Conheça os índices de reajuste dos servidores trazidos pela MP 765

A Medida Provisória nº 765, publicada hoje (30) no Diário Oficial da União, alterando a remuneração de servidores públicos federais e de servidores de ex-Territórios, contempla as seguintes carreiras e cargos, cujas tabelas de remuneração serão reajustadas considerando os índices abaixo:

- Auditoria-Fiscal da Receita Federal, que engloba auditores fiscais e analistas tributários, com o índice de reajuste de 5,5% em 2016 e 5% em 2017, além de bônus de produtividade.
- Auditoria-Fiscal do Trabalho, com os mesmos índices e bônus de produtividade;
- Carreira do Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico Pericial, com reajuste de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
- Diplomata, com reajuste de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
- Oficial de Chancelaria, com índice de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
- Assistente de Chancelaria, com índice de 12,9% a partir de janeiro de 2017.
- Carreira de Infraestrutura, que engloba o Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, com índice de 12,9%
- Polícia Civil dos ex-Territórios, cuja remuneração é paga em forma de subsídio, com índices de 23,9% a 39,9% em 2017. Esses servidores – 2.412 no total, quais apenas 319 ainda na ativa – são equiparados à Polícia Federal.


Impacto

Todas elas – exceto os servidores do Ministério das Relações Exteriores – firmaram acordos ao longo de 2016, por intermédio de seus representantes sindicais. Esses acordos estabelecem parcelamentos até 2019, quando se completam os efeitos financeiros previstos.

Veja na tabela abaixo os índices escalonados ano a ano:

Em 2016, o impacto orçamentário é praticamente zero, uma vez que o reajuste incidirá apenas no período subsequente à publicação da Medida Provisória, ou seja, os dias 30 e 31 de dezembro. Para 2017, o impacto estimado é de R$ 3,8 bilhões. Durante o período de 2016 a 2019, o impacto é de R$ 11,2 bilhões.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 30/12/2016

MP altera remuneração e institui regras de gratificação de servidores públicos

Foi publicada, nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União, uma medida provisória que altera remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais. A MP 765/2016 contempla servidores da Receita Federal, do INSS, do Ministério do Trabalho, da Polícia Civil, do Itamaraty, entre outros.

A medida provisória também reorganiza cargos e carreiras e estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões. Entre as mudanças estabelecidas pela MP, está o nome da Secretaria da Receita Federal, que passa a se chamar Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Em relação à Receita Federal, a medida cria o Programa de Produtividade do órgão e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. A MP estabelece que a base de cálculo do valor global desse bônus será composta pela arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, taxas e contribuições administrados pela Receita e os recursos advindos da alienação de bens apreendidos.


Os auditores-fiscais do trabalho também terão programa de produtividade e bônus de eficiência. Esse bônus será composto das receitas decorrentes de multas pelo descumprimento da legislação trabalhista, incluídos valores recolhidos, administrativa ou judicialmente, após a inscrição na Dívida Ativa da União.

A MP também altera a Lei 8.112/1990, que regulamenta o serviço público, para autorizar que servidores sejam cedidos para terem exercício em serviço social autônomo, para o exercício de cargos de direção ou gerência. Antes, a lei permitia cessão de servidor apenas para órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, estados ou municípios. Os serviços sociais autônomos são instituições com personalidade de direito privado para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais. São os que compõem o 'sistema S' (SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR e SEBRAE).

Embora já esteja em vigor, o Congresso deverá analisar a Medida Provisória a partir de fevereiro. A MP deve passar por uma comissão mista e, depois, ser aprovada pelas duas Casas do Legislativo no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Fonte: Agência Senado, em 30/12/2016

Por Medida Provisória, Temer aumenta salário de servidores de várias carreiras

No mesmo dia em que determinou um aumento menor do que o esperado para o salário mínimo, o governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30, a Medida Provisória 765, que prevê reajustes salariais para oito categorias de servidores federais, incluindo auditores fiscais da Receita Federal . Também foi publicada lei com reajuste para defensores públicos da União, comandantes das Forças Armadas e cargos de natureza especial.

Foram contemplados ainda as carreiras de auditor fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, carreira de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima). O aumento custará R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos em 2017 e R$ 11,2 bilhões entre 2016 e 2019.


No caso dos auditores fiscais da Receita, o salário inicial passará de R$ 18.296 para R$ 19.211 em 2017, alcançando R$ 21.029 em 2019. No final da carreira, poderá passar de R$ 23.755 para R$ 27.303 em 2019.

Além disso, foi criado um bônus de eficiência que pagará, relativo aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, R$ 7.500 para auditores e R$ 4.500 para analistas. A partir de fevereiro, o valor será de R$ 3 mil para auditores e R$ 1.800 para analistas e variará de acordo com o cumprimento de metas.

Para os diplomatas, o salário inicial passará de R$ 15.005 para R$ 16.935 em 2017, chegando a R$ 19.199 em 2019. No fim de carreira, esse valor chegará a R$ 27.369.

De acordo com o Ministério do Planejamento, os reajustes decorrem de acordos salariais assinados até maio e estavam previstos para entrar em vigor a partir de agosto, mas o aumento foi adiado para 2017 para garantir o cumprimento da meta fiscal. Os reajustes serão parcelados até 2019.

“Mesmo com o reajuste, as despesas com pessoal permanecem estáveis em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), apresentando, inclusive, uma queda expressiva de 4,6% do PIB em 2009 para 4,1% na estimativa para 2017. Em 2018, o estimado é que despesas com pessoal represente 4,1% do PIB”, destacou o Planejamento, em nota.


Defensores

Também foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira lei que autoriza reajuste para defensores públicos da União. Nesse caso, o salário inicial passará de R$ 17.330 para R$ 22.197 em 2017, chegando a R$ 24.298 em 2019. No topo da carreira, o vencimento poderá alcançar R$ 30.546.

Foi autorizado ainda aumentos para os comandantes das Forças Armadas, para o presidente da Agência Espacial Brasileira e para cargos de natureza especial da Presidência da República (de R$ 14.289 para R$ 17.327 em 2019).
Fonte: Revista Istoé, em 30/12/2016

Governo extingue 4,6 mil cargos e calcula economia de R$ 240 milhões por ano

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, anunciou hoje (29) a extinção de 4.689 cargos em comissão e funções de confiança no governo federal até julho de 2017, como resultado da reforma administrativa. A estimativa é que o corte leve a uma economia de R$ 240 milhões por ano.

No total, serão 1.602 funções de confiança e 3.087 cargos de direção extintos. Do início de 2015 até agora, houve redução de 30% de cargos nos ministérios, segundo Oliveira. Alguns cargos e funções já foram desocupados, outros serão extintos gradualmente, em 1º de janeiro, 31 de março e, por último, em 31 de julho do ano que vem.

“Os [cargos] com prazo [de extinção] até março e julho estarão ocupados até esse prazo, porque a transição do serviço público não dá para simplesmente tirar imediatamente as pessoas da função. O órgão tem que reestruturar a equipe para não haver descontinuidade dos serviços. Em alguns casos demos um prazo até julho para que haja a desocupação dos cargos”, explicou.


Livre provimento

Oliveira disse ainda que o governo também trabalha na conversão de 10,4 mil cargos de livre provimento. Nesse processo, cargos que atualmente podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública passam a ser exclusivos de servidores contratados por concurso público.

“O ganho disso é a melhoria na qualidade do serviço público e a redução da descontinuidade [do serviço] por trocas de pessoas que são de fora do governo e não permanecem nos quadros com o passar do tempo. Já completamos 74% das conversões previstas e dentro dos próximos meses acreditamos que teremos feito todas essas 10 mil conversões”, avaliou.

