso faz com que a gente se una e se fortaleça enquanto movimento social, num grito a favor da democracia”.
Fonte: Blog do Planalto, em 28/04/2016

28 abril 2016

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta quinta-feira que os projetos que aumentam o salário de várias categorias, em especial o dos servidores do Judiciário, só terão o mérito votado após o Senado Federal votar o impeachment da presidente Dilma Rousseff por causa da provável troca de governo.

“O compromisso que os líderes tiveram foi de votar a urgência agora. O mérito será só depois”, disse. Há preocupação com o impacto dos aumentos no Orçamento, que teve uma queda drástica de receitas depois de aprovado no fim do ano. Apenas os servidores do Judiciário elevarão os gastos em R$ 1,1 bilhão em 2016 – os funcionários de outros seis órgãos pressionam para serem incluídos no pacote.

Acusado por petistas e aliados de "ladrão", "gangster" e "corrupto" em plenário, Cunha rebateu que é atacado por “parlamentares membros de uma organização criminosa que é o PT, está aí em inquéritos policiais”. “É como o punguista que bate a carteira e grita pega ladrão”, afirmou. “O que está havendo é o desespero de quem vai perder suas boquinhas no governo”, disse.

O pemedebista negou ainda que será beneficiado pela escolha do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que julgará os recursos que ele apresentar sobre decisões do Conselho de Ética – já existem dois no colegiado que praticamente anulam todos os atos do conselho até agora.

O grupo de Cunha pressionou para que o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), desistisse de indicar o deputado Rodrigo Pacheco (MG), que o apoiou na reeleição para a liderança, para presidir a CCJ e escolhesse Serraglio. “Toda bancada do PMDB é minha aliada política. O gesto de indicação do deputado Serraglio está sendo certamente pela unidade da bancada”, disse.

Serraglio, lembrou Cunha, é professor de Direito e foi relator da CPI dos Correios, que investigou o mensalão no primeiro governo Lula. “É um dos melhores quadros da Câmara. Muitos dos condenados só o foram por causa do trabalho dele”, disse.
Fonte: Valor Econômico, em 28/04/2016
O Plenário da Câmara aprovou, por 277 favoráveis e 4 contrários, o pedido de urgência do projeto que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário (PL 2648/15). A proposta pode ser incluída na pauta a qualquer momento, mas não há previsão de votação.

Os deputados tentaram votar ainda a urgência para o aumento salarial dos servidores do Ministério Público da União (PL 6697/09), mas não houve quórum. A votação desta urgência será retomada na semana que vem.


Aumento do Judiciário

Pelo texto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o reajuste dos servidores do Judiciário será de aproximadamente 41,47%. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.

A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. De acordo com o STF, houve negociação com o Executivo para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.

A votação dividiu opiniões. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) criticou a votação da urgência do projeto. Para ele, não é hora de aumentar as despesas, especialmente depois de a Casa aprovar o afastamento da presidente Dilma Rousseff por questões fiscais. “Que urgência é essa em votar aumento para servidores do Judiciário? Esta Casa aqui acabou de cassar uma presidente da República porque durante todo o seu mandato ela quebrou o Brasil, gastou mais do que tinha”, afirmou. “Vamos deixar para o próximo presidente um buraco mais fundo? É essa a intenção?”, emendou.

O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), rebateu as críticas. Ele lembrou que o aumento contido na proposta foi autorizado pela Lei Orçamentária já aprovada pela Câmara e que os reajustes só terão efeito pleno em 2019. Rosso ressaltou ainda que a proposta em análise é uma resposta ao aumento vetado por Dilma. “Não é pauta-bomba, é uma pauta justa com lastro orçamentário, que vai fazer o Brasil cada vez mais constituir seus poderes constitucionais”, afirmou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (CE), também lembrou que o aumento dos servidores está previsto no Orçamento. “Será que o arrocho que vem aí será tão grande que vai acabar com aumento de servidores previsto no Orçamento?”, questionou.

Ele afirmou que os deputados que agora são contra o reajuste deveriam ter se manifestado na hora de votar o Orçamento. “Não pode fazer demagogia, todo mundo aprovou esse aumento no ano passado e vem acusar o governo de farra fiscal”, disse Guimarães, em referência ao projeto vetado pela presidente Dilma Rousseff, que previa aumento de até 78,56% em parcelas até 2017. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de notícias, em 28/04/2016
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que condene à perda do cargo e a outras penas previstas na Lei 8.429/92, um empregado público acusado de praticar racismo contra um motorista que trabalhava como terceirizado no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). A ação é resultado de um inquérito civil que tramitou na Procuradoria da República Federal (PR/DF). De acordo com as investigações, em agosto de 2012, o empregado público ofendeu a dignidade e o decoro do prestador de serviços, utilizando-se de elementos referentes a sua raça e cor. Pelo mesmo fato, o homem responde a uma ação penal, apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

No caso da improbidade administrativa, a ação civil pública é assinada pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx, que detalhou a atitude do empregado público, a partir das provas colhidas no inquérito e também do Procedimento de Investigação Criminal enviados pelo MPDFT. Embora concursado para o Serviço Federal de Processamento de dados (Serpro), o acusado foi cedido ao DNIT e, à época dos fatos, exercia a função de fiscal de contratos de terceirização. De acordo com a ação, no dia da ofensa, ao cruzar com o terceirizado nas escadas de acesso à garagem do prédio público, o acusado fez a seguinte afirmação: “Rapaz, cruzar com um preto na segunda-feira e nesse horário é azar pra semana inteira”. A fala foi testemunhada por colegas do servidor terceirizado.

Se não bastasse a primeira ofensa, o empregado público ainda afirmou que “preto, comigo não dirige”. Para o MPF, as declarações foram diretamente direcionadas a profissional que prestava serviços ao DNIT, com a finalidade de ofender, humilhar e diminuir o terceirizado. Ao agir dessa forma, o empregado público infringiu os Código de Ética do DNIT (Portaria 1.234/06) e também do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/94. Ainda segundo o MPF, o comportamento se enquadra nas vedações previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. “Conclui-se que não existe qualquer dúvida de que o empregado público atentou contra os princípios da Administração Pública e da República do Brasil, pois manteve conduta incompatível com a moralidade administrativa no trato com seu subordinado, violando assim os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, boa-fé e lealdade às instituições, o que constitui ato de improbidade administrativa”, afirma o procurador em um dos trechos do documento enviado à Justiça Federal.

Na ação, o procurador destaca o fato de o próprio investigado ter reconhecido a “inadequação de sua postura” no momento em que foi questionado pela Comissão de Ética do DNIT. Menciona outros desdobramentos da postura do empregado público como o desrespeito à moralidade e à impessoalidade, além de frisar a gravidade do fato que, como explica, presta um desserviço à sociedade. “A situação torna-se mais grave quando protagonizada por um agente público, pois deveria partir da Administração Pública o bom exemplo. A moralidade não tem preço, inexistindo valor em espécie capaz de reparar ofensas à dignidade da pessoa humana”, completa Ivan Cláudio Marx.

