Advocacia-Geral impede pagamento duplicado de reajuste salarial a servidor

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar, na Justiça, o prosseguimento de duas ações idênticas de execução, ajuizadas por servidor público que pretende receber valores decorrentes do reajuste salarial previsto nas leis nº 8.627 e 8.222, ambas de 1993.

Os advogados públicos identificaram que dois processos foram movidos com o mesmo objetivo, sendo um na Seção Judiciária do Espírito Santo e outro na Justiça Federal de Brasília.

Para evitar pagamentos em duplicidade, com prejuízos aos cofres públicos, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que não é possível o curso simultâneo de duas ações identificas. Assim, para prosseguir com a execução contra a União, a parte deveria desistir de uma das ações, sob pena de ser condenado por litigância de má-fé.

O juiz da 6º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos apresentados pela União e determinou que a servidora apresente, dentro de 30 dias, o pedido de desistência da ação duplicada, conforme prevê o artigo 267 do Código de Processo Civil (CPC).

Ref.: Processo de nº 21837-05.1998.4.01.3400 - Seção Judiciária do Distrito Federal
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/388778

O teto dos mais iguais

Consciente de que enfrentará muitas resistências por parte dos parlamentares e de corporações de servidores, o governo adiou para a próxima semana a votação do projeto que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo público. A proposta encaminhada pelo Executivo, que deveria ter sido votada nesta semana, cria regras para a remuneração máxima prevista na Constituição e especifica as verbas de caráter indenizatório que podem ser incluídas como ressarcimento de gastos relacionados à função pública. A medida faz parte do projeto de equilíbrio das contas públicas. Há, inclusive, uma estimativa do Ministério da Fazenda de que o país poderá poupar R$ 10 bilhões por ano se o teto for obedecido, montante suficiente para financiar a Saúde sem a necessidade de recriação da CPMF.

Os deputados estão pressionados por todos os lados. Só na Câmara, cerca de 2 mil servidores terão perdas se o projeto for aprovado. Mas a pressão maior vem do Judiciário, que incorporou aos seus vencimentos uma série de vantagens e privilégios — e costuma sustentá-los sob o pretexto de direito adquirido. Porém, se a Constituição for efetivamente cumprida, os valores que excederem o teto constitucional terão que ser cortados.

A remuneração máxima de um servidor público deveria ser de R$ 33,7 mil na esfera federal e de R$ 30,4 mil na estadual, mas são incontáveis os membros do alto escalão da administração pública, em todos os poderes, que acumulam penduricalhos e os incorporam em seus vencimentos. Cabe aos cidadãos acompanhar de perto a votação da próxima semana para evitar que os "mais iguais", da fábula de George Orwell, continuem impondo seus interesses aos da nação.
http://zh.clicrbs.com.br/rs/opiniao/noticia/2016/02/o-teto-dos-mais-iguais-4984776.html

Confira os novos salários do Judiciário Federal a partir de abril

Os servidores do Poder Judiciário Federal podem conferir a seguir a tabela dos salários com parcelas que começam a ser depositadas em abril e terminam em janeiro de 2019. Serão oito parcelas que vão totalizar aumento de 41,47%, tanto para auxiliar, técnico e analista judiciário.

Esta tabela é resultado de uma negociação que aconteceu nesta semana, com a participação do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, e representantes das entidades sindicais.

O texto tem o aval do Planejamento. Ficou decidido que em 2016 os servidores terão três reajustes e não mais dois, como era previsto no projeto original. As correções sairão em abril, junho e novembro, totalizando 13,47% este ano. Em 2017, os depósitos ocorrerão em janeiro e em novembro. E em 2018, em junho e novembro e em 2019, em janeiro.

A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A expectativa das lideranças sindicais é que isso ocorra pelo menos até o próximo mês, para que seja depositado o salário corrigido já a partir de abril. Se for posterior, terá que haver retroativo de parcelas a partir de abril.

Veja aqui a tabela.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2016/02/26/confira-os-novos-salarios-do-judiciario-federal-a-partir-de-abril/

Ações contra a Geap se multiplicam após correção do plano de saúde

Depois que a Justiça Federal acatou o pedido da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e reduziu o reajuste anunciado pela Geap Autogestão em Saúde, principal operadora do plano de saúde dos funcionários públicos federais, de 37,55% para 20%, duas outras entidades também processaram a operadora: a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF, dos servidores administrativos).

A lista de insatisfeitos pode aumentar. A Fenadados (que representa servidores de empresas de processamento de dados) e a CNTSS (dos trabalhadores em seguridade social) podem seguir o mesmo caminho, segundo analistas. Para justificar o percentual, o diretor executivo da Geap, Luís Carlos Saraiva Neves, explicou que o reajuste de 37,55% é consequência de vários fatos: em 2014, a operadora não reajustou seus planos. Em 2015, aumentou em apenas 14,6%. Portanto, em 2016, precisava de correção um pouco maior.

As duas associações que resolveram recorrer à Justiça consideram o reajuste abusivo. A Anfip propôs ação para que o reajuste seja suspenso e exige nova discussão sobre um índice adequado à realidade de uma entidade de autogestão. Em nota, a associação que representa os auditores da Receita, lembra que os acordos salariais negociados com o governo não repõem as perdas inflacionárias e “um aumento de 37% no plano de saúde ataca diretamente o servidor”.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2016/02/26/internas_economia,519501/acoes-contra-a-geap-se-multiplicam-apos-correcao-do-plano-de-saude.shtml

Só há nepotismo quando parente influencia diretamente na seleção

A prática de nepotismo não resulta diretamente do parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público, mas da presunção de que a escolha para ocupar o cargo tenha sido direcionada à pessoa que tem como interferir no processo de seleção. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Reclamação 18.564, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra ato do Tribunal de Contas municipal.

A corte foi questionada por ter nomeado o sobrinho do chefe de gabinete de um dos conselheiros como assessor de controle externo da instituição. A decisão, tomada por maioria de votos, considerou não haver critérios objetivos suficientes para comprovar o suposto nepotismo.

Ao questionar a nomeação do assessor, o MP-SP sustentou que nomear pessoas com vínculo de parentesco para cargos de provimento em comissão, ainda que ausente relação de subordinação, nos termos da Súmula Vinculante 13 do STF, também caracteriza nepotismo.

O verbete diz que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

No início do julgamento, em agosto de 2015, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência da reclamação, confirmando a liminar concedida anteriormente. O julgador salientou que, a partir da leitura da SV 13, pode-se presumir que é inconstitucional a nomeação de parentes de servidores já investidos em funções de confiança, ou em cargos em comissão.

Segundo Gilmar Mendes, esse entendimento busca evitar que a mesma pessoa assuma funções diferenciadas no mesmo órgão. Ele explicou também que não é necessário haver subordinação funcional ou hierárquica, direta ou indireta, entre os servidores para caracterizar nepotismo.

O julgamento foi interrompido na ocasião por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que apresentou seu voto na sessão de terça-feira (23/2) e foi contrário ao entendimento de Gilmar Mendes. Ele explicou que a incompatibilidade da prática enunciada na SV 13 com o artigo 37 da Constituição Federal não vem diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público.

Segundo Toffoli, o nepotismo surge da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionado à pessoa com relação de parentesco com quem tenha potencial de interferir no processo de seleção. Para o ministro, vedar o acesso de qualquer cidadão a cargo público apenas por conta de relação de parentesco com servidor público que não tenha competência para selecionar ou nomear para o cargo pleiteado é, em alguma medida, negar o princípio constitucional da impessoalidade.

Dias Toffoli afirmou não haver, no caso concreto, qualquer alegação de designações recíprocas mediante ajuste, bem como ser nítida nos autos a ausência de relação de parentesco entre a autoridade nomeante e a pessoa designada. Além disso, afirmou o ministro, o servidor que motivou a reclamação não exerce qualquer ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante ou sobre o ocupante do cargo de assessor de controle externo.

A divergência foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki e Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
http://www.conjur.com.br/2016-fev-26/nepotismo-quando-parente-influencia-diretamente-selecao

Agência estatal emprega ex-funcionários de campanha de Dilma com salários de até R$ 39 mil

Um órgão quase oculto no sistema de transparência do governo federal virou reduto de um grupo que atuou na campanha à reeleição de Dilma Rousseff e conquistou emprego com salários turbinados e pagamento de altas diárias em viagens internacionais — uma realidade paralela ao cenário de crise, cortes e ajuste fiscal empreendido pelo Executivo a partir de 2015. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), passou a abrigar esses militantes que trocaram cargos no governo por funções na agência com remunerações equivalentes ao dobro do que recebiam. Salários, vantagens, diárias e resoluções internas da ABDI são mantidos sob sigilo, diferentemente da transparência a que estão obrigados os ministérios e demais órgãos do Executivo.

O presidente da ABDI, Alessandro Golombiewski Teixeira, foi nomeado por Dilma para o cargo em fevereiro de 2015. Militante do PT do Rio Grande do Sul, Teixeira coordenou o programa de governo na campanha à reeleição. Ao assumir o comando da ABDI, com salário de R$ 39,3 mil, o petista abrigou no órgão mais três militantes da campanha, ocupantes de cargos de assessoramento especial da diretoria cujas remunerações variam de R$ 19,4 mil a R$ 25,9 mil. É mais do que o dobro do valor pago a esses assessores quando eles ocupavam cargos comissionados no Palácio do Planalto ou no Ministério do Planejamento.

Teixeira já exerceu a função de assessor especial do gabinete de Dilma, secretário-executivo do MDIC e presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex). Em junho do ano passado, o presidente da ABDI e demais diretores decidiram editar uma resolução — mantida sob sigilo e sem publicidade no site da agência — reajustando o valor das diárias para viagens internacionais da diretoria executiva. No continente americano, o valor saltou de US$ 400 para US$ 700. Fora da América, as diárias saltaram de € 320 para € 700. Ministros de Estado, por exemplo, recebem entre 220 e 460 de diária, podendo optar por dólar ou euro e com variação de valor conforme o destino da viagem.

Na ABDI, presidente e diretores podem viajar em classe executiva — assessores que os acompanham também têm direito ao benefício. Teixeira tem ainda duas secretárias, que ocupam cargos de assessoramento especial e recebem cada uma salário de R$ 19,4 mil.

Em meio a uma crise econômica e a um ajuste fiscal em curso, Dilma anunciou no ano passado o fim da primeira classe para ministros, cortes de diárias e passagens, reduções de salários da própria presidente, do vice e dos ministros — de R$ 30,9 mil para R$ 27,8 mil — e redução de ministérios. O pacote de medidas incluiu a própria ABDI. A proposta da presidente prevê a fusão da agência com a Apex, o que ainda não ocorreu. Fontes da ABDI relatam que, até agora, não houve movimentação do governo nesse sentido.