O anúncio de hoje finaliza a reforma administrativa do governo do presidente Michel Temer. Além da redução de pessoal, foram extintos seis ministérios, em maio. Os ministérios com mais cargos extintos são os da Agricultura (339), do Planejamento (313) e o da Saúde (240).
Fonte: Agência Brasil, em 29/12/2016

Categorias que fizeram acordo com governo terão reajuste salarial nesta sexta

O governo federal vai publicar nesta sexta-feira (30) uma proposição legislativa prevendo reajuste salarial a diferentes categorias do Executivo cujos aumentos negociados ainda não foram cumpridos este ano. De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o Planalto ainda estuda se vai publicar uma medida provisória ou um projeto de lei com os reajustes.

Auditores da Receita Federal, médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e auditores fiscais do trabalho estão entre as carreiras que devem ser beneficiadas. Segundo Oliveira, os reajustes já estão incluídos na previsão orçamentária de 2017 e não foram promovidos antes pois o governo queria confirmar que não trariam riscos para o cumprimento das metas fiscais deste e do próximo ano.

"Já colocamos na previsão de 2017 todos os recursos. Tomamos cautela de segurar até fim do ano para verificar a adequação ao cumprimento da meta, mas não é mais possível não exercermos o que foi acordado lá atrás", afirmou o ministro, referindo-se a promessas de reajustes feitas pelo governo, algumas ainda no início do ano.


Os reajustes de algumas categorias chegaram a ser enviados pelo governo nos meses anteriores por meio de projeto de lei, mas não foram aprovados pelo Congresso. É o caso dos auditores e analistas tributários da Receita, cujo Projeto de Lei, encaminhado em março, foi alterado pelos parlamentares e sofreu críticas dos servidores sobre as mudanças.

Em entrevista coletiva, Oliveira não quis dar mais detalhes dos reajustes antes dos mesmos serem publicados no Diário Oficial da União, mas informou que a pasta publicará uma nota amanhã. "São acordos que valem por quatro anos na maioria dos casos, dois para algumas categorias. Ao longo próximo ano não deveremos ter edição de novos reajustes. Eles estavam, na sua maioria, previstos para agosto. Fomos segurando isso até dezembro e já não vai mais impactar este ano, mas de 2017 em diante", afirmou.


Restos a pagar

Mais cedo, ao fazer um pronunciamento de balanço do ano a jornalistas, o presidente Michel Temer anunciou o pagamento de todas as emendas parlamentares individuais e os restos a pagar desde o ano de 2007. Segundo ele, a União entra em 2017 sem esse acúmulo de restos a pagar, já que foram todos quitados neste ano.
Fonte: Agência Brasil, em 29/12/2016

Governo extingue 4,6 mil cargos comissionados e funções de confiança

O governo publicou nesta quinta-feira (29), no "Diário Oficial da União", decreto que extingue 4.689 cargos comissionados, funções de confiança e gratificações no Executivo federal. Segundo o Ministério do Planejamento, a economia anual para os cofres públicos será de R$ 240 milhões.

Balanços recentes indicam que esses postos passam de 100 mil no âmbito do governo federal. Nesse total, estão funcionários não concursados e também aqueles efetivos que recebem uma remuneração extra por posições de chefia em órgãos públicos.

Em outubro, o governo cortou 3.290 cargos comissionados e funções de confiança. A meta estabelecida para este ano era eliminar 4.307 postos do tipo.


Os novos cargos, funções e gratificações a serem eliminados serão extintos entre janeiro e julho do ano que vem. Ainda na tarde desta quinta, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, vai detalhar o andamento da reforma administrativa em curso no governo.

Em entrevista à imprensa, ele também deverá informar sobre reajuste a ser concedido a diversas categorias do funcionalismo federal.
Fonte: Portal G1, em 29/12/2016

Governo vai checar autodeclaração de cotistas negros em concursos

Uma portaria conjunta publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União instituiu um grupo de trabalho (GT) com a finalidade de discutir os procedimentos a serem adotados para verificar a veracidade da autodeclaração de cotistas negros em concursos públicos. A iniciativa é dos ministérios do Planejamento e da Justiça e Cidadania.

O grupo vai apresentar diretrizes para nortear o Ministério do Planejamento na edição de instrução normativa para regulamentar os procedimentos de verificação da autodeclaração. A iniciativa faz parte de um compromisso firmado pela União com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União.

A primeira reunião do GT deve ocorrer dentro de 30 dias. A coordenação poderá convidar para as reuniões representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil. As atividades devem ser concluídas em até seis meses após a primeira reunião, sendo prorrogável uma única vez pelo prazo de três meses, desde que apresentadas justificativas. Ao final do prazo, deverá ser apresentado relatório com as conclusões dos trabalhos, acompanhado das atas das reuniões.


A lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos negros entrou em vigor em junho de 2014, com duração prevista de 10 anos. Podem concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso.

A reserva abrange as vagas oferecidas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Fonte: Agência Brasil, em 27/12/2016

Temer libera emendas e concede reajustes salariais neste fim de ano

A poucos dias da virada do ano, o presidente Michel Temer decidiu tomar duas medidas para agradar sua base no Congresso e também categorias profissionais que não tiveram projetos de reajuste salarial aprovados este ano. O governo fez um “mutirão” de liberação de emendas parlamentares empenhadas nos últimos anos para atender o Congresso, e lançará nesta sexta-feira um pacote de aumento salarial, por meio de Medida Provisória (MP), para atender os pleitos de auditores da Receita Federal, médicos peritos do INSS, auditores do Trabalho e servidores do Ministério de relações Exteriores.

A Casa Civil ainda está finalizando o texto da MP e de outros projetos para contemplar essas carreiras. Segundo um interlocutor presidencial, os reajustes serão em torno de 28%, e seguirão os moldes do que foi pactuado ainda durante o governo Dilma Rousseff com essas categorias. A iniciativa do governo é uma forma de superar as dificuldades de aprovação desses projetos no Congresso.

No caso das emendas parlamentares, o valor total dos pagamentos será divulgado nesta quinta-feira pelo Palácio do Planalto, com a publicação das determinações no Diário Oficial da União. Segundo auxiliares de Temer, foi feito um levantamento de todas as emendas empenhadas, desde 2007, que ainda não haviam sido liberadas.

A expectativa é que parte significativa dos recursos previstos nessas emendas finalmente seja entregue. A liberação de emendas é um instrumento usado com frequência pelos governos para agradar os parlamentares que, por sua vez, atendem suas bases políticas com esses recursos.


Temer receberá prefeitos

Neste último dia de trabalho antes de seguir para um breve recesso na Restinga da Marambaia, no litoral fluminense, Temer receberá prefeitos de diversas capitais que solicitaram uma reunião emergencial para pedir que o dinheiro arrecadado com o projeto da repatriação a que os municípios terão direito seja liberado ainda nesta quinta-feira.

A reunião está marcada para 10h e foi pedida pelo presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FPN), Márcio Lacerda, que é prefeito de Belo Horizonte. O argumento é de que a data prevista para a liberação, dia 30 de dezembro, que cai nesta sexta-feira, será feriado bancário. Com isto, os atuais prefeitos não terão a possibilidade de quitar pagamentos pendentes e os novos prefeitos, eleitos em outubro deste ano e que assumirão a partir de 1º de janeiro, colherão os louros de distribuir esses recursos.

Em meados deste mês, o governo Temer já havia revisto a decisão de repassar aos municípios dinheiro proveniente da repatriação somente em 2017, antecipando o pagamento para o dia 30 de dezembro. O objetivo era proporcionar aos governos estaduais e municipais recursos extras no fim deste ano para pagar servidores e despesas em atraso.

A estimativa é que governadores vão receber cerca de R$ 5 bilhões e os prefeitos um pouco mais do que isso. O dinheiro será repassado a governadores e prefeitos por meio dos fundos de participação.
Fonte: Jornal Extra, em 29/12/2016

PL 3.831/15: negociação coletiva na Administração Pública em discussão na Câmara

O PL 3.831/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) (PLS 397/15), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto tramitava em conjuntos com outras proposições, mas agora terá nova tramitação em razão de ter sido desanexado. Com nova tramitação, a matéria será examinada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, respectivamente.

