Auditores do CARF insatisfeitos com rumos dados pelo Governo à campanha salarial

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), por meio de nota, informou que o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Barreto, recebeu manifesto dos colegas conselheiros e especialistas no Carf. O documento salienta a insatisfação com o tratamento do governo federal na negociação das pautas da campanha salarial da categoria – que se arrasta desde julho passado.

O texto não apenas destaca o compromisso dos auditores na luta pela valorização do cargo, como também critica duramente o tratamento dos interlocutores do Palácio do Planalto dispensado aos auditores. E classifica como inaceitável a falta de apoio da própria Receita Federal nas negociações.

“Não há justiça social se não houver um sólido alicerce na categoria de auditores fiscais forte e institucionalmente independente, capaz de tutelar a higidez do erário da União e da segurança aduaneira”, diz trecho do documento.

Como presidente de um organismo da estrutura do Ministério da Fazenda, Barreto – que foi secretário da Receita Federal – se comprometeu a levar o manifesto ao ministro Nelson Barbosa. O ministro Valdir Simão (Planejamento) e o secretário da Receita, Jorge Rachid, também o receberão, destacou a nota.

O Sindifisco Nacional ressaltou que apoia a iniciativa dos auditores do Carf. E considera que o manifesto reforça a mobilização da categoria, à espera da formalização da proposta do governo – que deveria ter sido feita terça-feira passada.


Reivindicações

O manifesto faz menção ao compromisso de toda a classe que vem lutando há meses pela valorização do cargo. Um dos trechos critica duramente as tratativas do governo com os auditores e lembra da falta de apoio da administração nas negociações, o que é considerado inaceitável pela categoria, que espera tratamento isonômico àquele dispensado a outras carreiras típicas de Estado.

O texto cita ainda que “não há justiça social se não houver um sólido alicerce na categoria de auditores fiscais forte e institucionalmente independente, capaz de tutelar a higidez do erário da União e da segurança aduaneira”.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/auditores-do-carf-insatisfeitos-com-rumos-dados-pelo-governo-a-campanha-salarial/

Greve dos servidores do Ministério da Saúde preocupa combate ao mosquito

O combate ao Aedes aegypti pode ser prejudicado no estado do Rio a partir de segunda-feira, quando aproximadamente cinco mil servidores do Ministério da Saúde que trabalham na caça aos focos do mosquito podem entrar em greve. Só na capital são 1,5 mil funcionários.

"Falta tudo. Desde inseticida, boletim diário, carros e insumos, até repelentes, protetor solar e uniformes”, alega Sandro Oliveira, o secretário geral do sindicato que defende a categoria, o SintSaúde-RJ. Além disso, em muitos casos, os agentes de endemias não têm identificação, o que coloca em risco a sua segurança em áreas mais violentas.

Oliveira conduzirá uma assembleia na segunda-feira. O Ministério da Saúde não se pronunciou ontem à noite, mas informou que vai dar atenção às queixas.


OMS alerta que zika vírus pode atingir 4 milhões em um ano

A Organização Mundial de Saúde (OMS) lançou ontem alerta máximo contra a infestação do zika vírus, que pode afetar entre 3 e 4 milhões de pessoas nas Américas em um ano, sendo 1,5 milhão no Brasil. A preocupação é tanta que especialistas em doenças infecciosas da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/\OMS) dedicaram uma sessão especial de seu Conselho Executivo, em Genebra, na Suíça, ao surto do vírus. Diante do quadro projetado, a OMS convocará um Comitê de Emergência na segunda-feira, para atualizar o panorama nos 24 países mais afetados e regiões na América Latina, dos quais o Brasil é o mais castigado, conforme a diretora geral da entidade, Margaret Chan.

A notícia foi divulgada no mesmo dia em que servidores do Ministério da Saúde anunciaram que prometem paralisar suas atividades a partir de terça-feira, por suposta falta de recursos. Os agentes de combate a endemias afirmam que não têm materiais para realizar as suas atividades diárias. Em nota, o Exército garantiu que vai empregar toda sua “força terrestre” (200 mil homens e mulheres) em ações de combate ao Aedes. “No intuito de contribuir de forma efetiva neste momento de grande comoção da população”, diz o texto.

Em Volta Redonda, foi registrada a primeira morte por suspeita de dengue este ano no estado. Um homem de 56 anos, diabético e cardíaco, que fez uma cirurgia bariátrica, morreu no último dia 19. O primeiro teste acusou dengue hemorrágica, mas a confirmação sairá até o dia 21, pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels, ligado ao estado. Pelo menos dois mil servidores da Prefeitura de Volta Redonda, além de voluntários, vão às ruas hoje, em mutirão para o combate a focos do mosquito. A cidade não tem casos suspeitos de chikungunya, mas há dois registros de gestantes que tiveram bebês com microcefalia. Ainda não há confirmação de que os casos tenham sido causados pelo zika.

Segundo ele, a maior preocupação é com cerca de 700 residências que estão fechadas ou abandonadas, com possíveis criadouros do Aedes, e que dependem de autorização judicial para serem inspecionadas. A meta hoje é visitar 70% dos 110 mil domicílios na cidade, que sé este ano já contabilizou 140 casos confirmados de dengue, quatro vezes mais que o mesmo período no ano passado.

Ontem, Marco Espinal, diretor da Opas/OMS, informou que um estudo a ser publicado sugere uma correlação entre o Zika e a microcefalia em recém-nascidos no Brasil. “Não sabemos ainda se o vírus cruza a placenta e gera ou causa microcefalia. Achamos que tem algum papel. Não há dúvida”, disse.

No Brasil, o primeiro país onde houve casos e o mais afetado pela epidemia, já foram contabilizados um milhão e meio de afetados pelo zika e 4.180 bebês nascidos com microcefalia. Ontem também a Áustria detectou o primeiro caso de contágio do zika vírus em uma turista que retornou de férias no Brasil.
http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2016-01-29/greve-dos-servidores-do-ministerio-da-saude-preocupa-combate-ao-mosquito.html

RPPS não é deficitário, afirmam servidores

Tem razão o servidor quando diz que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) praticamente não seria deficitário se o bolo de contribuição do funcionalismo tivesse uma administração eficiente – aplicação financeira dos recursos -, se a cada transferência de pessoal entre as três instâncias (União, Estados e municípios) também fossem carregadas as contribuições individuais e se o governo federal entrasse à altura com o aporte patronal, como qualquer empregador da iniciativa privada é legalmente obrigado a fazer. Diante desse quadro, os números que tratam de insuficiência de recursos e de saldo devedor, segundo especialistas, não podem ser analisados friamente. Precisam ser inseridos no contexto histórico.

Em 2014, conforme dados do Ministério da Fazenda, o Regime Geral da Previdência (RGPS, dos trabalhadores na que se aposentam pelo INSS), que atende 25,2 milhões de pessoas, tinha um rombo de R$ 56,7 bilhões. Já o RPPS, que protege apenas pouco mais de 1 milhão de funcionários públicos, registrou um buraco muito maior: de R$ 63,4 bilhões. Em 2015, até novembro, segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Tesouro Nacional, as despesas já tinham aumentado para R$ 67,4 milhões. A previsão é de fechar o ano em R$ 69,4 bilhões. O quadro parece mais grave quando se constata que o RGPS faz anualmente transferências milionárias para o RPPS – são repasses dos valores pagos pelos servidores antes da aprovação em concurso público.

Já do RPPS para o RGPS, o repasse é bem menor, R$ 37,4 milhões, aponta o Relatório do Tesouro. O motivo, dizem especialistas, é que há menos pessoas saindo do serviço público para a iniciativa privada. “Há uma visão míope de alguns analistas. A tendência é olhar os números e, ao perceber a significativa transferência de recursos do RGPS para o RPPS, vem a constatação apressada de que a previdência pública está tirando o dinheiro da aposentadoria do cidadão. Quando, na verdade, acontece exatamente o contrário. É o RPPS que sai prejudicado nessa transação”, explicou Marcelo Barroso, procurador do Estado de Minas Gerais e autor do livro Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público, pela Editora Juruá, na sexta edição.

Segundo Barroso, os desarranjos começaram com a Lei 9.796/99, conhecida como Lei Hauly – trata da compensação financeira entre RGPS e RPPS -, que criou três entraves. Em primeiro lugar, a lei prevê somente a compensação entre o RGPS eu RPPS, mas não entre os regimes próprios de União, Estados e municípios, quando o servidor muda de instância – os mais de dois mil regimes existentes não se falam. Também proibiu contrapartidas anteriores à Constituição de 1988, quando grande parte de servidores migrou de estados e municípios para a União. “O montante das contribuições passadas não acompanhou os trabalhadores. Isso criou uma desordem porque o servidor tem o direito ao seu tempo de serviço, pelo simples fato de ter contribuído. Mas caberá ao RPPS a responsabilidade de cobrir a lacuna financeira, se houver”, destacou o procurador.


Transferência improvável

Além disso, reforçou Barroso, a princípio, o regime instituidor – que vai pagar o benefício – poderá buscar o dinheiro na origem – apenas quando se trata do RGPS. “No dia a dia, no entanto, tudo depende de uma parafernália de documentação, porque a maioria não está digitalizada. Dessa forma, a transferência nem sempre acontece, na prática”, revelou. O advogado Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), também compartilha da opinião de que é preciso cautela ao analisar os impactos financeiros nessas operações de repasse de recursos.

“O RGPS, ao perder contribuintes para o serviço público, não aprofunda o seu déficit como muitos pensam. Ao contrário, acaba levando vantagem porque sua responsabilidade cessa ali. Deixará de pagar uma quantidade significativa de aposentadorias e pensões futuras”, lembrou. O risco dos regimes de previdência é outro, disse. Muito mais pelo pagamento de pensão a quem não contribuiu. Casos como o de um cliente que, aos 86 anos e aposentado há 23 anos, está casado com uma mulher de 50. “Que poderá viver ainda pelo menos 30 anos recebendo pensão. Sendo que nem ele nem ela contribuíram para tal. Esse é um exemplo de cidadão que gera prejuízo”, apontou.

Sandro Alex de Oliveira Cézar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) garante que dados apurados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e também pela Receita Federal comprovam que “não existe déficit na previdência dos servidores”. “O problema é que um dos participantes do sistema, que é a União, não coloca a sua parte regularmente para o dinheiro ir rendendo. Se eu contribuo apenas com 11% do salário, a conta não fecha”, disse. Outro ponta solta, disse, é o “buraco negro” onde cai o dinheiro do servidor. “Não existia um fundo. Os recursos iam para o caixa do Tesouro e viravam receita líquida da União para pagar despesas diversas. Não tem regime que resista a isso”, criticou.

A previdência dos servidores também sofre o impacto da melhoria salarial dos que optam pela estabilidade, no entender de Sandro Cézar. “As pessoas vêm para a administração pública por melhores remunerações. Para algumas carreiras, os salários da iniciativa privada não são tão valorosos como os do funcionalismo. Por isso, quando trazem uma contribuição baixa do RGPS, que normalmente não está à altura do novo salário com o qual irão se aposentar, aprofundam os problemas. E pior ainda quando se trata de servidores de estados e municípios que só trazem o tempo de serviço”, ironizou.