O chefe de gabinete de Teixeira, Charles Capella de Abreu, atuou tanto na campanha de Dilma de 2010 quanto em 2014. Na disputa pela reeleição, Capella cuidou do escritório da candidata em Brasília. Já a partir de 1º de janeiro de 2015, ele foi exonerado do cargo de chefe de gabinete do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência, cargo pelo qual recebia R$ 11,2 mil. A secretaria hoje está extinta. Na ABDI, o chefe de gabinete tem salário de R$ 24,9 mil.

No mês passado, Capella participou de acareação com dois personagens centrais da Operação Lava-Jato, promovida pela Polícia Federal (PF). Um inquérito em Curitiba investiga suposto repasse irregular de R$ 2 milhões à campanha de Dilma em 2010 — o ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci é um dos investigados. Capella, que foi assessor de Palocci, participou de acareação com o doleiro Alberto Youssef e com o lobista Fernando Baiano. Youssef, em sua delação, negou ter recebido qualquer pedido de doação à campanha, mas afirmou ter entregue uma quantia de dinheiro similar. No encontro com Capella, não o reconheceu como destinatário do dinheiro. Baiano sustenta ter ocorrido reunião em Brasília para discutir o repasse.

— Não exerci nenhuma atividade de arrecadação na campanha e não conversava com Palocci sobre o tema. Nunca estive, troquei mensagem nem conversei com Paulo Roberto Costa, Youssef e Baiano. Sempre estive tranquilo com o processo e saí de lá ainda mais tranquilo. Não tenho nada a ver com essa história — diz Charles Capella.

O movimento feito do Palácio do Planalto para a ABDI envolve mais duas servidoras. Em março, Leonita de Carvalho deixou cargo de assessora da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência, onde ganhava R$ 8,5 mil, para ser assessora parlamentar da ABDI, com salário de R$ 19,4 mil. Isabelle Agner Brito deixou a função de assessora especial da Subchefia de Assuntos Parlamentares da extinta Secretaria de Relações Institucionais da Presidência (salário de R$ 11,2 mil) para ser gerente de Gestão da ABDI (R$ 25,9 mil de remuneração). Isabelle não aparece na prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como tendo atuado na campanha em 2014. Nelson Martins Júnior deixou um cargo de assessor no Ministério do Planejamento para ser assessor da gerência de Gestão da agência. O salário aumentou de R$ 8,5 mil para R$ 19,4 mil. Ele atuou na campanha à reeleição de Dilma.

A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, apesar de ser fiscalizada por órgãos de controle, contar com recursos públicos e ser controlada pelo Executivo, não informa salários, pagamentos de diárias e atos adotados pela diretoria executiva. Criada para executar políticas de desenvolvimento industrial, a agência surgiu na forma de Serviço Social Autônomo — uma entidade privada sem fins lucrativos.
http://extra.globo.com/noticias/brasil/agencia-estatal-emprega-ex-funcionarios-de-campanha-de-dilma-com-salarios-de-ate-39-mil-18767081.html

Corte de comissionados deve ser anunciado nos próximos dias

O governo federal já se prepara para anunciar os cortes de cargos comissionados na União. O ministro do Planejamento, Valdir Simão, revelou que a reforma administrativa prometida pelo Planalto está evoluindo e que, nos próximos dias, serão publicados novos decretos autorizando a medida.

A expectativa é de corte de três mil cargos. Segundo o ministro, a decisão de quais postos serão eliminados ainda está sendo discutida.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/corte-de-comissionados-deve-ser-anunciado-nos-proximos-dias-18763016.html

Policiais rodoviários federais têm o direito de receber auxílio-transporte até a data de implantação da remuneração por subsídio

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que os policiais rodoviários federais no estado de Minas Gerais têm o direito de receber parcelas do auxílio-transporte, pago em pecúnia, até a data da implantação do pagamento por subsídio na carreira da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão reforma parcialmente sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual da parte autora.

O sindicato-autor ingressou com ação civil pública contra a determinação da PRF, contida em instrução normativa, que obrigou os policiais a apresentarem os bilhetes de passagem utilizados como comprovantes dos gastos relativos ao transporte como condição para o recebimento do auxílio, previsto na Medida Provisória nº 2.165-36/2001.

Na apelação, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais sustenta que a ação civil pública, espécie de ação coletiva, é via adequada para se discutir o direito reclamado, no caso o auxílio-transporte em favor da categoria, ainda que o objeto seja classificado como de interesse individual, homogêneo.

Defende o recorrente que os policiais rodoviários que utilizam veículo próprio para se deslocarem ao local de trabalho têm direito ao recebimento do auxílio-transporte, “sob pena de violação ao princípio da legalidade”, tendo em vista o caráter indenizatório do auxílio-transporte.

Nesses termos, o sindicato pleiteou a reforma da sentença para que fosse reconhecido o direito de seus representados de receberem o auxílio-transporte em valores compatíveis com os que eram pagos antes da criação do subsídio pela Medida Provisória nº 305/206, quando o respectivo desconto de 6% era calculado sobre a parcela correspondente ao vencimento básico. Requereu, também, a condenação da União ao pagamento dos valores correspondentes a tal direito, parcelas vencidas e as que venham a vencer, tudo acrescido de juros e correção monetária.

Decisão – Em seu voto, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, esclareceu que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que os sindicatos têm legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de defender interesses de seus filiados independentemente da natureza do interesse em debate.

Com relação ao pedido de reconhecimento do direito de recebimento do auxílio-transporte, o magistrado deu razão ao sindicato, ora apelante. “A questão posta a exame já está consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo, municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa”, disse.

No que se refere à base de cálculo do benefício, o relator ressaltou que o fato de o servidor público não ter direito adquirido a regime jurídico impede a incorporação do benefício, vez que seu pagamento estava sujeito a uma contraprestação por parte do servidor, no percentual de 6%, deixando de existir “exatamente no momento da implantação do subsídio na carreira de PRF, pela Lei nº 11.358/2006, em março de 2006”, não sendo possível o recebimento de uma espécie de “indenização” após a implantação da nova forma de remuneração.

Quanto ao pagamento do benefício de forma retroativa, o magistrado destacou que, como o processo foi protocolado em 04/11/2009, e considerando a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ, os representados pelo sindicato somente têm direito de reclamar os valores que deveriam ter recebido no período entre novembro de 2004 e março de 2006, vez que as parcelas anteriores a novembro de 2004 foram atingidas pela prescrição. Por fim, o relator assinalou que deverá ser descontado o percentual de 6% sobre o vencimento básico dos servidores, a título de contraprestação, “mês a mês, no mesmo período”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0028049-20.2009.4.01.3800/MG
http://www.jf.jus.br/portaljf/noticias/2016/fevereiro/policiais-rodoviarios-federais-tem-o-direito-de-receber-auxilio-transporte-ate-a-data-de-implantacao-da-remuneracao-por-subsidio

Brigas na Polícia Federal perto do fim

Pela primeira vez, após décadas de rixas e desentendimentos, as duas principais carreiras da Polícia Federal aparecem juntas em público. Em entrevista exclusiva ao Correio, os presidentes da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, que representa agentes, escrivães e papiloscopistas), Luís Antônio Boudens, além de se comprometerem com uma pauta conjunta de valorização do órgão e dos profissionais, estão empenhados em “estabelecer um clima de harmonia entre os cargos e melhorar o convivívio interno”, na análise de Boudens.

“O objetivo é não enxergar o outro como inimigo a ser abatido e reconhecer que há pontos convergentes e divergentes que precisam ser discutidos. Enfim, estabelecer o diálogo franco”, complementou Sobral. Ambos concordam que, com a reconciliação, a sociedade também ganha, pois a expectativa é de que a paz e a integração aumentem a produtividade e melhore o atendimento ao cidadão, embora a Polícia Federal, no momento, seja uma das instituições mais bem avaliadas do país. Outros pontos serão fortalecidos. Entre os mais importantes, está a ampliação do poder na negociação salarial com o governo.

Nas últimas negociações, disse Boudens, outras categorias conseguiram avanços e percentuais de reajuste superiores justamente porque ninguém se entendia dentro da PF. “Temos focado nossa luta, também, na aposentadoria especial para os policiais – 30 anos de serviço para homens e 25 para as mulheres – e na integralidade e paridade”, reforçou. De acordo com o presidente da Fenapef, estudos comprovam que, devido ao nível de estresse a que são submetidos, a expectativa de vida dos policiais é sete anos inferior à dos demais trabalhadores.


Mais autonomia e investimentos

No último dia 11 de fevereiro, as entidades representativas dos delegados, escrivães, peritos, papiloscopistas e agentes entregaram um documento, com 30 pontos, ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “É fundamental que a PF tenha maior autonomia. Se a instituição é fraca, os cargos são fracos. Por isso, achamos importante destacar no documento a proibição de contingenciamento do orçamento, a criação de cargos e o aumento de 10% nos investimentos, para os próximos cinco anos”, ressaltou Carlos Sobral, presidente da ADPF.

De acordo com Sobral, o orçamento da PF está em torno de R$ 1 bilhão. “Esses R$ 100 milhões previstos (aumento de 10%) ainda são poucos, mas já é um começo”, afirmou. Ele destacou que não é justo ver os policiais sem condições de se deslocar para operações, porque falta gasolina para as viaturas ou proque o valor das diárias é insuficiente. O impacto nos cofres da União, com o sucateamento da PF, é maior do que se imagina, devido à busca por outro cargo com melhores remunerações. A cada concurso, depois de treinada e bem preparada, a maioria abandona a carreira por falta de incentivo.

“Cada policial custa ao Tesouro Nacional em torno de R$ 100 mil”, revelou Luís Boudens, presidente da Fenapef. O valor inclui concurso público (provas oral e escrita), exame psicológico, prova física e treinamento. Além disso, reforçou Sobral, ao contrário de outras carreiras, após a posse os policiais vão para a fronteira e se deparam com total falta de infraestrutura. “Onde não se quer ficar, não se assume responsabilidade. Esse comportamento se reflete na qualidade do serviço. Se apessoa já pensa em ir para outro posto, porque vai enfrentar os contratempos da profissão?”, questionou Sobral.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/brigas-na-pf-perto-do-fim/

Reajuste abusivo

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ingressou com ação na Justiça Federal contra o que chamam de “reajuste abusivo” de 37,55% anunciado nas mensalidades da Geap. A associação pede a suspensão do aumento, considerado uma “afronta”. “Em um cenário em que várias negociações salariais com o governo permanecem sem conclusão, como no caso dos auditores da Receita Federal, e em que os acordos já fechados sequer repõem perdas inflacionárias, falar em aumento de 37% para o plano de saúde é atacar diretamente o servidor. Esse valor é inaceitável”, avalia o presidente da associação, Vilson Antonio Romero.


