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31 março 2016

Para defender os direitos de seus substituídos, a Seção Sindical dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica de Santa Maria/ RS, representada por Wagner Advogados Associados, ajuizou ação contra a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e contra a União. O objetivo era garantir o pagamento do abono permanência aos servidores.

A Constituição Federal, por meio do art. 40, § 19, prevê o pagamento do abono aos servidores públicos que, ao preencherem os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, optaram por continuar em atividade. Esse abono corresponde a 11% da remuneração dos servidores, que é exatamente o percentual descontado da remuneração a título de contribuição previdenciária.

Os servidores, que atuam como docentes e se enquadram nos requisitos constitucionais, recebiam o benefício, entretanto, após a Orientação Normativa nº 06/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o abono deixou de ser pago para aqueles que cumpriram os requisitos para aposentadoria após o dia 31/12/2003. Essa normativa, por sua vez, não condiz com a finalidade do abono, que é a de estimular o servidor que, mesmo apto a se aposentar, permanece em atividade.

A Justiça Federal, ao julgar o caso, proferiu sentença favorável aos servidores. Tanto a União quanto a UFSM foram condenados a reestabelecer o pagamento do abono permanência, além de efetuar o pagamento das parcelas já vencidas.

No processo ainda cabe recurso.
http://www.wagner.adv.br/noticia/20614/sinasefe-rs-garante-pagamento-de-abono-permanencia/
O PL 2648/2015 deve mesmo entrar em pauta na próxima semana. A informação é da assessoria de gabinete da liderança do governo na Câmara dos Deputados e foi repassada à coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, na manhã desta quarta-feira, 30. A dirigente estava acompanhada pelo presidente do Sindiquinze (Campinas), José Aristeia Pereira, o presidente do Sisejufe (RJ), Valter Nogueira e pelo assessor Alexandre Marques.

Na avaliação do Chefe de Gabinete da Liderança, Laurimar Rabelo, é muito improvável que o requerimento de urgência entre na pauta do plenário da quinta-feira, 31, em sessão dedicada à votação dos requerimentos acordados pelos líderes das bancadas e partidos. Outro impeditivo seria a posição do presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que se manifestou contrário à votação de qualquer projeto de reajuste de servidores, mas abriu exceção ao PL 2648/15 por ter a unanimidade das lideranças presentes na reunião do Colégio de Líderes.

Ainda segundo Rabelo, o acordo é votar o requerimento de urgência e na sequencia, o PL 2648, o que deve acontecer na terça-feira, 5 de abril.

Outra reunião acontecida na manhã desta quarta-feira, 30, foi com o Secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Veiga e seu chefe de gabinete, Leandro Augusto Barbosa. Agendado pelo Assessor Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, Renato Simões, o encontro teve como objeto a discussão sobre a necessidade da abertura de interlocução entre o Ministério da Justiça e os servidores do PJU, na busca de solução para amenizar as perdas salariais da categoria, que nesse momento passa pela aprovação do PL 2648/2015 já na próxima semana e sua sanção ainda em abril.

Marcelo Veiga se comprometeu a acompanhar a tramitação e votação do projeto na Câmara e Senado, através de sua assessoria parlamentar. O secretário também selou compromisso com os dirigentes, de buscar agilizar a sanção presidencial para o projeto.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3927-dirigentes-apuram-que-pl-2648-deve-ser-votado-na-terca-feira-5
O projeto, de acordo com o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), resulta em duras medidas contra os servidores públicos

Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (31), o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifesta inconformidade com os termos do PLP nº 257/2016 – que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. De acordo com a nota, ao alongar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal, a proposta exige como contrapartida a adoção de duras medidas contra os servidores públicos, em um prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos com a União.

Leia aqui a íntegra da nota.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/fonacate-rechaca-plp-2572016/
Em mais uma semana de intensas articulações, o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, atuou – juntamente com a coordenadora-geral da Fenajufe Mara Weber, o presidente do Sindiquinze Zé Aristéia e o assessor parlamentar Alexandre Marques – em reuniões com o governo, Supremo Tribunal Federal (STF) e líderes da Câmara para viabilizar a votação e aprovação do PL 2648 diretamente no plenário.

Em conversa com o líder do governo José Guimarães (PT-CE) e assessores da liderança, os dirigentes sindicais tiveram a confirmação – apesar da resistência do presidente da Câmara Eduardo Cunha em não votar nenhum projeto de lei de reajuste salarial – de que o projeto será votado na próxima semana. O pedido de inclusão na pauta partiu do líder Guimarães, em reunião no Colégio de Líderes, que argumentou que o projeto era consenso e que foi negociado em alternativa ao Veto 26, que foi mantido pelo Congresso Nacional. Os demais líderes concordaram com a necessidade de votar a matéria com urgência, já que se comprometeram tanto com o STF como com as lideranças sindicais. A assessoria informou também que o projeto deverá ser publicado nesta sexta-feira (1/4) na pauta de votações da próxima semana, e que o requerimento de urgência número 2974/2015 apresentado pelo líder do governo também será votado juntamente com o PL 2648, o que levará a proposta a ser apreciada diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por todas as comissões.


Secretaria de governo confirma apoio à votação na próxima semana

Na tarde de terça-feira (29/3), os dirigentes estiveram reunidos com o secretário de Articulação Social da Presidência da República, Renato Simões para reforçar o apoio a fim de agilizar a aprovação e votação imediata do PL 2648.

O secretário Renato Simões abriu a reunião informando que o projeto foi incluído como prioridade pelo governo para votação na próxima semana. Segundo Renato, é interesse do governo votar logo essa matéria, que é consenso e acredita que não havendo nada que atrapalhe as votações na Câmara, o projeto será votado sem problemas.

“Ressaltamos que é de extrema importância que o governo sinalize para as lideranças da base a sua concordância e o seu aval para a votação do PL 2648”, disse o presidente do Sisejufe.


Secretaria de Reforma do Judiciário se compromete a agilizar sanção

Em reunião com o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Veiga, na tarde desta quarta-feira (30/3), os dirigentes sindicais solicitaram apoio para o acompanhamento da tramitação e aprovação do projeto tanto na Câmara quanto no Senado e também a agilização dos trâmites para sanção que ocorrem na Casa Civil. Valter ressaltou a necessidade da aprovação e sanção acontecerem ainda no mês de abril para garantir o pagamento da folha salarial deste mês.

O secretário se comprometeu através da assessoria de assuntos legislativos do Ministério da Justiça a acompanhar todo este processo e assim que o projeto for aprovado no Senado, agilizar o trâmite na Casa Civil para que a sanção ocorra o mais rápido possível.


Diretor-geral do STF intensifica articulações para aprovar reajuste na próxima semana

Na noite de terça-feira, o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira, recebeu o presidente do Sisejufe Valter Nogueira e o presidente do Sindiquinze, José Aristeia. Foi informado que ele e o juiz auxiliar da presidência Paulo Schimit continuam trabalhando para que os líderes partidários garantam a aprovação do PL 2648 na próxima semana. Informou ainda que o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, conversou com várias lideranças partidárias e solicitou empenho para aprovação rápida do reajuste. Segundo Amarildo, o fato da Câmara estar tendo sessões diárias com votações é extremamente positivo para conseguirmos aprovar o projeto.


PL com melhorias foi apresentado no início de março

A proposta de acordo com melhorias ao PL 2648 foi formalmente referendada pelo Ministério do Planejamento no início do mês. Todos os pontos negociados e a fórmula de cálculo para aproveitamento dos recursos previstos na LOA 2016 foram aceitos, o que garante o uso integral dos valores para o rejuste.

O acordo não altera o percentual de 41,47%, as oito parcelas previstas e a implementação em quatro exercícios, melhorando o percentual de reajuste para o ano de 2016. O primeiro ponto negociado foi o aproveitamento dos recursos dos meses de janeiro a março, que proporcionou uma melhora nos reajustes do exercício de 2016. O primeiro ano contará com três parcelas, em vez de duas, sendo o primeiro reajuste já para abril no percentual de 5,18%; o segundo para junho, somando 10,36%; o terceiro para novembro, somando 13,47%. Em junho de 2017, será paga a quarta no valor de 17,97%; a quinta parcela em novembro, somando 23,84%; a sexta parcela em junho de 2018, no valor de 27,3%; a sétima parcela, de 31,6%, em novembro de 2018 e a oitava parcela totalizando 41,47%, em janeiro de 2019.
http://sisejufe.org.br/wprs/2016/03/39690/
Por decisão de seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), Condsef e suas entidades filiadas vão estar nas ruas nesta quinta-feira, 31, em todo o Brasil. Além de reforçar o grito em defesa da democracia, servidores estarão nas ruas também para dar um recado direto ao governo: não aceitamos pagar por essa crise. Muitas bandeiras de luta serão levadas às ruas amanhã em defesa dos direitos de toda a classe trabalhadora. Levantaremos nossas vozes contra o pacote anti-serviço público (PLP 257/2016), contra uma nova Reforma da Previdência que ameaça retirar mais direitos; contra a privatização da Petrobrás e demais estatais (PLS 555) e em defesa do pré-sal; não à Lei Antiterrorismo e contra a criminalização dos movimentos sociais; contra a retirada de direitos conquistados e ainda por uma reforma política que de fato traga regras mais transparentes e eficazes ao processo eleitoral brasileiro. Todas essas são bandeiras da classe trabalhadora para defesa da democracia e protesto contra tentativas do governo de impor uma agenda neoliberal que foi derrotada nas urnas.

Está claro que, mais uma vez, a intenção é a de transferir ao trabalhador a conta de uma crise do capital financeiro. A Condsef e diversas entidades que representam servidores e trabalhadores da iniciativa privada entendem que há outras soluções para estancar os problemas que desaqueceram a economia e são agravados por uma crise política que segue indefinida. O combate à sonegação fiscal, a taxação de grandes fortunas e a auditoria da dívida pública brasileira são apenas algumas dessas ações que serão eficazes contra o desequilibro fiscal e fragilidade econômica do país. Estaremos nas ruas, como sempre, reforçando as bandeiras em defesa de melhores serviços públicos para o Brasil que passa por servidores respeitados e valorizados.