As regras mudaram desde a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A contribuição do novo servidor pode ser de 7,5%, 8% ou 8,5% sobre o salário de participação – calculado sobre a diferença da remuneração subtraindo o valor do teto do INSS (R$ 5.189,82). A previsão dos analistas é de que a previdência pública comece a ficar equilibrada a partir de 2044. “Atualmente, praticamente há um ativo para um aposentado. A proporção deveria ser de pelo menos oito para um”, disse Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado. “A questão é que o brasileiro não tem cultura previdenciária. Dos que entraram a partir de 2013, apenas 40% aderiam ao Funpresp. É preciso que todos se preocupem com o futuro. Quanto mais cedo aderir a um fundo de previdência, seja qual for, melhor”, aconselhou.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/rpps-nao-e-deficitario-afirmam-servidores/

G1 corrige matéria e retira servidores da lista de beneficiados pelo auxílio-moradia

O G1, portal de notícias do grupo Globo, corrigiu na noite da quarta-feira, 27, matéria sobre a abertura de crédito para auxílio-moradia no Judiciário federal, em que incluía os servidores como beneficiários. Desde a publicação, na terça-feira, 19, a Fenajufe buscava a correção da informação. Na terça-feira, a manchete do G1 trazia os servidores como beneficiários. Após a correção na quarta-feira, o subtítulo foi alterado.

No ano passado durante a campanha pelo reajuste, a categoria foi vitima de informações deturpadas plantadas pelo governo e fruto da má apuração e, em alguns casos, de má vontade mesmo dos veículos de imprensa. A postura fez parte da estratégia do governo de tentar desmoralizar a luta da categoria pela aprovação do seu projeto de reposição salarial e posteriormente à sua aprovação, buscou influenciar na manutenção do veto da presidente Dilma ao projeto.

Naquela oportunidade, a Fenajufe, sindicatos filiados e a categoria buscaram por todos os meios a correção dos ataques e manipulações, tendo obtido êxito em alguns casos, quando garantiu espaço no Jornal Nacional da Rede Globo e outros orgãos de imprensa. Ainda assim, o espaço disponibilizado foi insuficiente e levou os leitores a um entendimento errado sobre a luta salarial e as demandas dos servidores. Com isso, as empresas geraram confusão e alimentaram na população sentimentos de antipatia e aversão aos serviços e aos servidores públicos, na tentativa de fragilizá-los e desmoralizá-los em suas justas e legítimas reivindicações.

Mais uma vez, a pressão da categoria pelas redes sociais e a atuação direta da Fenajufe, que entrou em contato com a editoria do G1, garantiram a correção de uma injustiça contra a categoria. Para o coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, plantonista da semana, é preciso estar atento. "Estejamos alertas pra denunciar e enfrentar por todos os meios qualquer ataque ou mentira que for publicada contra a categoria, que presta relevante serviço à sociedade e não aceita deturpação ou manipulação de noticiais em seu desfavor", alerta.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3833-g1-corrige-materia-e-retira-servidores-da-lista-de-beneficiados-pelo-auxilio-moradia

Tribunal confirma decisão que negou nomeação a cargo no Ministério da Saúde

Para que a expectativa de nomeação dos candidatos classificados fora das vagas oferecidas em um concurso público converta-se em um direito, é necessário que fique comprovado que, dentro do prazo de validade do concurso, existiam cargos de provimento efetivo vagos, e que terceirizados foram contratados para desempenhar funções desses cargos. Com base nesse entendimento e acompanhando decisão de primeira instância, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido de nomeação feito por um candidato classificado em 11º lugar no concurso do Ministério da Saúde (MS) que oferecia quatro vagas para o cargo de engenheiro civil.

Em seu pedido, o autor afirmou que teria direito à nomeação tendo em vista que profissionais terceirizados estariam sendo contratados pelo MS, mesmo após a realização do concurso, para cumprir atribuições de engenheiro civil, e que ele mesmo, embora ocupasse o cargo de auxiliar administrativo, trabalhava em desvio de função, exercendo, de fato, as funções de engenheiro, o que demonstrava a carência de pessoal.

Acontece que, em seu voto, o relator do processo no TRF2, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, entendeu que o autor não comprovou suas alegações. Segundo ele, “a existência de terceirizados, por si só, não é suficiente para caracterizar a situação de preterição, sendo necessária a comprovação da existência de cargos de provimento efetivo vagos, no prazo de validade do concurso”.

O magistrado destacou ainda que o autor teria que comprovar também a existência de cargos de provimento efetivo vagos em número suficiente para alcançar sua posição na ordem de classificação. “Não há nos autos documento que demonstre que, no período de validade do certame, já expirado, todos os demais candidatos classificados em posições anteriores à sua tenham sido empossados ou que tenham ocorrido contratações temporárias em quantidade correspondente à sua classificação”, concluiu o relator.

Proc.: 0019651-73.2012.4.02.5151
http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/301822949/trf2-confirma-decisao-que-negou-nomeacao-a-cargo-no-ms

ADPF requer a não obrigatoriedade de ponto eletrônico para associados

De acordo com as decisões judiciais, o Departamento de Polícia Federal não pode impor aos delegados de Polícia Federal associados a obrigatoriedade de preenchimento de qualquer controle eletrônico de ponto, seja por meio do sistema REF1 ou do sistema REF2. Afinal, na decisão, o Juízo determinou expressamente o restabelecimento do controle escrito em folha de ponto.

Assim, a ADPF requereu, em caráter de urgência, que a União seja intimada a cumprir e a dar conhecimento à Polícia Federal para que todas as unidades de lotação se abstenham de exigir a entrega da folha eletrônica de ponto à Coordenação de Recursos Humanos.

Em setembro de 2010 o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu a medida de urgência para que fosse afastado o controle eletrônico de ponto dos associados à Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e restabelecido o controle de forma escrita.

O requerimento foi feito após a ADPF ter tomado o conhecimento de que alguns filiados não estavam sendo contemplados pela medida judicial e continuavam a adotar o Registro Eletrônico de Frequência REF – 1, que em algumas unidades passou a se chamar REF – 2, com procedimentos diferenciados, mas ainda caracterizado como controle eletrônico de ponto.

A entidade estuda ingressar com nova ação judicial para reconhecer que o delegado de Polícia Federal não está sujeito a controle de ponto por ser incompatível com a natureza de suas atribuições.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/adpf-requer-a-nao-obrigatoriedade-de-ponto-eletronico-para-associados/

Servidores realizam mutirão de combate ao mosquito da Dengue, Zika e Chikungunya

O governo federal começa nesta sexta-feira, 29 de janeiro, um mutirão para vistoriar as instalações dos prédios públicos federais com objetivo de eliminar os focos do mosquito Aedes aegypti, vetor das doenças Dengue, Zika e Chikungunya. A iniciativa, que terá duração de sete dias, faz parte de uma ação integrada do governo federal – desenvolvida pela Presidência da República em parceria com os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e da Saúde (MS) – na luta contra o mosquito.

A ação prevê que, nesta mesma data, dirigentes dos órgãos públicos do governo federal também mobilizem os funcionários e acionem os setores de manutenção predial para que seja feita vistorias de salas e instalações públicas. A previsão é que até quinta-feira, 4 de fevereiro, os prédios públicos tenham sido inspecionados.

A atividade servirá ainda para que, a partir da limpeza no local de trabalho, os servidores federais também se tornem agentes em suas próprias casas, ruas e bairros, e ajudem a combater a microcefalia no país, causada pelo Zika vírus, e as demais doenças.

Para apoiar as ações educativas junto aos servidores, o MP também realizará ações de comunicação interna. Panfletos, cartazes, eventos, vídeos educativos e ações nas intranets e redes sociais estão sendo desenvolvidas para sensibilizar os servidores no combate aos focos do mosquito.

O país vive um momento único no enfrentamento das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e o mutirão nos prédios públicos federais é uma resposta engajada e comprometida com a saúde de todos os brasileiros. Neste sentido, é importante destacar que o mutirão é uma iniciativa inicial de um trabalho que deve ser feito de forma contínua pela administração pública federal no combate ao mosquito.
http://www.planejamento.gov.br/noticias/servidores-realizam-mutirao-de-combate-ao-mosquito-da-dengue-zika-e-chikungunya

Questionado desconto no salário de auditores-fiscais devido a greve

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33987, buscando impedir o desconto na folha de pagamento dos servidores dos dias não trabalhados em razão da greve deflagrada pelos auditores fiscais em março de 2008.

As entidades impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu a ação sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda. Aquela corte concluiu que o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento seria a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações, pois foi ele o responsável pelo ofício que determinou o fato. Por isso, não teria competência para analisar a causa, já que causas envolvendo o secretário não são julgadas pela corte.

Na avaliação da Anfip e do sindicato, a conduta do secretário, na qualidade de executor, está integralmente subordinada às instruções e diretivas deliberadas pelo ministro do Planejamento, já que a secretaria é diretamente subordinada à pasta. Por isso, não se pode afastar a legitimidade do ministro no caso.

“Ainda que se considere que o ministro do Planejamento não praticou o ato impugnado, por outro, evidente, não há como se negar que este determinou a sua prática, uma vez que o secretário de recursos humanos jamais teria autonomia suficiente para, por si só, ordenar o desconto em folha dos servidores e expedir ofício com tal determinação”, alega.

Segundo as entidades, o STF e o STJ já firmaram o entendimento no sentido de se considerar como autoridade coatora não aquela mera executora do ato, mas sim aquela que efetivamente detém o poder de decisão quanto ao ato impugnado.


Pedidos

No RMS 33987, a Anfip e o sindicato requerem que seja admitida a competência do STJ para julgar o mandado de segurança e reconhecida a legitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda. Sucessivamente, reconhecendo-se a legitimidade das autoridades apontadas, e entendendo o STF que a causa se encontra apta para julgamento, a reforma da decisão do STJ, admitindo a inconstitucionalidade de qualquer ato administrativo que possa autorizar descontos das remunerações dos servidores.

Além disso, solicita ao STF que os ministros do Planejamento e da Fazenda se abstenham de adotar quaisquer medidas administrativas tendentes a efetivar tais descontos; ou caso já os tenha efetivado, a adotar todas as medidas administrativas necessárias à sua imediata reversão, inclusive, se necessário, mediante a expedição de folha de pagamento suplementar ou complementar, promovendo a devolução dos valores eventualmente descontados da remuneração dos servidores.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=308805

Lewandowski anuncia reajuste de 7,6% para o Judiciário a partir de abril

O Poder Judiciário terá um reajuste de 7,6% em seu orçamento a partir do dia 1º de abril. A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (28/1), em São Paulo. O valor está acima do previsto, de 5,5%.

Lewandowski disse que os números foram decididos depois de uma reunião entre ele e o ministro do Planejamento, Valdir Moysés Simão. Ao discursar na posse do presidente reeleito da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme de Oliveira, o ministro exaltou o aumento no orçamento previsto mesmo com o atual cenário de crise econômica.

O orçamento tem motivado severas mudanças no Judiciário. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, o Congresso reduziu em 8% o orçamento na comparação com 2015. Os 24 tribunais regionais haviam solicitado ao todo R$ 17,8 bilhões, mas no total será repassado R$ 17,1 bilhões. O enxugamento ocorre justamente no momento em que, com a alta do desemprego, cresce o número de ações trabalhistas.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o TRT-2 (São Paulo) vai cortar em 10,36% o auxílio-saúde, limitar o auxílio-creche e suspender compra de equipamentos. No TRT-15 (Campinas-SP), duas recentes portarias reduziram em 25% obras, aquisição de equipamentos e contratos com prestadores de serviço. O contingente de estagiários também será reduzido em 25% até fevereiro. Para economizar energia, o horário de atendimento ao público foi alterado: será das 11h às 17h a partir do dia 15 de fevereiro. Atualmente, é das 12h às 18h.