O pedido que será apreciado na 9ª Vara da Justiça Federal em Brasília (Processo 0022976-59.2016.4.01.3400) é para que o empregado público seja condenado às penas previstas no inciso III do artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa (8.42992). Segundo a norma, o infrator está sujeito, por exemplo, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa de até cem vezes o valor da remuneração e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito, ainda que de forma indireta, pelo prazo de três anos.
Fonte: Correio Braziliense, em 28/04/2016
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a pedido da União Federal para suspender o curso de processo no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais do Ministério da Cultura (MinC). A decisão se deu na Reclamação (RCL) 23563, na qual a União sustenta que a decisão do STJ teria afrontado o teor das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF.

Na liminar, o ministro assinala que a Primeira Turma do STJ entendeu que a Lei 10.698/2003, ao instituir vantagem pecuniária individual (VPI) em valor fixo, teria natureza de revisão geral anual, e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores públicos federais civis. “Ao assim decidir, por via transversa, houve o afastamento da aplicação do referido texto legal, o que não foi realizado pelo órgão do Tribunal designado para tal finalidade”, afirmou. “Dessa forma, vislumbro, em um primeiro momento, a violação do artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF”. Os dois tratam da cláusula de reserva de plenário, segundo a qual somente a maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O relator verificou ainda possível afronta à Sumula Vinculante 37, editada em 2014, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, e ressaltou que o Supremo tem jurisprudência consolidada no sentido de que o aumento de servidores depende de lei. No caso, a decisão do STJ converteu um incremento absoluto de R$ 59,87 em aumento de 13,23% “sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também a caudalosa jurisprudência do STF”.
Fonte: Wagner advogados, em 28/04/2016
O Plenário da Câmara aprovou, por 277 votos a 4, o pedido de urgência do projeto que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário (PL 2648/15). A proposta pode ser incluída na pauta a qualquer momento, mas não há previsão de votação.

Pelo texto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o reajuste será de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.

O vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários, por exemplo, terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%. Já a Gratificação Judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em julho de 2019.

A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. De acordo com o STF, houve negociação com o Executivo para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.
Fonte: Agência Câmara de notícias, em 28/04/2016
O apelo que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, fez aos líderes partidários para reajustar em 41% os salários dos servidores do Judiciário, dos subsídios de juízes, desembargadores e até a elevação do teto salarial pago aos ministros de tribunais superiores dificilmente será aprovado pela Câmara. Líderes do DEM, PSDB, PP e PSB consideram uma temeridade para as contas públicas a aplicação do reajuste reivindicado pelo Poder Judiciário.

Além do reajuste salarial dos servidores do Judiciário, também está previsto no acordo preliminar dos líderes com o presidente do STF a concessão do mesmo aumento para os funcionários do Ministério Público Federal. A reivindicação da recomposição salarial reivindicada por Lewandowski estava prevista há seis meses, quando o governo e parte de sua base aliada no Congresso aprovou aumento para a Advocacia-Geral da União.

“Nós apoiamos o reajuste e vou orientar a bancada a votar a favor”, disse ao Congresso em Foco o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ).

O PT, o PSD, o PTB e o PPS também prometem votar a favor do aumento. “O Judiciário está há dez anos sem reajuste. Esse aumento está previsto no orçamento do governo”, diz à reportagem o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR).


Fator impeachment

Mas o agravamento da crise econômica, a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff pela Câmara e o iminente julgamento do afastamento dela pelo Senado mudaram o cenário político no Congresso. O clima agora é de rejeição do reajuste ou, pelo menos, o adiamento dessa discussão. “Não há clima para reajuste agora nem há dinheiro para isso”, alegou ao site o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

O líder do PSB na Câmara, Fernando Bezerra Coelho (PE), revelou que houve uma rebelião na bancada contra o reajuste neste momento. O mesmo acontece entre deputados tucanos que não admitem votar aumento salarial do setor público. “Reajuste neste momento é inconveniente”, disse o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O reajuste proposto seria escalonado em quatro anos e teria um impacto de R$ 1 bilhão nas contas públicas, segundo o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF).

Deputados do PMDB ligados ao vice-presidente da República, Michel Temer, também não querem votar o aumento. Admitem aprovar o requerimento que deixa o tema na fila de prioridades, mas desejam adiar a discussão e votação por pelo menos duas semanas. Eles temem que o aumento aprovado agora vai comprometer o ajuste fiscal planejado por temer caso assuma a presidência com o impeachment da presidente Dilma.

O reajuste proposto por Lewandowski provocou uma reação do procurador geral da República, Rodrigo Janot, que passou a pressionar deputados para garantir que o aumento do Judiciário seja extensivo aos servidores do MPF. A pressão sobre a Câmara aumentou com a reivindicação, do STF, de elevar o teto de subsídios para um valor entre R$ 35 mil e R$ 39 mil mensais.
Fonte: Congresso em foco, em 27/04/2016
Tornar os serviços públicos oferecidos pelo governo federal em 100% digitais. Para o secretário adjunto de Tecnologia da Informação, Fernando Siqueira, este é o principal desafio dos órgãos públicos para os próximos quatro anos. O secretário adjunto apresentou, nesta quarta-feira (27), durante o evento “Tendências Tecnológicas e de Negócios em TI para os Próximos Anos”, as principais ações de TI da Administração Pública Federal (APF) até 2019.

“Precisamos integrar as bases de dados do governo para transformar os serviços de balcão em digitais”, afirmou Siqueira. Segundo o secretário adjunto, o governo precisa ser uma presença na vida dos cidadãos brasileiros, não pode se limitar “a ser um lugar, um endereço de repartição pública”.

De acordo com a última pesquisa do Centro de Estudos sobre as tecnologias da informação e da Comunicação (CETIC.br), realizada com dados de 2013, 23% dos usuários brasileiros procuravam informações sobre o pagamento de impostos ao buscar por serviços governamentais. Este e outros 590 serviços estão disponíveis no Portal de Serviços do Governo Federal (servicos.gov.br).

“Nosso trabalho é orientar os órgãos a incluírem seus serviços neste portal”, disse Siqueira. Para simplificar o acesso da sociedade, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) está realizando uma série de oficinas para ensinar os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) a publicarem suas informações no servicos.gov.br. Até o momento, seis órgãos já foram capacitados em 2016. Também está disponível o Manual de Publicação de Serviços Públicos no Portal de Governo Eletrônico (eGOVBR).


EGD

Publicada em março deste ano, a Estratégia de Governança Digital (EGD) tem o objetivo de promover o uso da TI na prestação de serviços públicos, ampliar o acesso à informação e estimular a participação da sociedade nas políticas públicas. O documento, com validade até 2019, serve de base para os 224 órgãos integrantes do SISP.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 27/04/2016
A Advocacia-Geral da União – AGU, por meio da Portaria nº 258, orienta a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal – PGF em relação aos processos que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade e estabelece diretrizes para a celebração de acordos judiciais. Dessa forma, os órgãos de execução da PGF poderão adotar programas e ações para a conciliação e racionalização da litigiosidade.