O projeto foi desanexado do PL 4.497/01, da ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que trata do direito de greve do servidor. Assim, a matéria já aprovada pelo Senado poderá ter tramitação mais célere, a fim de preencher grave e contraditória lacuna na Administração Pública em relação à negociação com o funcionalismo. O Estado de direito democrático não pode prescindir de mecanismos negociais para a solução de conflitos.


De acordo com o texto, aprovado no dia 11 de novembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

Antes de o projeto ser aprovado pelo Senado e enviado à apreciação da Casa revisora, a Câmara, foram feitos pequenos ajustes no texto, depois de sugestões de entidades sindicais.

Veja íntegra do projeto.
Fonte: Agência Diap, em 28/12/2016

MEC antecipa R$ 1,25 bi para complementar salário de professores de nove estados

O governo federal vai antecipar o repasse da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para os nove estados e para os municípios que recebem ajuda da União para pagamento dos salários dos professores. Os recursos antecipados se referem ao exercício de 2016 e totalizam R$ 1,25 bilhão. O crédito estará disponível nas contas locais até a próxima quinta-feira (29).

A Lei do Piso (11738/2008) e a lei que regulamenta o Fundeb (11494/2007) estabelecem que a União deve complementar a integralização do pagamento do piso salarial do magistério, nos casos em que o estado não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. Os estados que recebem reforço da União para pagamento do piso são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará. Paraíba, Pernambuco e Piauí. O maior valor será depositado para o Maranhão, que deve receber esta semana R$ 312,2 milhões.

Para 2017, o valor a ser repassado para os estados e municípios será de R$ 1,29 bilhão, dividido em parcelas mensais a serem depositadas até o último dia de cada mês. O governo alterou também o valor mínimo pago anualmente por aluno, que passará de R$ 2.739,77 para R$ 2.875,03 a partir do ano que vem.


As medidas foram anunciadas hoje (27) pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, e estão publicadas no Diário Oficial da União. Segundo ele, o repasse dos recursos do ano vigente era feito regularmente, de forma acumulada, até o mês de abril do ano subsequente. “Pela primeira vez, desde 2011, estamos quitando dentro do exercício o total do compromisso do Fundeb para complementação do salário dos professores nos estados que recebem esta complementaçãol”, disse o ministro. Até quinta-feira também deve sair o pagamento do saldo restante de 2015.

As mudanças no cronograma de pagamento da complementação do piso dos professores foram motivadas, segundo o MEC, pela necessidade de reordenamento do fluxo da despesa orçamentária do Fundeb e para dar fôlego aos estados e municípios que não tem renda suficiente para pagar o piso nacional do magistério. “Com o repasse programado e organizado dentro do exercício financeiro, a gente vai facilitar a vida dos estados e municípios que dependem dos recursos e fazer cumprir a lei que define o piso mínimo para professores de todo o país”, explicou Mendonça Filho.

Mendonça Filho afirmou ainda que o reajuste do piso salarial deve ser definido até a segunda semana de janeiro de 2017. O piso atual é de R$ 2.135,64. O Ministro negou que a alteração no fluxo de pagamento tenha qualquer relação com as denúncias de desvio de recursos do Fundeb.
Fonte: Agência Brasil, em 27/12/2016

Tribunal não pode obrigar compensação de greve durante o recesso, diz CNJ

Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça derrubou ordem para que servidores grevistas trabalhassem durante o recesso forense, para compensar as faltas. No dia 19 de dezembro, véspera do recesso, a Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro assinou norma considerando obrigatória a jornada diária regular de trabalho — de segunda a sexta-feira — a quem cruzou os braços entre outubro e novembro de 2016.

O texto determinava que chefes de serventia retirassem os grevistas das escalas de revezamento e informassem diariamente as faltas. Em caso de descumprimento, os chefes teriam registro automático de falta funcional e poderiam responder a processo disciplinar.

Para o relator do caso no CNJ, Arnaldo Hossepian Júnior, “a Corregedoria local extrapolou sua atuação ao determinar a obrigatoriedade da compensação das horas não trabalhadas pelos grevistas”. O conselheiro reconheceu que, “se de um lado parece necessário o corte de ponto dos servidores em greve, como já estabelecido inclusive pelo STF e pelo CNJ, por outro a compensação só se dá no caso de composição entre o tribunal e seus servidores”.


A decisão atende pedido do Sindjustiça-RJ (sindicato dos servidores do Judiciário), representado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. De acordo com o advogado Marcos Joel dos Santos, a medida adotada era contrária ao regime de greve dos servidores públicos e uma clara tentativa de punição aos grevistas.

“A compensação dos serviços é medida para pacificar o dissídio, não para punir aqueles que aderiram ao movimento que lhes é garantido constitucionalmente. Era evidente o intuito de punição, inclusive com ameaças de medidas disciplinares contra os servidores”, avalia o advogado Jean Paulo Ruzzarin, que também atuou no caso.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (26/12), mas ainda não foi disponibilizada no andamento processual do CNJ.

Processo 0006714-44.2016.2.00.0000
Fonte: Consultor Jurídico, em 27/12/2016

Temer convoca equipe econômica e avalia anunciar reajuste de categorias

O presidente Michel Temer convocou nesta terça-feira (27) sua equipe econômica para avaliar ações já praticadas e outras futuras. No centro da conversa, a reforma administrativa implementada pelo governo e novos reajustes que podem ser anunciados nos próximos dias.

Para a conversa desta terça, que antecede uma viagem de descanso que o presidente fará a partir de quinta (29), Temer chamou os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, que estava em Nova York e retornou um dia antes de viagem, e Dyogo Oliveira (Planejamento).

A eles caberá fazer um balanço da reforma administrativa implementada pelo governo, que reduziu cargos e secretarias. Junto ao apanhado, será anunciado um reajuste para categorias que ainda não tiveram aumentos salariais neste ano, como a Receita Federal, policiais federais, gestões de infraestrutura, técnicos do Tesouro Nacional e do Itamaraty.


Os valores já estão inclusos no Orçamento da União, aprovado pelo Congresso em votação em tempo recorde no último dia 15. Portanto, não haverá novas despesas além das que já estão previstas.

A reforma administrativa de Temer foi enviada ao Congresso em forma de medida provisória em maio deste ano, assim que o presidente assumiu interinamente a Presidência da República. A proposta foi aprovada em 8 de setembro e reduziu para 26 a quantidade de ministérios-quando o peemedebista assumiu o cargo, eram 32 pastas.

O governo da ex-presidente Dilma Rousseff já chegou a ter 39 ministérios. Em 2015, o Congresso já havia aprovado uma redução da máquina pública que passou esse número para 31. Tempos depois, Jaques Wagner ganhou status de ministro, ainda no governo da petista, o que levou a gestão a 32 pastas.
Fonte: Jornal Folha de São Pàulo, em 27/12/2016

Planejamento e Justiça criam GT sobre verificação de cotas para negros em concurso

Os ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e da Justiça e Cidadania (MJC) instituíram Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de discutir os procedimentos a serem adotados para a verificação da veracidade da autodeclaração de cotistas negros participantes de concursos públicos. A iniciativa decorre de compromisso firmado pela União com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Advocacia Geral da União. A medida está detalhada na Portaria Conjunta nº 11, publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.

O Grupo de Trabalho está incumbido de apresentar diretrizes que nortearão o MP na edição de instrução normativa para regulamentar os procedimentos de verificação da autodeclaração, com orientações em caráter conclusivo. Já existe, para o mesmo tema, a Orientação Normativa nº 3, publicada em 2 de agosto de 2016.

O GT será composto por representantes do MP, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt), que o coordenará; do MJC, por meio da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial (Seppir); da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (Esaf); e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A escolha dos integrantes do GT foi pautada pelas competências normativas das áreas sobre o assunto e também pelo conhecimento prático e teórico dessas instituições acerca de concursos públicos e a aplicabilidade da Lei nº 12.990, de 2014, que criou o sistema de cotas.


Compromissos

A primeira reunião do Grupo de Trabalho deverá ser realizada dentro de 30 dias a contar de hoje, data de publicação da Portaria Conjunta nº 11. Na ocasião, será definido o cronograma das atividades, que poderão se prolongar até seis meses depois da data da primeira reunião, prazo prorrogável uma única vez pelo prazo de três meses.