Já o TRT da 14ª Região, que abrange Rondônia e Acre, decidiu reduzir o horário de atendimento — antes das 8h às 18h, passou para de 7h30 às 14h30. No TRT-1 (RJ), o funcionamento dos prédios será reduzido em uma hora, das 8h às 17h. E ninguém poderá deixar o ar-condicionado com temperaturas abaixo 23ºC.
http://www.conjur.com.br/2016-jan-28/lewandowski-anuncia-reajuste-76-judiciario-abril

OAB pede constitucionalidade da Lei de cotas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, interpretações diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias.

“Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da autodeclaração”, argumenta a entidade.

De acordo com a OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da aplicação da norma, há o receio de que ocorram situações de insegurança jurídica em concursos públicos federais. Salienta que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

A OAB afirma que a Lei de Cotas foi proposta com o objetivo de criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. Destaca que a discriminação racial não ocorre apenas no campo da educação, mas também do trabalho, e que o processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho. Observa também que as cotas no serviço público representam uma extensão das cotas universitárias e configuram uma evolução das ações afirmativas no combate ao racismo e à desigualdade racial no país.

“A oportunidade de igualdade ofertada a um indivíduo por meio de políticas públicas no combate à discriminação racial, além de ter um efeito imediato sobre os destinatários da norma, tem um papel importante na configuração da mobilidade a largo prazo. É dizer, visa surtir efeito nas gerações futuras, fazendo com que a educação e o emprego dos pais influenciem o futuro dos seus filhos”, ressalta.

Em caráter liminar, a OAB pede a suspensão das decisões judiciais que entenderam inconstitucional a Lei de Cotas até o julgamento definitivo da ADC 41 pelo STF. A entidade argumenta que a insegurança jurídica atinge os candidatos cotistas e também a administração pública, pois a existência de decisão judicial determinando a nomeação de candidatos não aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, macula a eficiência da máquina administrativa. Afirma ainda que, mantidas as decisões contrárias à lei, qualquer concurso público federal estará sujeito a questionamento no Judiciário. No mérito pede a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/oab-pede-inconstitucionalidade-da-lei-de-cotas/

Auditores fiscais do trabalho pedem prisão dos mandantes da Chacina de Unaí

Doze anos após o assassinato de três auditores fiscais do trabalho, episódio conhecido como Chacina de Unaí, a categoria ainda espera a prisão dos mandantes do crime. “Para nós, este 28 de janeiro é um pouco diferente porque representa uma data em que temos a condenação garantida de todos os envolvidos no crime. Mas a sensação de todos nós, auditores fiscais do trabalho, ainda é que a Justiça não se fez plenamente”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva.

Os quatro mandantes da chacina foram julgados e condenados em outubro e novembro de 2015, mas tiveram o direito de recorrer em liberdade. Três pessoas foram condenadas e presas em 2013 como executoras do crime.

“Para nós, é de extrema importância que, assim como os executores que foram condenados e presos, os mandantes, que representam o poder político e econômico, também tenham aplicada a legislação, sem distinção”, afirmou Silva.


O dia 28 de janeiro foi instituído o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho e Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo em homenagem aos auditores Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira. Eles foram mortos em 2004 quando investigavam denúncias de trabalho escravo em fazendas na cidade mineira de Unaí.

Os recursos dos mandantes do crime serão julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Hoje (28), o Sinait fará um ato público em frente à sede do órgão, em Brasília, para pedir rapidez na apreciação e no julgamento de recursos e para que as penas sejam cumpridas.

Em 2013, condenados por homicídio, Rogério Alan Rocha Rios foi condenado a 94 anos de prisão; Erinaldo de Vasconcelos Silva, a 76 anos de reclusão; e William Gomes de Miranda, a 56 anos de prisão. Em outubro de 2015, o fazendeiro Norberto Mânica foi condenado a 100 anos de prisão como mandante do crime e o empresário José Alberto de Castro, intermediário entre os mandantes e os pistoleiros, a 96 anos e cinco meses de reclusão.

O fazendeiro e ex-prefeito de Unaí, Antério Mânica, irmão de Norberto, também acusado de ser mandante do crime, foi condenado em novembro de 2015 a uma pena de 99 anos, 11 meses e quatro dias de prisão. O empresário Hugo Alves Pimenta, outro intermediário entre pistoleiros e mandantes, fez acordo de delação premiada e teve pena de 47 anos, três meses e 27 dias de prisão.


Combate ao trabalho escravo

Para Carlos Silva, a Chacina de Unaí trouxe à tona um problema social, que é o trabalho escravo e as dificuldades de combatê-lo. “Os auditores fiscais, especialmente os que enfrentam o trabalho escravo, continuam sofrendo graves ameaças, continuam expostos ao mesmo ambiente de insegurança que vitimou nossos colegas em 2004. Nós agimos em nome do Estado brasileiro e precisamos de um suporte institucional que nos dê segurança. A despeito de termos o acompanhamento da polícia, ela nem sempre está conosco nas operações”, disse.

Segundo o presidente do Sinait, 2,5 mil auditores fiscais do trabalho estão em atividade em todo o país. “Já tivemos nove equipes do Grupo de Fiscalização Móvel [do Ministério do Trabalho e Previdência Social], hoje são quatro, especialmente em razão da não reposição do quadro”, explicou, citando pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que diz que o Brasil precisa de, pelo menos, 8 mil auditores.

Deixar a missão de enfrentar o trabalho escravo para os grupos regionais de auditores é, para Silva, uma “temeridade”. “Lá, os auditores fiscais do trabalho são moradores, eles estarão circulando nos mesmos ambientes que os criminosos. É uma medida de segurança ter o foco da ação de enfrentamento nos grupos nacionais, com auditores circulando pelo país”.

Questionado sobre a contratação de mais auditores fiscais do trabalho, o Ministério do Trabalho e Previdência Social não retornou o pedido à reportagem da Agência Brasil.
Fonte: Agência Brasil

Fenajufe agenda reunião com relator do PL 2648 na Comissão de Finanças

Ainda na quarta-feira, 27, os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Jean Loiola estiveram reunidos com Éderson Noleto, Chefe de Gabinete do deputado Rodrigo Martins (PSB/PI). Martins é o relator do PL 2648/2015 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados.

Como resultado do encontro, ficou pré-agendada uma reunião entre a Fenajufe e o relator, já na próxima semana, logo na retomada dos trabalhos parlamentares. O objetivo será tratar das articulações necessárias para assegurar a aprovação do projeto com as melhorias que estão sendo buscadas pela categoria.

Segundo Noleto, Rodrigo Martins se colocou à disposição dos servidores e reafirmou compromisso na defesa da pauta da categoria, continuando o trabalho feito pelo parlamentar ao longo de 2015, quando apoiou integralmente a luta histórica da categoria pela derrubada do veto ao PLC 28/2015.

Ainda segundo o chefe de gabinete, o relator também se comprometeu em atuar ao lado da Fenajufe para garantir as melhorias no PL. Noleto ressaltou que o gabinete está ciente que o orçamento aprovado para este ano já assegura recursos para a implementação do projeto. Ele enfatizou que o relator estará à disposição para buscar meios que assegurem, inclusive, a utilização do orçamento referente aos meses em que a reposição salarial ainda não tenha sido efetivada, por conta da não aprovação do projeto.

Ao final da reunião, Éderson Noleto reiterou que o gabinete reconhece a luta grandiosa travada pela categoria ao longo de 2015 para garantir a reposição que lhe é devida e está à inteira disposição para ajudar na aprovação do projeto.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3830-fenajufe-agenda-reuniao-com-relator-do-pl-2648-na-comissao-de-financas

Alagamento na Justiça Federal evidencia condições de trabalho dos servidores

Não é de hoje que o Sindjus luta contra condições insalubres de trabalho, buscando preservar a saúde e a integridade física dos servidores do Judiciário e do MPU. Recentemente, o site do Correio Braziliense denunciou alagamento em uma sala da Justiça Federal. Devido ao temporal, processos e computadores foram atingidos pela água que escorreu entre as luzes e o gesso. A copa também foi afetada. Os funcionários da 18ª Vara registraram o ocorrido em um vídeo, exibido no site do jornal (veja aqui).

O Sindjus ressalta que a administração deve atentar para o risco que os servidores correm de trabalhar em ambientes expostos a esse tipo de situação. É necessário que se invista na manutenção do prédio visando impedir que esse “susto” se repita e que casos mais graves possam vir a acontecer.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6808&origem=Default

Cotas raciais em concursos são ação afirmativa ou privilégio?

No dia 20 de janeiro a foi noticiado com grande destaque decisão judicial que considerou inconstitucional a Lei 12.990/14 — que reserva 20% de vagas nos concursos públicos para negros. Na decisão singular, o juiz da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa entendeu que o estabelecimento de cotas raciais viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência do serviço público e determinou que um candidato ao cargo de escriturário do Banco do Brasil assumisse a vaga que havia sido preenchida por meio de cota. Em que pese tratar-se do exercício do controle difuso de constitucionalidade, que restringe seus efeitos ao caso concreto, a decisão é importante e inovadora.

Já tive a oportunidade de manifestar meu entendimento a respeito dessa polêmica questão, primeiramente, em palestra no Congresso Brasileiro de Direito Administrativo realizado em 2013, na cidade de Fortaleza, e posteriormente em artigo publicado na seção “Tendências e Debates”, da Folha de São Paulo, em 30 de junho de 2014. A despeito das polêmicas que envolvem a questão e do ambiente de intolerância no qual costumam ser discutidas, a sentença antes referida animou-me a tratar novamente do assunto.

As cotas têm sido utilizadas como instrumentos de efetivação de “ações afirmativas”, assim entendidas as políticas públicas e privadas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à discriminação positiva de pessoas integrantes de grupos que estejam em situação vulnerável, sendo vítimas de estigma social. Há relativo consenso de que as ações afirmativas têm origem nos Estados Unidos, mais precisamente nos movimentos pelos direitos civis das minorias étnicas ocorridos na década de 60. Estas ações podem possuir objetivos diversos, sendo que no caso da população negra busca-se não somente a promoção de Justiça compensatória em razão do passado escravocrata como também a promoção da multiculturalidade e o fortalecimento da autoestima por meio da integração racial nos diversos meios sociais.

As diferenças entre a situação dos negros nos Estados Unidos e no Brasil não se resumem ao direito e são objeto do estudo de diversas ciências sociais e humanas. Por essas razões, existem importantes questionamentos a respeito da necessidade (e mesmo constitucionalidade) da adoção de políticas públicas afirmativas calcadas unicamente no fator “raça” como elemento de discriminação. A lei federal que estabelece cotas nas universidades públicas (Lei nº 12.711/12), por exemplo, é adequada ao considerar não somente a raça como também a condição socioeconômica como critério para acesso às cotas. Não é o caso de tratar dessas questões neste espaço, até mesmo em razão de não possuir formação específica nessas áreas. Entretanto, convém registrar que duas análises em especial ampararam minha opinião: inicialmente, o estudo feito pela procuradora do Distrito Federal Roberta Kaufmann[1], uma das advogadas que assinou a inicial da ADPF 186/DF (que questionou as cotas nas universidades); em um segundo momento, a exaustiva pesquisa realizada pelo geógrafo Demétrio Magnoli constante do livro “Uma gota de sangue: história do pensamento racial” (São Paulo, Editora Contexto, 2009).