Nas ações em que houver a designação de médico perito como assistente técnico do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o procurador federal oficiante atuará em juízo levando em consideração os laudos e subsídios apresentados pelo assistente técnico. Tendo o médico perito judicial reconhecido a existência de incapacidade laboral, poderá o procurador federal oficiante celebrar acordo judicial, reconhecer o pedido e não recorrer, quando a controvérsia entre laudos versar apenas sobre a incapacidade ou seu tempo de duração, observadas as orientações do AGU ou do procurador-Geral Federal.

No caso específico do auxílio-doença, o procurador federal oficiante poderá deixar de recorrer de sentença ou de decisão judicial, inclusive as que concedam tutela provisória, quando o laudo do perito judicial tiver constatado a existência de incapacidade e a decisão ou sentença judicial tiver fixado a data de cessação do benefício.

A norma destaca que, para os casos de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho ou para a sua atividade habitual, não é necessária a interposição de recurso da sentença ou decisão judicial que conceda auxílio-doença ao segurado. A incapacidade parcial se refere àqueles casos em que seja permitida a reabilitação do segurado para outras atividades laborais ou quando a incapacidade for apenas para uma das atividades que o segurado exerça.

Ao final, a PGF define que as regras da portaria são aplicáveis à atuação nos âmbitos da Justiça Federal, da Justiça Estadual e dos Juizados Especiais Federais, em qualquer instância ou rito, incluindo as ações acidentárias.


Atividade uniformizada

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, na atividade diária de consultoria e assessoramento, a AGU tem o papel de garantir que a atuação de seus membros se dê de forma coerente e que atenda aos interesses do seu patrocinador natural: a União. Para tanto, é fundamental que haja uma atividade de uniformização de entendimento, de modo a guiar a atividade dos advogados públicos. “No âmbito da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU, não é diferente. Conforme dispõe a Lei nº 10.480/2002, em seu art. 11, § 2º, compete ao procurador-geral federal dirigir a PGF, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação”, explica.
Fonte: Canal aberto Brasil, em 27/04/2016
O juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu que o cadastro reserva em concursos públicos é inconstitucional porque fere o princípio da eficiência. No caso específico julgado, ele entendeu que foi movimentada a máquina pública para a abertura do concurso para, ainda durante sua validade, abrir novo processo, também sem transparência quanto ao número de vagas.

“O lançamento reiterado de concursos sem previsão de vagas implica em reiteradas contratações de empresas especializadas para aplicação de provas quando, em verdade, ainda podem haver candidatos aprovados e capacitados para preenchimento dessas vagas e que deveriam ser aproveitados, sem que mais dinheiro público fosse gasto para, talvez, aplicar uma seletividade duvidosa quanto aos candidatos desejados pela instituição que pretende contratá-los”, disse na decisão de 25 de abril.

No caso concreto, um candidato que fez concurso da Caixa Econômica Federal afirma que foi aprovado para o cargo de técnico bancário novo, no certame lançado em fevereiro de 2012, mas não foi convocado. Ele passou na posição 1.808º, sendo que o cadastro reserva seria até a posição 2.900º. O candidato, que é defendido pelo advogado Max Kolbe, alega que o banco lançou novo concurso em 2014, mesmo sem contratar os aprovados da seleção anterior.

Em sua defesa, a Caixa afirmou a incompetência da Justiça especializada para apreciação do feito, de litisconsórcio necessário dos candidatos em classificação anterior ao reclamante, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pela improcedência da ação trabalhista. O juiz negou os pedidos.

Para o juiz, a administração pública, ao convocar concurso público, necessariamente o faz porque há vagas a serem preenchidas, ainda que não sejam divulgadas. “Regem o concurso público os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de transparência quanto ao número de vagas existentes e/ou previstas fere o princípio da publicidade.”

Na decisão, o juiz afirma que, como ato administrativo, o concurso público deve atender ao interesse público. A abertura de um certame sem a definição de um número específico de vagas fere o princípio da finalidade, que é o do preenchimento de vagas e manutenção regular do serviço prestado, diz.

Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Wagner advogados, em 28/04/2016
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Ministério da Agricultura fosse indevidamente condenado em ação na qual um ex-funcionário do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BCC) solicitava o pagamento de diferenças salariais, entre outras verbas.

O pedido do autor da ação foi baseado no Decreto nº 6.657/2008, que trata da remuneração de empregados anistiados, que foram dispensados no passado, mas regressaram ao serviço público. O autor da ação foi desligado do trabalho 1990 em razão da extinção do BNCC, ocorrida com a reforma governamental realizada durante a gestão do Governo Collor, e posteriormente reintegrado com lotação no Ministério da Agricultura. Ele alegou que tinha direito à integração, no salário, de todas as parcelas que faziam parte da sua remuneração quando o contrato foi reincidido, além de atualização salarial.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que, "ressalvados os benefícios concedidos pela extinta instituição financeira, não há que se falar em qualquer direito ao recebimento de verbas em caráter retroativo". A AGU lembrou que a Lei nº 8.878/94, ao conceder anistia aos demitidos, estabeleceu a impossibilidade de efeitos financeiros retroativos.

Segundo os advogados da União, não fosse essa legislação, o autor da ação sequer teria sido readmitido, "já que não há direito à estabilidade de empregado público da administração indireta, como reconhecido na Súmula nº 390 do TST". A Advocacia-Geral ainda citou várias legislações e normas que desautorizam o pagamento de diferenças salariais no caso, como o Decreto n. 5155/2004 e a Resolução/MPOG nº 8/199.

O caso foi analisado pela 20ª Vara do trabalho de Brasília, que acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais. A Justiça observou que o salário e a função do ex-funcionário foram corretamente registrados na Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS), estando de acordo com o Decreto 6.547/2008.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Gel da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0001681-19.2015.5.10.0020 TRF1
Fonte: Advocacia Geral da União, em 27/04/2016

27 abril 2016

O reajuste dos servidores do Poder Judiciário não pode ser votado nesta quarta-feira (27) devido às discussões e votações de outros projetos.

De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a urgência e a proposta serão colocadas em pauta no Plenário assim que forem votados os projetos de resolução que tratam das comissões permanentes da Casa. Segundo Cunha, mesmo com a pauta trancada, o projeto pode ser votado porque é de autoria do Judiciário.

A pauta do Plenário desta quinta-feira traz um requerimento do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que pede a tramitação do projeto em regime de urgência.

Em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk, na terça-feira (26), ficou acertado que a matéria seria votada nesta semana.

O Projeto de Lei (PL) 2648/15 prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019.
Fonte: Agência Câmara de notícias, em 27/04/2016
Mesmo com a paralisação do Congresso Nacional, os servidores conseguiram um acordo de líderes para que o projeto que autoriza o reajuste da categoria seja votado em caráter de urgência. O acordo para a votação foi discutido em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindijus-DF), o coordenador da entidade, Júnior Alves, conversou ontem com o assessor do Solidariedade e com o deputado Genecias Noronha (SD/CE) sobre o PL 2648/15. O parlamentar informou que juntamente com os deputados Paulo Pereira (SD/SP) e Rogério Rosso (PSD/DF) articulam para que o projeto seja votado nesta quarta-feira (27/4). O dirigente reforçou as alterações reivindicadas pela categoria: redução do prazo e retirada do artigo 6º, que trata da incorporação dos 13,23%.