14 de abril: Dia nacional de lutas

E no dia 14 de abril, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) organiza também um Dia Nacional de Lutas com grande mobilização em Brasília onde continuarão sendo defendidas todas as bandeiras para fortalecer o serviço público e o cumprimento de acordos já firmados com o governo. A classe trabalhadora não aceita ser sacrificada para que a crise instalada no Brasil seja solucionada. Há centenas de outras políticas que podem ser aplicadas com resultado muito mais eficaz para o crescimento e desenvolvimento econômico do Brasil com justiça social e sem abrir mão dos poucos avanços já alcançados. Não é rifando a classe trabalhadora que será possível fugir desse abismo. Nas ruas estaremos defendendo as garantias de protestar livremente e reagindo aos ataques a nossos direitos.
http://www.condsef.org.br/inicial/7212-2016-03-30-22-19-22
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a condenação de ex-servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. A atuação é um desdobramento da Euterpe, operação da Polícia Federal que em 2006 prendeu uma quadrilha especializada em venda de laudos e cobrança de propina de comerciantes e pescadores.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região, unidade da AGU, para reparar os danos causados ao patrimônio público. As provas colhidas na operação policial apontavam quatro funcionários do Ibama como integrantes de "uma extensa rede de corrupção" que negociava "propinas com particulares fiscalizados para que deixassem de lavrar autos de infração, para que não embargassem obras, para que facilitassem a concessão de licenciamentos ambientais e, ainda, para que realizassem defesas administrativas".

Na ação de improbidade, os advogados públicos se basearam em escutas telefônicas dos réus autorizadas pela Justiça e em processo penal aberto contra os membros da quadrilha. O processo administrativo disciplinar que descreve as condutas dos servidores da autarquia ambiental também foi anexado à ação.

A procuradoria sustentou que os réus obtiveram vantagens indevidas para eles mesmos e aos fiscalizados, "com grave prejuízo para os cofres públicos e, em especial, para o meio ambiente". Em observação ao artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a defesa do Ibama destacou que os atos ilegais geram, além das sanções administrativas e penais, o dever de ressarcir os danos causados e de abrir mão dos benefícios auferidos.

A ação proposta pela AGU foi acolhida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, em valor conforme ao que for apurado no processo, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a perda dos valores obtidos ilicitamente ao patrimônio de cada um dos réus, pagamento de multa equivalente a esses valores e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por dez anos.

O juízo de primeira instância definiu "que as sanções de perdimento dos valores, de ressarcimento integral do dano ao erário e das multas deverão ser liquidadas em fase de cumprimento de sentença, incidindo-se correção monetária e juros de mora, desde a data da propositura da ação", e que o ressarcimento será solidário entre os réus.


Recurso

Os réus recorreram da decisão ao TRF2 alegando, entre outros argumentos, a prescrição do direito de requerer a reparação dos danos e a impossibilidade de condenação em ação civil por provas emprestadas de processo penal, como as escutas telefônicas.

O recurso foi recebido pela 6ª Turma Especializada do tribunal, onde a desembargadora Salete Maccalóz proferiu voto destacando a imprescindibilidade das ações de ressarcimento e reconhecendo a presença de provas suficientes para comprovar os atos de improbidade dos réus, assim como a existência de ilegalidade, desonestidade e má-fé. A relatora manteve, assim, a sentença que julgou o pedido da AGU procedente, no que foi seguida, por unanimidade, pelos demais desembargadores.

A PRF2 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0012773-59.2010.4.02.5101 - TRF2.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/395181
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) disponibilizou o Informe de Rendimentos 2015 na versão mobile do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe). As informações são necessárias para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deste ano, que deve ser realizada até o dia 29 de abril. Vale lembrar que é preciso atualizar a versão instalada para verificar o Informe.

O aplicativo oferece aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal e do Governo do Distrito Federal (GDF), que recebem seus vencimentos, proventos ou pensões pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), uma forma prática e ágil de consultar as informações financeiras, cadastrais e funcionais, por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets.

Atualmente, o aplicativo permite a consulta prévia do contracheque, além do histórico dos vencimentos dos últimos 12 meses, de forma simplificada e detalhada. O servidor pode obter o Sigepe Mobile nas lojas virtuais de seus aparelhos - App Store (IOS) ou Google Play (Android), gratuitamente.
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/relacoes-de-trabalho/noticias/informe-de-rendimentos-para-declaracao-do-ir-pode-ser-consultado-pelo-celular

30 março 2016

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) recebeu uma solicitação de reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para a próxima segunda-feira (4/4).

“Apesar de não constar o assunto no ofício enviado, informações recebidas por meio da administração da RFB (Receita Federal do Brasil) revelam que o foco do encontro será a apresentação do RI (Regimento Interno) e o trecho do PL (Projeto de Lei), a ser enviado ao Congresso Nacional, que trata dos itens acordados na pauta não remuneratória da categoria, que ficaram a cargo da Fazenda. O mesmo Projeto de Lei, que deve ser enviado em breve ao parlamento, também englobará as questões da pauta remuneratória, essa tratada com o ministério do Planejamento”, destaca a nota.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/sindifisco-se-reune-com-nelson-barbosa-na-segunda-44/
Foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na segunda-feira, 28, o Projeto de Lei (PL) 4825/2016, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que trata do afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe, a licença classista. A proposição aguarda despacho do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), para começar a tramitar elas Comissões.

Na justificativa, o autor argumenta que o objetivo do projeto é garantir o exercício dos direitos fundamentais de livre associação, aos servidores que exercem mandato classista, muitas vezes colocando a própria vida em risco na luta pelos direitos das categorias.

A tramitação do projeto pode ser acompanhada aqui.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3926-projeto-que-regulamenta-licenca-classista-e-apresentado-na-camara-dos-deputados
O funcionalismo público sempre foi apontado por muitos como uma opção de trabalho segura, já que os servidores têm direito a estabilidade no emprego, sendo demitidos, segundo o artigo 41 da Constituição Federal, apenas em casos de sentença judicial por processo administrativo ou por insuficiência de desempenho (cujas regras ainda aguardam regulamentação). O fato recente é que está para ser votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que propõe uma reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos. O pacote pressupõe ainda o alongamento da dívida pública dos estados com a União. O prazo era de meados de 2027 e foi adiado por mais 20 anos.

O serviço público engloba três tipos de contratação. Há os empregados públicos, que estão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo os mesmos direitos e deveres de um funcionário de uma empresa privada. Existem ainda os cargos comissionados, que são aqueles contratados sem concurso público. Por fim, os efetivos, que tem direito a estabilidade após três anos de trabalho. Antes disso, eles são considerados em estágio probatório, estando sujeitos à exoneração de ofício caso haja reprovação nesse período.

Contudo, desde a Lei Complementar 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estabilidade pode ser ameaçada. Isso porque os governos federais, estaduais e municipais não podem gastar mais do que arrecadam, sendo obrigados a fazer os cortes e ajustes necessários para manter as contas equilibradas. O artigo 22 prevê que, se a despesa com pessoal exceder a 95% do limite – que é de 50% da arrecadação na União e 60% nos estados e municípios – fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Vedam-se ainda a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento; e a contratação de hora extra, salvo no caso de situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Esse Plano de Auxílio aos Estados e Municípios, apresentado pelo governo federal no último dia 21 de março, prevê três etapas, sendo inicialmente a restrição à ampliação do quadro, o não reajuste de salários e corte de gastos discricionários, administrativos e de cargos comissionados. Caso essas medidas não sejam suficientes, será preciso partir para a segunda etapa, que pressupõe a proibição de aumentos nominais de salários, concessões de novos subsídios e desonerações, assim como mais cortes nos gastos já mencionados. Se ainda assim o desequilíbrio permanecer, a terceira etapa prevê a vedação de reajustes reais no salário mínimo, corte de 30% nos benefícios dos servidores (que são alimentação, saúde, transporte e auxílio creche), além de um programa de demissão voluntária ou licença temporária não remunerada.

Até o momento o governo não abordou a demissão de servidores, tomando medidas anteriores para conter a crise. Mas, sabe-se que se essas medidas não forem suficientes, corre-se o risco de invocação indevida da Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar demissões “não voluntárias”. Nesse caso, o servidor deve ficar atento. Antes de falar em demissão de servidores efetivos, prefeituras, estados, Distrito Federal e União, deverão exonerar – pelo menos – 20% dos comissionados. E aqui cabe interpretar que, se 20% dos comissionados não forem suficientes, deve-se avançar para todos os comissionados e terceirizados, antes de se falar em cargo efetivo submetido ao devido concurso. É difícil imaginar um corte ampliado de comissionados e terceirizados que exija o avanço para a demissão de servidores efetivos não estáveis e, sucessivamente, estáveis.

Em suma, se aparentemente o servidor público efetivo pode sim vir a ser demitido em função de uma crise, deve-se observar atentamente se todas as outras medidas anteriores foram integralmente esgotadas e realmente não surtiram efeito. Os governos, tanto federal, quanto estaduais e municipais – onde normalmente concentram-se os maiores desequilíbrios orçamentários – precisam atentar-se para a adoção de medidas radicais em outros setores, sem apelar para gerar um vácuo no serviço público que suplicará preenchimento logo adiante. Lembremos que não foi a folha de pagamento dos servidores que causou a crise atual e certamente não será ela que irá resolver. Medidas que desestimulam os direitos sociais nunca são saudáveis. Ao servidor, cabe analisar cada passo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e seus desdobramentos, evitando a culpa indevida pelo desequilíbrio das contas do Estado.