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal considerou improcedente a ADPF 186/DF, aduzindo a inexistência de ofensa à Constituição na utilização de critérios étnico-raciais ou socioeconômicos para reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior. Entretanto, o raciocínio utilizado para as cotas nas universidades não pode ser o mesmo com relação aos cargos públicos.

Com efeito, de acordo com a Constituição a educação é não só um meio para a qualificação para o trabalho e para o exercício da cidadania, mas também um fim em si: a educação deve proporcionar o pleno desenvolvimento da pessoa e é essencial para a realização das liberdades, incluindo a liberdade de pensamento. Todos têm direito à educação, com o correspondente dever do Estado de fornecê-la, mas não se pode dizer que todos têm direito a um cargo público.

Cargos públicos existem para bem servir a população, e por meio do concurso são selecionados de forma impessoal os mais aptos para prestar o melhor serviço público possível. Cargo público, como regra, não se destina simplesmente à geração de renda ou promoção de emprego: para esses objetivos - plenamente justificáveis e importantes - existem políticas públicas e sociais específicas. Ao se comparar as duas situações (cotas nas universidades e cotas nos concursos), pode-se dizer inicialmente que a educação é ponto de partida, enquanto o concurso é ponto de chegada: se o ponto de partida é igualado de forma justa por meio do acesso à universidade pública, não parece haver sentido em criar caminho mais curto para a chegada.

A medida é discriminatória por conter em sua gênese um pressuposto injustificável: os que possuem acesso à mesma educação superior não possuem as mesmas condições de disputar, de forma objetiva, certames que utilizam o mérito como critério seletivo. Na realidade, o contrário deve necessariamente ocorrer: espera-se que a integração racial nos diversos escalões do serviço público ocorra naturalmente em decorrência da implantação das cotas universitárias.

No tocante ao acesso aos cargos públicos, a pergunta que deve ser feita é se há alguma “dívida histórica” a ser resgatada por meio de ação afirmativa. A resposta só pode ser afirmativa: existe, sim, um grupo de pessoas que historicamente tem sido desfavorecido no acesso aos cargos públicos e que, por essa razão, necessita de medidas afirmativas inclusivas. Em nosso país há um déficit secular de impessoalidade no acesso às funções públicas em razão de nossa formação e tradição patrimonialistas.

Com apoio em obras clássicas de Oliveira Vianna, Caio Prado Júnior, Sérgio Buarque de Holanda e Raymundo Faoro, dentre outras, Eneuton Dornelles Pessoa de Carvalho[2] afirma que desde o descobrimento do Brasil, com diversas peculiaridades a depender do momento histórico, a indicação para os cargos públicos obedece a critérios subjetivos de compadrio, amizade e parentesco.

Em apertada síntese, o autor anota que no período do descobrimento a função pública era basicamente arrecadadora e assumia a forma delegada, isto é, a Coroa transferia os negócios públicos aos poderosos locais. Esses, por sua vez, embora não fossem funcionários da Coroa, tinham o poder de nomeação aos cargos públicos, respeitados os limites fixados: as nomeações eram uma forma de aliciamento ou de retribuição de favores.

Com a vinda da família real, em 1808, devido à escassez de edificações na nova capital “fez-se uso do recinto doméstico também como local de desempenho das funções públicas, o que dificultou a necessária separação entre o público e o privado, condição essencial a qualquer processo de racionalização burocrática.

A criação de cargos e honrarias para recompensar os que acompanharam a Família Real na longa travessia também era indício de que a atuação do aparelho administrativo não se modificara”. Além disso, a substituição dos representantes da Coroa Portuguesa pelos do governo imperial reforçou o poder das oligarquias locais, que passaram a controlar os cargos burocráticos e a ter assento no Parlamento.

Até 1822, anota o autor, “serviço público significava uma honraria, e somente os “homens bons” poderiam assumi-lo, ficando as administrações responsáveis mais por representar o poder político dos clãs locais do que por tratar dos assuntos de interesse coletivo. Assim, o poder da câmara municipal, com as leis e determinações discricionárias de cargos públicos, era um plus ao poder econômico e militar do clã familiar que a controlava”.

Com a Constituição de 1824, muito embora tenha ficado expresso o reconhecimento do direito de todos de serem admitidos no serviço público, na prática eram nomeados apenas os que possuíam compadrios e boas amizades. Segundo Eneuton, “se anteriormente a indicação para os cargos públicos devia-se, sobretudo, aos laços de parentesco e amizade, a isso veio se somar a disputa política entre os partidos liberal e conservador e a patronagem partidária. A burocracia no Império ficava, então, sujeita às vicissitudes da política e ao revezamento dos partidos no poder.

Da mesma forma, no exercício do cargo vigorava a lógica do favor e da clientela, a expensas do interesse público e dos procedimentos racional-legais. Só se fala em mérito no serviço público após 1930; mesmo assim os sucessivos projetos de racionalização burocrática-administrativa não conseguiram eliminar os traços de clientelismo, patriarcalismo e patrimonialismo do serviço público”.

Nos dias atuais, essa tradição lamentável resiste bravamente por meio da existência de centenas de milhares de cargos em comissão[3], em todas as esferas, livremente providos por meio de escolhas pessoais. Como se não bastasse, mesmo passados 27 anos de promulgação da Constituição, ainda existem instituições públicas que insistem em não realizar concurso, desobedecendo sem qualquer cerimônia a ordem jurídica.

Retomando a questão central, o grupo de pessoas que necessita de ação afirmativa é composto pelos cidadãos de todas as raças que não possuem padrinhos, parentes, amigos, religiões ou partidos políticos para apoiá-los. As pessoas que necessitam reforçar a sua autoestima são aquelas acostumadas a assistir, impotentes, a distribuição de cargos pautada por critérios não republicanos.

Esse é o maior passivo a ser resgatado: o abandono de um sistema secular patriarcal e clientelista que enxerga os cargos como propriedades do governante para serem livremente distribuídos entre os mais próximos, independente de sua raça. Antes de se falar em cotas, temos que discutir com seriedade e responsabilidade a utilização ilegítima do serviço público para gerar emprego para os amigos. Sob esse prisma, o concurso público, por meio do qual se possibilita uma seleção objetiva pautada exclusivamente no mérito pessoal, já é a ação afirmativa.


[1] Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito? A implementação para negros como mecanismo concretizador de direitos fundamentais. Uma análise histórico-jurídico-comparativa do negro nos Estados Unidos da América e no Brasil. Jus Navigandi (Teresina), v. x, p. x, 2007.
[2] PESSOA DE CARVALHO, Eneuton Dornelles. O aparelho administrativo Brasileiro: sua gestão e seus servidores – do período Colonial a 1930. In: CARDOSO JR., José Celso (org.). Burocracia e ocupação no setor público brasileiro. Rio de Janeiro: Ipea, 2011, p.19-46.
[3] A esse respeito: http://www.conjur.com.br/2015-jul-09/interesse-publico-administracao-cargos-confianca-nao-confiavel

Por Fabrício Motta, procurador-geral do Ministério Público de Contas (TCM-GO) e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG).
http://www.conjur.com.br/2016-jan-28/interesse-publico-cotas-raciais-concursos-sao-acao-afirmativa-ou-privilegio

Atendimento falho na Receita

Greves, paralisações e protestos dos servidores só agravam a já combalida prestação do serviço ao contribuinte na Receita Federal. No momento, as duas principais categorias do órgão protagonizam uma queda de braço entre si e ao mesmo tempo com o governo por reajuste salarial e valorização das classes. Os analistas tributários fizeram ontem o segundo dia de protesto e os auditores estão há 11 meses articulando entregas de cargos de chefia e dias inteiros sem computador. A situação poderá se agravar, no entender de empresários que dependem de respostas ágeis do Fisco, se os auditores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – às voltas com denúncias de esquema de pagamentos de propina e extinção de multas milionárias – aderirem ao movimento.

Na terça-feira, a pedido dos próprios conselheiros, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco), Cláudio Damasceno, repassou aos julgadores os informes sobre as pautas apresentadas ao governo – às vésperas de receber a proposta oficial do Ministério do Planejamento, a categoria exige bônus de eficiência e não aceita ter subsídios aquém de outras carreiras de estado. “Não há nada certo. Os conselheiros ficaram de discutir entre eles e trazer uma conclusão ao sindicato sobre a forma que poderão aderir”, disse Pedro Delarue, diretor de comunicação do Sindifisco. Na sua análise, o sucesso dos protestos foram incontestáveis.

“Os dados que comprovam que da queda de 5,62% na arrecadação de tributos (total de R$ 1,221 trilhão), em relação a 2014, grande parcela foi por conta do impacto do movimento e não apenas pelo desaquecimento da economia”, disse Delarue. O empresário Augusto Alcântara, 62 anos, disse que não consegue entender “reivindicações por salários maiores de funcionários que não cumprem seu dever”. Alcântara, do ramo de alimentação, frisou que todo ano tem problema com a Receita. “Informações erradas, site que não funciona e horas e horas de espera. E se o Carf, por onde o dinheiro maciço é arrecadado e as grandes fortunas são julgadas, entrar na estória de meta zero, a bagunça será generalizada. Ficará incontrolável. E nós que dependemos da eficiência do setor público, estamos lascados”, destacou.

O também empresário Francisco Batista, 70, dono da FB Indústria e Comercio de Persianas, contou que, as dificuldade começam no agendamento. “Nunca tem vaga. Nem os contadores conseguem”. Quando essa primeira etapa é concluída, vem outro inconveniente: o código de barras do documento impresso não é reconhecido pelo banco. “Fiz um parcelamento e não consigo pagar. Após o dia 30, o débito, atualmente em R$ 12,6 mil, vai saltar para mais de R$ 25 mil”, reclamou. Para Maria Liege de Souza Leite, delegada sindical em Brasília (do Sindireceita, que representa dos analistas) o grande problema na Receita é a insuficiência de pessoal. “Os analistas são responsáveis por 80% do atendimento. A Receita precisa abrir novos concursos”, destacou.

O superintendente regional adjunto da Receita (Centro-Oeste e Tocantins), Onassis Simões, discorda da avaliação de que o atendimento piorou na Receita. A Central de Atendimento ao Consumidor (CAC) de Brasília atende, na média, mais de mil contribuintes por dia. Cerca de 30% das questões se referem a situação fiscal (CPF) e emissão de cópia de declaração de Imposto de Renda, que poderiam ser feitos pela internet. “As vezes, o contribuinte conclui a operação, mas não emite o Darf. Aí, fica no limbo. Realmente a legislação tributária é complexa, mas grande parte dos problemas ocorrem porque as pessoas não leem as informações no site da Receita”, destacou. Ele assinalou, também, que 2014 para 2015, 20% das consultas presenciais migraram para a internet.