A perspectiva é que seja convocada sessão extraordinária para votar o REQ 2974, com a possibilidade de votação do PL 2648 no mesmo dia.

O Projeto de Lei (PL) 2648/15, de autoria do próprio Supremo, prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019. Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%, enquanto que a chamada Gratificação Judiciária, que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140% em julho de 2019.

A reunião desta terça, realizada no STF, contou com a presença de líderes governistas e da oposição. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que a intenção é votar tanto a urgência do projeto, quanto o próprio projeto de lei nesta quarta-feira.

“Foi uma reunião exclusivamente sobre o projeto de lei de reajuste do servidor do Poder Judiciário. Há um projeto de lei que escalona esse reajuste. É um impacto de R$ 1,1 bilhão já previsto orçamentária e financeiramente. O governo estava presente nesta reunião e o que nos cabe, agora, é votar esse projeto. Existem acordo e consenso para votar”.

O menor salário pago ao técnico judiciário subiria de pouco mais de R$ 5.360,00, pagos atualmente, para quase R$ 7.600, previsto para 2019.
Fonte: Correio Braziliense, em 27/04/2016
Respaldados pela visibilidade gerada pela Operação Lava Jato, delegados da Polícia Federal (PF) movimentam-se no Congresso Nacional para aprovar um antigo sonho de consumo: a proposta de emenda à Constituição (PEC 412/2009) que garante autonomia financeira e administrativa à corporação. A mudança, segundo a categoria, aumenta a independência da PF em relação ao Ministério da Justiça e afasta o risco de eventuais interferências políticas. Os delegados buscam apoio popular, por meio de um abaixo-assinado que circula nas manifestações de rua em todo o país, para acelerar a tramitação da PEC na Câmara, onde está estacionada desde que foi apresentada, há sete anos.

O esforço deles, no entanto, pode não ser suficiente para que a proposta vire realidade. É o que mostra reportagem da nova edição da Revista Congresso em Foco, produzida em parceria com a agência Pública. O texto enfrenta a oposição de integrantes do Ministério Público, do governo federal e da própria PF, que argumentam que a autonomia dará força excessiva aos delegados em vez de fortalecer a polícia como um todo. O passo inicial para desengavetar a PEC foi dado no começo de março, quando uma comitiva da categoria procurou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir celeridade na votação.

Réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção e lavagem de dinheiro, em decorrência das investigações da Lava Jato, Cunha se comprometeu a criar uma comissão especial para examinar o mérito da medida assim que o texto passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Essas duas etapas antecedem a votação em plenário, o que só deve ocorrer no segundo semestre.


Conflito armado

Até lá, o embate entre delegados e policiais federais deve esquentar. Enquanto os primeiros aproveitam as manifestações contra o governo para reunir apoio em favor da autonomia, os agentes e ocupantes dos demais cargos da corporação – peritos, papiloscopistas e escrivães – prometem novos protestos contra a PEC, a exemplo do que fizeram no ano passado. Segundo eles, a aprovação da medida representa risco à democracia por conceder superpoderes ao comando da Polícia Federal.

“Eles tentam aproveitar esse momento de comoção e apoio para atender a um pleito dos delegados, mas os outros cargos sequer participaram das discussões”, critica o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, expondo a divisão dentro da PF. “Essa pauta tem certo carisma, especialmente em época de Lava Jato, mas a verdadeira autonomia, a de investigar, nós já temos.”

De olho em um regime de progressão de carreira que contemple outros cargos nos postos de direção, a Fenapef teme que o texto final da PEC 412 consolide a hegemonia dos delegados no comando da PF e sepulte iniciativas em sentido contrário. “A multidisciplinaridade do trabalho da polícia exige uma gestão especializada em certos assuntos, já que temos uma amplitude enorme de atribuições que não poderiam ser geridas somente por um profissional formado em direito”, justifica Boudens.

O discurso do presidente da Fenapef é ironizado por Anderson Gustavo Torres, diretor parlamentar da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). “E vão botar quem de diretor-geral da PF, o escrivão?”, diz. “A PEC 412 facilita, melhora o trabalho da polícia. Ela não representa a independência da Polícia Federal, que continuará vinculada ao Poder Executivo, seguindo as mesmas regras, trabalhando da mesma forma”, acrescenta.

Ele admite que a autonomia investigativa já existe, embora a ADPF tenha iniciado em março a coleta de assinaturas de apoio a uma “Carta aberta ao povo brasileiro”, na qual defende que a PF só poderá continuar a investigar a corrupção e impedir os desvios escandalosos dos recursos públicos se a PEC for aprovada.

Delegado cedido ao gabinete do deputado Fernando Francischini (SD-PR), Anderson Gustavo diz que o atual modelo deixa brechas para interferências políticas ao garantir ao Executivo a palavra final sobre as nomeações de diretores e superintendentes da corporação e a liberação de diárias para operações mais longas, além da possibilidade de alterar a proposta orçamentária definida pela PF. “É um superpoder eu nomear os meus auxiliares, ou indicar o meu orçamento?”, questiona o diretor parlamentar da associação dos delegados.

Para o deputado Francischini, que é delegado federal, a mudança tem poder de melhorar a qualidade do trabalho da Polícia Federal. “Se queremos uma polícia de Estado, precisamos colocar na Constituição que a Polícia Federal tem a independência dela. Ela faz o orçamento – claro, que tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional –, mas depois executa, sem precisar de autorização de órgãos políticos para isso”, diz o parlamentar.

Assim como a ADPF, o parlamentar diz que a rejeição dos agentes à PEC 412 é fruto de “interesse corporativo e sindical”. “Tenho certeza que não é da maioria, inclusive, mas a disputa sindical faz parte da democracia”, afirma.

Leia aqui a notícia completa.
Fonte: Congresso em foco, em 27/04/2016
Apresentado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4961/2016 prevê o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria dos servidores públicos inativos por invalidez que necessitarem de assistência permanente de outra pessoa. Conforme o texto do PL, a correção do acréscimo se dará quando o benefício original for reajustado, e deve ser pago mesmo quando o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal. O direito cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

A matéria ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para iniciar a tramitação, mas a deputada Érika Kokay (PT/DF), autora do PL, o defende dizendo que o objetivo é assegurar a condição de dignidade e de bem viver das pessoas que estão impedidas de trabalhar por uma incapacitação.

"Esse projeto foi feito para aqueles que precisam de ajuda. De uma ajuda para poder desenvolver suas atividades, para continuar vivendo. Nós achamos que é absolutamente justo que este trabalhador possa ter um aumento na sua própria remuneração para que ela possa fazer frente às despesas que vão se avolumar a partir desta aposentadoria."

Ela ainda reforça: "É absolutamente justo que nós tenhamos servidores que possam estar na condição específica de aposentados por invalidez e na condição de terem a demanda, a necessidade de uma ajuda para poder continuar no exercício da sua própria vida, da sua própria humanidade, que essas pessoas tenham uma remuneração superior para que possam não ser excluídas de todas as condições, de todas as possibilidades que um ser humano pode desenvolver."