Por Rudi Cassel, advogado e sócio-fundador do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especializado em direito do servidor público.
http://www.jornalcontabil.com.br/?p=7638
Representantes dos servidores públicos, incluindo da Condsef, Sindsep-DF e a CUT, estiveram hoje (29) na Câmara dos Deputados para uma ação contra a votação do PLP 257/2016 (veja aqui) que propõe, além de uma reforma fiscal que inclui alongamento da dívida dos estados, uma profunda reforma administrativa batizada de pacote anti-serviço público. Com auxílio de pressão, a votação que estava prevista para hoje foi adiada. O Dieese está produzindo uma análise sobre o que pode significar a aprovação dessa proposta. As primeiras impressões trazem reflexões para o fato de que muitas ações propostas devem servir apenas para - num primeiro momento - se promover superávit primário, com potencial não para resolver, mas sim para agravar problemas econômicos e sociais. Apenas um artigo do PLP propõe mudanças em 38 itens da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Este é só um indício de que se trata de um projeto que pretende promover mudanças “tsunâmicas” e que precisam ser devidamente debatidas com toda a sociedade. As ações de pressão no Congresso Nacional devem persistir. De início o objetivo é travar a tramitação com regime de urgência urgentíssimo indicado para o PLP 257/16. Depois a batalha é para que se instale o debate amplo para que esta proposta seja derrubada dando lugar a outras opções que o governo pode e deve lançar mão para buscar saídas para a crise. Reforma tributária, reforço no combate à sonegação fiscal, auditoria da dívida pública; são apenas algumas das propostas possíveis.

As ações de hoje foram importantes e mostram a necessidade de mobilização permanente dos servidores e de toda a sociedade que paga impostos e acredita na importância de aprimorar e melhorar os serviços públicos. A assembleia-geral do Sindsep-DF, também realizada hoje, reforçou a participação no ato pela democracia e contra ataque a direitos da classe trabalhadora que acontece nesta quinta, 31, em todo o Brasil. Por decisão de seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), a Condsef e suas filiadas participam reforçando bandeiras importantes para barrar ameaças aos direitos da classe trabalhadora. Entre as bandeiras está a luta conta uma nova Reforma da Previdência que ameaça retirar mais direitos; contra a privatização da Petrobrás e demais estatais (PLS 555) e em defesa do pré-sal; não à Lei Antiterrorismo e contra a criminalização dos movimentos sociais; contra a retirada de direitos conquistados e ainda por uma reforma política que de fato traga regras mais transparentes e eficazes ao processo eleitoral.


Dia nacional de lutas

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) organiza também um Dia Nacional de Lutas com grande mobilização em Brasília no dia 14 de abril onde continuam reforçando a defesa de todas as bandeiras para fortalecer o serviço público e o cumprimento de acordos já firmados com o governo. A classe trabalhadora não aceita ser sacrificada para que a crise instalada no Brasil seja solucionada. Há centenas de outras políticas que podem ser aplicadas com resultado muito mais eficaz para o crescimento e desenvolvimento econômico do Brasil com justiça social e sem abrir mão dos poucos avanços já alcançados.
http://www.condsef.org.br/inicial/7211-2016-03-29-22-02-52

29 março 2016

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), mudou o tom da conversa com relação ao projeto salarial referente aos servidores do Judiciário Federal e confirmou a inclusão do PL 2648/2016 na pauta de votação do plenário na semana de 4 a 8 de abril.

A informação foi dada aos servidores Adilson Rodrigues e Eugênia Lacerda, coordenadores da federação nacional (Fenajufe) e integrantes da Comissão de Negociação, e Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente do sindicato de São Paulo (Sintrajud), na segunda-feira (28).

O parlamentar vinha se esquivando do compromisso de defender a proposta nas reuniões de líderes, alegando já ter muitos embates para travar dado o momento político pelo qual passa o Congresso Nacional e o país.

Os servidores insistiam para que ele articulasse a votação, assim como as melhorias na proposta defendidas pela categoria, já que é o líder do governo naquela casa. A confirmação de que houve acordo para votar o projeto veio poucos dias após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dizer a servidores que asseguraria a votação caso o governo assim encaminhasse.


Questão dos 13,23%

O dirigente da Fenajufe aproveitou a receptividade do líder governista para reiterar a reivindicação aprovada pela categoria para que o governo abra mão do item que prevê a compensação dos valores referentes aos 13,23%. “Insistimos na importância de tratativas dele junto a áreas do governo para garantir supressão do artigo 6º e manter direito dos servidores aos 13,23%, que vem sendo assegurado por decisões judiciais e administrativas que já alcançam mais da metade da categoria em diferentes tribunais e instâncias”, relatou Adilson.

Embora a definição sobre pautar o PL 2648 na próxima semana direto no plenário seja um avanço, o clima político, a luta até o último segundo pelas reivindicações dos servidores referentes ao projeto e as iniciativas do governo a favor de propostas que atacam o funcionalismo público deixam os dirigentes sindicais em alerta. Nada está assegurado e a pressão não só para que haja melhorias na proposta, como para que o projeto seja encaminhado sem novos rebaixamentos, deve continuar.


Manifestações

Sindicatos dos servidores do Judiciário Federal e do MPU estão convocando as suas bases para participar das manifestações previstas para o dia 1º de abril, em várias cidades do país. Nos atos programados, haverá a defesa dos direitos dos trabalhadores e serão denunciados os ‘acordos’ envolvendo governo e a oposição encabeçada pelo PSDB e o DEM, assim como o PMDB, em torno de projetos como a reforma fiscal, que pode levar ao congelamento dos salários do funcionalismo por tempo indeterminado e à atrofia dos serviços públicos.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=4501
Apesar de a Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), que delimita as regras para prorrogação da licença-maternidade, não abranger nascimentos prematuros, as servidoras públicas têm essa possibilidade, pois é dever do Estado garantir que a criança conviva com sua família. Assim entendeu a 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília ao aumentar em 84 dias o recesso concedido à mãe de um recém-nascido prematuro.

A autora da ação, que é servidora do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), informou que seu filho precisa de cuidados médicos especiais, porque nasceu prematuramente depois de 27 semanas e dois dias de gestação. Ela citou como exemplo da fragilidade o fato de o bebê ter ficado 84 dias internado.

A defesa da servidora, feita pelo advogado Bruno Borges, do Queiroga Vieira & Queiroz Advocacia, argumentou que é dever do Estado zelar pelo bem-estar das crianças, conforme delimita o artigo 227 da Constituição, e que também já há uma Proposta de Emenda à Constituição para permitir às mães com filhos prematuros ampliar a licença-maternidade. Já a autarquia argumentou que não há norma prevendo esse tipo de extensão.

Para o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, o artigo 227 da Constituição é claro ao impor à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança o direito à convivência familiar, o que ocorre durante a licença-maternidade, que, no caso, foi reduzida por causa do tempo de internação do bebê.

Carvalho também ressaltou que esse tipo de convívio é importante para o desenvolvimento da saúde e do bem-estar do bebê. “Assim, em que pese a citada lei não prever a hipótese de extensão da licença maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro, evidente omissão legislativa parece desatender ao citado comando constitucional, que assegura a toda criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar”, explicou o julgador.
http://www.wagner.adv.br/noticia/20621/com-bebe-prematuro-servidora-consegue-aumentar-licenca-maternidade-em-84-dias/
Em audiência pública ainda em andamento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que o governo está analisando "medidas de ajustes automáticos de despesa", que incluem até programas de desligamento voluntários de servidores e suspensão do aumento real do salário mínimo.

Ele também afirmou que fechar 2016 com a inflação abaixo de 7% deixou de ser uma possibilidade remota para se tornar algo provável.

No ano passado, o Índice de Preços ao Consumidor — Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, ficou em 10,67%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi o maior índice desde 2002.

O ministro afirmou ainda que os estados poderão ganhar 20 anos a mais para pagar suas dívidas à União. A prorrogação do prazo de pagamento só ocorrerá, no entanto, se os governos estaduais se comprometerem a cortar gastos.

Barbosa foi convidado para comparecer à CAE por requerimento do senador Ricardo Ferraço (PSDB –ES). Ele sugeriu a audiência pública para o ministro "explicar o processo de deterioração fiscal que o país vive e quais são as medidas que o governo federal pretende adotar para estabilizar a trajetória ascendente de endividamento do setor público".
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/03/29/Demissao-de-servidores-e-estudada-pelo-governo-afirma-Nelson-Barbosa

As bancadas parlamentares do governo Dilma Rousseff (PT) e da oposição conservadora, liderada pelo PSDB, tendem a deixar de lado a crise política e votar juntas o projeto de lei complementar que pode levar ao congelamento dos salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

O governo federal pediu regime de urgência para o PLP 257/2016, que chegou ao legislativo no dia 22, o que faz com que ele possa ser apreciado a qualquer momento. A proposta está na pauta da sessão convocada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a noite desta segunda-feira (28). Ela modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-a mais restritiva para os servidores.


Dívidas

Emmora ainda haja dúvidas sobre a viabilidade da votação em uma segunda-feira, dia pouco comum para sessões no parlamento brasileiro, é certo que a proposta deve ser pautada muito em breve. O atrativo chama-se refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União, embutido na mesma matéria. O mais provável é que as divergências e a disputa política acirrada que colocam partidos como o PT e PCdoB em lados opostos às legendas da oposição como PSDB, DEM ou mesmo o PMDB, que está prestes a desembarcar do governo, sejam suspensas por alguns instantes para que ambos os setores possam votar juntos contra os servidores.

O analista político Antonio Augusto de Queiroz, que assessora a federação nacional dos servidores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), acredita que o projeto será votado com rapidez e provavelmente em regime de urgência urgentíssima – o que derrubaria até mesmo a exigência regimental do prazo de cinco sessões plenárias para a apresentação de emendas. “O governo deve matar isso em duas semanas no máximo”, diz Queiroz, que integra o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).


Mais cortes

A proposta foi anunciada pelos ministérios da Fazenda e Planejamento como um pacote de medidas voltadas para a contenção de gastos públicos. Chegou à Câmara no dia 22 de março na forma de projeto de lei complementar. Além do possível congelamento salarial, prevê o corte de até 30% em despesas com benefícios pagos a servidores e programas de demissão incentivadas para atingir eventuais metas fiscais que estejam sob risco de não serem alcançadas. As medidas seriam aplicadas automaticamente e em sequência quando isso acontecesse.