Ônus do desequilíbrio financeiro

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) também ingressou com ação judicial para suspender o reajuste das mensalidades. A entidade argumenta que o aumento imposto pela Geap viola o princípio de boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de convênios coletivos. Para o sindicato, os beneficiários estão tendo de arcar sozinhos com os encargos do desiquilíbrio financeiro causado pelas más administrações recentes da operadora de saúde.
http://www.jornaldebrasilia.com.br/coluna/noticias/10/ponto-do-servidor/

Confederação questiona edital do concurso do INSS

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) encaminhou na terça-feira, 23 de fevereiro, ofício à presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Elisete Berchiol da Silva Iwai, solicitando alterações no Edital nº 01, de 22 de dezembro de 2015. O referido Edital diz respeito ao concurso público para as vagas nos cargos de Analista de Seguro Social e de Técnico do Seguro Social.

Para tanto, foi encaminhada uma cópia do parecer técnico-jurídico nº 06/2016 feito pelo escritório Cezar Brito Advogados e Associados. O documento, solicitado pela Confederação, tem como objeto de análise os itens 2.1.1 e 2.3. O primeiro deles descreve os requisitos necessários e a descrição sumária para que o candidato possa preencher a vaga de Analista de Seguro Social com Formação em Serviço Social. O segundo deles, 2.3, descreve as atividades comuns aos cargos de Analista e de Técnico do Seguro Social.

Para os assessores jurídicos da CNTSS/CUT é difícil compreender nos itens mencionados “o motivo ou a intenção do INSS em estabelecer competências comuns a cargos distintos e que exigem formação acadêmica e profissional distintas”. Basta observar que o edital pede para o Cargo de Técnico do Seguro Social a conclusão em curso de ensino médio ou curso técnico equivalente. Ao mesmo tempo em que para o cargo de Analista do Seguro Social exige graduação de nível superior em Serviço Social. Além do fato de que muitas das supostas atividades comuns percebidas no item 2.3 ultrapassam os limites impostos pelos artigos 4° e 5° da Lei nº 8.662/93.

É de compreensão dos juristas que mesmo com a publicação do Decreto nº 8.653/16, de 28 de janeiro de 2016, que pouco modifica as disposições do edital do Concurso, apenas ocorre o reforço das ilegalidades percebidas. O documento da Assessoria reitera que: “cumpre ressaltar que o art. 4º do referido decreto, que trata das atribuições comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, é praticamente uma cópia do item 2.3 do Edital n° 1/15 do INSS, que também trata das atividades comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social”.

Para a equipe de advogados o texto correto para o item 2.1.1 conteria a seguinte redação: “exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS E COMPETENCIAS LEGAIS DOS/AS ASSISTENTES SOCIAIS (ARTS. 4° e 5° da LEI 8.662/93)”. Para eles, “a legalidade permanece, portanto, ferida, mesmo após a publicação do mencionado decreto”.

O documento sentencia ainda que é “detectado o flagrante abuso do poder regulamentar do Presidente da República, no que se refere ao Decreto em tela, o remédio constitucional a ser adotado para cessar tal violação é o Mandado de Segurança, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei 12.016/2009.”
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/cntss-questiona-edital-do-concurso-do-inss/

Geap terá que reduzir aumento do plano

A Justiça Federal determinou a redução do reajuste da Geap Saúde de 37,55% para 20%. A decisão é válida para todos os associados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), que havia pedido a suspensão do aumento do plano de saúde. Com a nova sentença, o valor arrecadado pela operadora vai cair de R$ 13,3 milhões mensais para R$ 8,3 milhões.

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Federal da 1ª Região, rejeitou o recurso da Geap, mas foi favorável ao pedido de não suspender totalmente o aumento e com isso acatou parcialmente o pedido e determinou a redução do reajuste. Estima-se que pelo menos 40 mil famílias sejam beneficiadas com a decisão. Contudo, será necessário ingressar com ação para que também haja a possibilidade reduzir a mensalidade do plano. A Anasps comemorou a sentença e divulgou que é um reconhecimento do Judiciário de que o aumento não poderia ser nos padrões determinados pela Geap e sim pelo percentual do que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acredita ser justo. Atualmente, a Geap é responsável pelo atendimento de 600 mil servidores públicos, aposentados e pensionistas, em todo o país.


Fatores de impacto

A Geap apontou alguns fatores que impactaram na definição desse percentual de correção, entre eles o crescimento expressivo das despesas médico-hospitalares (inflação médica em torno de 18%); o cumprimento das reservas técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (impacto de mais 14%), entre outros.


Justificativas

A Geap esclareceu na época que soube da ação, que os valores dos planos foram atualizados em 2016 com o “objetivo e exclusivo de adequar a arrecadação da empresa ao aumento significativo das despesas projetadas para o ano. Por ser uma empresa sem fins lucrativos, os recursos financeiros arrecadados pela operadora são utilizados para custeio dos serviços”.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2016/02/25/geap-tera-que-reduzir-aumento-do-plano/

PEC exige nível superior para função de confiança e cargos em comissão

A Câmara dos Deputados analisa proposta que exige nível superior para os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados e dos municípios. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 119/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO).

De acordo com a Constituição, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a direção, chefia e assessoramento.

“A medida visa a garantir que os titulares desses postos tenham formação escolar compatível com o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições. Além disso, ao exigir melhor formação das pessoas em funções de comando, a proposta deverá contribuir para o aprimoramento das relações hierárquicas no serviço público”, defende Irajá Abreu.

Segundo o parlamentar, caberá à legislação específica definir condições adicionais de formação e experiência profissional necessárias a cada caso, tanto para os cargos destinados a servidores efetivos quando nos de livre provimento.

Pela Constituição, as funções de confiança só podem ser preenchidas por servidores de carreira. Já os cargos em comissão devem ser providos por funcionários de carreira em percentuais mínimos estabelecidos por lei.


Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial de deputados. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
http://www.cenariomt.com.br/noticia/507156/pec-exige-nivel-superior-para-funcao-de-confianca-e-cargos-em-comissao.html

PEC fixa remuneração para defensores, delegados e auditores fiscais

Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102/15, do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que fixa o subsídio dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho, dos delegados das polícias Federal e Civil e dos advogados e defensores públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a proposta, o mesmo teto remuneratório será concedido aos procuradores de municípios com mais de 500 mil habitantes.

Atualmente, essas carreiras não possuem limite remuneratório fixado na Constituição. Como o valor recebido pelos ministros do STF é de R$ 33.763 (instituído pela Lei 13.091/15), as carreiras abrangidas pela PEC 102 teriam como teto mensal o valor de R$ 30.471.

Essa remuneração corresponderia, segundo a proposta, ao nível mais elevado da carreira. Já o valor recebido pelos demais níveis será escalonado em lei. No caso dos auditores fiscais da Receita e do Trabalho, a diferença entre dois níveis imediatamente subsequentes deverá ficar entre 5% e 10%.


Transição

A proposta determina um período de transição para a fixação dos novos padrões salariais. No caso da União, a nova remuneração será implantada a partir do segundo exercício financeiro após a publicação da emenda constitucional, não podendo ultrapassar o quarto exercício financeiro.

No âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, será a partir do terceiro exercício financeiro até o quinto exercício financeiro.


Ajuste

Segundo o deputado Gilberto Nascimento, o texto procura corrigir o tratamento remuneratório desigual que existe entre as carreiras abrangidas pela PEC 102 e outras típicas de Estado que desempenham atividades de complexidade, responsabilidade e poder decisório semelhantes.

O texto apresentado pelo parlamentar guarda semelhança com outro já aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara (PEC 443/09). Esta proposta trata de algumas categorias citadas na PEC 102 e aguarda votação em segundo turno.


Tramitação

A admissibilidade da PEC 102 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta será analisada em uma comissão especial de deputados. Depois, seguirá para votação em dois turno no Plenário da Câmara.
http://www.cenariomt.com.br/noticia/507026/pec-fixa-remuneracao-para-defensores-delegados-e-auditores-fiscais.html

ANFIP vai à justiça contra aumento da GEAP

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) entrou nesta semana com ação na Justiça Federal do DF contra o reajuste abusivo de 37,55% anunciado nas mensalidades da Geap Autogestão em Saúde, com validade a partir de fevereiro. A Associação propôs ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que seja suspenso o aumento formalizado por meio da Resolução Geap/Conad nº 99/2015, e uma nova discussão sobre um índice que seja adequado à realidade de uma entidade de autogestão.

Para a Anfip, o percentual é uma afronta, especialmente no momento atual enfrentado pelos servidores públicos atendidos pela Geap Saúde. “Em um cenário em que várias negociações salariais com o governo permanecem sem conclusão, como no caso dos auditores da Receita Federal, e em que os acordos já fechados sequer repõem perdas inflacionárias, falar em aumento de 37% para o plano de saúde é atacar diretamente o servidor. Esse valor é inaceitável!”, avalia o presidente da Associação, Vilson Antonio Romero.

O percentual foi aprovado pelo Conselho de Administração da Geap em 17 de novembro de 2015, para os planos Geap-Referência, GeapEssencial, GeapClássico, GeapSaúde, GeapSaúde II e GeapFamília.


Repúdio anterior

A Anfip, junto com Anasps (servidores da Previdência e da Seguridade Social), Anpprev (procuradores e advogados federais), Fenadados (servidores de empresas de processamento de dados) e CNTSS (trabalhadores em Seguridade Social) lançou em novembro passado uma nota de repúdio ao percentual de aumento – confira aqui –, denunciando que os servidores públicos federais já sofrem com a defasagem salarial agravada pela imposição de reajustes muito aquém das perdas acumuladas, e adiados em prol do ajuste fiscal, e que o aumento aprovado para a Geap contribui mais ainda para a precarização das condições da classe.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/anfip-vai-a-justica-contra-aumento-da-geap/

STF apresenta nova versão para reajuste não negociada com a categoria

As bases do acordo que o Supremo Tribunal Federal disse estar firmando com o Ministério do Planejamento em torno do PL 2648/2015 preveem o uso em 2016 do orçamento já aprovado para esse ano, não modificam o número de parcelas do reajuste e mantêm o montante orçamentário total previamente negociado entre os dois poderes. Há uma alteração mais relevante em relação ao projeto original enviado pelo STF ao Congresso no ano passado: a antecipação em seis meses da última parcela, que em vez de julho de 2019 seria concedida em janeiro daquele ano. Elas foram apresentadas pela direção-geral do órgão a dirigentes da federação nacional (Fenajufe) e de sindicatos, na tarde da quarta-feira (24).

A antecipação da última parcela, porém, não significa que os servidores serão beneficiados financeiramente. Segundo o próprio Supremo, houve redução em parcelas anteriores para que a despesa total orçamentária não fosse alterada.

