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02 março 2016

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o artigo da Medida Provisória 693/15 que disciplinava novas categorias de servidores aos quais será permitido o porte de arma. O texto do projeto de lei de conversão estendia o porte de arma aos oficiais de Justiça, aos peritos criminais, aos auditores do Trabalho e aos fiscais federais agropecuários, enquanto o texto original previa o porte para carreiras da Receita Federal.

Foi aprovado o destaque do PPS, por 245 votos a 193, que excluiu a ampliação do porte. Com o fim da análise dos destaques, a MP 693 será enviada ao Senado.


Olimpíadas

A MP estende várias desonerações tributárias federais concedidas a equipamentos e materiais destinados às Olimpíadas e às Paraolimpíadas de 2016 às distribuidoras de energia elétrica responsáveis pelo suprimento temporário de energia nas áreas dos jogos.

As isenções para as distribuidoras de energia valem para as empresas que atuarão no Rio de Janeiro e nas cidades-sede da modalidade futebol (São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus).
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/504550-PLENARIO-EXCLUI-DE-MP-AMPLIACAO-DE-PORTE-DE-ARMA-PARA-CATEGORIAS-DE-SERVIDORES.html
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