As metas fiscais fixam, em geral, economia de recursos públicos para pagar juros e amortizações a credores das dívidas públicas – em sua maioria bancos. A legalidade e a legitimidade da dívida, porém, vêm sendo questionadas por movimentos sociais, sindicais e outros setores organizados da sociedade, como a Auditoria Cidadã da Dívida Pública.

O projeto atinge o conjunto do funcionalismo porque fixa condições prévias para que estados e municípios possam aderir ao refinanciamento das dívidas, o que tem potencial para fazer a União deixar de receber até R$ 45 bilhões. Entre esses pré-requisitos, segundo o analista do Diap, estão o compromisso de não reajustar salários, restringir a contratação de novos servidores, instituir regime de previdência complementar privada para o funcionalismo e aumentar a alíquota de contribuição do regime próprio e até privatizar estatais. “É um desastre”, afirma Queiroz .


Ato público

Sindicatos de servidores do Judiciário Federal e MPU e de outros segmentos do funcionalismo estão convocando as suas bases para participar dos atos públicos programados para o dia 1º de abril. Os protestos contestam tanto o governo quanto a oposição de direita – por avaliar que todos eles governam e legislam contra os trabalhadores e os serviços públicos, o que parece estar ocorrendo neste momento com relação ao PL 257, cuja defesa da rejeição será levada pelos servidores às manifestações programadas para ocorrer em dezenas de cidades do país no ‘Dia da Mentira’.
http://www.lutafenajufe.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=602
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) avalia que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso na última terça-feira (22) para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: 1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, 3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Em nome da responsabilidade da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.

O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os estados deverão adotar leis que fixem como limite máximo para o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.

No primeiro estágio, as ações consistiriam: 1) na vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa; 2) na suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; 3) na vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; 4) na não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em geral; e 5) na redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

No segundo estágio, caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, seriam necessárias ainda as seguintes medidas: 1) a vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); 2) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; 3) a não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e 4) uma nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

E, por fim, no terceiro estágio, se os dois estágios anteriores não tiverem sido suficientes para adequar o gasto público, seriam ativadas as seguintes medidas: 1) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; 2) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e 3) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.

Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas. Passam a ser considerados nulos de pleno direito os atos que resultem aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementada em períodos posteriores ao final ao mandato do titular do Poder. É reduzido de 95% para 90% do limite de despesa com pessoal fixado para o ente estatal ou Poder, o “limite prudencial” a partir do qual é suspensa a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determinação legal. Até mesmo a política de aumentos reais para o salário será suspensa, caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para o atingimento dos limites de gasto em proporção do PIB.

Estas, em síntese, são as medidas propostas no PLP 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal. Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.

A vinculação dessas propostas com os benefícios para renegociação da dívida dos estados tornará o projeto atraente para os governadores e parlamentares que os apoiam. Mas, certamente, não vai ser com esse tipo de postura que o governo Dilma irá conquistar o apoio dos servidores públicos.
http://sisejufe.org.br/wprs/2016/03/diap-aponta-ataque-brutal-aos-direitos-dos-servidores-publicos-com-plc-25716/
O governo federal pisou no acelerador para aprovar o projeto de lei que pode levar ao congelamento dos salários dos servidores públicos federais por tempo indeterminado. Mal chegou ao Legislativo, o PL 257/2016 já ganhou pedido de urgência e se encontra no plenário da Câmara dos Deputados. Enquanto isso, todos os projetos salariais do funcionalismo, a maioria acordados durante as greves do ano passado, seguem paralisados nas comissões da Câmara, sem previsão de votação.

A proposta foi anunciada pelos ministérios da Fazenda e Planejamento como um pacote de medidas voltadas para a contenção de gastos públicos e no dia 22 de março chegou à Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei. Além do possível congelamento salarial, a matéria prevê corte de até 30% em despesas com benefícios pagos a servidores e programas de demissão incentivadas para atingir eventuais metas fiscais que estejam sob risco de não serem alcançadas.

As metas fiscais representam, em geral, economia de recursos públicos para pagar juros e amortizações a credores das dívidas públicas – em sua maioria bancos. A legalidade e a legitimidade da dívida, porém, vêm sendo questionadas por movimentos sociais, sindicais e outros setores organizados da sociedade, como a Auditoria Cidadã da Dívida Pública.

Embora em tese os trabalhos do Congresso Nacional estejam paralisados em função da crise política e da instalação da comissão que analisa o pedido de impedimento da presidente Dilma, analistas políticos ouvidos pela reportagem dão como certa a colocação do projeto em votação em breve, provavelmente essa semana. Isto porque o governo federal incluiu um atrativo na proposta para seduzir os parlamentares: o refinanciamento das dívidas públicas de estados e municípios.

A definição sobre a votação deve ocorrer na reunião de líderes partidários marcada para esta terça-feira (29), na Câmara dos Deputados. Algumas medidas provisórias trancam a pauta, mas esses obstáculos podem ser contornados caso o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), convoque sessão extraordinária. Essa possibilidade existe porque se trata de um projeto de lei complementar.

Sindicatos de servidores do Judiciário Federal e MPU e de outros segmentos do funcionalismo estão convocando a categoria para participar dos atos públicos programados para o dia 1º de abril. Os protestos contestam tanto o governo quanto a oposição de direita – por avaliar que todos eles governam e legislam contra os trabalhadores e os serviços públicos, o que parece estar ocorrendo neste momento com relação ao PL 257, cuja defesa da rejeição será levada pelos servidores às manifestações programadas para ocorrer em dezenas de cidades do país no ‘Dia da Mentira’.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6875&origem=Default
Duas novas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal foram publicadas nesta segunda-feira (28/3) no Diário Oficial da União. Os enunciados abordam a validade de medidas provisórias e a exclusão do direito de auxílio-alimentação a servidores inativos.

Os textos foram aprovados pelo Plenário da corte no dia 17 de março. Na ocasião, os ministros converteram a Súmula 651 na Súmula Vinculante 54, com o seguinte teor: “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”.

A Súmula 680 virou a Súmula Vinculante 55: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.

A edição de novas súmulas vinculantes é meta estipulada pelo ministro Ricardo Lewandowski assim que assumiu a Presidência da corte, em setembro de 2014. Desde então, o Supremo editou 22 enunciados. Os textos têm cumprimento obrigatório nos demais órgãos do Poder Judiciário e na administração pública direta e indireta. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
http://www.conjur.com.br/2016-mar-28/stf-publica-sumulas-vinculantes-auxilio-alimentacao-mps

28 março 2016

O Sindsep-DF, entidade filiada à Condsef, convocou uma assembleia-geral dos servidores de sua base nessa terça-feira, 29, às 12h30, no Espaço do Servidor na Esplanada dos Ministérios. Confira aqui convocatória. O objetivo é discutir as recentes ameaças ao serviço público que incluem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 (veja aqui) e foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional na semana passada e pode ser votado ainda esta semana sem o devido debate com a sociedade. Para impedir que haja atropelo nessa votação, a Condsef convoca um trabalho emergencial com objetivo de buscar apoio junto a parlamentares. Os esforços são para garantir que haja o debate necessário que a matéria exige por propor transformações profundas no serviço público que afetam diretamente a população. É preciso trabalhar para derrubar esse PLP e suas ameaças.

A intenção é que após a assembleia um grupo de servidores siga para o Congresso para promover essa discussão com parlamentares e buscar o diálogo sobre o conteúdo deste PLP que está sendo tratado como um verdadeiro pacote anti-serviço público. O estado é de atenção máxima as diversas tentativas de enfraquecer as políticas públicas e com isso consolidar de vez um projeto que pretende desmontar o serviço público brasileiro. É preciso organizar a resistência e convocar toda a sociedade para o diálogo necessário para que juntos possamos pressionar por mudanças necessárias que garantam avanços e não retrocessos nesse cenário.

Essas ações no Congresso devem ser apenas uma frente do processo de mobilização que também deve contar com a participação dos servidores nas ruas de todo o Brasil nesta quinta-feira, 31. Por decisão de seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), a Condsef e suas filiadas participam reforçando bandeiras importantes para barrar ameaças aos direitos da classe trabalhadora. Entre as bandeiras está a luta conta uma nova Reforma da Previdência que ameaça retirar mais direitos; contra a privatização da Petrobrás e demais estatais (PLS 555) e em defesa do pré-sal; não à Lei Antiterrorismo e contra a criminalização dos movimentos sociais; contra a retirada de direitos conquistados e ainda por uma reforma política que de fato traga regras mais transparentes e eficazes ao processo eleitoral.

Dia nacional de lutas – O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) organiza também um Dia Nacional de Lutas com grande mobilização em Brasília no dia 14 de abril onde continuam reforçando a defesa de todas as bandeiras para fortalecer o serviço público e o cumprimento de acordos já firmados com o governo. A classe trabalhadora não aceita ser sacrificada para que a crise instalada no Brasil seja solucionada. Há centenas de outras políticas que podem ser aplicadas com resultado muito mais eficaz para o crescimento e desenvolvimento econômico do Brasil com justiça social e sem abrir mão dos poucos avanços já alcançados.

Não é rifando a classe trabalhadora que será possível fugir desse abismo. Nas ruas estaremos defendendo as garantias de protestar livremente contra tentativas do governo de impor uma agenda neoliberal que foi derrotada nas urnas e reagindo aos ataques a nossos direitos.
http://www.condsef.org.br/inicial/7210-2016-03-28-22-36-52
Os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal e os auditores fiscais do Ministério do Trabalho fecharam acordo salarial com o governo federal. As categorias, que rejeitaram a proposta do governo em 2015, concordaram agora com reajuste de 21,3% a ser pago em quatro parcelas até 2019. Os servidores receberão também um bônus de eficiência, de valor variável para ativos e inativos, a ser pago conforme forem atingidas metas estabelecidas.

A primeira parcela do reajuste, mais o bônus, está prevista para agosto de 2016. As demais incidirão sobre os vencimentos dos servidores em janeiro de 2017, 2018 e 2019. De acordo com o Ministério do Planejamento, as metas para pagamento do bônus serão definidas em regulamento.