Outro problema que interfere fortemente no desempenho do órgão, disse Simões, são os cortes no orçamento. A Lei Orçamentária Anual (LOA 2015) já saiu do Executivo para o Legislativo com uma tesourada de R$ 600 milhões. “Fechamos o CAC de Taguatinga e transferimos as operações para Brasília. Desde anteontem (26 de janeiro), temos quatro funcionários no “na Hora” de lá”, anunciou. O CAC que fechou, no entanto, era um “foco de problemas”, disse o aposentado Euclides de Paula Diniz Costa, 64. Ele esperou mais de duas horas, mesmo com a senha especial, no Setor de Autarquias Sul.

Ele caiu na malha fina. Procurou o CAC de Taguatinga. Lá recebeu a informação equivocada de que precisaria fazer um acordo para seu débito cair de R$ 7 mil para R$ 5 mil e que , a princípio, deveria pagar apenas uma parcela de R$ 50 – o que fez por quatro meses -, até receber um comunicado do Leão. “Quando a mordida veio foi por meio de cobrança judicial no valor de R$ 11 mil e ainda não consta do sistema o que eu já paguei. Atendimento zero”, disse. Já o caseiro Benedito Freitas Santos, 32, não sabe o que fazer. “Fui transferir os créditos da Nota Legal e apareceu a informação de que meu CPF tinha restrição. Depois de horas de espera aqui, não surgiu restrição alguma. Estou sem entender”, estranhou.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/atendimento-falho-na-receita/

Petrobras vai cortar pelo menos 30% do número de funções gerenciais

Atravessando um dos piores momentos de sua história, a Petrobras vai cortar pelo menos 30% do número de funções gerenciais em áreas não operacionais. Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nesta quinta-feira (28), a estatal afirma que há cerca de 7,5 mil funções gerenciais aprovadas, das quais 5,3 mil em áreas não operacionais.

O corte faz parte da revisão do modelo de gestão e governança da estatal, divulgado nesta quinta-feira (28). As medidas podem resultar em uma redução de custos de R$ 1,8 bilhão por ano.

"A revisão do modelo ocorre em função da necessidade de alinhamento da organização à nova realidade do setor de óleo e gás e da priorização da rentabilidade e disciplina de capital, além de fortalecer a governança da Companhia através de maior controle e conformidade nos processos e da ampliação dos níveis de responsabilização dos executivos", afirma a Petrobras no comunicado.

Além do corte de gerentes, a reestruturação envolve a fusão de áreas, centralização de atividades, novos critérios para a indicação de gerentes executivos e responsabilização formal de gestores por resultados e decisões.

Também serão criados seis comitês técnicos, compostos por gerentes executivos, que terão a função de analisar previamente e emitir recomendações sobre os temas que serão deliberados pelos diretores, que serão corresponsáveis nos processos decisórios.


Crise

No centro das investigações de corrupção da Operação Lava Jato, e sentindo os efeitos da alta do dólar e da queda dos preços internacionais do petróleo, a Petrobras viu o valor de suas ações caírem, no início da semana, ao menor valor desde agosto de 2003, vendidas a R$ 4,20.

Com dificuldades de caixa, a estatal também anunciou, há duas semanas, que reduziu seu plano de investimentos para o período 2015-2019 para US$ 98,4 bilhões – uma queda de US$ 32 bilhões, ou 24,5%, ante a projeção inicial.
http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2016/01/petrobras-vai-cortar-pelo-menos-30-do-numero-de-funcoes-gerenciais.html

Turma confirma exclusão de candidato suspeito de fraudar concurso público promovido pela CGU

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que excluiu um candidato, ora impetrante, do concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU), e, por conseguinte, sua nomeação e posse.

Consta dos autos que a Escola de Administração Fazendária (ESAF), banca organizadora do concurso público, recebeu e-mail anônimo informando a possibilidade de fraude em razão da participação de pessoas anteriormente relacionadas a essa infração em vestibulares e sua ligação de parentesco com duas candidatas.

O fato motivou a Administração a investigar o caso utilizando-se de procedimentos estatísticos e probabilísticos que resultaram na produção de diversos documentos, quais sejam: Nota Técnica nº 07, de 14 de maio de 2004, seguida por análise probabilística, estudo estatístico e, por fim, a Nota Técnica 08, de 29 de junho de 2004, que, em observância aos documentos citados, recomenda a suspensão dos candidatos impugnados. Por essa razão, foi instaurado o processo administrativo que resultou na exclusão do ora recorrente do certame.

Diante destes fatos, o Juízo de primeira instância considerou que a ESAF agiu dentro da legalidade, amparada por laudos técnicos idôneos e que o anonimato do e-mail enviado à banca examinadora não afasta a necessidade da investigação, o que de fato ocorreu.

Inconformado, o candidato eliminado sustenta que a ESAF se baseou apenas em circunstâncias probabilísticas e estatísticas e em procedimento não previsto no edital para a aferição proposta. Afirma que o próprio laudo utilizado como fundamento ressalta a necessidade de ulteriores investigações. Alega, por fim, que a instauração se deu em virtude de denúncia anônima, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico.

Ao analisar a questão, o Colegiado entendeu que a ESAF procedeu à ampla investigação preliminar, promovendo diversos estudos estatísticos e probabilísticos, os quais terminaram na exclusão de 28 candidatos. “Considerando que num universo de 170 questões, cada qual com cinco itens, ‘eles acertam as mesmas 122 questões, erram as outras 48, mas marcam a mesma resposta errada em mais de 40’, trata-se de situação que extrapola a simples coincidência”, ponderou o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, em seu voto.

Ainda de acordo com o magistrado, “laudos técnicos e periciais, assim como outros pareceres de especialistas, embora úteis à formação da convicção da autoridade administrativa, não vinculam o julgador, razão pela qual a simples expressão nos laudos afirmando a necessidade de novas provas não esvazia a decisão neles baseada, desde que devidamente fundamentada”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 2005.34.00.002977-9/DF
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=137711

Servidores pedem plebiscito para concessão de hospital universitário no Rio

A entrada da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares na Universidade Federal Fluminense foi motivo de protesto na manhã de hoje (27). Servidores da universidade protestaram pedindo que a concessão do Hospital Universitário Antônio Pedro à Ebserh se dê após aprovação de um plebiscito e acusaram a reitoria de não dialogar sobre o assunto.

Coordenadora do Sindicato de Trabalhadores da UFF (Sintuff), Ligia Martins questiona os argumentos de que a empresa fará uma gestão melhor do hospital: "O que justifica uma empresa gerir um hospital universitário? Eles falam em má gestão, mas se a administração está errada, pode mudar o gestor. Se o problema está na gestão, que se mude a gestão. Mas o problema é concurso público. Faltam 700 trabalhadores no hospital", diz ela.

A entrada da empresa na universidade seria discutida em uma reunião do Conselho Universitário marcada para hoje, mas o encontro não teve córum suficiente, segundo Lígia. Os técnicos administrativos têm seis representantes entre os cerca de 70 membros do conselho.

Entre os questionamentos que o sindicato faz à gestão da Ebserh está a afirmação de que a universidade perderá autonomia, pois, segundo eles, a empresa terá poder sobre as pesquisas que serão realizadas no hospital. O sindicato também afirma que a Ebserh, por ser uma empresa pública, poderá cobrar por serviços, o que a Ebserh nega. "Todos os atendimentos nos hospitais administrados pela empresa pública são 100% gratuitos e realizados pelo SUS", afirma a empresa.

Sobre o ensino e a pesquisa, a Ebserh afirma que atua na organização e incentivo da pesquisa e que a autonomia universitária é respeitada.

Criada em 2011 para gerir os hospitais universitários, a Ebserh tem contrato com 37 unidades no país, e 12 não aderiram, entre eles a UFF e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A empresa afirma que em 21 que são geridos há pelo menos dois anos, aumentou o número de leitos e de vagas de residência médica.

A Agência Brasil não conseguiu entrar em contato com a UFF ao longo do dia. O Ministério da Educação afirmou que apenas a Ebserh se pronunciaria sobre o assunto.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-01/servidores-pedem-plebiscito-para-concessao-de-hospital-universitario-no-rio

Decisão mantém nomeação de candidato com qualificação acima de exigida em edital de concurso

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que permitiu a posse de candidato aprovado no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), por ter demonstrado possuir qualificação mais abrangente à exigida pelo edital em concurso público.

A universidade havia apelado contra a concessão de mandado de segurança que permitiu a posse do candidato, alegando que ele a não havia apresentado certificado de curso técnico na área de tecnologia da informação.
Para o magistrado, a autarquia não trouxe alegações novas que permitissem a reforma da decisão anterior. “Como se observa, as alegações da apelante apenas reiteram o que já foi enfrentado e vencido, com base na jurisprudência consolidada, a demonstrar a inviabilidade manifesta da reforma pleiteada”, afirmou.

A UFGD alegava que houve violação aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia e impessoalidade. Para a universidade, o impetrante conseguiu comprovar apenas o curso médio, uma vez que os demais documentos apresentados não supririam a exigência da lei quanto ao curso técnico na área. Acrescentava ainda que o curso de graduação não poderia ser aceito por não ter sido concluído pelo impetrante.

Ao negar o recurso, o desembargador reafirmou que o impetrante comprovou possuir nível médio completo, estando aprovado no 3º ano do Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação da própria UFGD, e cursando o 4º e último ano do nível superior.

“Portanto, (o candidato conta) com qualificação superior à exigida na edital do concurso, considerando-se que os cursos técnicos na área de informática tem duração de três anos. Ademais, possui diversos certificados de estágios e cursos na área, tal como exigido pelo edital”, conclui.

Processo: 0002166-31.2014.4.03.6002/MS
http://aasp.jusbrasil.com.br/noticias/300856480/trf-3a-decisao-mantem-nomeacao-de-candidato-com-qualificacao-acima-de-exigida-em-edital-de-concurso

Fila e desespero no INSS

A esperança de que a volta dos médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) resolvesse o problema dos segurados que dependem de laudo para receber auxílio-doença, voltar ao trabalho, se aposentar por invalidez, ou renovar o benefício de afastamento se dissolveram em dois dias do anúncio da volta. Ontem, além de o atendimento estar limitado a dois serviços — por decisão da categoria, que manteve o estado de greve —, quem foi a unidade de atendimento no Plano Piloto sofreu com a falta de médicos, filas enormes e a necessidade de voltar no dia seguinte para pegar laudos.

Apesar do agendamento, quem precisou passar por uma perícia médica, ontem, foi obrigado a enfrentar uma fila, de mais ou menos, 20 minutos para pegar uma senha. Com o número na mão, passou a uma sala, onde espera ficava entre duas e três horas para, só então, ser encaminhado ao consultório. Na porta, ainda era preciso aguardar por mais meia hora, no mínimo. Consulta feita, independentemente da avaliação do médico, os segurados saíram sem saber da decisão — “problemas no sistema” impediam a emissão do laudo.

Foi o que aconteceu com o carpinteiro Manoel Alves de Mesquita, 64 anos, que há quatro anos caiu no prédio onde trabalhava e rompeu o ligamento do joelho. Nunca mais conseguiu trabalhar por causa do problema. Ele e a mulher, também de 64 anos, vivem com a ajuda das duas filhas. “Não quero depender, elas têm filhos para criar. A humilhação é muito grande. Tenho 25 anos de contribuição e quando preciso, sou tratado com desconfiança e descaso”, reclamou. “No posto de saúde, o médico disse que eu teria que aposentar por invalidez”, completou. Depois de periciado, Manoel precisará retornar à unidade do INSS hoje para pegar o laudo médico que não ficou pronto.