A nova formulação para o PL 2648 foi exposta aos servidores pelo diretor-geral do STF, Amarildo Silva, e pelo juiz auxiliar da Presidência do tribunal, Paulo Schmidt. Ela mantém o uso dos 13,23% para integralizar a proposta – o que prejudica o conjunto da categoria, mas terá impacto maior e mais imediato sobre os servidores da Justiça do Trabalho que já recebem a parcela. Há ainda uma alteração no artigo 6º do projeto, que deixa explícito que os valores referentes aos 13,23% têm que ser absorvidos integralmente desde a primeira parcela e até que eles sejam atingidos.

Em 2016 seriam aplicadas três parcelas do reajuste, sempre em percentuais que incidem apenas sobre a GAJ e o vencimento básico, sem considerar outros itens: em abril (5,18%), junho (integralizando 10,36%) e novembro (integralizando 13,47%). A primeira parcela de 2017 é adiada de janeiro para junho (integralizando 17,97% do reajuste) e a segunda para novembro (23,84%). As duas parcelas de 2018 seriam pagas em junho (27,3%) e novembro (integralizando 31,6%). A última das oito parcelas, em janeiro de 2019, totalizaria os 41,47%, com distribuição igual à prevista no projeto original entre GAJ e vencimento básico.

O custo do projeto não foi alterado com a nova distribuição das parcelas. Segundo o próprio STF, a conversa entre os dois poderes foi pautada pela compreensão, que teria sido exigida pelo governo, de que não estavam sendo reabertas as negociações. Seria uma espécie de readequação do projeto em função de uma realidade na qual o orçamento já foi aprovado, mas a proposta salarial, não.

Os dirigentes sindicais não tiveram acesso à proposta por escrito, embora a tenham solicitado. Os representantes do STF disseram que isso só será repassado após o aval político do Ministério do Planejamento – o que já teria ocorrido na esfera técnica. O diretor-geral disse que a intenção do tribunal é aprovar o projeto no Congresso Nacional em março, por meio de um substitutivo, para que ele seja implementado em abril.


Sem transparência

Os servidores foram comunicados do que estaria ocorrendo, mas não foram convidados a participar das negociações antes, como reivindica a Fenajufe. Setores sindicais próximos ao governo que atuam no Judiciário Federal vêm alardeando que estariam negociando o projeto em reuniões paralelas, desrespeitando o que a categoria decidiu em seus fóruns. O que se percebe, no entanto, é que esses sindicalistas na prática não negociam nada – apenas recebem informações parciais antecipadas e tentam legitimar as posições do governo e do STF. Também propagam um suposto risco de não aprovação do projeto que jamais foi levantado pelo tribunal ou pelo Planalto.

A reunião de quarta-feira (24) foi tratada por esses setores como um acontecimento no qual o STF faria o ‘anúncio oficial do acordo’ e não como um espaço de busca de negociação e defesa das propostas dos servidores. Ao que parece, o Supremo trabalhou com a ideia de que as três parcelas em 2016 teriam uma repercussão positiva. O número de parcelas, no entanto, não altera o valor do reajuste que pode ser concedido aos servidores em 2016. A terceira parcela decorreria do aproveitamento dos recursos relativos aos três primeiros meses do ano, previstos no orçamento, mas que poderiam ser perdidos porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbe reajustes salariais retroativos. Isso já vinha sendo defendido pela Comissão de Negociação da Fenajufe desde dezembro passado com as lideranças do governo no Congresso e no próprio STF. É algo que já foi negociado para o projeto dos magistrados.


Dia de manifestações

O coordenador da Fenajufe Tarcísio Ferreira observa que não há mudanças significativas da proposta atual para a original, com exceção da antecipação da última parcela, mas que ainda assim tem como contrapartida a redução de parcelas anteriores, mantendo-se o mesmo custo. “O STF repete o que já fez no ano passado, trazendo fatos consumados para os servidores e não abrindo espaço para negociação”, diz. Ele observa ainda que o Supremo precisa entregar à federação e aos sindicatos por escrito os termos de como seria aplicado o reajuste, para que a categoria tenha acesso mais concreto e detalhado à nova versão do projeto – e que permita, inclusive, verificar e conferir os dados orçamentários que foram repassados. Para o dirigente sindical, é a categoria que deverá avaliar e definir que posição tomar diante desse novo cenário.

Na avaliação de Adilson Rodrigues, da coordenação-geral da Fenajufe e integrante da Comissão de Negociação, a proposta não atende à busca global por melhorias, mas diminui o prazo de implementação para dois anos e nove meses. “É um pequeno avanço com relação à postura dos governistas, que vinham sabotando qualquer tentativa de melhoria”, afirma. Ele ressalta que assinalou, durante a reunião, que a proposta não contempla as melhorias defendidas pela categoria e que, por isso, não era possível endossá-la e que caberá aos servidores, a partir de seus fóruns de base, decidir sobre essa questão. “Avisamos que independentemente do resultado final dessa negociação, vamos continuar cobrando toda a nossa pauta, onde as perdas já estão em 54,63% até dezembro”, disse, destacando que, nesta quinta-feira (25), manifestações nos estados vão contestar os mais de nove anos de perdas salariais acumuladas e defender as melhorias reivindicadas no projeto.

Veja aqui o novo escalonamento para a implementação apresentado, com parcelas entre abril de 2016 e janeiro de 2019.
http://www.sitraemg.org.br/stf-apresenta-estagio-de-conversas-com-governo-sobre-pl-2648/

Justiça reduz reajuste da Geap a 20%

A Justiça Federal acatou parcialmente o pedido da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e reduziu o reajuste anunciado pela Geap Autogestão em Saúde, principal operadora do plano de saúde dos funcionários públicos federais, de 37,55% para 20%. Na decisão, o desembargador Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal (TRF1), assegurou “reajuste de 20% de inflação médica indicado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para o ano de 2016”. Com a determinação, o incremento esperado pela operadora de R$ 13,3 milhões mensais com o reajuste, caiu para R$ 8,3 milhões, pelos cálculos da direção da Geap.

Meguerian levou em consideração os argumentos da operadora, “com base em contundentes estudos atuariais”, de que a única forma de mantê-la ativa será permitir o ressarcimento dos cerca de R$ 13,3 milhões por mês, já computados no plano de saneamento apresentado à ANS. “Atualmente, a Geap encontra-se em regime de direção fiscal, que tem como objetivo recuperar a saúde financeira da operadora. O prejuízo acumulado é de cerca de R$ 234 milhões, havendo a exigência de ativo garantidor no valor de R$ 150 milhões”, ressaltou Meguerian.

O presidente da Anasps, Alexandre Barreto Lisboa, comemorou o fato de que “o Judiciário reconheceu que o aumento — que já entra em vigor nos contracheques de março — não poderia ser nos patamares arbitrados pela Geap, mas sim pelo percentual que a ANS acha que é justo”. Luís Carlos Saraiva Neves, diretor executivo da Geap, explicou ao assumir, em 2012, encontrou passivo superior a R$ 500 milhões, mais de 300 milhões de ações judiciais e multas de R$ 50 milhões da ANS. Ele garantiu, também, que a Geap, ao contrário do que afirma a Anasps, não tem rombo algum. Tem apenas que cumprir meta estipulada pela ANS.

A questão, destacou Neves, é que, pelas normas da ANS, A Geap tem que apresentar reservas técnicas financeiras próximas a R$ 1 bilhão. “Já temos R$ 700 milhões de lastro. Os R$ 234 milhões serão equacionados até março de 2017”. Ele explicou também que o reajuste de 37,55% é consequência de várias medidas: em 2014, a Geap não reajustou seus planos. Em 2015, aumentou em apenas 14,6%. Portanto, em 2016, precisava de correção um pouco maior.


Recurso

A decisão do TRF ainda cabe recurso. Na hipótese de a Justiça, mais tarde, considerar o reajuste de 37,55%, os associados da Anasps — 30% do total — terão que compensar a operadora. “Se isso acontecer, analisaremos caso a caso, de acordo com a situação financeira de cada beneficiário”, prometeu Luís Carlos Saraiva Neves, diretor executivo da Geap. Se os 20% permanecerem inalterados até o fim do processo, só terão direito ao desconto as cerca de 40 mil famílias associadas à Anasps. Quem desejar o mesmo tratamento terá que entrar na Justiça.


Centenários

A Geap atende mais de 600 mil servidores públicos, aposentados e pensionistas — 280 mil com mais de 59 anos, dentre os quais 70 mil passam dos 80 anos e 500 já são centenários. Tem mais de 18 mil entidades credenciadas e está em dia com os compromissos financeiros contratados até 60 dias.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2016/02/25/internas_economia,519292/justica-reduz-reajuste-da-operadora-de-planos-de-saude-de-servidores-a.shtml

Comitê quer autogestão de plano de saúde de magistrado e servidor

O Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, vai sugerir ao Plenário do órgão que aprove uma resolução para orientar os tribunais a adotarem o modelo de autogestão na assistência à saúde de magistrados e servidores. Esse modelo é considerado mais econômico porque é mantido pelos próprios beneficiários — ou seja, sem a intermediação das operadoras de planos de saúde tradicionais.

A decisão de pedir a regulamentação foi tomada nessa terça-feira (23/2), na primeira reunião do comitê. O conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian, que coordena o grupo, explicou que a autogestão é melhor para o Judiciário nacional. “Os participantes da reunião comungam do entendimento de que a autogestão seria a melhor proposta para efetivação em nível nacional. Já partimos de um patamar importante que foi estabelecido nesta nossa primeira reunião”, afirmou.

O Comitê Gestor foi instituído pela Portaria 6/2016 para auxiliar na coordenação da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, instituída pela Resolução 207/2015, do CNJ. O grupo tem como atribuição orientar e monitorar, no âmbito dos órgãos judiciais, a execução de ações que promovam um ambiente de trabalho seguro e saudável aos funcionários da Justiça, sejam eles magistrados, servidores ou terceirizados.

Também é função do comitê auxiliar os tribunais em relação à definição de padrões mínimos de cobertura de planos de saúde e auxílio saúde dos servidores e magistrados. Segundo Hossepian, o tema da autogestão na assistência à saúde voltará a ser discutido em uma nova reunião do comitê, marcada para 17 de março. Deverão participar da reunião representantes da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Federal, do Superior Tribunal Militar e da Justiça Estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
http://www.conjur.com.br/2016-fev-24/comite-autogestao-plano-saude-magistrado-servidor2

Votação de teto remuneratório de servidores é adiada por divergências em relatório

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para a próxima quarta-feira (2) a análise do Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público.

Divergências sobre alguns pontos do substitutivo proposto pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, levaram o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a concordar em retirar a urgência constitucional da proposta em troca de assegurar a votação da matéria na próxima semana.