O governo definirá os indicadores de desempenho para medir a produtividade dos servidores 60 dias após a publicação da lei resultante da negociação salarial. Em uma fase transitória, até dezembro, o bônus será pago em valores fixos: R$ 3 mil para os auditores e R$ 1,8 mil para os analistas tributários.

Segundo o ministério, o bônus não onera o Orçamento da União, pois o dinheiro sairá de fundos destinados a cobrir os custos. No caso dos servidores da Receita, o dinheiro será do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização. Para os auditores do Trabalho, será criado um fundo formado de multas por infração à legislação trabalhista, além de outras fontes com parcelas a serem definidas.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-03/auditores-fiscais-fecham-acordo-com-governo-e-ganham-bonus-de-r-3-mil
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE), confirmou logo após a reunião do Colégio de Líderes na tarde desta segunda-feira (28), que o PL 2648/2015 será votado na próxima semana. A informação foi passada aos coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Eugênia Lacerda, acompanhados pelo coordenador do Sintrajud (SP), Antônio dos Anjos Melquíades.

O próprio deputado José Guimarães sugeriu a inclusão do projeto na pauta da reunião e bancou a discussão, que levou ao acordo pela votação do projeto no plenário.

A notícia chega após os dirigentes terem passado toda a segunda-feira articulando contatos na Câmara dos Deputados. O trabalho, sistematicamente desenvolvido desde a mudança na estratégia de pressão sobre os líderes, já havia obtido na semana passada o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), para a discussão na reunião das lideranças, desde que fosse apresentado pelo líder do governo, o que aconteceu nesta segunda-feira.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3925-pl-2648-vai-a-votacao-na-proxima-semana-anuncia-lider-do-governo-na-camara-dos-deputados
O pacote de medidas anunciado pelo governo da presidente Dilma Rousseff ressuscita proposta que estava engavetada no Congresso e que legaliza a contenção de gastos públicos por meio do congelamento dos salários de servidores. Faz o mesmo com relação a mecanismo usado na década de 1990, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), para reduzir os serviços públicos, ao prever programas de demissões voluntárias para alcançar as metas fiscais.

Coube aos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, anunciar o pacote. Repercutiu muito mal entre os servidores e os sindicatos da categoria. As medidas seriam uma espécie de nova fase do ‘ajuste fiscal’, cujo objetivo é economizar recursos públicos para pagar juros das dívidas públicas, que têm como principais credores bancos e especuladores do mercado financeiro.


Terroristas

O anúncio do pacote vem pouco depois de a presidente sancionar a Lei Antiterrorismo, que, a pretexto de combater atentados terroristas até agora não registrados no país, abre caminho legal para encarcerar participantes de protestos populares ou sindicais.

Segundo o governo, o projeto a ser enviado em breve ao Congresso Nacional fixa limites de gastos com os serviços públicos em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). Seria um mecanismo automático, a ser acionado sempre que as metas fiscais da União não forem alcançadas.

Na prática, o governo ressuscita o projeto que previa o congelamento da remuneração dos servidores públicos por meio de uma limitação de gastos com pessoal e da expansão dos setores públicos, ambos de modo associado ao PIB.


Prioridade para meta fiscal

A proposta estabelece três etapas de contenção de despesas a serem aplicadas, em sequência, caso a meta fiscal não seja atingida. A primeira restringe a contratação de pessoal à reposição de funcionários – vetando qualquer criação de cargos, funções ou mudanças nas carreiras. Também veta eventuais reajustes reais de salários de servidores (acima da inflação), aumentos de despesas administrativas e reduz em pelo menos 10% os cargos comissionados.

A segunda etapa, caso o ‘problema’ nas contas públicas persista, implica na proibição de qualquer reajuste para servidores, mesmo que seja para repor a inflação, e a criação de novas despesas.

A terceira e última prevê o corte de benefícios pagos ao funcionalismo e de até 30% nas despesas com parcelas indenizatórias e vantagens transitórias, como diárias. Estabelece, ainda, a possibilidade de demissão de servidores por meio dos chamados planos de demissões voluntárias. Coíbe, além disso, aumentos reais no salário mínimo.

Tais medidas vêm acompanhadas do refinanciamento das dívidas de estados e municípios. O objetivo, que parece nítido, é tentar formar uma rede de governadores e prefeitos que as defendam. Com a presidente Dilma em frangalhos e sob ataque de setores da direita, o Palácio do Planalto segue apostando na aliança com partidos e governos conservadores, além do grande empresariado e os bancos, para tentar pautar medidas impopulares.


Projetos salariais

O pacote apresentado pode significar uma proibição legal a revisões de planos de cargos, a reajustes salariais e a qualquer expansão nos serviços públicos. Não está claro se a investida mira apenas o futuro próximo ou se haveria alguma intenção de estendê-la aos projetos salariais do funcionalismo que tramitam na Câmara dos Deputados – e que na prática estão paralisados por conta da crise política e da comissão que analisa o impedimento da presidente Dilma.

Nenhum partido da oposição conservadora no Congresso criticou a investida que prejudica os servidores. Por trás da crise, há sinais claros de que permanece a aliança que levou a dez anos de perdas salariais no Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=4493
Na contramão do discurso de ajuste fiscal propagado pela equipe econômica para reduzir as despesas obrigatórias e reequilibrar as contas públicas, o governo aceitou dar um reajuste diferenciado para os auditores fiscais da Receita Federal que inclui um "bônus" de eficiência atrelado à meta de arrecadação de impostos e contribuições federais. O acordo foi assinado na última quinta-feira, 24.

Com remuneração variável, o bônus vai beneficiar até mesmo servidores aposentados e já causa preocupação de enfraquecer o discurso do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que apresentou um projeto de limitar o crescimento das despesas do governo para diminuir o endividamento público.

Os termos do acordo, que foi negociado pelo Ministério do Planejamento, a qual o Broadcast - serviço de notícias em tempo real da Agência Estado - teve acesso, prevê inicialmente um bônus fixo mensal de R$ 3 mil entre agosto e dezembro deste ano.

A partir de janeiro de 2017, o benefício salarial passará a ser vinculado às desempenho e metas da produtividade global da Receita.

O nível em razão do tempo de sua permanência no acordo. O acordo também prevê um reajuste da remuneração básica de 21,3% em quatro anos.

Pesou na decisão a pressão feita pelo servidores que intensificaram, nos últimos meses, operação de redução das atividades diárias, o que tem afetado o esforço de arrecadação nesse momento de forte queda do recolhimento dos tributos. A categoria não quis assinar o acordo salarial feito com os demais servidores, no final do ano passado, e insistiu na operação padrão.


Refém

Para uma fonte da área econômica, o governo ficou "refém" dos auditores e acabaram recebendo um adicional para "fazer o que é dever deles".

"Até aposentados estão no pacote. Se o bônus é de eficiência por que aposentados?", disse uma fonte que teme que a medida dispare insatisfação geral em outras categorias do serviço público, que não ficaram satisfeitas com os reajustes recebidos.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Claudio Damasceno, discorda e defende os termos do acordo pela importância do órgão para o funcionamento do serviço público e do ajuste fiscal, já que é responsável pela arrecadação.

A parcela do bônus para os servidores inativos diminui à medida que o tempo da sua aposentadoria aumenta. Segundo o dirigente sindical, merecem o bônus porque muitos autos de infração demoram anos para serem finalizados e como também os seus efeitos na arrecadação.

A Receita informou que o bônus é um modelo adotado em vários Estados e também já existiu, no passado, no Fisco com outros nomes. Ele terá como fonte os valores arrecadados em multas e leilões de mercadorias, que fazem parte do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).

A Receita admitiu que o movimento dos auditores-fiscais pode, também, ter contribuído para a queda da arrecadação dos meses recentes. Mas informou não há como mensurar esta contribuição.

Procurado, o Ministério do Planejamento defendeu o acordo e avaliou que não há contradição com o ajuste fiscal. Segundo o Planejamento, o objetivo é incentivar os servidores a melhorarem a produtividade e, consequentemente, a arrecadação.

Não foi informado o custo para as contas públicas do reajuste aprovado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
http://exame.abril.com.br/economia/noticias/auditor-da-receita-tera-aumento-e-ate-bonus
Em meio a uma crise de maior repercussão na história da República , a opção do governo mais uma vez é desferir outro ataque contra os trabalhadores privados e servidores públicos federais. Anunciada na segunda-feira, 21, a reforma fiscal apresentada pelos ministros Nelson Barbosa, da fazenda e Valdir Simão, do Planejamento, está dividida em quatro segmentos que passam pela Regime Especial de Contingenciamento (REC), uso de depósitos remunerados, plano de auxílio dos Estados e Distrito Federal e o que mais interessa aos servidores, a proposta de limite para crescimento do gasto.

Como a exemplo do ajuste fiscal anunciado no final de 2015, mais uma vez as medidas caem sobre os ombros dos servidores. Para limitar o gasto, o governo propõe medidas como a restrição à ampliação do quadro de pessoal, através da proibição de se criar cargos, funções, alteração da estrutura de carreiras e contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição. É o engessamento das carreiras com reflexos pesados sobre direitos a serem reconhecidos.

Outra medida impacta diretamente o salário, pois proíbe a concessão de aumentos de remuneração acima do índice de inflação, ou seja, o tão sonhado aumento real, item da pauta de reivindicações dos servidores públicos. Também está prevista a redução das despesas com cargos em comissão, com o corte de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento. Todas essas medidas referem-se ao que o governo chama de "primeiro estágio".

Se naquele primeiro estágio o governo coloca as mãos no pescoço dos servidores, é no "segundo estágio" que ele parte pra asfixia. A proposta inclui a restrição dos aumentos nominais de remuneração dos servidores público e, preste bem atenção, proíbe a ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, ressalvadas as operações já contratadas. Ou seja, mantem o mesmo orçamento para as novas despesas, mais caras pela incidência da inflação. O mesmo vale para o custeio administrativo, congelado a valores anteriores, sem correção pela inflação. Por fim, neste segundo estágio o governo propõe a redução adicional das despesas com cargos em comissão, em mais 10% sobre o primeiro estágio.