Poderão ser convidados a participar das reuniões outros órgãos, entidades e a sociedade civil, com o limite de duas instituições convidadas por reunião, com no máximo dois participantes de cada instituição. Ao final dos trabalhos, deverá ser apresentado relatório contendo as conclusões do GT, acompanhado das atas das reuniões realizadas.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 27/12/2016

Discussão sobre a Reforma da Previdência deve mobilizar parlamentares e sociedade em 2017

Ainda no fim de 2016, a Câmara deu início à tramitação da reforma da Previdência enviada pelo governo. A mudança, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à admissibilidade em um placar de 31 a 20. Pelo posicionamento até mesmo de deputados que votaram a favor do texto, há indicativo de que a proposta deverá ser modificada na comissão especial que será formada em 2017.

A proposta do governo prevê aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público aos 65 anos com 25 de contribuição. Mas a forma de cálculo do benefício inicial faz com que um trabalhador nestas condições receba apenas 76% da média do que contribuiu. Para ganhar o total da média, ele teria que trabalhar por 49 anos.

O teto do INSS, que em 2016 foi de R$ 5.189,82, seria o limite para a contribuição de qualquer trabalhador. Na prática, os servidores públicos que entraram após 2013 já estão nesta regra e precisam contribuir para um fundo complementar caso queiram receber mais na aposentadoria. Mas contribuir por 49 anos não garantirá o recebimento do teto porque será feita uma média das contribuições e pouca gente contribui pelo teto durante toda a sua vida laboral. A regra em vigor hoje retira da média 20% dos menores salários.


Mercado de Trabalho

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) é contrário à idade de 65 anos porque a realidade brasileira, segundo ele, é de dificuldade de colocação no mercado de trabalho para os idosos, “Vai obrigar a pessoa a continuar contribuindo após os 60 anos como se nós estivéssemos no pleno emprego”, afirma.

Faria de Sá destaca que, atualmente, pessoas de mais de 40 anos já têm dificuldade de emprego e são 12 milhões de pessoas desempregadas. “O governo tem que atender o mercado financeiro, mas não pode deixar de atender o simples, o humilde, o abandonado do trabalhador brasileiro”, afirma.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) critica também à equiparação de condições entre homens e mulheres. “É um desrespeito à história de luta das mulheres brasileiras que têm a dupla jornada, a tripla jornada, e que têm também o seu horário de trabalho. Obviamente que isso lhe dá uma especificidade e um direito à aposentadoria com idade menor”, afirma.


Sistema insustentável

Mas o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que o sistema previdenciário é insustentável e a reforma vai respeitar os direitos de quem tiver condições de se aposentar pelas regras antigas no momento da promulgação da emenda. “Nós entendemos que, de uma receita primária de R$ 1,320 trilhão para uma despesa de R$ 730 bilhões só da Previdência, nós não podemos comprometer o restante dos investimentos em saúde e em educação”.

Ele disse que pretende trabalhar para que o direito adquirido seja mantido, mas entende que as mudanças são necessárias para que próximas gerações tenham o direito de receber pela aposentadoria.
Fonte: Agência Câmara, em 27/12/2016

Mudança de cargo não altera vínculo com Previdência

Um servidor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) ajuizou ação com o objetivo de se mantar no Regime Próprio de Previdência Social, instituído anteriormente à edição da Lei nº. 12.618/2012. Ao tomar posse na ANTAQ, o servidor teve aplicado, nos benefícios do regime geral de previdência social, o limitador máximo.

Em agosto de 2009, o autor ingressou no serviço público como Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, entretanto, desligou-se desse cargo em julho de 2015, um dia antes de assumir na ANTAQ. Deste modo, ao tomar posse nos cargos citados, não ocorreu quebra do vínculo com o serviço público, o que lhe garante o direito de poder optar entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Previdenciário Complementar, criado pela Lei nº. 12.618/2012.


Os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do novo regime de previdência só podem se submeter às novas regras mediante prévia e expressa opção, o que não ocorreu no caso desse servidor. Diante do fato, não houve outra alternativa que ajuizar ação por meio de Wagner Advogados Associados.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ao julgar o caso, deferiu o pedido do autor. Conforme descrito na sentença, o autor faz jus a ter reconhecido seu direito de poder optar, pois ingressou no serviço público antes de 20/09/2012, sem ocorrência de ruptura de vínculo.

No processo ainda cabe recurso.
Fonte: Wagner Advogados, em 26/12/2016

Lei sobre conflito de interesses atingiu apenas 1 a cada 12 mil servidores federais

Em vigor há pouco mais de três anos, a Lei de Conflito de Interesses resultou em punição para apenas 0,008% dos servidores do Executivo Federal submetidos às regras, criadas para aumentar a transparência e reforçar a confiança na administração pública. A má aplicação da legislação, que levou o alcance das regras a um número maior de funcionários, é o grande desafio para o combate ao problema, segundo avaliação do escritório no Brasil da Transparência Internacional, uma das principais ONGs de combate à corrupção no mundo. Dos 553,7 mil servidores fiscalizados pela lei, apenas 45 foram flagrados em conflito — o equivalente a 1 a cada 12.300 funcionários —, de acordo com dados da Comissão de Ética da Presidência da República e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

O caso mais recente é o de Geddel Vieira Lima, ex-ministro da Secretaria de Governo, que recebeu uma censura ética após ser acusado de usar o cargo para viabilizar a construção de um empreendimento imobiliário de luxo em Salvador, na Bahia, onde havia comprado um apartamento. Esta sanção funciona apenas como uma “mancha” no currículo e não impede que o servidor punido assuma novos cargos na administração federal.

A lei brasileira, sancionada no governo Dilma Rousseff, atinge ministros, ocupantes de cargos de natureza especial, presidentes, vices e diretores de autarquias, fundações e empresas públicas e assessores de níveis DAS 5 e 6.


Todos estão sujeitos a punições por uso de informação privilegiada para obter lucro (como comprar ações de determinada empresa ou imóvel em área que será valorizada por projeto em desenvolvimento). Há sanções também para aqueles que prestarem serviços privados a empresas que também trabalham para o governo; para quem usar a influência junto à administração pública para atuar em interesse de terceiros; ou para os casos de recebimento de presentes caros de fornecedores do órgão.

— É quase impossível uma aplicação efetiva da legislação se a realidade é que não existe um controle de declarações de interesses. Os órgãos fiscalizadores, além de mal equipados e subfinanciados, ficam limitados a uma atuação passiva, dependendo de denúncias, na maioria das vezes restritas aos casos em que o conflito é obsceno — avalia Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no Brasil.

Atualmente, apenas servidores do alto escalão são obrigados a entregar declarações patrimoniais e de interesse ao governo. A fiscalização dos mil cargos mais influentes do governo cabe, atualmente, à Comissão de Ética da Presidência. A Transparência Internacional defende que a obrigação se estenda pelas outras áreas do funcionalismo e também seja prática dos poderes Legislativo e Judiciário.


Comissão de Ética só tem 14 servidores

A análise sobre eventual conflito de interesses envolvendo os 552,7 mil servidores federais restantes está a cargo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que desenvolveu um sistema eletrônico para que funcionários consultem o governo sobre eventual conflito. Os integrantes deste grupo, no entanto, não precisam entregar declaração de patrimônio antes de assumirem os cargos.

Para Bruno Brandão, a obrigação de entrega regular dos documentos deveria ser estendida a todo o funcionalismo, por meio de “sistemas digitais e públicos”. Ele cita o exemplo do México, que atualmente discute o aperfeiçoamento do controle sobre a atividade pública. Uma nova lei que obrigará todo funcionário a apresentar a declaração “três por três”, que envolve patrimônio, situação fiscal e de interesses.