“O governo retira a urgência do projeto do teto remuneratório, desde que haja o compromisso assumido por todos os lideres de votar a proposta na próxima quarta”, ressaltou Guimarães.

De acordo com o texto do relator, as novas regras do teto remuneratório serão aplicadas a todos os servidores, civis e militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), e valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil).


Emendas de Plenário

Nesta quarta-feira, ao oferecer parecer sobre emendas de Plenário, o relator decidiu acolher sugestões da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Acolhida pelo relator, a emenda de Pestana pretende deixar fora do teto os valores decorrentes de acumulação autorizada de cargos públicos. Mas, segundo Barros, essa medida é válida apenas para os servidores que ingressaram em cargo público antes da Emenda Constitucional 19/98, a qual passou a prever que o teto remuneratório valeria para recursos recebidos cumulativamente ou não.

“Quem ingressou no serviço público a partir dessa emenda, sabia que as duas remunerações estariam limitadas ao teto. No entanto, quem entrou antes de 1998, terá os direitos de acumular cargos e remunerações preservados”, disse.

Atualmente, a Constituição autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos apenas em três casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Jandira Feghali propôs excluir do limite de teto remuneratório os valores recebidos por militares que atuam em tropas, missões de paz ou funções de comando no exterior. Além disso, a deputada sugeriu que valores recebidos no exterior sejam convertidos em reais utilizando o dólar americano para determinar a paridade do poder de compra.


Jornadas de trabalho

O relator decidiu manter no substitutivo o artigo 6º do projeto original que determinava redução proporcional do teto em jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais. Durante os debates, no entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que o artigo não seria submetido a voto em Plenário por ter sido considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“O artigo tem o objetivo de estabelecer a figura do teto móvel, não prevista no nosso ordenamento jurídico. A Constituição não admite que o teto tenha como referência a jornada de trabalho. Nesse contexto, não pode ser submetido a voto a parte que reproduz o artigo 6º do projeto inicial”, disse Cunha, ao ler o parecer da CCJ, em resposta à questão de ordem formulada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).


Adicionais

O substitutivo proposto por Barros, que ainda pode sofrer modificações até a votação na quarta-feira, ainda mantém sujeitos ao teto remuneratório horas extras, adicionais por tempo de serviço e exercício de cargo em comissão.

O texto também inclui no teto a gratificação recebida por membro do Ministério Público ou por magistrado no exercício de função eleitoral, incluindo a recebida pelos ministros do Supremo que atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/504205-VOTACAO-DE-TETO-REMUNERATORIO-DE-SERVIDORES-E-ADIADA-POR-DIVERGENCIAS-EM-RELATORIO.html

Câmara aprova redução de salário de presidente da República e ministros

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo 295/15, que reduz os subsídios da presidente Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer e dos ministros de Estado. A redução será de 10% do salário, de R$ 30.934,70 para R$ 27.841,23. A matéria será enviada ao Senado.

O projeto teve origem em mensagem encaminhada pela Presidência da República.

Segundo o governo, a iniciativa “insere-se no processo de racionalização e redução de despesas no âmbito do governo federal, em decorrência das dificuldades impostas pelo momento turbulento por que passa a economia mundial”.

Cálculos do próprio governo indicam economia de R$ 1,69 milhão com a redução ao ano. A mensagem foi enviada ao Congresso na mesma época da edição da Medida Provisória 696/15, que trata da reforma administrativa para redução de ministérios.

O aumento ou a redução de subsídios do presidente da República e dos ministros de Estado precisa ser feito por meio de decreto legislativo, conforme atribuição específica dada pela Constituição ao Congresso. Por isso, não poderia ter sido proposto no corpo da MP.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/504248-CAMARA-APROVA-REDUCAO-DE-SALARIO-DE-PRESIDENTE-DA-REPUBLICA-E-MINISTROS.html

Funcionalismo: Gasto com troca de servidores cresce 18%, para R$ 6,8 bilhões

No mesmo ano em que o governo centrou esforços no corte de gastos para tentar fazer o ajuste fiscal, os gastos com indenização e substituição de funcionários, sobretudo não concursados, aumentaram 18,5%. Essas mudanças ocorrem nos gabinetes dos Três Poderes a cada troca de mandato e fazem com que, a cada quatro anos, a União tenha de retirar dos cofres públicos uma quantia considerável para arcar com indenizações trabalhistas e sentenças judiciais pagas a servidores. Levantamento realizado pelo Ministério do Planejamento a pedido do GLOBO mostra que o montante gasto chegou a R$ 6,8 bilhões no ano passado. No Legislativo, a alta foi ainda maior: os gastos dispararam 70% e chegaram a R$ 52,9 milhões. Em 2014, essas mesmas despesas somaram R$ 30,9 milhões.

Segundo o Ministério do Planejamento, estão incluídos nessa conta indenizações, restituições trabalhistas, obrigações patronais, precatórios, compensações pecuniárias, depósitos judiciais e honorários de sucumbência (quando a União arca com as despesas do advogado da outra parte) pagos a servidores ativos, inativos e pensionistas.

No Judiciário, onde estão incluídos os precatórios pagos pela Justiça Federal a servidores que recorreram aos tribunais e tiveram ganho de causa, foram dispendidos R$ 5,1 bilhões em indenizações e sentenças judiciais, alta de 19% ante os R$ 4,3 bilhões gastos no ano de 2014.


Mais gastos em ano pós-eleitoral

Já no Executivo, as despesas foram de R$ 1,7 bilhão, valor 15,5% maior do que no ano anterior. Dentro desse montante, está incluído um salto de 77% nos valores pagos com recursos de fundos do Executivo, sobretudo por causa de um aumento nos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (DF) para pagamento de sentenças judiciais das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros. De R$ 142,6 milhões dispendidos, R$ 130,5 milhões foram com o DF, segundo dados do Planejamento.

Movimento similar foi observado em 2011, também um ano pós-eleitoral. Naquela época, os gastos nos Três Poderes com sentenças judiciais e indenizações trabalhistas pagas a servidores foram de R$ 7,4 bilhões, uma alta de 21% frente às despesas de 2010. Os gastos atingiram, por poder, montantes similares aos registrados em 2015. Nos anos seguintes, a despesa voltou ao patamar habitual.

Segundo os órgãos públicos ouvidos pelo GLOBO, isso ocorre porque uma parte dos servidores comissionados (aqueles que são escolhidos livremente pelos governantes, sem precisar passar por concurso ou qualquer outro processo de seleção) são desligados dos gabinetes e substituídos por outra equipe quando o ministro, parlamentares e demais funcionários do primeiro escalão são substituídos ou concluem o mandato.

Quem é concursado e foi escolhido para um desses cargos, apenas perde o pagamento pela função comissionada, mas quem não é servidor de carreira é efetivamente desligado do serviço público.

No Senado Federal, por exemplo, a assessoria de imprensa explica que, em 2015, houve a renovação de um terço dos mandatos parlamentares, e que, “nesses momentos, é comum a substituição de antigos servidores por novas contratações”. O Senado informou ter gasto R$ 5 milhões com indenizações e restituições trabalhistas em 2014. Em 2015, a despesa mais que dobrou e chegou a R$ 12,5 milhões.

A Câmara dos Deputados aponta, além das indenizações pagas a servidores no momento de troca de legislatura, o aumento da verba indenizatória (que subiu de R$ 78 mil para R$ 92,5 mil) e o reajuste da remuneração de cargos de natureza especial no ano passado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) explicou, em nota, que o órgão tem observado que os poderes Legislativo e Judiciário cumprem de forma independente, por conta própria, qualquer inclusão de despesas em folha decorrente de decisões judiciais (sem precatórios). “Essa pode ser a justificativa para o aumento dos percentuais referidos”, diz a nota. Em relação aos precatórios, a AGU lembra que há um rito processual e que há um tempo para que o processo corra e os valores sejam efetivamente pagos. Nesses casos de sentenças judiciais, portanto, argumenta a AGU, não pode haver relação direta com o período pós-eleitoral.

Nas demissões de servidores públicos efetivos, concursados, civis e militares — muito mais rara de acontecer —, a AGU ressalta que não há previsão de indenização decorrente da rescisão. “O que pode ocorrer é a demissão ser questionada em juízo e o Poder Judiciário anular o ato de demissão dos servidor que, no futuro, gerará um passivo para a União.”

Na prática, há um movimento de judicialização de causas trabalhistas por parte dos servidores públicos concursados. As demandas que são levadas à Justiça vão desde a cobrança de horas extras até pedidos de correção de distorções salariais que foram criadas nos últimos anos por reajustes não lineares.

— Em 2003, por exemplo, o ex-presidente Lula deu uma revisão inferior à devida frente à inflação e acabou dando reajustes diferenciados às categorias. Então, existe uma ação que é comumente conhecida como ação dos 13,23% (a diferença salarial que se criou entre categorias) que corre na Justiça em várias frentes — explica o coordenador da Fenajufe, federação que representa os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União, Tarcísio Ferreira.


Predisposição do Judiciário

Para a especialista em administração pública da Fundação Getulio Vargas Carmem Migueles, o aumento no número de ações movidas por servidores tem gerado dor de cabeça para a União:

— Há uma predisposição do Judiciário de acusar o político, o secretário ou o órgão público a priori e dar razão a quem está acusando. Há uma fragilização muito grande dos cargos de autoridade do país — diz.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério do Planejamento foram procurados para explicar os aumentos nos gastos com indenizações e sentenças no Judiciário e no Executivo.

O CNJ respondeu que “não dispõe dos valores pagos aos jurisdicionados por nome da parte para identificar se as indenizações foram feitas ou não”. O Supremo Tribunal Federal e o Ministério Planejamento não responderam sobre esta questão específica.
http://oglobo.globo.com/economia/gasto-com-troca-de-servidores-cresce-18-para-68-bilhoes-18735471

PL 2648: STF apresenta proposta com melhorias negociadas com Planejamento

Na tarde desta quarta feira (24/2), em reunião com Sisejufe, Fenajufe, Sindiquinze, Anajustra e Agepoljus, o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarido Vieira, e o assessor da presidência do Supremo, juiz Paulo Shimit, apresentaram a proposta negociada com o Ministério do Planejamento para aprovação do PL 2648, que incluiu melhorias ao texto original. Os representantes do STF iniciaram a fala destacando todos os passos que foram dados ao longo desses últimos dias e as tratativas feitas com os Ministérios da Fazenda e Planejamento, além da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). A discussão se pautou pelo aproveitamento dos recursos integrais que estão previstos para o reajuste, que deveria começar em janeiro, e a antecipação da última parcela de julho para janeiro de 2019.