O ataque efetivo ao funcionalismo público, atendendo a uma agenda neoliberal de receituário anticrise, vem no que o governo classifica como terceiro estágio. Além de restringir a correção do salário mínimo exclusivamente ao índice da inflação e reduzir gastos com diárias, indenizações e transferências em até 30%, o governo que reduzir o número de servidores. Serão estabelecidos programas de desligamento voluntário e licença incentivada. O governo vai demitir.

No resumo da ópera, mesmo ante a crescente demanda por serviços públicos e atividades administrativas na esfera pública, a quantidade de servidores disponíveis para fazer tudo isso, vai diminuir. E o volume de trabalho, consequentemente, aumentar.

Além de reafirmar a pauta de reivindicações de 2016, que inclui data-base, negociação coletiva e recomposição das perdas salariais, os servidores públicos vão precisar de muito fôlego para proteger os direitos que o governo anuncia retirar, como a nova Reforma da Previdência anunciada que cria um teto maior para os servidores poderem se aposentar (65 anos, segundo anunciam) e que sugere acabar com a aposentadoria especial das mulheres.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3922-reforma-fiscal-anunciada-pelo-governo-e-mais-um-ataque-aos-servidores
Após o sufoco que o governo passou com as arrastadas negociações com o pessoal do Fisco, nessa segunda etapa da campanha salarial ainda de 2015, que parece não ter fim, o Ministério do Planejamento se prepara para encarar os escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs) da bem avaliada Polícia Federal (PF), que tem recebido ruidosos aplausos pelas prisões na Operação Lava Jato. A fama, concebida à custa dos vexatórios pecados do Três Poderes da República, é um dos ativos que respalda as pressões pelo cumprimento de antigas promessas de reestruturação das carreiras e reajuste salarial mínimo de 83% – unicamente a título de reposição inflacionária desde 2007 -, com impacto total estimado nos cofres do Tesouro Nacional superior a R$ 1,8 bilhão. Cerca de R$ 700 milhões, somente no primeiro ano do demandado ajuste.

O valor, no entanto, pode dobrar. Nele não está incluído o custo de uma possível equiparação com outras carreiras de Estado que, ao longo do tempo, receberam “mais atenção” do governo. Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), garantiu que os federais consideram inaceitável ver seus subsídios congelados – até 2007, eram semelhantes ao dos auditores, analistas do Banco Central, da Abin e das agências reguladoras. Atualmente, os auditores recebem entre R$ 15,7 mil a R$ 22,5 mil. Os EPAs, de R$ 8,5 mil a R$ 13,8 mil. Boudens destacou que a classe tem “a compreensão da situação de crise do país”. Mesmo assim, advertiu que o governo terá que encontrar uma saída.


Sem justificativa

“Os R$ 1,8 bilhão já estão reservados no Orçamento para esse fim. Ou seja, não há justificativa legal ou econômica para recuar. Até porque concordamos em dividir essa correção em quatro ou cinco anos”, afirmou. “Já estamos fazendo contato com o Planejamento. Havia o compromisso de que quando acabassem os acertos com a Receita, seria a nossa vez. Sabemos que o governo considera as duas carreiras estratégicas e que não deseja, nesse momento, conviver com demonstrações públicas de insatisfação. Esperamos uma resposta ainda essa semana”, sinalizou Boudens.

A expectativa é de que sejam consolidadas, na íntegra e de uma vez por todas, as propostas cansativamente debatidas em grupos de trabalho e na mesa de negociação. “Não aceitamos quebra da paridade ou aumento diferenciado entre os cargos. Os 83% de reposição inflacionária podem dar a impressão de que são exagerados. Mas chegamos a esse ponto porque fomos deixados para trás. Sem as medidas que nos desvalorizaram, hoje, os 27,9% concedidos às carreiras de Estado seriam suficientes. Quanto mais o governo protelar, mais esse percentual vai aumentar”, reforçou Boudens.

Caso seja necessário um fundo para bancar as despesas do reajuste aos federais, a exemplo do que ocorreu com auditores e analistas da Receita e do ônus de sucumbência dos advogados, Boudens lembrou que a PF tem dois deles: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol). Por fim, ressaltou, ainda, restam muitas reivindicações a serem concretizadas. Entre elas, a fixação das atribuições da classe em lei.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/pf-x-mpog-nova-fase-de-pressoes-por-reajuste/

27 março 2016

Em 2013, houve quem pensasse que o nó financeiro da previdência pública federal estava finalmente desfeito. A presidente Dilma Rousseff sancionara a lei que criava a Funpresp, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, responsável pela criação dos fundos de previdência complementar para os novos servidores. O nó, porém, permanece bem atado. Apesar de o gasto com o pagamento de aposentadorias e pensões ter arrefecido, permanece elevado e, com a crise, pode se tornar impagável.

As apresentações de dados sobre gastos com pessoal no serviço público federal não são separados pelo governo - salários de quem está na ativa e benefícios ficam entrelaçados. Encerraram o ano em R$ 251,5 bilhões. O economista Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia da Fundação Getúlio Vargas, separou as duas despesas.

No ano passado, o pagamento de aposentados e pensões na esfera da União demandou R$ 105,4 bilhões, ou cerca de 43% do total. As contribuições previdenciárias de quem está na ativa, porém, não cobrem nem de longe esse valor: somaram R$ 12,6 bilhões. A enorme diferença gerou um déficit perto de R$ 92,9 bilhões.

É uma cifra monumental. Equivale praticamente ao valor explosivo do rombo de R$ 90,3 bilhões registrado no pagamento de benefícios do INSS. Com uma diferença alarmante: enquanto o déficit do INSS reflete o atendimento a 32,7 milhões de pessoas, no serviço público, um buraco do mesmo tamanho é gerado para pagar somente 980 mil benefícios.

"Eu sei que vou ser linchado pelos funcionários públicos, mas não tem jeito: é preciso aumentar a contribuição de quem está na ativa", diz Marconi.

A conta ainda pesa por uma razão simples. Com as mudanças de regras, a União garante para novos funcionários, que ingressaram no serviço público depois de 2013, uma aposentadoria igual a paga aos trabalhadores do INSS. Se ele quiser uma aposentadoria maior, precisa aderir a um fundo de previdência complementar. Mas os servidores antigos ficaram de fora, mantendo os direitos adquiridos - e a conta com essa parcela puxa o gasto para cima.

"A bomba-relógio da aposentadoria integral, sem contribuição, estancou a partir de 2013", diz o economista. Agora há também uma estabilização dessa despesa. Em 2015, em relação a 2014, ocorreu até uma queda. No entanto, o gasto segue em um patamar muito elevado, e promete pressionar as despesas com a folha, principalmente agora, momento de retração econômica e queda na receita.

"O desequilíbrio vai perdurar e eu sei que politicamente é muito difícil, mas o ideal é que a alíquota de contribuição fosse elevada, em algo como o dobro do que é hoje", diz Marconi. Hoje a alíquota é de 11%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
http://noticias.r7.com/economia/gasto-com-980-mil-servidores-e-igual-ao-de-todo-o-inss-27032016
1. Introdução

Uma breve incursão em alguns dos milhares de processos administrativos disciplinares instaurados pelos mais diversos órgãos do Estado todos os anos faz perceber que, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública e os Tribunais ainda resistem em dar plena efetividade às garantias constitucionais dos servidores acusados nestes procedimentos de apuração e punição. Sem dúvida, existem farta doutrina e remansosa jurisprudência sobre a necessidade de defesa técnica por advogado no processo judicial. Contudo, pouco se fala ou se escreve a respeito dessa mesma garantia em seara do processo administrativo disciplinar.

Não era para ser assim, pois, grande é a quantidade de processos administrativos instaurados e servidores demitidos por ano na União, Estados e Municípios. O portal jurídico Consultor Jurídico, por exemplo, reproduziu no dia 26 de dezembro de 2015 notícia do jornal Folha de S.Paulo segundo a qual o governo federal expulsou 288 servidores envolvidos em corrupção entre janeiro e novembro de 2015 - o equivalente a 26 exclusões por mês num universo de 577 mil trabalhadores - aponta a Controladoria-Geral da União. O número é 12% inferior aos 329 funcionários públicos que foram banidos do serviço público pelos mesmos motivos nos 11 meses de 2014.

Portanto, oportuna a pergunta: será que todos esses servidores demitidos foram assistidos por um advogado em todos esses processos administrativos disciplinares? Ousaria a dizer que não.

Daí a necessidade de uma maior difusão na comunidade jurídica acerca da necessidade ou não de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

Essa questão é muito importante, pois basta recordar o debate travado pelo Supremo Tribunal Federal quando fora chamado a decidir se a defesa técnica por advogado integrava ou não o núcleo essencial da garantia do devido processo legal em sede de processo administrativo disciplinar, quando do julgamento, em Plenário, do RE 434.059/DF[1], em 07 de maio de 2008, de relatoria do Min. Gilmar Mendes.


2. Situações que demonstram a necessidade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

Não são poucos os acusados em processos administrativos disciplinares injustiçados pela Administração Pública e até pelos Tribunais. Daí a importância da defesa realizada por um profissional do direito para orientar e defender adequadamente o servidor público acusado no processo administrativo disciplinar. Se tal não ocorre, tem-se uma flagrante violação às suas garantias constitucionais, máxime aquelas catalogadas no seu artigo 5º, LIV e V, por exemplo.

A experiência deste autor, atuando como presidente de comissão disciplinar tem demonstrado que muitos servidores quando estão respondendo processo administrativo disciplinar têm suas defesas fragilizadas e prejudicadas, ora por não constituírem advogado, ora por desconhecerem seus direitos. Isso leva às comissões processantes, às vezes, atuarem com certo ativismo, para maximizar a eficácia das normas constitucionais.