Levando-se em conta também o período anterior à entrada em vigor da lei, apenas sete ministros foram alvo de punição por conflito de interesses. Além de Geddel, sofreram algum tipo de reprimenda os ex-ministros Antonio Palocci (Casa Civil), Erenice Guerra (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transportes), Wagner Rossi (Agricultura), Carlos Lupi (Trabalho) e Garibaldi Alves Filho (Previdência).

Responsável por fiscalizar os casos envolvendo a alta administração, os conselheiros da Comissão de Ética da Presidência (CEP) têm apenas 14 servidores à disposição para receber 1.011 declarações. Não se verifica se o conteúdo recebido está correto ou coerente com outros registros.

— A Comissão de Ética da Presidência não tem a atribuição de proceder à fiscalização ativa do cumprimento da lei. Nem teríamos pessoal e recursos para tanto. Ficamos responsáveis pela análise e julgamento de denúncias, consultas, além da expedição de recomendações e orientações — diz Mauro Menezes, presidente da Comissão de Ética.


Declaração patrimonial gera controvérsia

As declarações patrimoniais e sobre conflito de interesses são instrumentos tanto para prevenir conflitos de interesse quanto para expor casos de enriquecimento ilícito. Devido a questões de privacidade e segurança, não existe consenso entre organismos da sociedade civil e governos sobre a divulgação pública das declarações. A Transparência Internacional defende que parte deve ser tornada púbica, preservando os dados que forem considerados sigilosos. No Brasil, nenhuma parte é divulgada.

A obrigação de servidores públicos declararem suas atividades externas está prevista em acordos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, do qual o Brasil é signatário. “Os conflitos de interesses nem sempre se traduzem em atos ilícitos ou de corrupção, mas implicam na possibilidade de que os funcionários adaptem decisões que não resultam em benefícios de interesse público”, destaca a entidade em relatório sobre o tema, divulgado em 2014.

Mauro Menezes cita a falta de “articulação e sistematização de dados e informações” como entraves à implementação da lei.

— Outro ponto relevante deveria consistir em maior critério objetivo na escolha de cargos de confiança na administração pública em geral, levando-se em conta a potencialidade dos conflitos de interesses — sugere, citando critério já previsto em lei apenas para dirigentes de estatais.

Menezes afirma que a comissão da Presidência “eventualmente envia dados ao Ministério Público ou à Advocacia Geral da União para dar continuidade a providências em esferas criminais ou cíveis relacionadas à improbidade administrativa ou tráfico de influência praticados”.

Em nota, o Ministério da Transparência mencionou o sistema eletrônico para consulta de servidores sobre o tema, atualmente em vigor, como um marco. “A plataforma centraliza a gestão das consultas e dos pedidos de autorização para exercício de atividade privada, feitos por servidor ou empregado público federal”, explicou o órgão. A assessoria informou, ainda, que “tem fomentado órgãos e entidades a mapear riscos e a desenvolver medidas de prevenção efetivas para impedir e decretar situações que possam configurar conflito de interesse”.


Entenda o caso Geddel

Geddel Vieira Lima pediu demissão do cargo de ministro da Secretaria de Governo, responsável pela articulação política, no dia 25 de novembro, após uma semana de intenso desgaste. A crise começou com a saída do então ministro da Cultura, Marcelo Calero, que acusou o colega de tê-lo pressionado para interferir na liberação de uma obra imobiliária na Bahia que havia sido embargada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Em entrevista à “Folha de S.Paulo”, logo após deixar o governo, Calero afirmou que foi procurado por Geddel, que argumentou ser dono de um apartamento no empreendimento de luxo “La Vue”, localizado na Ladeira da Barra, uma área tombada. O órgão de preservação, subordinado ao Ministério da Cultura, havia emitido um parecer técnico impedindo a continuidade da obra, alegando que as torres de trinta andares iriam interferir na paisagem da região.

Calero levou o caso à Polícia Federal (PF), e a divulgação do depoimento tornou a situação de Geddel insustentável. O ex-ministro da Cultura revelou ainda que foi procurado pelo presidente Michel Temer, que afirmou que o ato do Iphan havia criado “dificuldades operacionais” no Palácio do Planalto, por ter deixado Geddel irritado. Calero disse ainda que Temer sugeriu a ele que encaminhasse o caso à Advocacia Geral da União (AGU), porque a ministra Grace Mendonça se encarregaria de arrumar uma solução para a questão, do ponto de vista legal. O ex-titular da Cultura também entregou à PF gravações de ligações com Temer, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e Gustavo Rocha, o assessor jurídico da Presidência.

Um mês após a saída de Geddel, Temer ainda não escolheu um novo responsável pela interlocução com o Congresso. Assessores chegaram a dizer que o deputado tucano Antônio Imbassahy (BA) assumiria o cargo, mas, após reclamação de deputados do centrão, a nomeação foi suspensa.
Fonte: Jornal Extra, em 26/12/2016

Pensionista garante paridade no recebimento da GDATEM

A extensão da GDATEM é possível aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pelas Leis 11.355/06 e 11.907/09 para os servidores da ativa. Tal decisão foi proferida pelo Tribunal Regional da 4ª Região, após uma pensionista ajuizar ação por meio da assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) foi criada com o intuito de retribuir, em pecúnia, o servidor que obteve bom desempenho no exercício de suas atividades laborais. Entretanto, após norma editada, instituíram-se critérios de avaliação, com pontuação diferenciada para servidores ativos e inativos, ocasionando em tratamento remuneratório diferenciado, o que fere a preservação da paridade.


Ao proferir sentença em favor da pensionista, a União Federal recorreu contra acórdão do TRF 4 e a ação foi então analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão do STJ, o relator ministro Mauro Campbell Marques manteve decisão do TRF 4 e negou o recurso da União. Nesta ação, a União teve de eliminar a disparidade observada, repassando a pensionista a mesma retribuição devida aos servidores ativos, em parcelas vencidas, na mais estreita observância à garantia da paridade.

No processo ainda cabe recurso.
Fonte: Wagner Advogados, em 26/12/2016

STJ nega liminar a candidato que alega concorrência desleal em concurso para diplomacia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido liminar em mandado de segurança de candidato à carreira diplomática que alegou a existência de concorrência desleal no certame. A demanda, impetrada contra ato do ministro das Relações Exteriores e do diretor-geral do Instituto Rio Branco, foi decidida pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.

O impetrante alegou ter sido classificado para o concurso, entretanto, outro candidato, participante das cotas para negros, passou a compor sua colocação na ampla concorrência, tendo sido nomeado para a vaga de terceiro secretário da carreira.

Sustentou que a igualdade do processo seletivo foi infringida com a nomeação do candidato cotista para vaga pertencente à ampla concorrência, “mesmo não obtendo pontuação necessária para tanto na primeira fase do concurso”.

Requereu que fosse declarada a nulidade da publicação do ato de nomeação do cotista e de edital que, segundo ele, promoveu interpretação equivocada da coexistência da concorrência. Afirmou que a concomitância das cotas deve ocorrer em todas as fases do processo seletivo, devendo o cotista alcançar nota em todas as etapas, para compor vaga destinada à ampla concorrência.


Perigo na demora ausente

Conforme explicou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a satisfação de dois requisitos: a relevância jurídica dos argumentos trazidos no pedido e a possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da demanda.

Para a ministra, não foi efetivamente demonstrada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação no caso analisado, visto que “os elementos constantes nos autos não permitem a conclusão, de plano, de que a vaga pretendida pelo impetrante possa ser ocupada por candidato em classificação posterior à sua no certame, não estando evidenciada a desigualdade de concorrência apontada na inicial”.
Fonte: STF, em 26/12/2016

Inscrições para mestrado em Governança e Desenvolvimento estão abertas até 10 de janeiro

Com o intuito de aperfeiçoar a atuação do Estado na promoção de políticas públicas para o desenvolvimento e o bem-estar social, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) está com inscrições abertas para a 1ª turma do Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento. O edital completo pode ser acessado aqui e as inscrições estão abertas até 10 de janeiro. Serão selecionados 25 candidatos, dos quais cinco pelo sistema de cotas – três para negros, uma para indígenas e uma para pessoas com deficiência.