Retorno

Na segunda-feira, a empregada doméstica Josefa Carmo Silva Moura, 55 anos, esteve na agência do INSS no Plano Piloto para renovar o benefício que recebe desde que, em 2013, sofreu um enfarte e um acidente vascular cerebral (AVC), suspenso desde junho de 2015. Conseguiu realizar a consulta, mas o laudo só ficou pronto ontem. Como tem dificuldade para se locomover devido a doença, foi o marido de Josefa, Péricles Gonçalves Passos quem pegou o laudo. O benefício foi negado, sem qualquer explicação. Apenas avisaram que poderá recorrer da decisão na Junta de Recursos da Previdência Social, em 30 dias. “Quando fui pedir explicação, o funcionário disse que ela deve ter contribuído pouco tempo, o que não é o caso. Ela já recebia o seguro. É preciso renovar, como querem que ela volte ao trabalho depois de sofrer um AVC e um enfarte? questionou indignado. “Eu me sinto impotente com esse tratamento”, disse.

Por e-mail, o INSS explicou que dos 66 peritos lotados na Gerência Executiva do instituto no Distrito Federal, somente 41 estão em atendimento, os 25 restantes estão em licença médica, licença-maternidade ou férias. Informou que quando tem conhecimento prévio das licenças dos peritos orienta para que os atendimentos sejam redistribuídos para outros servidores ou unidades e que os segurados sejam avisados por telefone. Segundo o instituto, ontem dois peritos saíram de licença médica por um dia e que, por isso não houve tempo hábil para aviar os beneficiários agendados.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/fila-e-desesspero-no-inss/

CPRM abre Concurso Público com 52 vagas

A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) - Serviço Geológico do Brasil, informa a todos que está realizando novo Concurso Público a fim de preencher vagas em diversos estados do País. São 52 vagas para o cargo de Técnico em Geociências - Hidrologia, distribuídas entre as seguintes Unidades: Superintendência Regional de Belém - PA; Superintendência Regional de Belo Horizonte - MG; Residência Regional de Fortaleza - CE; Superintendência Regional de Goiânia - GO; Superintendência Regional de Manaus - AM; Superintendência Regional de Porto Alegre - RS; Residência Regional de Porto Velho - RO; Superintendência Regional de Recife - PE; Escritório Rio de Janeiro - RJ; Superintendência Regional de Salvador - BA; Superintendência Regional de São Paulo - SP; e Residência Regional de Teresina - PI.

Podem se inscrever candidatos que tenham certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio técnico nas áreas de Meio Ambiente, Edificações, Mineração, Geologia, Agrimensura, Topografia, Hidrologia, Agricologia, Saneamento ou certificado de conclusão de nível médio (antigo segundo grau) expedido por instituição de ensino reconhecido pelo órgão competente, acrescido, neste último caso, de experiência mínima de dois anos em Hidrometria e, para os dois casos, Carteira Nacional de Habilitação do tipo B, C, D ou E.

A jornada de trabalho dos profissionais é de 40h semanais, com remuneração de R$ 3.215,22.

Se você tem interesse em participar e atende aos requisitos, inscreva-se mediante preenchimento da ficha disponível no site www.cespe.unb.br, a partir das 10h do dia 3 de fevereiro de 2016 até às 23h59 do dia 22 de fevereiro de 2016. Não esqueça de imprimir e efetuar o pagamento do boleto bancário referente a taxa de participação no valor de R$ 55,00.

Todos os profissionais que tiverem as inscrições homologadas serão submetidos a aplicação de Provas Objetivas e Avaliação de Títulos. A previsão é que a primeira etapa aconteça no dia 03 de abril de 2016, nas cidades de Belém - PA, Belo Horizonte - MG, Fortaleza - CE, Goiânia - GO, Manaus - AM, Porto Alegre - RS, Porto Velho - RO, Recife - PE, Rio de Janeiro - RJ, Salvador - BA, São Paulo - SP e Teresina - PI.

Este Concurso tem validade de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Para mais informações acesse o edital completo disponível aqui.
https://www.pciconcursos.com.br/noticias/cprm-abre-concurso-publico-com-vagas-para-tecnico-em-geociencias

Auditores do CARF podem aderir ao movimento reivindicatório da categoria

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Damasceno, se reuniu, na última segunda-feira, com os julgadores do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Eles, de acordo com o Sindifisco, queriam discutir formas possíveis de aderir ao movimento reivindicatório da categoria. Damasceno repassou os informes sobre a campanha salarial, especialmente sobre as propostas apresentadas pelo governo relativas à pauta remuneratória e à não-remuneratória.

O segundo vice-presidente do Sindicato e o diretor de Estudos Técnicos, Luiz Henrique Franca e Wagner Teixeira, também participaram da reunião.

Dados os informes e dirimidas todas as dúvidas, os julgadores decidiram se reunir novamente para avaliar a melhor forma para aderir ao movimento. A decisão do Carf deve ser comunicada à DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco nos próximos dias.

“Apesar de o governo ter apresentado uma proposta à categoria, os julgadores demonstraram que estão conscientes de que o posicionamento do Executivo ainda carece de detalhamentos importantes para que a classe possa decidir pelo fim ou não do movimento reivindicatório”.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/auditores-do-carf-podem-aderir-ao-movimento-reivindicatorio-da-categoria/

Sisejufe negocia a implementação da isonomia dos chefes de cartório

A diretora do Sisejufe, Fernanda Lauria, foi informada pela secretária de Orçamento Federal, Esther Dweck, no último dia 21, que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) aceita alterar o anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) para aumentar o limite de R$ 2 milhões, que foi incluído por ocasião das negociações ocorridas em dezembro no Congresso Nacional. A medida permitirá a implementação da isonomia dos chefes de cartório. Segundo a secretária, o Tribunal Superior Eleitoral tem que enviar o pedido de alteração, que ocorreria por meio de projeto de lei de inciativa do Executivo. “No entanto, estamos estudando outras alternativas para agilizar o processo”, ressaltou a diretora.

O secretário de Orçamento e Finanças do TSE, Eduardo Bechara, com quem a dirigente conversou no sábado, dia 23 de janeiro, explicou que a devolução do crédito para garantir os recursos que foram cortados pelo Executivo pode ser feita por meio de decreto.

“As atenções da categoria agora devem estar voltadas para a buscar alternativas, a fim de restabelecer o orçamento total, de R$ 86 milhões, mas que foi cortado pelo governo”, afirmou a diretora do Sisejufe. Fernanda, que vem participando diretamente das negociações, esclareceu que a alteração do anexo V é mais um passo fundamental para que a Lei 13.150/15 seja implementada integralmente, mas que ainda falta resolver a questão orçamentária propriamente dita.

A LDO e a LOA 2016 foram sancionadas pela presidente Dilma Roussef nos dias 31/12/15 e 14/1/2016, respectivamente. A dirigente destaca que a LDO foi sancionada com a modificação proposta pelo Sisejufe. Assim, a Lei 13.150 foi incluída nas autorizações previstas no parágrafo 12 do Artigo 99 (inciso VI).
http://sisejufe.org.br/wprs/2016/01/sisejufe-negocia-a-implementacao-da-isonomia-dos-chefes-de-cartorio/

Globo mente ao apontar servidores como beneficiários de auxílio-moradia

Mais uma vez, meios de comunicação divulgam informações inverídicas sobre a realidade da categoria. Ao tratar da medida provisória nº 711, baixada por Dilma na última semana, o portal de notícias G1, das organizações Globo, afirma que, nos diversos órgãos contemplados pelo crédito extraordinário, “o dinheiro é destinado a pagar auxílio-moradia dos servidores”.

Em relação ao Ministério Público, é ressalvado no corpo do texto que a vantagem é restrita a promotores e procuradores. O mesmo não ocorre, todavia, em relação ao Judiciário. Para quem lê a notícia, os servidores dos tribunais são os destinatários da parcela.

Outros veículos divulgaram a informação de modo genérico, sem fazer distinção entre as condições e o tratamento dispensado a servidores e a magistrados e procuradores, dando margem à interpretação de que todos os que trabalham dentro do Judiciário ou do MPU seriam destinatários do crédito.

O recurso é comum e já foi usado em outras tentativas de enfraquecer a pauta dos servidores, levando o leitor a um entendimento errado sobre a luta salarial e as demandas da categoria. As empresas geram confusão e alimentam na população sentimentos de antipatia e aversão aos serviços e aos servidores públicos, na tentativa de fragilizá-los e desmoralizá-los em suas justas e legítimas reivindicações.

Durante quase todo o ano de 2015, notícias inverídicas sobre o reajuste salarial da categoria eram cotidianamente divulgadas. Além de percentuais inexistentes (como os falsos 78% várias vezes repetidos), os noticiários também omitiam deliberadamente informações sobre a realidade salarial e condições de trabalho da categoria, como os nove (agora dez) anos sem reposição salarial efetiva e os mais de 50% de perdas inflacionárias acumuladas no período. O mesmo ocorreu em anos anteriores.

Não bastassem a intransigência e o desrespeito dos três poderes em relação a seus direitos, a categoria se vê também em uma disputa desigual na qual tem de constantemente rebater, com seus meios e recursos limitados e grandes dificuldades, informações falsas ou distorcidas divulgadas por veículos de grande alcance e defensores de interesses políticos contrários aos servidores e serviços públicos.

A Fenajufe cobra do veículo responsável a retificação da informação equivocada, de modo a sanar as dúvidas geradas, lançando mão dos meios cabíveis. Mantém-se ainda aberta ao diálogo com a imprensa, as instituições e a população em geral, em relação ao serviço público prestado pela categoria e às suas condições de trabalho.

Além disso e sem prejuízo, a Federação também orienta a categoria a manter-se atenta, unida e mobilizada na defesa de seus direitos, pois além da realidade exposta no dia a dia do atendimento à população e nos espaços públicos e abertos de debate, onde cotidianamente rebate e confronta informações erradas, é nas lutas que os trabalhadores conseguem maior visibilidade e alcançam sua expressão mais forte, desafiando os muros dos meios de comunicação e pautando suas justas e necessárias reivindicações na ordem do dia.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3826-globo-mente-ao-apontar-servidores-como-beneficiarios-de-auxilio-moradia

Ensaio de paz na Polícia Federal

O ano começa com perspectiva de paz na Polícia Federal. Após décadas de rixas e hostilidades, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, dos agentes, escrivães e papiloscopistas) e a Associação Nacional dos Delegados (ADPF) tentam se entender. Fizeram duas reuniões — a terceira será amanhã — para fechar proposta salarial e de reestruturação de carreira conjunta, que deverá ser entregue em breve ao Ministério do Planejamento.

Na pauta salarial, a Fenapef quer isonomia com os auditores da Receita. A intenção é que o subsídio da categoria passe de R$ 8,7 mil a R$ 13,7 mil (início e fim de carreira) para R$ 14,8 mil a R$ 20,9 mil. Os delegados deverão ficar entre R$ 24,6 mil e R$ 31,6 mil. “Foi uma construção complicada que envolveu várias entidades. Voltamos a conversar e pretendemos manter uma mesa permanente. E mais vantajoso fechar uma acordo interno”, disse Luiz Boldens, presidente da federação.