Neste contexto, tem-se que o enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal (“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”), constitui um retrocesso jurídico, porquanto viola as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Só quem atua no cotidiano como presidente e membro de comissões disciplinares, e advogado de defesa em processo administrativo disciplinar sabem o quanto é angustiante e estressante para o servidor público que responde a um PAD. Tem servidor que chega a “chorar” perante os membros da comissão durante as audiências, principalmente no momento de seu interrogatório. Existe servidor que se sente “mal” só de ser chamado de “acusado” pelos membros da comissão processante.

Advogar em causa própria não é bom, não é conveniente, porque o aspecto emocional acaba traindo o equilíbrio e a razão.

A doutrina e a jurisprudência já tinham pacificado o entendimento de que a Administração Pública não pode inviabilizar a garantia da ampla defesa e do contraditório aos acusados em processo administrativo disciplinar, como medida de justiça. O STJ chegou a sumular a matéria, pelo verbete 343, editada em 21.09.2007[2].

Entretanto, o STF, no julgamento do RE 434.059/DF, em 07 de maio de 2008, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, anulou totalmente o entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 343, e editou, como dito, a Súmula Vinculante 5, anunciando pensamento contrário.

Rebato, uma a uma, de forma sucinta, as teses sustentadas pelo STF no julgamento do RE 434.059/DF, em 07 de maio de 2008, traz-se à baila os seguintes comentários.

O direito fundamental à ampla defesa não se esgota apenas em três elementos: (i) o caráter prévio da defesa; (ii) o dever de individualização das condutas; e (iii) o direito à prova. Eles não são suficientes para assegurar que o acusado no PAD tenha sido efetivamente defendido. Alguns meios e recursos de defesa só são explorados em toda sua potencialidade se o acusado estiver assistido, desde o início, por um advogado constituído nos autos. Afinal, apenas um técnico do direito terá plenas condições (técnico-emocional) de questionar eventuais erros de procedimento da comissão processante ou mesmo de suscitar questões jurídicas válidas e robustas, capazes de desconstituir enquadramentos jurídicos equivocados, por exemplo.

A experiência demonstra que, na prática, uma pessoa que não tem formação em direito dificilmente saberá distinguir quando uma questão jurídica é ou não complexa, exigindo a estratégia “x” ou “y”.

Dentro de uma perspectiva hermenêutica que busca conferir a máxima efetividade possível às normas e garantias constitucionais, não há como excluir a defesa por advogado.

Com efeito, com a decisão do STF, ora em exame faz transparecer que a defesa dos acusados no processo administrativo é mera questão formal e burocrática, que, infelizmente, precisaria acontecer para que o provimento final da Administração Pública restasse minimamente legitimado.

Essa visão míope dos operadores jurídicos não se coaduna mais com o texto constitucional, que equipara, no inciso LV, do artigo 5º , todos “acusados em geral”, assegurando-se todos os meios e recursos indispensáveis à ampla defesa, dentre os quais se inclui, inquestionavelmente, a assistência de um advogado.

Com todo respeito ao STF, não se consegue entender como a Corte Suprema conseguiu fazer interpretação restritiva do artigo 5º, inciso LV da Carta Federal de 1988. Ora, a cláusula constitucional do contraditório e da ampla defesa (Constituição, artigo 5º, LV) se aplica tanto ao processo judicial quanto ao administrativo. Então, por que o acusado no PAD não teria direito a uma defesa técnica por advogado? O texto constitucional é de uma clareza solar, que inclusive facilita a exegese do intérprete.

É de questionar: por que tanto desejo em diminuir o valor jurídico do processo administrativo disciplinar em detrimento do processo judicial? Num processo judicial-penal e num processo administrativo disciplinar não figuram dois seres humanos no polo passivo? Ou será que só no processo penal haverá atuação invasiva do Estado? Claro que não. No processo administrativo disciplinar também. Portanto, é descabido tachar de “defesa transbordante” ou “defesa ampliadíssima” a exigência de defesa técnica, quando esta é, claramente, um requisito mínimo para a eficácia da própria garantia consagrada na Constituição.

Na prática, os acusados em PAD não procuram a Defensoria Pública para fazer suas defesas. Ora, os funcionários públicos geralmente são filiados a sindicatos que prestam assistência jurídica. Além do mais, assim como a Administração é obrigada a nomear defensor dativo para o acusado revel em PAD (artigo 164, parágrafo 2º, Lei 8.112/90), o ideal seria que a Administração Pública tivesse também em sua estrutura administrativa, um setor próprio para promover a defesa técnica do servidor acusado em processo administrativo disciplinar.

Isto porque existem situações, nas quais o servidor público não tem dinheiro para contratar um advogado particular para lhe defender, ou, ainda, porque ele não está filiado a nenhum sindicato de sua categoria profissional. O Estado existe em função do homem e não homem em função do Estado. Se a Administração Pública acusa o servidor da prática de um fato supostamente violador das normas reguladoras de conduta disciplinar, deveria também assegurar, ao mesmo tempo, a este servidor as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

De fato, o direito de defesa no processo administrativo disciplinar constitui um direito indisponível do acusado, do que decorre, inarredavelmente, ter ele um verdadeiro direito constitucional de ser defendido por um advogado. Nessa ótica, é de se reconhecer que não atende ao preceito constitucional deixar ao alvedrio do acusado constituir ou não advogado para lhe defender no PAD. É que, na prática, muitos servidores públicos sequer possuem a dimensão da gravidade de um procedimento disciplinar contra si instaurado. Por conta disso, é ilusório acreditar que a dispensa da defesa técnica pelo servidor seja uma decisão consciente e informada.

O processo administrativo disciplinar pode ser tão grave na vida de um servidor público quanto o processo penal na vida de um cidadão qualquer. As agruras de ter sua conduta funcional questionada perante a Administração Pública não podem ser desprezadas ou tratadas com indiferença. Ademais, não custa lembrar que uma eventual demissão do serviço público pode implicar a retirada do único meio de vida do servidor acusado, comprometendo a sua sobrevivência e a de toda sua família. Em determinadas situações, isso pode ser tão grave quanto a própria perda de liberdade da pessoa. Por isso mesmo, a Constituição previu para ambos os casos (processo judicial e processo administrativo) um direito indisponível e irrenunciável à ampla defesa.

Nesse ponto em particular, cabe rememorar a advertência de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, quanto à prática reprovável de inverter a pirâmide normativa do ordenamento jurídico, de modo a acreditar menos na Constituição e mais na lei ordinária.”[3]

De tudo quanto exposto, resta claro que o artigo 156 da Lei 8.112/90 se constitui numa flagrante inconstitucionalidade. Não é razoável nem recomendável deixar que uma pessoa não formada em direito faça a defesa de um servidor público que teve um PAD instaurado contra si. Também não é conveniente a autodefesa, pelos motivos já ditos em parágrafos anteriores.


3. Conclusão

A edição da malfada Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal, que tornou dispensável a necessidade de defesa técnica por advogado no PAD, mostra-se flagrantemente inconstitucional desde o seu nascedouro, porquanto totalmente sem amparo na Carta Cidadã de 1988.

Sem a intervenção de um profissional do direito nos PADs para aplicação de penalidades a servidores públicos, abre-se margem para toda sorte de arbitrariedades e abusos do Poder Público e de alguns tribunais de nossa Pátgria.

As críticas contundentes da doutrina a essa posição, reproduzidas parcialmente neste artigo, notabilizam o sério retrocesso que o entendimento representa em matéria de defesa de direitos fundamentais.

A melhor exegese nessa matéria é, sem dúvida, a sufragada pelo STJ no verbete 343 (“É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”), porque em consonância com o texto constitucional de 1988 e com os tratados internacionais em matéria de direitos humanos, direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana.

Assim, as reflexões levadas a cabo neste artigo estão a impor uma mudança de postura dos Tribunais e dos próprios órgãos da Administração Pública, de sorte a fazer valer, dia após dia, a efetividade das normas constitucionais no processo administrativo disciplinar.

[1] STF, RE 434.059/DF, Plenário, 07 de maio de 2008, Rel. Min. Gilmar Mendes.

[2] Súmula 343: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”.

[3] (GONET BRANCO; MENDES, 2014, p. 466).

Por Manoel Messias de Sousa, analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito, lotado na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, com atuação em Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. Bacharel em Direito pela PUC-GO, é pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal e em Direito Constitucional e professor universitário.
http://www.conjur.com.br/2016-mar-27/manoel-sousa-cortes-observar-regras-processo-administrativo
Servidora pública em licença maternidade pode tomar posse em outro cargo público e continuar usufruindo do benefício. O entendimento é da Advocacia-Geral da União, que aprovou parecer em um caso específico, mas que valerá para todas as servidoras públicas da administração direta federal.

A questão foi aberta após ser identificada uma divergência no caso de uma servidora que obteve liminar para assegurar sua posse no cargo de procuradora da Fazenda Nacional mesmo estando em licença maternidade.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entendeu que a posse e o início do exercício deveriam ocorrer somente após o término do período da licença, em observação ao artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90. Já o Departamento de Assuntos Jurídicos Internos da AGU sustentou que a nomeação decorrente na aprovação em concurso público gera o direito à posse no cargo, mesmo que a candidata estivesse em licença gestante obtida no exercício de outro cargo público.

Para pacificar o tema, o Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos, da Consultoria-Geral da União (DECOR/CGU), acolheu posicionamento da Assessoria Jurídica da Secretaria de Políticas paras as Mulheres da Presidente da República no sentido de que a licença deve ser compreendida como um direito, e não apenas com uma "benesse".

Em razão disso, segundo a manifestação, "garantidos estão os direitos fundamentais à igualdade de gênero, de forma a assegurar os direitos da servidora pública federal na hipótese de posse em novo concurso público durante o gozo da licença maternidade para que adquira de imediato todos os benefícios do cargo, e respeitados em sua integralidade os direitos sociais relativos à proteção à maternidade, à criança e à família".