O curso é gratuito para servidores efetivos da Administração Pública Federal, oficiais das Forças Armadas e empregados públicos concursados de entidades federais que recebem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal. O processo seletivo será realizado em duas etapas: 1) avaliação de conhecimentos e exame de proficiência em língua inglesa; 2) análise de pré-projeto, de memorial e entrevista.


As provas da 1ª fase serão realizadas no dia 29 de janeiro e o resultado final tem previsão de ser divulgado em 27 de março. O mestrado começa em 3 de abril de 2017. As aulas serão presenciais e ministradas em Brasília, na Enap, em regime de dedicação parcial – às segundas e sextas no período da manhã (9h às 12h); e nas quartas à noite (19h às 22h).

O intuito do curso é contribuir para que os servidores e empregados públicos participantes sejam capazes de compreender, analisar e atuar, com ética e excelência, em instituições públicas. Pretende-se também problematizar os desafios da Administração Pública Federal, a fim de ampliar a promoção do desenvolvimento social, político e econômico do Brasil.

Mais informações podem ser obtidas por meio de mensagem eletrônica para mestrado@enap.gov.br e pelos telefones: (61) 2020-3414 / 2020-3380. Veja aqui um vídeo sobre o Mestrado em Governança e Desenvolvimento.
Fonte: Ministério do Planejamento, em 26/12/2016

Anasps vai entrar na Justiça contra aumento de 23,44% da Geap para 1º de fevereiro

O Conselho de Administração da Geap Autogestão em Saúde, maior plano de saúde do funcionalismo público, segundo informações da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), aprovou novo aumento de 23,44%, a partir de fevereiro de 2017, para os seus 600 mil participantes

De acordo com a Anasps, o reajuste, pelo voto de minerva, do representante do governo no Conselho de Administração (Conad), pois os três representantes dos empregados votaram contra. “Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), a maior entidade dos servidores da Previdência, com 50 mil associados, anunciou que entrará com ação judicial contra o aumento que considera exorbitante e muito além da capacidade de pagamento dos servidores que tiveram aumento de 5% em 2016 e terão aumento de 5% em 2017”, informou a entidade, por meio de nota.

A Anasps informou que são representantes dos servidores: Elienai Ramos Coelho, do INSS, Irineu Messias de Souza e Luiz Carlos Correia Braga. São representantes do governo: Paulo Antenor de Oliveira, suplente de senador e secretário de Finanças de Tocantins, que deu o voto de minerva, Luis Fernando Ferreira Costa e Rodrigo de Andrade Vasconcelos.
Em 2016, a Anasps, não aceitou o aumento de 37,55% e entrou ação judicial que beneficiou seus associados, tendo o juiz definido que o aumento não poderia ser superior a 20%. Este foi o aumento repassado aos servidores da Previdência, associados da Anasps. Os demais participantes da Geap, segundo informou a Anasps, tiveram que pagar o aumento de 37,55%.

“A Geap continua com duas diretorias fiscais, espécie de ‘intervenção branca’, tanto na área de previdência, decretada pela Previc, como na área de saúde, decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), considerando que a má administração da Geap, que não cumpriu os ajustes para superar as dificuldades operacionais de gestão”, destacou a nota.

Para o vice-presidente executivo da Anasps, Paulo César Régis de Souza, desde o início do governo Temer, uma nova diretoria desembarcou na Geap, com plenos poderes para afastar os dirigentes anteriores. Porém, as pessoas indicadas pelo Gabinete Civil da Presidência da República não se comprometeram em recuperar a Geap.

“Mas agravarsm o seu quadro de dificuldades, impondo o aumento de 37,55% que levou milhares de associados a se desligar e não se alteraram os padrões de qualidade na prestação dos serviços, pondo em risco o equilíbrio financeiro da entidade e sua sustentabilidade”, disse Régis de Souza.

Os representantes dos servidores do Conad se manifestaram contra o aumento considerando que a gestão de Geap não tem transparência, não havendo comprometimento com a melhoria da oferta e da qualidade dos serviços, além do que são desconhecidos os indicadores de eficiência na gestão administrativa, relatou o dirigente.

Ele lembrou, ainda, que a ANS reajustou, de julho de 2016 a junho de 2017, as mensalidades em 14,01% para a Amil e em 13,47% para Itaúseg Saúde, Sul América e Bradesco Saúde.
Fonte: Correio Braziliense, em 23/12/2016

O racismo e a Administração Pública

Racismo na Administração Pública. Como combatê-lo? Quais são as penas e sanções para quem o pratica? Há ações afirmativas?

Racismo, por definição, é um conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre raças ou etnias. Ou seja, com base em preconcepções, reputa-se que um grupo de pessoas é superior a outro, de acordo, principalmente, com suas características fenotípicas, como tom de pele, formato do nariz, ou até a conformação de seu rosto.

Durante mais de dois terços de nossa breve história como nação, legitimou-se a dominação de uma raça sobre outra, o que resultou na escravização dos nativos, e, logo após, na do negro africano. Tal dominação era legitimada por nosso Direito legislado, à época, e só se tornou prática indevida, no campo normativo ao menos, após a publicação da Lei Imperial de nº 3.353, de 13 de maio de 1888, denominada Lei Áurea.

Claro está que a proibição da escravização de nativos e negros não acabou com o racismo no Brasil. Pelo contrário, grande parte da população brasileira continuou — e continua — a ser vista como de “segunda categoria”, devendo ser relegada, tão somente, a certas localidades nas metrópoles, a exemplo de rodoviárias, e não aeroportos.


No atual Direito Brasileiro, a prática do racismo é vedada pela lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. No caso específico da Administração Pública, essa lei prevê que aquele que impede ou obsta o acesso a alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta, ou indireta, bem como às concessionárias de serviços públicos, poderá ser condenado a pena de reclusão de dois a cinco anos. Tal pena também é cominada a quem obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional.

Soma-se a isso outra determinação presente neste mesmo diploma normativo (artigo 16), que é a perda do cargo ou função pública, se o autor do crime for um servidor público. Neste caso, na forma do artigo 18, esta perda não é automática, devendo ser declarada, motivadamente, em sentença.

Na esfera administrativa, a prática do racismo, por servidor público, contra subordinado ou contra um terceiro qualquer, pode atentar contra seus deveres de tratar as pessoas com urbanidade, de lealdade para com a instituição pública a que está vinculado, bem como o de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, conforme determinado pela Lei 8.112/90, e reprisado em outros estatutos de servidores públicos estaduais e municipais. Em tese, a violação a tais deveres seria punível com advertência, porém, diante da gravidade da conduta, conforme disposto no artigo 129 da referida lei, pode ser aplicada punição mais grave, caso se justifique.

Além disso, a prática de racismo por servidor público pode, também, ser enquadrada como prática de improbidade administrativa. Isso porque, em tese, haveria violação aos princípios da Administração Pública e da República Federativa do Brasil, vez que se trata de conduta incompatível com a moralidade administrativa no trato para com terceiros, violando, assim, os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, boa-fé e lealdade para com as instituições, ou seja, a descrição fiel do caput do artigo 11 da Lei 8.429/92.

Em resumo, além da esfera criminal, em que o servidor público que pratica o crime de racismo pode ser condenado à pena de reclusão de dois a cinco anos, e sofrer a perda de seu cargo ou função, há também as sanções advindas do enquadramento no Estatuto dos Servidores Públicos e na Lei de Improbidade Administrativa, que são as seguintes: penas de advertência, suspensão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria, no caso estatutário; ou ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, no que toca à Lei de Improbidade.

Para além da esfera punitiva, há as ações afirmativas, que também visam o combate ao racismo. Dentre elas destacam-se a política das cotas raciais, que reserva vagas para determinadas raças (como negros e índios) em universidades públicas (a partir do ano 2000) e, mais recentemente, por meio da Lei 12.990/14, vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Veja-se, inclusive, que, no que toca às cotas raciais nas universidades públicas, o Supremo Tribunal Federal já declarou que são constitucionais. Citamos como exemplo o caso do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, ajuizada pelo Partido Democratas, que declarou que o sistema de cotas da Universidade Federal de Brasília (UNB), em que uma banca analisa se o candidato é, ou não, negro, seria uma espécie de “Tribunal Racial”.