Carlos Sobral, recém empossado na ADPF, admitiu que o clima interno, antes pesado, ficou mais leve com a reaproximação. “Algumas tensões foram superadas. Ainda é um ensaio de diálogo, há divergências profundas, mas tentaremos apoio recíproco e um debate de forma sensata e ponderada”, argumentou.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/ensaio-de-paz-na-pf/

Servidor público ameaça governo com greves e protestos

As negociações salariais com os servidores públicos federais não concretizadas em 2015 continuam assombrando o governo. Neste ano, protestos e paralisações batem mais cedo às portas do Ministério do Planejamento. São cobranças de antigos acordos que, à primeira, vista foram desprezados. Os auditores fiscais do trabalho estão em estado de greve desde agosto.

Os analistas tributários da Receita Federal – lidam diretamente com o contribuinte pessoa física – cruzarão os braços hoje e amanhã. Os advogados públicos federais e os analistas e especialistas em infraestrutura, ameaçam seguir o mesmo caminho até o final do mês. A situação na Receita Federal é a mais grave por conta da disputa interna entre analistas e auditores.

De acordo com a presidente do Sindireceita (representa os analistas), a categoria – recusou a proposta de 27,9% de reajuste, em quatro anos – fará os dois “Dias de Vigília”, para demonstrar indignação com o discurso do secretário Jorge Rachid, que defende, disse, apenas a classe a que pertence, a dos auditores. “Não levou em conta as melhorias nas relações remuneratórias. Ganhávamos o equivalente a 70% do que ganhavam os auditores, hoje estamos entre 56% a 59%. Não podemos aceitar”.

Para Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco), finalmente, na última reunião com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (Segrt/MP), Sérgio Mendonça, “houve avanço de pontos caros, como valorização do cargo, garantias e prerrogativas”. Na semana passada, o governo ofereceu reajuste de 21,3%, em quatro anos, e bônus de eficiência de R$ 3 mil mensais, a partir de agosto, para equiparar os ganhos dos auditores ao dos advogados federais – receberam honorários de sucumbência no mesmo valor. Foi a partir do acordo com os advogados, que incluiu vários outros benefícios, que a luz amarela foi acesa entre as carreiras de estado.

Mantêm o estado de mobilização permanente e não descartam novos protestos, segundo Roberto Mota, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

Rodolpho Salomão, presidente da Associação Nacional do Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), garante que a categoria também está mobilizada. Se reunirá, hoje, em assembleia para organizar o calendário de paralisações e manifestações. “Fomos a única categoria que sequer recebeu uma proposta do Planejamento. Estamos dispostos a pressionar o governo e exigir respeito”, disse Salomão.
http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/economia/2016/01/26/internas_economia,623560/servidor-publico-assombra-governo.shtml

Cursos a distância gratuitos

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) divulgou o calendário com a oferta de cursos gratuitos a distância para 2016. Todas as oportunidades dão direito a certificado de conclusão. São 46 cursos divididos em nove áreas temáticas. A lista pode ser vista no site do Enap www.enap.gov.br/web/pt-br/a-distancia.


Aulas em gestão

Há cursos nas seguintes temáticas: Desenvolvimento de Pessoas; Gestão Orçamentária; Ética, Cidadania e Direitos Humanos; Gestão do Conhecimento; Gestão da Tecnologia da Informação e do Conhecimento; Gestão de Projetos Urbanos; Logística Pública; Processos; Planejamento e Gestão e Tecnologias e Educação.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2016/01/25/judiciario-recebera-dentro-do-prazo/

Estatais em estado de alerta

O Departamento de Governança das Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento, mandou um aviso a várias estatais: estão excedendo a proporção de cargos de confiança prevista pelo órgão.

O ideal é que os cargos comissionados não representem mais de 20% do total de funcionários de uma estatal. Algumas empresas, no entanto, já superaram os 30% ocupados por indicados sem concurso, e, por isso, estão sendo notificadas a reverter a média.

O alerta do Planejamento foi mal recebido pelos partidos, responsáveis pela maioria das indicações de comissionados nas estatais.
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/governo/estatais-em-estado-de-alerta/

Analistas tributários anunciam paralisação de dois dias em todo o país

Os analistas tributários da Receita Federal anunciaram uma paralisação de dois dias, a partir de hoje (26), em todo o país. Nesses dois dias eles prometem suspender os atendimentos nas unidades da Receita.

Comunicado do sindicato da categoria informa que os analistas vão cruzar os braços no atendimento ao contribuinte e que não serão feitas a emissão de certidão negativa de débito, o parcelamento de débitos, a recepção de documentos da malha fiscal e a emissão de outros documentos. A categoria prometeu paralisar os serviços nas alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, vigilância aduaneira, entre outros.

Em todo o país, a Receita Federal conta com mais de 8 mil analistas tributários que atuam nas agências, nos centros de atendimento, nas delegacias, alfândegas, inspetorias e nos postos de fronteira. Eles reclamam, entre outras coisas, que o subsídio da categoria está defasado em mais de 30%.

A Receita Federal, em Brasília, informou que não irá se pronunciar sobre a paralisação. O governo inicialmente ofereceu reajuste de 27,9% em quatro anos e agora baixou para 21,26%. Um analista em início de carreira ganha R$ 9.256,42. O sindicato informou que divulgará um balanço da paralisação após o fim do movimento.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-01/analistas-tributarios-anunciam-paralisacao-de-dois-dias-em-todo-o-pais

Ministérios terão de reduzir funcionários terceirizados e fazer novos cortes

Com pouco espaço para aumentar a arrecadação de tributos e reduzir gastos, os ministérios terão que reduzir os funcionários terceirizados e fazer novos cortes em convênios e contratos. A orientação foi repassada pela equipe econômica em reunião com todos os secretários executivos dos Ministérios, realizada na semana passada.

A determinação foi também a de instalar ponto eletrônico nos prédios para os servidores, segundo fontes do governo ouvidas pelo Estado. Os secretários executivos, que representam, na prática, o número do 2 de cada um dos ministérios, também foram cobrados a acelerar a implantação do programa de corte de 3 mil cargos e de extinção de várias secretarias.

Essas medidas foram anunciadas na reforma administrativa e ministerial feita pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, que pouco avançaram até agora. Os secretários começaram a discutir o contingenciamento de despesas do Orçamento em cada um dos ministérios. O governo tem até o dia 12 de fevereiro para apresentar o decreto com o corte.

Com os sinais de que a arrecadação continua em queda nesse início do ano por conta da recessão econômica, o governo já enfrenta forte dificuldade para garantir o cumprimento da meta de superávit primário em 2016 de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

Segundo uma fonte da área econômica, se o cenário de arrecadação não melhorar será muito difícil evitar uma revisão da meta fiscal. Por isso, a recomendação foi que todos os Ministérios se engajem no corpo a corpo para garantir no Congresso Nacional a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que recria a CPMF --o chamado imposto do cheque.


Exportação

A equipe econômica, no entanto, não apoia o aumento do IE (Imposto de Exportação) --medida que chegou a ser proposta por setores do governo para aumentar a arrecadação. Segundo uma fonte da equipe, essa medida vai na contramão da intenção do governo de aumentar as exportações --setor que o mais dinâmico da economia, principalmente com o dólar mais alto.

Preocupada com esse risco, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, rebateu no Twitter a ideia que estaria sendo discutida no governo de taxar as exportações do agronegócio como forma de elevar a arrecadação da Previdência Rural. No microblog, ela afirmou que tem "gente na Previdência querendo tributar as exportações".

"Morro e não vejo tudo. Soja e carne não se aposentam", disse. Segundo ela, essa medida transformaria o Brasil na Argentina de Cristina Kirchner. "Temos concorrentes fortes para nos substituir no mercado mundial", alertou a ministra, citando os Estados Unidos como exemplo. Segundo ela, o beneficiário da Previdência tem de contribuir diretamente e não o produtor. "A presidente não permitirá. O Agro está salvando a economia", disse.

Kátia Abreu frisou que a presidente "não permitirá um ataque desses" ao setor. "Ninguém vai querer importar imposto do Brasil. O agro é um time vencedor no Brasil e no mundo. Fez US$ 20 bilhões de superávit na balança comercial enquanto os demais setores foram negativos", argumentou. Segundo a ministra, exportou mais US$ 80 bilhões em 2015 e vai fazer muito mais em 2016 "desde que não nos atrapalhem". "Estamos tentando avançar na medida", completou.
http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/01/25/ministerios-terao-de-reduzir-funcionarios-terceirizados-e-fazer-novos-cortes.htm

Peritos voltam, mas escolhem quem atender

Em pé de guerra com o governo, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltaram ontem a trabalhar, após 143 dias de braços cruzados. Muitos não compareceram as Agências da Previdência Social e filas se formaram com os trabalhadores em busca de informação. Especialistas avaliam que os transtornos continuarão nos próximos meses. Os médicos afirmam que mantém o estado de greve, que atenderão apenas os segurados que aguardam o primeiro exame para receber o benefício e aqueles que desejam voltar a trabalhar. As avaliações para prorrogação e reconsideração de auxílios, para aposentadoria especial, para aposentadoria por invalidez e para isenção de Imposto de Renda não serão feitas, segundo a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP).

Sem firmar um acordo com o governo para reduzir a jornada de trabalho de 40 horas para 30 e manter a remuneração atual, os médicos iniciaram uma greve e deixaram de realizar 1,3 milhão de exames, nas contas do INSS. Os peritos estimam que mais de 2 milhões de atendimentos estejam represados. Com a paralisação, o tempo médio para agendamento da avaliação no país passou de 20 para 88 dias. No Distrito Federal a espera chega a 78 dias, em São Paulo 79, na Bahia 85 e em Pernambuco 109. A ANMP estima que em algumas agências do DF os segurados aguardam até 120 dias para serem avaliados e, na capital paulista, o prazo ultrapassa os 180 dias.

A presidente do INSS, Elisete Berchiol, explicou que enquanto não houver um acordo entre os peritos e o Ministério do Planejamento, não é possível definir um cronograma para colocar em dia as pericias atrasadas. Os salários dos médicos que cruzaram os braços foram descontados e quem não comparece ao trabalho recebe falta injustificada. Ela detalha que a autarquia espera regulamentar nos próximos meses normas que autorizam a celebração de convênio com órgãos e entes públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) para que os segurados possam ser periciados por médicos dessas unidades de saúde.

Atualmente, o INSS conta com 4.330 peritos e, no passado, a autarquia solicitou ao Planejamento um concurso para contratação de mais 1.150. O pedido foi negado. O presidente da ANMP, Francisco Eduardo Cardoso Alves, afirmou que a sociedade brasileira é vítima da negligencia do governo que não quer mais negociar com a categoria. “Não temos reuniões marcadas, mas vamos voltar a trabalhar para diminuir os prejuízos para a sociedade, mas o estado de greve continua”, afirmou.

Alves ainda ressaltou que os médicos são contrários à celebração de convênios com órgãos do SUS e afirmam que em diversos estados, por força de decisão judicial, a pericia é terceirizada. “Nossa principal reivindicação não é salarial e sim que a jornada de 30 horas seja prevista em lei”, comentou. O Planejamento sugeriu que essa medida fosse discutida em uma mesa de negociação especifica e desde então não há um acordo com a carreira.