A proposta não abrange a iniciativa privada.
Fonte: Anajustra, em 22/04/2016
Servidores da CGU (Controladoria-Geral da União) estão divulgando notas públicas e montaram um abaixo-assinado online para evitar que o órgão de combate à corrupção seja enfraquecido numa eventual reforma administrativa caso Michel Temer assuma a presidência.

Eles ainda criaram grupos de WhatsApp para tentar viralizar o abaixo assinado alegando que a CGU não é de “nenhum governo”, mas sim do “povo brasileiro”.
Fonte: Revista Veja, em 27/04/2016
O reajuste dos servidores do Poder Judiciário poderá ser votado, nesta quarta-feira (27), no Plenário da Câmara dos Deputados. O acordo para a votação foi discutido nesta terça (26) em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk.

O Projeto de Lei (PL) 2648/15, de autoria do próprio Supremo, prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019. Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%, enquanto que a chamada Gratificação Judiciária, que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140% em julho de 2019.

A reunião desta terça, realizada no STF, contou com a presença de líderes governistas e da oposição. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que a intenção é votar tanto a urgência do projeto, quanto o próprio projeto de lei nesta quarta-feira.

"Foi uma reunião exclusivamente sobre o projeto de lei de reajuste do servidor do Poder Judiciário. Há um projeto de lei que escalona esse reajuste. É um impacto de R$ 1,1 bilhão já previsto orçamentária e financeiramente. O governo estava presente nesta reunião e o que nos cabe, agora, é votar esse projeto. Existem acordo e consenso para votar".

O menor salário pago ao técnico judiciário subiria de pouco mais de R$ 5.360,00, pagos atualmente, para quase R$ 7.600, previsto para 2019.

Essa proposta substitui outra (PL 7920/14), que foi aprovada pela Câmara em março do ano passado, mas acabou vetada pela presidente da República, Dilma Rousseff. O projeto vetado, que foi mantido pelo Congresso, previa reajuste de até 78,5% nos vencimentos dos servidores do Judiciário, com impacto de R$ 1,4 bilhão, ou seja, 21% a mais do que o previsto na proposta atual.
Fonte: Agência Câmara de notícias, em 26/04/2016
Identificar e descrever os serviços públicos oferecidos pelo governo são desafios que a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) lançou a diversos órgãos da Administração Pública Federal. A I Oficina de Catalogação de Serviços realizada nesta segunda-feira (25), na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), capacitou servidores para cadastrar e atualizar os serviços dos órgãos do executivo no portal serviços.gov.br.

De acordo com a coordenadora de Dados Abertos e Serviços Públicos do MP, Elise Gonçalves, o Portal de Serviços (serviços.gov.br) organiza a informação sob a ótica dos cidadãos e suas necessidades. "Além de aprender a inserir serviços no portal, os servidores presentes na oficina também estão se capacitando para atualizar o que já está cadastrado lá", disse sobre a importância de manter os serviços atualizados.

Participaram da oficina servidores do Ministério da Integração Nacional (MI), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Ministério das Cidades (MCid), Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

"Estamos em um processo de atualização da carta de serviços da Anvisa, então, esta oficina está nos ajudando a identificar o que é, de fato, serviço e o que o cidadão quer e necessita que seja disponibilizado para ele", disse Isabella Radd, técnica da ouvidoria da Anvisa.


Sobre o Portal de Serviços

Atualmente conta com 593 serviços cadastrados e recebe, em média, 1,3 milhão de visitas ao mês. Simplificar o atendimento público prestado ao cidadão por meio do Portal de Serviços é objetivo do governo em cumprimento ao Decreto n° 6932/2009. Confira aqui o estudo que propõe simplificar o acesso do cidadão a serviços públicos.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 26/04/2016

26 abril 2016

Às vésperas da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado Federal e a possível troca de governo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, recebeu o apoio líderes de partidos na Câmara, que, em acordo, vão tentar aprovar o reajuste salarial de servidores do Judiciário e de magistrados rapidamente.

A ideia é aprovar a urgência do projeto de lei nesta quarta-feira e, no mesmo dia, analisar o mérito do texto no plenário da Casa. O aumento da remuneração seria escalonado. Para 2016, segundo o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), a medida tem impacto de R$ 1,1 bilhão, mas já está contabilizada no orçamento deste ano.

Rosso informou que estavam na reunião os líderes do governo, PPS, PDT, PSC, PTB, PSB PT e DEM, além de representantes de outras lideranças, inclusive do PMDB.


Pauta-bomba

O reajuste dos servidores do Judiciário é uma das principais “pautas-bomba” do ano passado. O governo tentou por meses barrar o reajuste de 53% a 78% para os servidores do Judiciário, aprovado na Câmara e no Senado por ampla maioria e vetado por Dilma por causa do impacto nas contas públicas. Segundo o Ministério do Planejamento, a proposta aumentaria os gastos em R$ 5,3 bilhões em 2016 e R$ 36,2 bilhões até 2019.

O projeto, porém, contou com intenso lobby dos servidores do Judiciário, que protestaram por semanas em frente ao Congresso Nacional. Depois de muita negociação, o governo conseguiu manter o veto ao reajuste por estreita margem - 251 deputados votaram pela derrubada, seis a menos do que o necessário.

Para impedir a derrubada do veto, o governo Dilma negociou com Lewandowski uma proposta alternativa, de reajuste entre 16,5% e 41,47%, encaminhada ao Congresso em agosto, mas que pouco andou– foi votada apenas em uma das três comissões que precisa passar durante a tramitação na Câmara. O custo, segundo o STF, seria de R$ 1,4 bilhão em 2016. Mas aumentará ao longo dos anos e terá efeito também nos Estados.

Além do reajuste dos servidores, os ministros do Supremo estão sem aumento salarial desde 2014. No ano passado encaminharam proposta de reajuste de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, mas o projeto também não andou. O governo tenta barrar o aumento por causa do efeito cascata – o subsídio do STF é o teto salarial do funcionalismo público e um aumento provoca reajustes automáticos para várias outras categorias.


Cobrança

Nos corredores da Câmara o convite feito aos deputados hoje por Lewandowski para o café é apelidado de “cobrança da fatura” após o STF não interferir nas votações do impeachment pela Casa. Casa. Alguns ministros saíram em defesa do processo para reforçar o discurso da maioria dos deputados de que não há o golpe acusado pelos petistas e movimentos ligados ao PT.
Fonte: Valor Econômico, em 26/04/2016
Líderes partidários da Câmara dos Deputados pretendem reunir-se nesta terça-feira, 26, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para discutir proposta de reajuste 41,47% para os servidores do Judiciário. Entendem que o risco de greve é grande se o texto que não for à votação até o final deste mês.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o percentual em fevereiro deste ano. Pela proposta, o aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.