Diante das conclusões, o Consultor-Geral da União, José Levi Amaral Junior, aprovou parecer segundo o qual a vigência da licença maternidade reserva o direito à servidora pública federal nomeada para outro cargo federal de tomar posse, a qual poderá ocorrer tanto no prazo especial previsto no parágrafo 2º do artigo 13 da Lei 8.112/90 (prazo máximo de 30 dias após o término da licença) como no prazo geral estabelecido pelo parágrafo 1º do artigo 13 da mesma lei (prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação), sem prejuízo, nesta última hipótese, da continuidade do usufruto do período restante da licença. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
http://www.conjur.com.br/2016-mar-26/servidora-continuar-licenca-maternidade-assumir-cargo
O peso das despesas com o pagamento dos servidores públicos federais em 2015 foi o maior em 17 anos. O governo federal gastou, na média de janeiro a novembro, 39,2% das suas receitas com o contracheque do funcionalismo dos Três Poderes, segundo dados do Ministério do Planejamento. Ao se aproximar da fronteira dos 40%, a parcela das receitas destinada a gastos com pessoal volta a patamares vistos apenas antes de 1998.

A relação é vista como um termômetro da saúde financeira das finanças públicas do governo. Desde 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o governo federal só pode gastar até 50% de suas recentes correntes líquidas com a folha de pagamento. Na série histórica sobre a relação, o maior percentual foi verificado em 1995, quando 54,5% das receitas eram usadas com gastos do pessoal. O menor nível foi verificado em 2005, quando 27,3% das receitas foram usadas para pagar funcionários públicos.

As receitas correntes líquidas correspondem à arrecadação do governo com tributos e impostos menos as transferências constitucionais e legais obrigatórias, contribuições para o Programa Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep) e o pagamento de benefícios tributários.

Segundo o Ministério do Planejamento, o governo federal - nos três Poderes - tinha até novembro (dado mais atual) 2.195.154 pessoas em sua folha. Desse total, 55,3% estão trabalhando, 26% são aposentados e 18,7% são pensionistas. O total da folha de pagamento em 2015 foi de R$ 255,3 bilhões, dos quais R$ 151,7 bilhões de salários para funcionários da ativa, R$ 66,2 bilhões de aposentadoria e R$ 37,3 bilhões de pensões.

No ano passado, cerca de 90% dos servidores do Executivo chegaram a um acordo com o governo de reajuste salarial. A maioria preferiu assinar acordos com vigência de dois anos e reajuste de 10,8% em duas parcelas. As carreiras de Estado optaram por acordos de quatro anos, com reajuste de 27,9%. Segundo o Ministério do Planejamento, com os acordos firmados em 2015, os impactos serão de R$ 4,23 bilhões neste ano, R$ 19,23 bilhões em 2017, R$ 17,91 bilhões em 2018 e R$ 23,48 bilhões em 2019.

Como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), as despesas com a folha alcançaram no ano passado 5,3%, um ponto percentual acima do verificado nos três anos anteriores. É o maior nível desde 1995. No último ano do governo de Fernando Henrique Cardoso, 2002, as despesas com o funcionalismo representavam 5% do PIB. No fim dos oito anos de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010, o percentual foi de 4,7%, mas caiu no primeiro ano de Dilma para 4 5% e depois estacionou em 4,3% nos três anos seguintes.

A economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, acredita que, a curto e médio prazos, o peso da folha de pagamento dos servidores públicos deve aumentar, como consequência da recessão econômica, que provoca queda das receitas líquidas e do PIB. Segundo ela, esse é o momento ideal para se discutir com “seriedade” o fim dos privilégios da categoria. Ela defende que a concorrência e a meritocracia passem a ser usadas tanto para a remuneração como para a possibilidade de demissão - como ocorre no setor privado.

A economista ainda alerta para a situação dos governos estaduais cuja maioria está desenquadrada em relação aos limites impostos pela Lei para os gastos com pessoal. “O Tesouro deu aval para os Estados se endividarem e a consequência foi a ampliação do quadro de pessoal em vez de aumento dos investimentos”, disse.

Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), diz que a situação do governo federal é “tranquila” em comparação com a dos Estados e municípios. “Nos últimos anos, a União não recompôs a força de trabalho, fez um desmonte que prejudicou a prestação de serviços à população”, diz. “Os gastos ainda estão abaixo do limite legal. Não tem nada exagerado”, disse.

Silva critica as medidas restritivas a gastos com pessoal que fazem parte do pacote de reforma fiscal anunciado na semana passada, o qual estabelece um teto para os gastos públicos - e ainda precisa ser aprovado no Congresso. Caso haja risco de o teto não ser cumprido pela proposta, o governo será obrigado a adotar medidas de restrição a novas contratações e gastos com salários e outros benefícios aos servidores: “O governo está atacando os servidores como forma de economizar dinheiro para outras áreas.”
http://economia.ig.com.br/2016-03-27/despesa-com-o-pagamento-de-servidores-publicos-federais-e-o-maior-em-17-anos.html
A nova proposta de reforma fiscal apresentada semana passada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa tem previsão de ser votada pelo Congresso a partir de terça-feira. O texto tem a promessa do governo de aperfeiçoar a gestão das finanças da União e dos governos estaduais. Contudo, trechos do projeto têm deixado as entidades sindicais revoltadas. Principalmente as que atingem direto o funcionalismo público.

Para equacionar o limite do crescimento do gasto da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplinará a implementação de um limite plurianual para as despesas primárias federais como percentual do PIB fixado no Plano Plurianual (PPA). Com isso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) via fixar um valor nominal do limite de gasto para cada ano, a partir da definição do limite em percentual do PIB no PPA. As medidas de redução das despesas serão acionadas automaticamente quando na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) houver previsão de que o limite pode ser descumprido.

Serão ao todo três estágios de acionamento. E são nestas etapas que os sindicatos estão atentos, porque somente na primeira etapa já haverá restrição à ampliação do quadro de pessoal, vedação à criação de cargos, restrição a reajustes reais de salários de servidores, entre outros.


Restrição adicional

Já no segundo estágio haverá restrição adicional a reajustes de salários de servidores, vedação de aumentos nominais de remuneração do funcionalismo, restrição à concessão de subsídios, redução adicional das despesas com cargos em comissão, com corte adicional ao primeiro estágio de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.


Demissão voluntária

O terceiro estágio é ainda mais crítico, porque determina o corte nas despesas com benefícios a servidores, e ainda a redução voluntária de despesas com servidores por meio da implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada para servidores e empregados, que representem redução de despesa.


“Imensa ameaça”

Para a Condsef, maior base sindical do funcionalismo federal, a proposta do governo é uma “imensa ameaça ao serviço público financeiro”. “As primeiras análises do conteúdo trazem enorme preocupação aos representantes do conjunto de servidores federais. A reação deve ser forte e imediata”, informou a confederação por meio de nota.


“Retirada de direitos”

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Paulo Rizzo afirmou que a proposta é “voltada, fundamentalmente, para a retirada de direitos dos servidores públicos”. Ele destacou que a proposta apresenta ainda um programa de demissão voluntária, redução de benefícios, entre outros.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2016/03/26/mudancas-estao-na-pauta-do-congresso/

26 março 2016

O objetivo é dar um recado ao governo: “Não vamos aceitar pagar pela crise”. A Condsef e suas filiadas estarão nas ruas no dia 31 de março reforçando as bandeiras em defesa de melhores serviços públicos para o Brasil. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) organiza também um Dia Nacional de Lutas, em Brasília, em 14 de abril.

Como resposta ao pacote com reformas fiscais e administrativas encaminhada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional (PLP 257/2016) que, no entender da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), ataca o funcionalismo em todos os níveis da administração pública, a categoria deve reforçar sua mobilização e ir para as ruas com um recado ao governo: não vamos aceitar pagar por essa crise. “Para tentar barrar esse pacote de maldades, estaremos nas ruas e também promovendo uma vigília permanente com trabalho de força tarefa na Câmara dos Deputados e no Senado para barrar esse projeto. Está claro que, mais uma vez, a intenção é a de transferir ao trabalhador a conta de uma crise do capital financeiro. A Condsef e diversas entidades que representam servidores e trabalhadores da iniciativa privada entendem que há outras soluções para estancar os problemas que desaqueceram a economia e são agravados por uma crise política que segue indefinida”, informa a nota.

O combate à sonegação fiscal, a taxação de grandes fortunas e a auditoria da dívida pública brasileira são apenas algumas dessas ações que serão eficazes contra o desequilibro fiscal e fragilidade econômica do país. Por decisão do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), a Condsef e suas filiadas estarão nas ruas no dia 31 de março reforçando as bandeiras em defesa de melhores serviços públicos para o Brasil que passa por servidores respeitados e valorizados.

O objetivo também é levar para as ruas todas as bandeiras defendidas pelos servidores e muitos outros trabalhadores. Contra uma nova Reforma da Previdência que ameaça retirar mais direitos; contra a privatização da Petrobrás e demais estatais (PLS 555) e em defesa do pré-sal; não à Lei Antiterrorismo e contra a criminalização dos movimentos sociais; contra a retirada de direitos conquistados e ainda por uma reforma política que de fato traga regras mais transparentes e eficazes ao processo eleitoral que define quem serão os representantes eleitos pela maioria. Todas essas são bandeiras da classe trabalhadora para defesa da democracia e protesto contra tentativas do governo de impor uma agenda neoliberal que foi derrotada nas urnas.


Dia nacional de lutas

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) organiza também um Dia Nacional de Lutas com grande mobilização em Brasília no dia 14 de abril onde continuam reforçando a defesa de todas as bandeiras para fortalecer o serviço público e o cumprimento de acordos já firmados com o governo.

“A classe trabalhadora não aceita ser sacrificada para que a crise instalada no Brasil seja solucionada. Há centenas de outras políticas que podem ser aplicadas com resultado muito mais eficaz para o crescimento e desenvolvimento econômico do Brasil com justiça social e sem abrir mão dos poucos avanços já alcançados. Não é rifando a classe trabalhadora que será possível fugir desse abismo. Nas ruas estaremos defendendo as garantias de protestar livremente e reagindo aos ataques a nossos direitos”, assinala a Condsef.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/trabalhadores-vao-as-ruas/

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