O acordo envolvido não altera o percentual de 41,47%, as oito parcelas previstas e a implementação em quatro exercícios, melhorando o percentual de reajuste para o ano de 2016. O primeiro ponto negociado foi o aproveitamento dos recursos dos meses de janeiro a março, que proporcionou uma melhora nos reajustes do exercício de 2016. O primeiro ano contará com três parcelas, em vez de duas, sendo o primeiro reajuste já para abril no percentual de 5,18%; o segundo para junho, somando 10,36%; o terceiro para novembro, ficando em 13,47%. Em junho de 2017, será paga a quarta no valor de 17,97%; a quinta parcela em novembro, somando 23,84%; a sexta parcela em junho de 2018, no valor de 27,3%; a sétima parcela, de 31,6%, em novembro de 2018 e a oitava parcela 41,47% em janeiro de 2019.

“O reescalonamento do novo parcelamento proporcionou o aproveitamento dos recursos do ano de 2016, que não poderiam ser pagos de forma retroativa, aumentou o percentual para o primeiro ano, antecipando a implementação do projeto em seis meses e garantiu um percentual de 14,17% concentrados nos últimos sete meses”, avalia o presidente do Sisejufe Valter Nogueira.


Reabrindo a negociação

O diretor-geral do STF, Amarildo Vieira informou que a primeira reunião para reabrir a negociação política ocorreu entre os ministros do Planejamento, Valdir Simão e Nelson Barbosa, da Fazenda, que deram o aval para o fechamento do acordo. Logo a seguir, os detalhes da negociação foram finalizados entre os técnicos da Secretaria de Orçamento Federal e os técnicos do Planejamento, que validaram a proposta do STF. O aval do ministro Valdir Simão deverá ser dado ainda hoje.

Amarildo também disse que disponibilizará o substitutivo com a nova proposta assim que houver um ok do Ministro do Planejamento e que fará reunião com todos os diretores-gerais para solicitar que as assessorias parlamentares dos tribunais ajudem na mobilização para aprovação do PL 2648. Solicitou ainda ajuda da Fenajufe e dos sindicatos para que se possa aprovar o projeto, possibilitando o avanço em outras pautas prioritárias da categoria.

Valter Nogueira ressaltou tanto ao diretor-geral do STF quanto ao assessor da presidência do Supremo que desde o ano passado a categoria já se manifestou pelas melhorias possíveis para o projeto. “Os servidores do Judiciário Federal aguardam de forma ansiosa a aprovação do PL 2648 para que sejam diminuídas as perdas acumuladas até o presente. Precisamos superar essa fase para discutirmos outras questões de interesse da categoria como o Nível Superior para técnicos, o plano de carreira, entre outras pautas”, disse.


Sisejufe articula aprovação do PL 2648 com assessores do Palácio do Planalto

Na tarde de ontem e na manhã desta quarta-feira, o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira, a coordenadora-geral da Fenajufe, Mara Weber; o presidente do Sindiquinze, Zé Aristeia; o presidente da Agepoljus, Edmilton Gomes e o assessor parlamentar Alexandre Marques estiveram reunidos com o secretário de Articulação Social da Presidência da República, Renato Simões e com o subchefe de Assuntos Parlamentares, Paulo Maurício Teixeira da Costa a fim de solicitar apoio para agilizar a aprovação do pedido de urgência e votação imediata do PL 2648.

Os presentes informaram aos representantes do governo as negociações que vinham sendo encaminhadas pelo STF junto ao Planejamento visando melhorias no projeto e disseram que com o fechamento desse acordo para alteração da proposta original já não há mais nenhum impedimento para que a votação aconteça o mais rapidamente possível. Os dirigentes sindicais ressaltaram ainda que é de extrema importância que o governo sinalize para as lideranças da base a sua concordância e o seu aval para a votação do PL 2648.

Os representantes do Planalto afirmaram que não há nenhuma restrição do governo na votação imediata do projeto e que será elaborada uma nota ainda hoje ao Ministro da Secretaria de Governo Ricardo Berzoini para que este solicite aos líderes da base que o projeto seja logo pautado.

Paulo Shimit informou que o presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski, solicitou empenho para que ele articulasse junto às lideranças do Congresso Nacional a votação do projeto, disse que o ministro convocou o líder do governo para reunião, que deve acontecer ainda hoje e solicitará ao líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), empenho para incluir o projeto na pauta de votação dos próximos dias.

“Estivemos ontem na liderança do PMDB, e o assessor Leandro Silva assumiu o compromisso de falar com o líder Leonardo Picciani, para que este trabalhe para incluir o PL na votação da próxima semana. Também estivemos na liderança do PT, conversamos com a assessoria, que se comprometeu a levar a questão ao líder do partido, Afonso Florence e reforçou que não há nenhum óbice à aprovação”, acrescentou Valter.
http://sisejufe.org.br/wprs/2016/02/pl-2648-stf-apresenta-proposta-com-melhorias-negociadas-com-planejamento/

Justiça Federal estabelece valor mensal do auxílio-saúde

O Conselho da Justiça Federal reajustou o valor mensal do auxílio-saúde no âmbito do Conselho e da Justiça Federal, de primeiro e segundo graus, para o ano de 2016. A partir de agora, o valor do auxílio é de R$ 215,00 per capita. Embora a portaria só tenha sido publicada nesta quarta-feira, 24 de fevereiro, seus efeitos financeiros já valem desde 1º de janeiro de 2016.

O auxílio-saúde é um benefício assistencial para o custeio parcial de despesas com plano de assistência médico/odontológica e seguro saúde de titulares e dependentes. A previsão legal do benefício está positivada no art. 40 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 2, de 20 de agosto de 2008, que dispõe: “a assistência à saúde aos magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus poderá ser prestada mediante auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial de despesas com planos privados de saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, atendidas as exigências desta Resolução”.

A norma destaca, ainda que o valor do benefício será fixado mediante portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal, com base em estudo e proposição da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do órgão e a partir dos dados fornecidos pela Secretaria do Conselho e pelos Tribunais Regionais Federais.

Porém, a medida deixa claro que a atualização do benefício fica subordinada a previsão orçamentária: “o limite do auxílio poderá sofrer alterações, inclusive para menor, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, não estando condicionado a reajustes de preços das operadoras de planos de saúde e nem a indicadores econômicos”.


Aumento de benefícios para os servidores públicos

Na última semana, o Governo Federal reajustou o valor-teto para a Assistência Pré-Escolar, a ser pago aos militares e servidores da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações, para R$ 321,00. No inicio deste ano, o Governo Federal também anunciou aumento da sua participação no custeio da assistência a saúde suplementar dos servidores ativos, aposentados e dependentes, que passou a ser de R$ 145,00.

Ainda em janeiro deste ano, o Governo anunciou o valor de R$ 458,00 para o pagamento mensal do auxílio-alimentação, o que representou um aumento de 22,78%.
http://www.canalabertobrasil.com.br/colunas/rh/justica-federal-estabelece-valor-mensal-do-auxilio-saude/

Plenário adia análise do projeto sobre teto remuneratório do funcionalismo para próxima semana

A sessão extraordinária foi retomada há pouco e, por acordo entre líderes partidários, o Plenário decidiu adiar para a próxima quarta-feira (2) a análise do projeto que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público (PL 3123/15, do Executivo).

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), concordou em retirar a urgência da proposta e cobrou o compromisso da maioria dos líderes de votar a proposta na próxima semana.

O entendimento dos líderes é votar ainda hoje, em uma nova sessão extraordinária, o projeto que tipifica o crime de terrorismo (PL 2016/15); o projeto das Olimpíadas (PL 3221/15); e a PEC que discute o percentual mínimo para a saúde (PEC 1/15).
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/504196-PLENARIO-ADIA-ANALISE-DO-PROJETO-SOBRE-TETO-REMUNERATORIO-DO-FUNCIONALISMO-PARA-PROXIMA-SEMANA.html

Aposentadoria pelo INSS somente é possível ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou de emprego público

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) feito por servidora pública do extinto Território Federal de Rondônia em virtude do exercício de cargo em comissão no Município de Cacoal (RO). Também foi negado o pedido de restituição das contribuições feitas ao RGPS pelo exercício do citado cargo.

Em suas alegações recursais, a demandante noticia que é servidora pública da União desde 1978, contratada pelo regime celetista, pelo extinto Território Federal de Rondônia. Afirma que ao entrar em exercício foi cedida à Administração do Município de Cacoal, permanecendo ali mesmo depois da criação do Estado de Rondônia. Conta que na esfera municipal foi nomeada para cargos em comissão e funções gratificadas, em que contribuiu para o RGPS. Assim, entrou com ação na Justiça Federal requerendo o direito de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS.

O Colegiado rejeitou o pedido. Em seu voto, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, esclareceu que o RGPS é aplicado somente ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou de emprego público, e não a servidor titular de cargo efetivo permanente, cedido para exercício de cargo em comissão, como na hipótese dos autos.

Ressaltou que o vínculo do servidor cedido para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em seu órgão de origem mantém-se inalterado, tanto que o art. 102, II, da Lei nº 8.112/90 considera como efetivo exercício o afastamento de servidor em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente em outro órgão ou entidade.

Asseverou o magistrado que é possível acumular aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Regime Próprio “desde que tenham sido preenchidos em cada regime, separadamente, os requisitos de cada um. Este não é o caso dos autos, vez que se trata de servidora pública federal, vinculada a regime próprio de previdência, simultaneamente, ocupante de cargo efetivo, e de cargo de comissão”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo: 0021064-95.2013.4.01.9199/RO
http://aasp.jusbrasil.com.br/noticias/308161105/trf-1a-aposentadoria-pelo-inss-somente-e-possivel-ao-servidor-ocupante-exclusivamente-de-cargo-em-comissao-ou-de-emprego-publico

Procuradoria demonstra que pedido de reajuste feito por servidor já estava prescrito

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o reconhecimento da prescrição de execução de título executivo judicial em sentença que havia condenado a União a incorporar reajuste salarial de 28,86% aos vencimentos de um servidor público federal e a pagar, também, as devidas diferenças retroativas.

Os advogados públicos comprovaram que a ação de execução só foi movida cinco anos após a Justiça condenar a União a pagar o valor, estando, portanto, prescrita. O prazo está previsto na jurisprudência brasileira e no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.

A 2ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu a prescrição e determinou o cancelamento do precatório a favor do servidor. Atuou no caso a Procuradoria Regional da União da 1ª região (PRU1), unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0007253-83.2005.4.01.3400 - 2ª Vara Federal do Distrito Federal
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/387576

25 de fevereiro: Dia Nacional de Lutas dos servidores do Judiciário Federal

Servidores do Poder Judiciário Federal em todo o País preparam para esta quinta-feira, 25, o Dia Nacional de Lutas da categoria, contra o congelamento de salários, o corte no orçamento do Judiciário e pela votação em regime de urgência no plenário e aprovação do PL 2648/2015. A Fenajufe continua trabalhando pelas melhorias do projeto, conforme definido pela categoria. Atos públicos, manifestações e paralisações vão dar o tom da insatisfação dos servidores com o momento.