Quem foi a uma agência teve dificuldade para ser atendido. A professora Mariana Dutra, de 26 anos, foi uma exceção. O perito a examinou e a liberou para voltar ao trabalho. Em novembro de 2015 ela fraturou a perna em um acidente de moto, passou por uma cirurgia e ficou 79 dias em uma cadeira de rodas, com a perna engessada. Durante esse tempo não recebeu auxílio-doença do INSS porque não foi avaliada por um médico do INSS. “Voltei a morar com a minha mãe, porque não consegui pagar o aluguel. Estou com prestações do carro e cartão de crédito atrasadas”, contou. Mariana explicou que o agendamento telefônico só garantia atendimento para abril, mas após muita insistência conseguiu um encaixe. Ela só não sabe quando receberá a indenização pelos dias de afastamento. “Só Deus sabe quando terei o meu benefício. O médico não me disse nada, mas agora posso voltar a trabalhar”, disse.

O lavrador Ademir Martins Pereira, de 33 anos, também sofreu para conseguiu atendimento. Ele saiu de Cristalina (GO) em uma ambulância da empresa para a qual trabalha porque na cidade onde mora a espera passa de 80 dias. Pereira está afastado do serviço há um ano, por causa de uma cirurgia de hérnia de disco. “O benefício deixou de ser pago há quatro meses. Minha empresa me ajudou e entrou com o pedido da perícia para mim. Disseram que vou receber os atrasados, mas ainda vão demorar um mês para pagar. Só acredito vendo”, duvidou.


Benefício pode ser liberado pela Justiça

Diante do impasse entre o governo e os peritos, que deixou milhões de brasileiros sem atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) procurou o Ministério Público Federal para ajuizar ações civis públicas em todo o país. A entidade defende a concessão automática dos benefícios se o segurado esperar mais de 45 dias para ser atendido.

A presidente do IBDP, Jane Berwanger, encaminhou o documento à Procuradoria-geral da República. Conforme ela, decisões nesse sentido foram tomadas em alguns estados. “Decisões judiciais que obrigam o INSS a começar a pagar o benefício 45 dias após o segurado ter ligado para agendar a perícia já existem em cinco estados: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Maranhão e Rondônia. O IBDP está buscando obter decisão nesse sentido para todo o Brasil.”

Segundo o INSS, decisões semelhantes estão em vigência no Paraná, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, em Rondônia, no Mato Grosso, no Rio de Janeiro e em Montes Claros (MG). Nas cidades em que não há essa determinação judicial, a autarquia aconselha os segurados que já tem pericia marcada a comparecerem no dia e hora definidos. Alguns atendimentos poderão ser antecipados e o INSS entrará em contato com o segurado. O pagamento de benefícios será retroativo à primeira data de agendamento, mesmo que a perícia tenha sido remarcada.

Enquanto peritos e INSS não chegam a um acordo, os brasileiros sofrem para ser atendidos. A empregada doméstica Josefa do Carmo Silva Moura, 55 anos, precisou da companhia do marido, Péricles Gonçalves Passos, 60, para ir até uma agência da Previdência. O casal saiu de casa às 5h30 pata chegar às 7h30 no local, após pegar dois ônibus. Josefa recebeu o primeiro atendimento só às 10h45, quando foi avisada de que a médica havia faltado e teria de ser atendida por outro perito. Precisou entrar novamente em uma fila e retirar outra senha. Finalmente, às 15h conseguiu ser avaliada. “Não tenho como ir e voltar no mesmo dia. Fiquei todo esse tempo lá dentro, porque é muito difícil me deslocar”, disse.

Josefa recebe auxílio-doença desde 2013, após ter sofrido um enfarte e um acidente vascular cerebral (AVC). Em junho de 2015 o pagamento do benefício foi suspenso, mas com perícia marcada para 18 de julho, tinha a expectativa de voltar a receber o seguro. Foi ai que os problemas começaram. Naquele mês, os servidores do INSS iniciaram uma greve. “Só consegui remarcar a perícia para outubro, mas aí os médicos também entraram em greve”, contou. (AT)


Reivindicações

Além de pleitear redução na jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, os médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) querem que o reajuste salarial de 27,9% seja parcelado em apenas duas vezes. As carreiras de Estado receberão o aumento nos contracheques em quatro parcelas. Atualmente, o salário de perito da Previdência Social varia de R$ 11.383,54 a R$ 16.222,88. Com as negociações emperradas, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) pretende buscar apoio aos pleitos com deputados e senadores para aprovar as mudanças no Congresso Nacional.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/peritos-voltam-mas-escolhem-quem-atender/

Mudança em regra na contagem de pontos para aposentadoria é avanço

O domingo, 24, marcou mais um Dia do Aposentado que faz referência à publicação da lei que deu origem à Previdência Social no Brasil. Assim como trabalhadores da iniciativa privada, no setor público servidores já tiveram alterados por reformas contestadas, muitos direitos constituídos. A quebra da paridade entre ativos e aposentados, com a criação de gratificações produtivistas, foi uma das mais emblemáticas. Desde então, esta é uma luta constante que faz parte das bandeiras centrais da categoria. No difícil processo de negociações travado em 2015 um avanço deve ser destacado: a mudança de regra na contagem de pontos da gratificação para fins de aposentadoria.

Essa mudança garante que o servidor que decida se aposentar, e aqueles que já se aposentaram a partir de 2004, levem para a aposentadoria a média dos pontos das gratificações recebidas nos últimos cinco anos em atividade. Dessa forma, um servidor, por exemplo, que recebeu 100 pontos nos últimos cinco anos em que trabalhou terá direito a levar o valor integral de sua gratificação para a aposentadoria. No acordo, essa regra será feita em três etapas a partir de 2017, sendo concluída em 2019.


Ameaça a direitos persiste

Outras mudanças nesse campo também ocorreram depois que o governo tomou a decisão de realizar reformas no sistema da previdência pública criando um fundo de previdência complementar para servidores que quiserem se aposentar acima do teto do INSS. O governo já anunciou a intenção de promover mais reformas no sistema previdenciário, o que deve deixar todos os trabalhadores, seja do setor público ou privado, em estado de alerta. É preciso desmistificar o apregoado déficit da previdência e exigir que o governo aponte soluções que não reduzam e sim garantam avanços em direitos conquistados.

Do ponto de vista salarial, os aposentados ainda não tem o que comemorar. A Condsef defende e constantemente promove ações para frear ataques como a quebra de paridade, garantida pela Constituição e que o governo insiste em não respeitar, e as diversas tentativas de impor reformas à Previdência, que retiram direitos e não interessam em nada ao trabalhador. É por isso que a Condsef comemora o dia dos aposentados como um elemento essencial à construção social e coletiva dos serviços públicos.

Com uma população com expectativa de vida cada vez mais elevada, a Condsef deseja aos aposentados do Brasil vida longa e energia na luta para denunciar a falta de perspectivas que hoje assola a categoria. A luta para construir a unidade entre ativos, aposentados e pensionistas é constante. Para a Condsef, é importante que cada aposentado se sinta jovem na luta, renovando a cada dia o sonho de um Brasil melhor e mais justo.
http://www.condsef.org.br/inicial/7168-2016-01-25-21-20-20

Nepotismo: Senadores resistem em exonerar parentes

Mesmo com as recomendações do Ministério Público Federal (MPF) para dar um basta em casos de nepotismo no Legislativo, a prática pode continuar dentro do Senado Federal. Dois dos três senadores que receberam, na última semana, solicitações de exoneração de comissionados resistem ao entendimento do MPF. Eles aguardam análises técnicas para decidir o destino dos servidores.

O senador Telmário Mota (PDT-RR) espera parecer da consultoria jurídica da Casa sobre a contratação de Telmar Mota de Oliveira Neto, sobrinho-neto do parlamentar. Para atuar como motorista em Roraima, ele recebe salário de R$ 3.159,75 e R$ 835,06 em benefícios. Já o departamento jurídico do gabinete do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) analisa a situação de Roseanne Flexa Medeiros, prima do parlamentar. Comissionada admitida em 2009, ela recebe salário de R$ 7.353,14 e R$ 835,06 em benefícios. Os senadores alegam que os comissionados não se enquadram na súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto classifica como nepotismo casos de parente até terceiro grau. Já o MPF argumenta não existirem "impedimentos à determinação do quarto grau de parentes para se aferir ocorrência de nepotismo, uma vez que a súmula do Supremo Tribunal Federal almeja impedir de forma absoluta essa prática". Nas recomendações, a procuradora Márcia Brandão Zollinger indica que acionará a Justiça, caso o Legislativo divirja do MPF.

"Não sendo atendida a recomendação, o Ministério Público Federal desde logo informa que proporá ação civil pública com vistas a buscar provimento jurisdicional adequado", diz o texto.

Os dois casos são parte de inquérito civil instaurado em maio de 2015 a partir de reportagens do Correio Braziliense. Em outros casos levantados por meio do cruzamento de sobrenomes de funcionários e de parlamentares, as investigações do MPF não conseguiram comprovar irregularidades. Dos 10 casos encontrados na Câmara dos Deputados, pelo menos cinco continuam nas mesmas funções. Além de Telmário Mota e Flexa Ribeiro, as presidências do Senado e da Câmara e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PA) também receberam recomendações do MPF para tomar providências sobre a prática. O tucano informou que acatará o pedido do MPF.

Ele emprega o primo Flávio Romero Moura da Cunha Lima como chefe de gabinete. Analista legislativo admitido como efetivo desde 1982, Flávio recebe R$ 4.749,84 adicionais pela função comissionada. A Presidência do Senado encaminhou em 19 de janeiro o documento para a advocacia da Casa e tem até 15 de fevereiro para se manifestar. Antes das contratações serem efetivadas, o Senado entendeu não haver irregularidades. A nomeação de servidores para cargos comissionados considera a declaração de parentesco apresentada pelo indicado e é regulamentada pelo Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2011, que aplica o conteúdo do Decreto nº 7.203, de 2010, referente à proibição do nepotismo na administração pública federal. De acordo com as normas, cabe à Diretoria-Geral "solucionar casos omissos ou que suscitem dúvida".

Para o especialista em administração pública José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), o MPF teve uma interpretação adequada da súmula do STF. "O que se tenta evitar com a decisão é exatamente acabar com o que chamamos de patrimonialismo disfarçado. Se você tem um parente de terceiro ou quarto grau, fica claro que está enquadrado no nepotismo", afirma. Matias classifica a postura dos senadores como tentativa de protelar a discussão. Já Marlon Reis, cofundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), defende uma mudança legal para deixar claro quais casos são irregulares.

Como projeto de lei há uma dificuldade maior - uma vez que depende do Legislativo - a outra solução seria por uma reedição da súmula nº 13. "O Supremo tem tido, ao longo do tempo, um aprofundamento das reflexões sobre esse tema. Não será surpreendente se o Supremo vier a rever essa súmula", afirma. "O que se tenta evitar com a decisão é exatamente acabar com o que chamamos de patrimonialismo disfarçado. Se você tem um parente de terceiro ou quarto grau, fica claro que está enquadrado no nepotismo" José Matias-Pereira, especialista em administração pública.
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