O projeto substituiu o texto aprovado pela Câmara em março do ano passado e vetado pela presidente Dilma Rousseff quatro meses depois. A proposta anterior previa aumento de até 78,56% em parcelas até 2017.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo, em 26/04/2016
A indefinição do cenário político e a “paralisia” da Câmara dos Deputados têm preocupado os servidores públicos federais. Com as atenções voltadas ao processo de impedimento da Presidente da República e a incerteza sobre um futuro governo, existe o temor quanto à efetivação dos reajustes salariais.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) publicou artigo em que considera a mobilização dos servidores imprescindível para a garantia dos acordos firmados com o governo. “Somente a pressão e a mobilização dos servidores e suas entidades poderá acelerar a votação (dos projetos de lei do reajuste) e pressionar o vice-presidente Michel Temer, caso seja admitido o processo de afastamento da presidente Dilma no Senado, para manter os compromissos firmados na atual gestão”, afirma trecho do documento.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) emitiu nota em que manifesta “apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais”. Além daqueles que ainda não tiveram acordos encaminhados em projetos de lei, o Fórum demonstra preocupação com matérias já enviadas ao Congresso Nacional, mas que também dependem “do restabelecimento da normalidade dos trabalhos da Casa”.
Fonte: Sinal, em 26/04/2016
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), informou que, em outubro de 2015, decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região garantiu aos servidores que ingressassem no Banco Central após 4 de fevereiro de 2013 – e já detinham cargos públicos em outras esferas, bem como os das forças armadas, polícia militar, civil e corpo de bombeiros do DF, que não interromperam vínculo anterior para assumir cargo na carreira de especialista – teriam a opção pela permanência no regime próprio de previdência do servidor público.

“No entanto, até o momento, Banco Central, União e Funpresp não cumpriram a ordem judicial e os servidores contemplados pela decisão seguem sendo descontados pelo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, destacou a nota.

De acordo com o sindicato, em dezembro passado, a assessoria jurídica do Sinal informou à justiça a desobediência à ordem e requereu que a Autarquia fosse oficiada e procedesse ao cumprimento com celeridade.

No último dia 8 (mais de seis meses após o deferimento do pedido de antecipação de tutela), ainda sem resolução do imbróglio, o Sindicato reafirmou a cobrança da demanda. Em reunião com o diretor de administração, Luiz Edson Feltrim, e a chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do BC, Nilvanete Ferreira, Jordan Alisson, diretor de assuntos jurídicos do Sinal, solicitou atenção especial ao caso.

Na ocasião, explicou o Sinal, Feltrim prometeu acompanhar de perto a situação dos servidores, que se encontra nas mãos da Procuradoria-Geral da Casa.
Fonte: Correio Braziliense, em 26/04/2016
O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) vai encaminhar a todos os deputados e senadores nota pública manifestando apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais, e solicitando também ao Congresso Nacional a aprovação do PLN nº 01/2016, que altera o artigo 99, § 14º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2016.

Veja aqui a nota na íntegra.
Fonte: Correio Braziliense, em 25/04/2016
Embora a situação econômica do país esteja em frangalhos, os gastos com pessoal aumentam a cada dia. Após leve tentativa de conter as despesas, entre 2011 e 2013, o governo voltou a expandir os desembolsos a partir de 2014. O peso da folha de salários em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) cresceu de 3,9%, para 4%, em 2015, e chegará em 4,1%, em 2016. Com os Três Poderes, em números relativos, o impacto das remunerações no Orçamento de 2015 foi de R$ 255,3 bilhões. A previsão inicial, em 2016, era de avanço para R$ 256,9 bilhões. Poderá, porém, ultrapassar os R$ 261,2 bilhões, porque, a partir de agosto, os 2,2 milhões de servidores federais, aposentados e pensionistas vão receber nos contracheques mais 5,5% de reajuste. Para 2017, o gasto com pessoal pulará para R$ 276,8 bilhões, alta de 5,9%.

A grandeza dos números chamou a atenção de economistas, principalmente porque, neste ano, o governo pediu autorização ao Congresso para um resultado negativo de R$ 96,6 bilhões e já anuncia um rombo de R$ 65 bilhões, em 2017. “O Brasil precisa fazer um encontro com a estabilidade. Essa (proposta de reajuste) não pode ser a agenda do país. O momento é de enxugar custos, de repensar a estabilidade no setor público e de priorizar a produtividade e a meritocracia”, disse Zeina Latiff, economista-chefe da XP Investimentos. Embora admita que a folha não é o principal problema do governo federal — e sim dos estados e municípios —, Zeina reforçou que a prioridade é a rigidez no Orçamento, mesmo com pressão dos servidores. “Não dá para o Estado ficar refém de chantagem”, enfatizou.

Para Jankiel Santos, economista-chefe do Haitong Banco de Investimentos, “falta um rearranjo completo na estrutura de gastos, até o governo encontrar o tamanho ideal do Estado, compatível à arrecadação que tem”. O acerto será dolorido, mas é a única receita. As transformações, no entanto, não devem ser um esforço isolado do Executivo. “Uma mudança de mentalidade, de forma que as pessoas entendam não cabe mais privilégios”, insistiu Santos. Os servidores, no entanto, não abrem mão de direitos. Prometem pressão no Congresso e campanhas de convencimento de parlamentares.


Em aberto

Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que a folha do Poder Executivo, em 2016, é de R$ 203,3 bilhões — acréscimo de R$ 5,3 bilhões, em relação a 2015, o equivalente a 2,6% — “aí incluídos os projetos de lei enviados com os acordos firmados até dezembro de 2015, os firmados em 2016 e os que estão em aberto”. Em 2017, como nem todos os acordos estão fechados, ainda não há previsão final. “Entretanto, se todos os oito ainda em aberto tiverem o mesmo percentual de 6,98%, (em janeiro de 2017), a previsão de crescimento da folha é de 5,3%, para R$ 208,6 bilhões. Quanto ao percentual do PIB para 2017, como este valor não está definido, não podemos fornecer o cálculo”.

O Ministério também não apontou o impacto de honorários aos advogados e bônus ao Fisco. “A fonte não é despesa de pessoal e ainda carece de regulamento”, justificou. De acordo com Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em cálculos aproximados, 2017 fechará com gasto de pessoal de R$ 276,893 bilhões. Em nota, o Fonacate manifestou preocupação com a paralisação das votações na Câmara, porque diversas carreiras ainda “aguardam o envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei decorrentes do longo processo de negociação salarial de 2015”.
Fonte: Correio Braziliense, em 26/04/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afirmou a tese, durante a sessão do dia 14 de abril, em Brasília, de que o art. 19 da Lei nº 12.277/10 deve ser interpretado no sentido de que a nova Estrutura Remuneratória Especial (ERE) é aplicável não apenas aos dezesseis engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos que foram redistribuídos de outros órgãos para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), mas, também, aos demais técnicos e analistas, de nível superior, que ocupam os cargos nas respectivas áreas de atuação.

A decisão aconteceu no julgamento de um incidente de uniformização em que o Colegiado da TNU, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do juiz federal Frederico Koehler, ficando vencido o voto da relatora, juíza federal Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi. O pedido foi movido por uma servidora pública do IPHAN, contra decisão da Seção Judiciária de Pernambuco que, ao manter sentença de primeiro grau, negou o pedido da autora para receber seus vencimentos nos moldes da referida lei.