Em Brasília o Sindjus/DF vai marcar a data com uma palestra sobre a Dívida Pública e o Orçamento da União. A entidade não informou se planeja paralisar as atividades.

Já no Rio Grande do Sul o Sintrajufe vai paralisar as atividades no dia 25 e realizar ato público pela aprovação imediata do PL 2648/2015, conforme definido na Assembleia Geral da quinta-feira, 18.

Ato público também foi convocado em Pernambuco pelo Sintrajuf, em repúdio aos “ dez anos sem reposição salarial”. As manifestações acontecem na sede do TRT-6 às 10 horas; às 13h no TRF e às 16h no TRE/PE, todos na capital do Estado.

Paralisação acontece ainda no Ceará, onde o Sindssétima convoca os servidores a suspenderem as atividades entre 10h e meio dia, tanto na sede do TRT-7 quanto no Fórum Autran Nunes.

Quem também para por duas horas – do meio dia às 14h – é o Espírito Santo. Lá o Sinpojufes realiza assembleia para definir se a categoria no estado retoma ou não a mobilização pela campanha salarial.

Em Campinas o Sindiquinze também convocou rodada de assembleias na sede e nas subsedes para discutir e ratificar a pauta de reivindicações dos servidores do Poder Judiciário Federal.

Para marcar o Dia Nacional de Luta no 25 de fevereiro, a Bahia vai distribuir bolos em cada órgão do Judiciário. Faixas e cartazes completam a mobilização dos servidores no Estado.

O 25 de fevereiro foi indicado pela Fenajufe como Dia Nacional de Luta dos servidores contra as perdas salariais e pela aprovação dos PLs 2648/2015 e 7919/2014, que trata da correção - abaixo do que pleiteia a categoria - dos salários de servidores do PJU e MPU.

A Fenajufe orienta às entidades que deem visibilidade à luta dos servidores através de atividades a serem desenvolvidas neste dia, tais como debates, assembleias, paralisações, seminários ou outras que a entidade avalie como necessária. A medida se faz necessária também pelos cortes orçamentários sofridos pelo Judiciário, impedindo nomeações e submetendo servidores a situações de extrema pressão no desempenho de suas atividades. E mais, através do Dia Nacional de Mobilização, a categoria quer também denunciar a precarização do Judiciário.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3869-25-de-fevereiro-dia-nacional-de-lutas-dos-servidores-do-judiciario-federal

PEC propõe transferir servidores de ferrovias federais para Ministério da Justiça

Tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 111/15) que transfere os profissionais que estavam em exercício até 11 de setembro de 1990 nas empresas públicas do grupo Rede, na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), para o Ministério da Justiça.

De acordo com a proposta do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), os profissionais que não foram contemplados pela Constituição Federal de 1988 serão alocados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, que é gerido pelo Ministério da Justiça.

Para Camilo, a proposta visa reparar a injustiça cometida pela Constituição Federal que não os efetivou no cargo no momento de sua promulgação. "O projeto vem corrigir grave injustiça cometida contra os agentes, supervisores e analistas de segurança ferroviária, que além de serem indubitavelmente servidores públicos, foram incumbidos da segurança pública nas ferrovias federais", afirmou.


Tramitação

O projeto, que será votado pelo Plenário, ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/504154-PEC-PROPOE-TRANSFERIR-SERVIDORES-DE-FERROVIAS-FEDERAIS-PARA-MINISTERIO-DA-JUSTICA.html

INSS terá de indenizar funcionário por falta de condições ergonômicas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar em R$ 10 mil um servidor que teve lesões físicas decorrentes de atividades laborais. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a falta de condições ergonômicas adequadas no ambiente de trabalho contribuiu para as enfermidades.

O servidor foi diagnosticado com tendinite no ombro direito e cervicalgia (dor no pescoço). De 2003 a 2010, ele foi trocado de funções diversas vezes a fim de amenizar as dificuldades. Apenas em 2011 foi encontrado um lugar adequado para sua condição. Posteriormente, o autor ingressou com a ação requerendo reparação por danos morais.

Conforme o INSS, não há nenhuma prova de que os problemas foram ocasionados pelas condições de trabalho, uma vez que o autor já havia sofrido um acidente automobilístico anos antes.

No laudo pericial solicitado pela Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR), o médico afirmou que as lesões não podem ser consideradas acidente de trabalho, mas ressaltou que a digitação em ritmo intenso e o mobiliário contribuíram para as enfermidades.

Depois de ser condenado ao pagamento de uma indenização de R$ 30 mil em primeiro grau, o INSS recorreu ao tribunal.

Responsável pela relatoria do caso, o juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar no TRF-4, manteve o entendimento monocrático, mas reduziu o valor da indenização. “Em que pese a dita perícia não ter tido elementos para observar o nível de repetitividade dos movimentos do autor, extrai-se da prova testemunhal, bem como de documentos juntados, que houve menção, ainda que de forma genérica, a problemas ergonômicos enfrentados pelo autor no tocante ao 'mobiliário' e à 'organização do trabalho”, salientou Lima.

O relator ainda destacou que, por várias vezes, na condição de diretor do sindicato da categoria, o autor enviou ofícios ao órgão pedindo a elaboração de análise ergonômica, não sendo atendido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
http://www.conjur.com.br/2016-fev-23/inss-indenizar-servidor-falta-condicoes-ergonomicas

Votação de projeto que regulamenta teto do funcionalismo público é adiada

A votação do Projeto de Lei (PL) 3123/15 que regulamenta o teto do funcionalismo público foi adiada na noite de hoje (23) pela Câmara dos Deputados. A proposta fixa regras para o pagamento de provimentos em todas as esferas de governo. A decisão ocorreu após um acordo de lideranças. O debate e votação da matéria será retomada amanhã (24), quando os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto.

A proposta busca uniformizar as regras do teto remuneratório do funcionalismo público. Pela proposta, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.

Entre as parcelas que serão somadas e que não podem superar o teto constitucional estão salários, verbas de representação, abonos, adicionais referentes a tempo de serviço, gratificações, ajuda de custo para capacitação profissional, entre outras.

O teto é definido constitucionalmente como sendo, para a esfera federal, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e para a esfera municipal, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o teto é o subsídio mensal do governador no Poder Executivo, o dos deputados estaduais e distritais no Poder Legislativo e o dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Judiciário estaduais e distritais.

O relator da proposta, Ricardo Barros (PP-PR), defende que o limite deve abranger subsídios, salários, remunerações, proventos, soldos, reformas e pensões, percebidos cumulativamente ou não, pagos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.


PEC aprovada

Logo após o adiamento, os deputados continuaram a seguir a ordem do dia e aprovaram, em primeiro turno, por 448 votos a favor e três contra, a proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/15), que explicita o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário. O texto retorna agora à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-02/votacao-de-projeto-que-regulamenta-teto-do-funcionalismo-publico-e-adiada

Eficiência no serviço público é responsabilidade de toda sociedade

Não se demanda muito esforço de qualquer cidadão para relatar exemplos de ineficiência estatal na prestação de serviços públicos, em diferentes áreas. É consenso entre os estudiosos da matéria que o Brasil já superou a fase quantitativa do serviço público, que mais se importava com a universalização do seu público-alvo, passando agora para a fase qualitativa da prestação, isto é, a preocupação atual reside na qualidade do serviço disponibilizado à população. E, em termos de qualidade, indubitavelmente estamos longe da eficiência disposta no artigo 37 da Constituição Federal.

Vários fatores concorrem para a ineficiência na prestação do serviço público. Dentre eles, podem ser citados a falta de servidores em número adequado ao volume de trabalho existente, o baixo estímulo à contínua qualificação desses servidores, a precária estrutura física oferecida pelo Estado para o cumprimento daquela atividade (onde, não raras vezes, os servidores são obrigados a comprar materiais de escritório e de limpeza com a sua própria remuneração, se quiserem ter um ambiente minimamente salubre para se trabalhar), o excesso de formalismos inúteis à execução da atividade, além do estereótipo formado no seio social de que o “funcionário público não trabalha” (o que, obviamente, não contribui para a melhoria do serviço público).

Em que pesem tais adversidades, o que se observa na prática é que a grande maioria dos servidores públicos é formada por pessoas abnegadas, que lutam diariamente para oferecer uma boa prestação de serviço público à combalida população brasileira, muitas vezes em prejuízo da própria vida pessoal (a título de exemplo, mediante o trabalho em horas extras que nunca serão pagas pelo Estado) e do salário que recebem (para comprar produtos indispensáveis ao bom andamento do serviço público, mas que não são fornecidos pelo Estado). Atitudes como essas não são visíveis à população em geral e nem se traduzem em boas “manchetes de jornais”. Daí porque o estereótipo de que “funcionário público não trabalha” está, infelizmente, em constante presença no imaginário popular.

Todavia, não se pode negar também que o caos formado na estrutura do serviço público pode se traduzir em “liberdade” para aquele servidor que não seja muito afeito ao labor. Isso porque, em uma situação já caótica, não há como o Estado cobrar do servidor público um esforço sobre-humano para que este último supra as deficiências que o próprio Poder Público deveria sanar.

Dirão os críticos, em uma análise simplista, que se o servidor público não estiver satisfeito com as condições de trabalho, basta que ele peça exoneração. Não se desconhece que muitos verdadeiramente o fazem. No entanto, também é correto afirmar que tal conduta não resolve o problema da ineficiência na prestação de alguns serviços públicos, mas ao contrário, o agrava: propicia-se que, por vezes, permaneçam nos cargos aqueles que não possuam outras alternativas profissionais, caindo por terra um dos objetivos precípuos da seleção por concurso público, que é a escolha dos mais capacitados. Ou caso permaneçam pessoas qualificadas e comprometidas, estas se sentem desmotivadas pela ausência de estrutura, de reconhecimento ao trabalho que desempenham e de perspectiva de crescimento na carreira pública.

Ademais, não se espera que o próximo servidor público a ser convocado na lista de aprovados no concurso público esteja disposto a “pagar para trabalhar”, suprindo com o seu salário a falta de cartuchos para impressora e galões de água mineral que o Estado deveria fornecer para o bom desempenho da atividade.

Essa realidade chocante faz com que, muitas vezes, servidores recém empossados se frustrem com o tão almejado cargo público, a ponto, até mesmo, de entrar em depressão. Quiçá a falta de visualização da realidade seja, em parte, atribuível aos próprios candidatos que, não raras vezes, glamorizam o cargo público que estão a disputar.

Evidentemente, toda generalização não reflete a verdade. Há, sim, algumas entidades e órgãos públicos bem estruturados, enquanto outros sofrem mais com a falta de materiais básicos (que o diga a saúde pública brasileira...). E aqui cabe uma provocação: será que o Estado não está distribuindo erroneamente a verba pública entre os diferentes órgãos públicos?

A eficiência na prestação das atividades estatais é princípio consagrado expressamente pela Constituição da República desde a Emenda Constitucional 19/1998. Indaga-se: isso significa que a Administração Pública somente passou a ter o dever de ser eficiente a partir do ano de 1998? É claro que não. Por uma leitura sistemática da Carta Magna, desde o seu advento em 5 de outubro de 1988, já se poderia extrair do seu texto um princípio implícito da “boa administração pública”.

Portanto, a previsão normativa da eficiência no serviço público já está há longo tempo presente em nosso ordenamento jurídico. A grande questão, a exemplo de vários outros problemas existentes no Brasil, não é a suposta “falta de lei”, mas sim a sua concretização.

E qual seria a solução? Ao invés de se fomentar uma disputa maniqueísta entre servidor público e população, como se um fosse adversário do outro, ambos deveriam se unir para exigir do Poder Público melhores condições de prestação das atividades estatais. E isso passa pelo exercício da cidadania, ainda incipiente em nosso país. Não se desconhece que a nossa democracia seja relativamente “jovem”, porém é característica cultural do brasileiro evitar o exercício prático da cidadania, como se a res publica pertencesse a outras pessoas que não a ele próprio.

O exercício da cidadania aumenta conforme o grau de educação de um povo. Além disso, o exercício da cidadania começa nas pequenas coisas, como não estacionar o veículo irregularmente em vagas destinadas às pessoas com necessidades especiais ou idosos, não “furar fila”, não subornar o agente de trânsito que está prestes a lavrar uma multa, não apoiar determinado político em troca de um cargo comissionado, dentre outras condutas que, no íntimo de sua consciência, todos sabem se são corretas ou não. Afinal, uma sociedade corrupta não gerará um político honesto. E, em se tratando de servidor público que cometa algum ato ilícito, há a existência tanto de órgãos de controle interno como entidades de controle externo aptas a reprimir a conduta contrária ao Direito.

Em outras palavras, não é necessário pensarmos em fórmulas mirabolantes para “salvar o mundo”: se cada cidadão fizer a sua parte nas pequenas atitudes do cotidiano, certamente teremos uma sociedade melhor para se viver, com uma prestação de serviços públicos digna do alto valor arrecadado pelos numerosos tributos que pagamos.

Por Wilson José Vinci Júnior, procurador federal, membro da Academia Brasileira de Direito do Estado (ABDET) e mestrando em Direito pela PUC-SP; e Luciana Vieira Dallaqua Vinci, promotora de Justiça, membro do Ministério Público Democrático (MPD) e da Academia Brasileira de Direito do Estado (ABDET), além de mestranda em Direito pela PUC-SP.
http://www.conjur.com.br/2016-fev-22/mp-debate-eficiencia-servico-publico-responsabilidade-toda-sociedade

Rombo na Previdência pode passar de R$ 260 bilhões

O Brasil sempre se vangloriou de se ter uma população jovem, capaz de produzir riqueza por um longo período. O problema é que, antes de envelhecer, o país está se defrontando com um desafio gigante: os sistemas de previdência público e privado estão à beira do colapso. Juntos, enceraram 2015 com rombo de R$ 215,9 bilhões, o equivalente a 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Trata-se de um quadro insustentável”, diz Marcelo Caetano, especialista em Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para 2016, a previsão é de que o buraco passe de R$ 260 bilhões. Somente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contabilizou deficit e R$ 89,2 bilhões no ano passado, deverá apresentar um buraco de R$ 131 bilhões — um salto de R$ 42 bilhões.

É a velocidade do aumento do rombo o que mais assusta os especialistas. Segundo o professor José Pastore, da Pontifícia Universidade Católica (PUC), se nada for feito nos próximos anos para conter a sangria de recursos, os beneficiários dos sistemas correrão o risco de ficar sem receber o que têm direito. “Não é preciso ir muito longe. No Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, aposentados e pensionistas já estão com os benefícios atrasados”, diz.

No entender dele, felizmente, ainda que tardiamente, o governo decidiu propor a reforma da Previdência, com a fixação de idade mínima para se deixar o mercado de trabalho e unificação dos regimes. Poucos, porém, acreditam na capacidade da presidente Dilma Rousseff de levar as mudanças adiante, devido à resistência do partido dela, o PT, e das centrais sindicais.

Para qualquer lado que se olhe, os números são alarmantes. Pelos cálculos do Tesouro Nacional, apenas entre 2014 e 2014, o rombo do Regime Geral, representado pelo INSS, saltou 38,4%, de R$ 64,4 bilhões para R$ 89,2 bilhões. No caso do sistema público, que reúne União, estados, Distrito Federal e municípios, o buraco no caixa foi de R$ 92,4 bilhões, conforme levantamento do secretário especial da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Quando incluídos os militares nas contas, a fatura sobe para R$ 126,7 bilhões.

Na opinião dos especialistas, não há economia que aguente um sistema tão deficitário por tanto tempo, a não ser que a população se disponha a pagar cada vez mais impostos para cobrir o rombo. O governo, como sempre, prefere o caminho mais fácil, e está propondo a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).


Recessão

Marcelo Caetano, do Ipea, é enfático: “Os gastos da Previdência vão crescer, naturalmente, por causa do envelhecimento da população, mas só isso não explica os saltos que se está vendo”. Na visão dele, o quadro atual se agravou, no caso do INSS, por causa da destruição do emprego formal, devido à profunda recessão na qual o país mergulhou. Ele ressalta que, mantido o ritmo de fechamento de vagas com carteira assinada — o país registra 9,1 milhões de desempregados, número que pode chegar a 16 milhões até o fim de dezembro —, o rombo de R$ 131 bilhões esperados para o Regime Geral neste ano poderá ser ainda maior.

“Infelizmente, não há como prever, exatamente, o que vai acontecer. Enquanto o emprego estava forte, o país conseguiu conter o ritmo de expansão do deficit do INSS. Agora, estamos vendo o outro lado da moeda”, afirma o técnico do Ipea. Para ele, o momento exige que a sociedade defina o tipo de Previdência que quer ter. “Para sustentar o atual sistema, o dinheiro tem de sair de algum lugar. Como a arredação atual já não é suficiente para cobrir todas as despesas, será preciso reforçar o caixa de algum modo, ou aumentando a carga tributária ou cortando gastos”, frisa. “Se não houver redução de benefícios, impostos como a CPMF terão que se tornar permanentes”, acrescenta.

No caso do regime público de Previdência, os casos mais problemáticos estão nos estados. Além de não haver propostas para conter os deficits, os sistemas são marcados pela má gestão e a corrupção. Os municípios, no conjunto, ainda registram superavit de R$ 6,7 bilhões, mas a deterioração dos resultados é visível. Já a União terá rombos crescentes com aposentados e pensionistas, porém, a criação de um fundo de previdência para os funcionários contratados a partir de 2013 deu uma sinalização de que, nas próximas duas décadas, a casa começará a ser arrumada.


Desigualdade

O economista britânico, Brian Nicholson, autor do livro A Previdência Injusta: como o fim dos privilégios pode mudar o Brasil, diz que o principal problema do atual sistema é que ele subsidia as aposentadorias dos mais ricos. Por isso, propõe que se faça uma reforma ampla, não visando apenas a questão fiscal, que é importante, mas, principalmente, buscando diminuir a desigualdade na distribuição atual dos benefícios. Ele aponta que, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), só tem acesso à aposentadoria por tempo de contribuição os trabalhadores que tiveram melhores condições de estudo e, portanto, salários maiores. O tempo de contribuição permite que as pessoas se aposentem relativamente jovens, em média aos 55 anos, quando, na maioria dos países, a idade mínima é de 65 anos.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/rombo-na-previdencia-pode-passar-de-r-260-bilhoes/

Votações da semana na Câmara incluem teto salarial de servidores públicos

Parte do pacote de ajuste fiscal lançado no ano passado pelo governo, o Projeto de Lei (PL) 3.123/15 pode ser votado esta semana na Câmara. O texto cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos, reduzindo gastos com supersalários, e é um dos que trancam a pauta da Casa, impedindo que novas votações ocorram em plenário.

A proposta, enviada pelo Executivo em setembro, definia quais verbas indenizatórias seriam incluídas no cálculo do limite remuneratório, ou excluídas da conta, e obrigava todos os entes federados a instituir um sistema integrado de informações sobre valor de remunerações, proventos e pensões.

Para o governo, teriam que entrar na conta, por exemplo, abono, prêmios e adicional por tempo de trabalho e, sairiam desse cálculo ganhos como o de valores recebidos de entidade de previdência complementar e licença-prêmio convertida em pecúnia. Na Constituição Federal está estabelecido como teto para servidores da União o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 33,7 mil). Para o Executivo municipal e estadual, o limite é baseado na remuneração de prefeitos e governadores, respectivamente. Mas esse teto é extrapolado em muitos casos.

Quando enviou o texto para o Congresso, a equipe econômica do governo estimou que as regras provocariam redução em 10% dos subsídios dos ministros de Estado, do vice-presidente e presidente da República. A economia, segundo essas contas, seria de R$ 800 milhões por ano.


Substitutivo

A proposta passou por três comissões – Constituição e Justiça (CCJ), de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Finanças e Tributação (CFT) – e acabou sendo alterada por um substitutivo construído na Comissão de Trabalho a partir de 17 emendas que foram apresentadas pelos parlamentares. O texto seguiu para a de Finanças que acabou não concluindo a votação do parecer apresentado pelo deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e esse texto pode voltar a ser apreciado no plenário.

No relatório, Marchezan Junior alerta que o substitutivo “subverte completamente” o sentido original do projeto enviado pelo Executivo e cita, como exemplos, mudanças que separaram da remuneração mensal, parcelas como retribuição pelo exercício de cargo ou função de confiança, retribuição decorrente da participação em órgãos colegiados sem vínculo, gratificação pelo exercício de função eleitoral. “A adoção do substitutivo da CTASP acarretaria aumento de despesa para a União e para os entes federados e não economia de R$ 800 milhões no âmbito federal, como pretendido pelo Poder Executivo.”

Além dessa matéria, os deputados podem começar a analisar o Projeto de Lei (PL) 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo e também tranca a pauta de votações. Assim como a proposta dos supersalários, o texto sobre terrorismo foi apresentado pelo Executivo e tramita com urgência constitucional.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-02/votacoes-da-semana-na-camara-incluem-teto-salarial-de-servidores-publicos