A requerente da ação alegou em seu processo à TNU que, por integrar o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, ao seu entender, independentemente do cargo que ocupa, mas regido pela Lei nº. 8.112/90, também fazia jus a receber seus vencimentos dessa forma. Afirmou ainda que “em razão dessa identificação equivocada de códigos de profissões, curiosamente apenas 16 servidores IPHAN, em todo o Brasil, foram contemplados pela ERE instituída pela Lei nº 12.277/2010, sendo dez da ativa e seis aposentados e pensionistas”.

De acordo com os autos, ela defendeu ainda que a Lei nº 11.233/2005 reconheceu a equivalência dos cargos ocupados tanto pelos servidores originários do IPHAN quanto dos provenientes de outros órgãos, tendo unificado as nomenclaturas e códigos de cargos no âmbito da autarquia. Com o propósito de comprovar a divergência, apresentou como paradigma julgado da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (Processo n.º 5000871-07.2012.4.04.7200).


Decisão

O juiz federal Frederico Koehler conheceu o recurso em virtude da adequada comprovação da divergência jurisprudencial em torno da tese jurídica debatida pelo acórdão recorrido e pelo julgado paradigma. De acordo com ele, pode-se concluir que a interpretação administrativa conferida à Lei nº 12.277/10 não se encontra de acordo com a Constituição Federal nem com a Lei nº 8.112/90, “haja vista não ser razoável que tenha sido editada uma lei com a criação de uma nova estrutura remuneratória com o intuito de beneficiar apenas 16 pessoas”.

Para o magistrado, admitir tal possibilidade implicaria ofensa não só ao princípio da razoabilidade, mas também ao princípio republicano, pois a lei teria como destinatário um grupo específico de pessoas identificadas, às quais teriam sido conferidos privilégios. “A interpretação das normas infraconstitucionais deve ter como parâmetro, sempre, a norma constitucional, em especial, no presente caso, os princípios da igualdade, isonomia e razoabilidade, devendo-se levar em consideração o regramento geral sobre a matéria, exposto no art. 41, §4º da Lei 8.112/90”, explicou.

Dessa forma, por maioria, o Colegiado da TNU, com base na Questão de Ordem nº 38 da Turma, aplicou o direito ao caso concreto para fins de reconhecer à demandante o direito à opção pela estrutura remuneratória prevista no art. 19, da Lei nº 12.277/2010, com pagamento das diferenças desde a data da formalização da opção.

Processo nº 0502898-93.2011.4.05.8300
Fonte: Conselho da Justiça Federal, em 22/04/2016
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5502, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Segundo o partido, as modificações inseridas naquela norma pela Lei 13.183/2015 retiraram a natureza facultativa da adesão aos planos de benefícios administrados pelas fundações de previdência complementar do Executivo, Legislativo e Judiciário.

O PSOL aponta inconstitucionalidade material e formal dos dispositivos, pois a Medida Provisória (MP) 676, convertida na Lei 13.183/2015, não tratava originalmente de previdência complementar, matéria sobre a qual a iniciativa é privativa do presidente da República. Sustenta, ainda, que a adesão compulsória aos planos para os servidores que tenham remuneração superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) viola o artigo 40, parágrafo 15, da Constituição Federal.

Os dispositivos questionados estabelecem que os servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

Embora seja assegurado ao participante o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, o partido sustenta ter sido alterado o comando constitucional que possibilitava ao servidor beneficiário de valores superiores ao teto do RGPS aderir, por opção, ao plano de previdência. A legenda salienta que a MP originária tratava de um assunto com urgência e relevância – o Fator 85/95 (regra que substitui o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias do RGPS) –, e que a inclusão da regra quebrando a facultatividade da opção pelo regime de previdência complementar do servidor representa inclusão de matéria estranha à proposta original, ferindo o princípio da separação de Poderes.

De acordo com o PSOL, com a aprovação da nova regra de adesão aos planos de previdência complementar, o Congresso Nacional, por meio de um “contrabando legislativo”, acabou por regulamentar diretamente a Constituição Federal. “Não se cuida, portanto, de uma mera emenda à uma medida provisória, mas de uma ‘superemenda’ que normatizou a facultatividade prevista no caput do artigo 202 da Constituição Federal. Ou seja, a Constituição foi regulamentada por uma ‘emenda jabuti’”, alega.

Em caráter cautelar, o PSOL pede a suspensão da eficácia do dispositivo impugnado até o julgamento final da ação. No mérito, pede sua declaração de inconstitucionalidade. O relator da ADI 5502 é o ministro Celso de Mello.
Fonte: Supremo Tribunal Federal, em 25/04/2016

25 abril 2016

A partir desta segunda-feira (25), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) vai coletar sugestões de servidores públicos federais e colaboradores para simplificar os processos internos. Com a pergunta orientadora “O que mais te incomoda na burocracia?”, os participantes poderão opinar sobre trâmites para concessão de direitos e benefícios, controle de frequência, capacitação, avaliação de desempenho, acesso a prédios públicos, entre outros processos. A pesquisa será enviada, por e-mail, para os servidores ativos da Administração Pública Federal. O questionário pode ser respondido até o dia 13 de maio.

O objetivo do levantamento é priorizar os serviços a serem desburocratizados, mapeando as principais dificuldades e sugestões para a revisão de processos no serviço público. A iniciativa do MP faz parte do projeto Agiliza. O projeto atua em três frentes de trabalho: cidadão, empresas e governo. Cada um dos três subprojetos envolve etapas de diagnóstico de serviços que precisam ser melhorados, priorização das ações de intervenção e implementação de planos de melhoria dos serviços prestados.

A proposta é revisar processos, simplificando trâmites que podem atrasar a oferta de serviços e promover a cultura resolutiva no governo federal. “Com a criação do Agiliza contribuímos para atender à demanda da sociedade, por um atendimento melhor e um serviço público mais eficiente”, ressalta Patricia Audi, secretária de Gestão do MP. Mais informações sobre o projeto podem ser obtidas em www.planejamento.gov.br/agiliza.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 25/04/2016
Já está na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, no Congresso Nacional, para análise, a proposta (PLN 1/2016) que altera a meta fiscal de 2016, para permitir, entre outras ações, o envio, também ao Congresso Nacional, do projeto de lei que reajusta os vencimentos de várias carreiras de servidores públicos federais, a exemplo dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O PLN enviado pelo Executivo estabelece meta de superávit primário de R$ 9,3 bilhões para o setor público consolidado, sendo R$ 2,8 para o governo federal.

Assim como o Sinait, várias outras entidades aguardam o envio do projeto de lei que vai transformar em realidade os Termos de Acordos assinados entre várias categorias e o governo depois de um ano de difícil negociação.

De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, o Sindicato está completamente envolvido na luta pela aprovação do projeto de lei que vai viabilizar o reajuste da categoria. “Os Auditores-Fiscais do Trabalho devem estar preparados para mais uma etapa de mobilização, de contato com lideranças da Câmara e do Senado, em busca da consolidação do esforço de toda a categoria na aprovação do projeto. Será, como sempre, uma árdua batalha. O Sinait conta com o engajamento e dedicação de todos os Auditores-Fiscais do Trabalho na luta pela defesa de seus direitos e interesses”, enfatizou o presidente.

Clique aqui para ler a matéria publicada pela Agência Câmara de Notícias sobre o assunto.
Fonte: Sinait, em 25/04/2016
A Fundação Nacional do Índio (Funai) confirmou o esperado e publicou nesta sexta-feira, 22 de abril, o edital de abertura do concurso que irá preencher 220 vagas de nível superior. As oportunidades são para indigenista especializado (202), engenheiro (7), engenheiro agrônomo (5) e contador (6). Há chances reservadas para pessoas com deficiência e negros.

Os futuros servidores terão remunerações que variam de R$5.803,02 (contadores e indigenistas) a R$6.788,31 (engenheiros). Nos valores, já estão incluídos os R$458 referentes ao auxílio-alimentação. As lotações serão, preferencialmente, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima. Os contratados terão a estabilidade garantida, já que o regime é o estatutário. O concurso terá validade de um ano, podendo ser prorrogada por igual período.

As inscrições serão abertas no dia 2 de maio, as 10 horas e se encerrarão no dia 16 de maio. Para se candidatar, é necessário acessar o site da Esaf, organizadora, e preencher o formulário. As taxas são de R$120 para as funções de engenheiro e de R$100 para as demais e deverão ser pagas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) gerado no momento da inscrição. O pagamento poderá ser feito até o dia 6 de junho. Candidatos inscritos no CadÚnico do Governo Federal que forem membros de família de baixa renda poderão solicitar a isençaõ do pagamento, durante todo o período de inscrições, também por meio do site da banca. O resultado dos pedidos sairá até o dia 24 de maio.

Os participantes serão testados em provas objetivas, marcadas para o dia 7 de agosto. A etapa será realizada em dois turnos, em todas as capitais e alguns municípios como Tabatinga (AM), Dourados (MS), Sinop (MT), Ji-Paraná (RO) e Altamira (PA). Os exames terão questões de Conhecimentos Gerais (Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Quantitativo, Direito Constitucional e Administrativo, Legislação Indigenista, Informática Básica e Administração Pública) e Conhecimentos Específicos ao cargo. Os aprovados ainda passarão por avaliação discursiva.
Fonte: Blog do Meritus, em 25/04/2016
O Brasil vive um período de ressaca. A incerteza que assola a economia do país entre a aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, pela Câmara dos Deputados, e a continuação do processo no Senado, também se espalha pela Esplanada. Após as declarações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que nenhum projeto será tocado até que o comandante do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), avance com a cassação política do atual mandato, a indolência tomou conta do serviço público. Nove ministérios estão sem titulares oficiais. Sem a cabeça, o corpo deixou de funcionar. Poucos trabalham. Os gestores não ousam tomar decisões importantes pelo temor de represálias.

“A Esplanada está anestesiada, esperando mudança. Nada anda. O Brasil está funcionando burocraticamente, porque, é claro, alguém tem que pagar as contas de luz, telefone e os salários. De resto, quem vai assumir despesas se não sabe sequer se continuará no posto e, se continuar, poderá ser chamado a se explicar?”, questionou Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. Além da insegurança, há outro fator de excepcional gravidade que tende a piorar: a falta de recursos. “O quadro é assustador. Quem vencer a batalha, Temer ou Dilma, terá que aprovar a CPMF, fazer a desvinculação ao salário mínimo (nos programas sociais) e desengessar o Orçamento. Com esse aperto, é difícil encontrar um corajoso para usar a caneta”, destacou Castello Branco.

Se a situação é difícil para os concursados, que desfrutam do benefício da estabilidade, entre aqueles que estão a serviço do governo sem vínculo de espécie alguma, o pavor está estampado na testa. Provavelmente engrossarão a fila do desemprego, que já está em 10,2%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Existem 100.269 ocupantes de cargos, funções e gratificações no país. Desses, 6.604, ou 6,6% do total, não são concursados. Segundo informações do Ministério do Planejamento, grande parte tem Direção e Assessoramento Superior (DAS). “No Executivo, são 21.795 cargos DAS. Desse total, 16.115 são concursados, uma maioria de 78,4%. Os sem vínculo são 5.680, o que corresponde a 43% dos ocupantes.”

A conjuntura é inusitada, no entender de políticos experientes. Apesar de o PMDB ter ainda indicados em ação — mesmo com a entrega de sete pastas e 600 cargos no rompimento com Dilma —, o troca-troca não vai ser um por um, ou seja, se Temer seguir à risca o que prometeu, acabará pelo menos com metade dos cargos, para deixar a máquina mais enxuta. “Ele (Temer) provavelmente fará novo contingenciamento das despesas obrigatórias. Um corte muito mais radical para acertar de vez as contas públicas”, revelou um político ligado a Temer, que não quis se identificar.

Os nomes que estão sendo ventilados para compor a equipe econômica de Michel Temer trouxeram de volta um sentimento que os servidores federais desejariam esquecer: o pavor de que as reivindicações sequer sejam consideradas e de que fiquem mais oito anos sem reajuste, como ocorreu entre 1995 e 2003. Se durante a era Fernando Henrique Cardoso, o governo, por medida provisória ou projeto de lei, suprimiu, segundo o funcionalismo, mais de 50 direitos, vantagens ou garantias do servidor, o que se espera, agora, é um quadro de terra arrasada e de total falta de diálogo.

“Pelo passado recente que tivemos com algumas das figuras, o caminho é escuro. Essas pessoas não têm tradição de diálogo com o movimento sindical”, lembrou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ele quer evitar que o resultado dos tratos da difícil negociação da Campanha Salarial de 2015 fique congelado. Para decidir os próximos passos, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) vai se reunir na terça-feira.

Para Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), do ponto de vista do atendimento ao cidadão, o serviço da autoridade monetária tende a piorar. “Se ele (Temer) está dizendo que vai colocar banqueiros para tomar conta do Banco Central, está sinalizando que o BC vai fazer o que interessa ao mercado. E a lógica do mercado atende somente ao capital”, frisou. Piffer concorda que a vocação da possível futura equipe não é de diálogo. “No entanto, acho que isso pode mudar. Ninguém quer enfrentar uma greve geral já no início da gestão”, observou. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), contou que o desespero das categorias aumentou porque, diante das mudanças na Esplanada, não se vislumbra possibilidade de envio a tempo dos projetos de lei que autorizam os aumentos acordados com os servidores.

“Até 22 de maio, tem que ser enviada ao Congresso a programação das receitas orçamentárias, com os projetos de lei. Se isso não acontecer, dificilmente os contracheques de agosto virão com aumento”, observou Marques. Outra preocupação é com a atitude que Temer em relação aos órgãos de controle. “O pessoal do Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União teme pela metodologia de aplicação dos recursos públicos no combate à corrupção. Estamos, inclusive, preparando uma nota conjunta para externar nossa angústia”, salientou.
Fonte: Jornal Estado de Minas, em 21/04/2016

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