Naquele caso, o ministro relator, Ricardo Lewandowski, foi unanimemente seguido pelo plenário do STF, ao declarar que as cotas da UNB não se mostravam desproporcionais ou irrazoáveis. Indicou, na verdade, que a regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, empregando meios marcados pela proporcionalidade e razoabilidade.

É importante ressaltar, por fim, as iniciativas que partem de dentro dos próprios órgãos públicos, no sentido da capacitação de seus servidores para lidar com a prática do racismo e combatê-la. Citamos o caso da prefeitura de Maceió(1) que, no ano de 2013, por meio da integração de suas secretarias e superintendências, realizou um ciclo de atividades para discussão acerca da abordagem e identificação do chamado racismo institucional. O objetivo, conforme dito pela Secretaria Executiva do gabinete do prefeito daquela capital, foi de capacitar o servidor que lida diretamente com o público, em especial com a população afrodescendente.

Diante do cenário apresentado, podemos concluir que, na Administração Pública brasileira há diversas ações direcionadas a coibir a abominável prática de racismo. Pode-se, evidentemente, discutir que estas são tardias, ou ainda, insuficientes, porém, já demonstram um caminho a ser seguido. Caminho este que precisa ser alargado, para minorar a grande desigualdade entre raças e camadas sociais existente no Brasil.

Por Daniel Hilário, especialista em Direito do Servidor e dos Candidatos a cargos públicos, é advogado na unidade de Belo Horizonte-MG do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.
Fonte: Blog Servidor Legal, em 19/12/2016

Negado trâmite a pedido de candidato com TDAH para concorrer às vagas reservadas a deficientes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34414, impetrado por um candidato em concurso para o cargo de procurador da República que pretendia concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência por ser portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O ministro afastou a alegação de direito líquido e certo por não haver previsão legal expressa de enquadramento do TDAH como deficiência para essa finalidade.

O candidato pretendia, no mandado de segurança, garantir sua inscrição no 29º Concurso do Ministério Público Federal (MPF) na condição de pessoa com deficiência e, ainda, assegurar prazo maior para a realização das provas. O pedido foi indeferido pelo MPF, que, contudo, concedeu tempo adicional de 60 minutos para as provas objetivas. Ao buscar o STF, ele anexou laudos médicos que confirmam o diagnóstico e sustentou que as pessoas portadoras de TDAH devem ser enquadradas nos artigos 3º e 4º (inciso IV, alíneas “f” e “h”) do Decreto Federal 3.298/1999, no Decreto Federal 6.949/2009 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Argumentou ainda a existência de projeto de lei no Senado Federal para conceder educação especializada para os portadores do transtorno.


Decisão

O ministro Dias Toffoli observou que o direito líquido e certo, requisito para a concessão do mandado de segurança, deve estar expresso em norma legal, “o que claramente não é o caso". ”O TDAH não tem o condão de caracterizar seu portador como pessoa com deficiência para fins de concurso público, porquanto ausente legislação específica nesse sentido”, afirmou.

Segundo o relator, a reivindicação do candidato consiste em que o STF suprima a omissão legislativa quanto à matéria, concedendo-lhe direito que não existe no ordenamento jurídico. “O mandado de segurança não pode se confundir com sucedâneo de mandado de injunção”, explicou. A pretensão apresentada nos autos, conforme o relator, não consiste em direito subjetivo do candidato, mas de expectativa de direito.
Fonte: STF, em 22/12/2016

TCU aponta irregularidades nos salários de 164 mil servidores

Um levantamento produzido por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) detectou indícios de irregularidades nos salários de 164 mil servidores na administração pública federal, estadual e municipal.

Os principais problemas são acúmulo de cargos e ganhos acima do teto. Apenas no caso da União, são 30 mil funcionários. O estudo, contudo, tem caráter preliminar, pois nem todos os estados e municípios enviaram suas folhas de pagamento para análise.


O Estado de São Paulo é um dos que preferiu não compartilhar os dados.
Fonte: Revista Época, em 23/12/2016

Associações de policiais criam entidade para combater reforma da Previdência

Para combater a reforma da Previdência, 27 associações de classe de diversas entidades policiais formalizaram nesta quarta-feira (21/12) a criação da União dos Policiais do Brasil. O objetivo é negociar com o governo e impedir que avance a proposta de retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco dos policiais. A assembleia geral definiu também que no dia 8 de fevereiro será organizado o primeiro de uma série de atos programados para 2017.

Em reunião com o ministro da Justiça Alexandre de Moraes, ocorrida no último dia 14 de dezembro, as entidades reivindicaram que sejam fixados critérios considerando os riscos envolvidos na atividade policial para fins previdenciários.

“Não podemos conceber uma reforma que impõe aos policiais a realidade de não mais se aposentar, levando-se em consideração a tábua de morte média da profissão. Seria quase um retorno ao sistema feudal na segurança pública”, afirmou Flávio Werneck, Vice-Presidente da Fenapef e Presidente do Sindipol-DF.

A proposta estaria fundamentada nos estudos técnicos que estão sendo desenvolvidos pela Fundação Getúlio Vargas sobre a expectativa de vida dos policiais federais, rodoviários federais e civis do Distrito Federal, com previsão de conclusão para janeiro de 2017.


Membros da União dos Policiais Brasileiros:

ABC – (Associação Brasileira de Criminalística)
Abrapol (Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais)
Adepel (Associação de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba)
Adepol Brasil (Associação Nacional dos Delegados Policias Civis)
Adpesp– (Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
Adpf – (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
Ampol – (Associação Nacional das Mulheres Policiais)
Anepf – (Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal)
Apcf – (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais)
Apcn – (Associação das Polícias do Congresso Nacional)
Centrapol- (Central Única Nacional dos Policiais Federais)
Cobrapol – (Confederações Brasileiras dos Policiais Civis dos Estados)
Concpc – (Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil)
Cnpff (Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais)
Congm – (Conferência Nacional das Guardas Municipais)
Febrasp – (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários)
Fenadepol – (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
Fenaguardas – (Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis)
Fenapef – (Federação Nacional dos Policiais Federais)
Fenappi – (Federação dos Peritos em Papiloscopistas e Identificação)
Fenaprf – (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais)
Fenaspen – (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários)
Fendepol – (Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis)
OPB – (Ordem dos Policiais do Brasil)
Sindepo-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia do DF)
Sindepol-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF)
Sindepol-GO – (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás)
Sindipol – DF – (Sindicato dos Policiais Federais do DF)
Sindesp – (Sindicato dos Delegados decia do Estado de São Paulo)
Sinpoc – DF (Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF)
Sinpol – DF (Sindicato dos Policiais Civis do DF)
Fonte: Consultor Jurídico, em 22/12/2016

Senado garante reajustes a servidores, mas avança para barrar supersalários

O Senado aprovou em 2016 uma série de reajustes para servidores públicos. Mas o destaque do ano foi o avanço de propostas para acabar com os chamados supersalários no funcionalismo. Também ganhou força a discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que põe fim à vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, o chamado “efeito cascata”.

Para dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios, o Plenário acatou três projetos da Comissão Especial do Extrateto, entre eles o PLS 449/2016. O texto determina que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente R$ 33,7 mil).

O projeto, que seguiu para a Câmara dos Deputados, determina que devem ser observados ainda os limites do subsídio do governador nos estados e no Distrito Federal, bem como no Ministério Público e na Defensoria Pública; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e respectivo Ministério Público; o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Poder Judiciário; e nos municípios, o subsídio do prefeito.

O limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas.

Os projetos foram relatados pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que esteve reunida com os presidentes dos demais Poderes para tratar do tema. De acordo com a senadora, os textos aprovados pelo Senado são fruto de consenso, o que deve facilitar sua tramitação na Câmara.


Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, o projeto dos supersalários tem o mérito de conectar o Parlamento às expectativas da população.

— Não tem sentido, em um pais desigual como o Brasil, que pessoas continuem ganhando até R$ 200 mil por mês. Isso é um acinte que não pode continuar a acontecer. E a receptividade, como vocês viram, foi muito grande. O povo brasileiro não quer conviver com essa monstruosidade - disse o presidente do Senado em entrevista aos veículos de comunicação da Casa.


Efeito cascata

Em 2016, o Plenário do Senado começou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015 que põe fim à vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores.

A proposta, que voltará à discussão em fevereiro de 2017, após o recesso parlamentar, visa impedir o chamado efeito cascata nos reajustes dos subsídios sobre outras categorias do serviço público em todos os níveis da Federação.

Exatamente por isso o Senado também deixou para o próximo ano o projeto de lei que aumenta o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e, como consequência, o novo teto do funcionalismo público. O texto (PLC 27/2016) eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017.


Reajustes

Por outro lado, o Senado aprovou em 2016 um pacote de reajuste salarial de servidores do Executivo e Legislativo Federal. A maioria dos reajustes está abaixo da inflação projetada para o período de 2016 a 2019 e atendeu a um acordo firmado pela base do governo e a oposição.

Esses reajustes estão previstos em diferentes leis sancionadas pelo presidente da República, Michel Temer. A Lei 13.320/2016, por exemplo, aumentou o salário de funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU) e teve origem no PLC 31/2016. Também virou lei a correção do soldo dos militares das Forças Armadas. A norma (Lei 13.321/2016) o originou-se do PLC 37/2016.

Dois projetos de leis que tratam de reajustes para servidores do Judiciário e do Ministério Público Federal foram sancionados, sem vetos, pelo então presidente interino Michel Temer. As leis 13.316/2016 (servidores do MPF) e 13.317/2016 (Judiciário). As propostas — PLCs 29/2016 e 26/2016 — aprovadas pelo Senado em 29 de junho determinaram reajuste de 41%, dividido em oito parcelas, aos servidores do Judiciário, e de 12% aos funcionários do MPF. Além do vencimento básico, as medidas preveem aumentos na gratificação judiciária e dos cargos em comissão.

Já os servidores da Câmara dos Deputados terão correção salarial escalonada entre 2016 e 2019 conforme estabelece a Lei 13.323/2016. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2016, aprovado no Senado em 12 de julho.


Policiais

Já a Lei 13.371/2016, por sua vez, prevê reajuste salarial para as carreiras de policial federal, policial rodoviário federal, perito federal agrário, perito de desenvolvimento de políticas sociais e servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). A lei é originada no PLC 78/2016, aprovado pelo Senado em novembro.


Educação

Conforme a Lei 13.325/2016, que tem origem no PLC 34/2016, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação terão reajuste em cerca de 20%, ao longo de quatro anos.


AGU

Já a Lei 13.327/2016 (originada do PLC 36/2016) reajusta os salários de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. O projeto beneficia servidores do Banco Central, das carreiras do ciclo de gestão e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre outros.


Carreiras federais

Outras carreiras federais foram beneficiadas pela Lei 13.326/2016, que trata dos reajustes para servidores das agências reguladoras, do Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2016.

Foi publicada ainda a Lei 13.328/2016 (originada no PLC 38/2016), que reajusta a remuneração dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Carreiras do Executivo terão aumento por conta da Lei 13.324/2016 (proveniente do PLC 33/2016). A proposta recompõe os vencimentos de servidores do Ministério da Fazenda; Ciência e Tecnologia; Tecnologia Militar; Previdência; Seguridade Social e Trabalho; Fiscalização Agropecuária; Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo; Seguro Social; Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); Fundação Nacional do Índio (Funai); Ministério do Meio Ambiente, Ibama e Instituto Chico Mendes; Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur), entre outros.
Fonte: Agência Senado, em 22/12/2016

ADI questiona regra do CNJ sobre teto constitucional para juízes e servidores do Judiciário

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5629, com pedido de liminar, contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório para a magistratura e para servidores do Judiciário. Segundo o partido, a regra criada pelo CNJ, que estipula alguns casos em que o órgão julga inexistir incompatibilidade entre as verbas recebidas e o que determina a Constituição (artigo 37, inciso XI), estaria sendo usada de forma indevida em outras áreas da administração pública para fazer exceções ao teto constitucional.

De acordo com a ADI, os dispositivos impugnados, usados como fundamento em outras áreas da administração pública, foram editados para incidir apenas sobre magistrados e servidores do Judiciário. O partido argumenta que não cabe ao CNJ, no estrito limite de sua competência constitucional, substituir o Poder Legislativo na edição de atos normativos que se aplicam a toda Administração Pública. Na ADI é destacado especificamente um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que excepciona do teto constitucional os benefícios oriundos do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).


“Cristalino, pois, que os dispositivos ora impugnados vêm sendo interpretados de maneira expansiva (e inconstitucional) de modo a possibilitar percebimento de vencimentos acima do teto constitucional em searas distintas do Poder Judiciário”, aponta a ADI.

O PSOL aponta inconstitucionalidade material e pede que seja declarada a nulidade parcial, sem redução de texto, do artigo 8º, inciso II, alínea b, da Resolução nº 13 do CNJ, que exclui da incidência do teto constitucional dos membros da magistratura das verbas de caráter permanente e os benefícios recebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas. Impugna também o artigo 4º, inciso II, alínea b, da Resolução nº 14 do CNJ que estende as mesmas exceções para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos estados que não adotam o subsídio.

O relator da ADI 5629 é o ministro Celso de Mello.
Fonte: STF, em 22/12/2016

Aplicativo permite consulta de férias por servidor público

A partir desta segunda-feira (19), os servidores que utilizam o Sigepe Mobile, via tablet e smartphones, como forma de acesso a seus dados no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe) poderão experimentar mais uma funcionalidade do aplicativo: a consulta do período de férias.

O novo serviço vem se somar às opções já em funcionamento, de consulta de contracheques, informes de rendimento e dados cadastrais.

O Sigepe Mobile é um aplicativo desenvolvido pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP).

O aplicativo disponibilizado está alinhado ao patamar de evolução do Sigepe, que é um sistema web de gestão de pessoas, cuja implementação – desde 2014 – vem automatizando processos manuais e modernizando funcionalidades do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

O Sigepe Mobile está com avaliação de 4,4 estrelas na loja Google Play; e de 4,5 estrelas na App Store, de uma escala que vai até 5,0. Até agora, já foram baixados aproximadamente 330 mil aplicativos Sigepe Mobile, que recebem cerca de um milhão de acessos por mês. Seus usuários são servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal e do Governo do Distrito Federal (GDF) que recebem seus vencimentos, proventos ou pensões pelo Siape.


As funcionalidades do aplicativo são:

- consulta da prévia do contracheque para que o servidor possa verificar antecipadamente se os lançamentos efetuados estão corretos;

- consulta dos contracheques dos últimos 12 meses, de forma simplificada e detalhada;

- notificação (push) quando a prévia, o contracheque definitivo e os informes de rendimento estiverem disponíveis;

- gráficos detalhados dos rendimentos e descontos; consulta dos dados cadastrais e funcionais, de acordo com o mês selecionado;

- envio do contracheque por e-mail;

- consulta, download e compartilhamento dos informes de rendimentos;

- consulta de férias, de forma simplificada e detalhada; marcação de férias para os órgãos que utilizam o Férias Web (em breve);

- consulta e simulação de consignação e autorização de consignatária (em breve).
Fonte: Portal Brasil, em 20/12/2016

Sete servidores do Ministério do Esporte são expulsos por fraude

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou penalidades expulsivas a sete servidores do Ministério do Esporte envolvidos em fraudes na execução do Programa Segundo Tempo. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (16). Eles responderam pela prática de atos de improbidade administrativa e de valimento de cargo para obtenção de vantagem pessoal ou para terceiros.

As punições são resultado de um processo administrativo disciplinar (PAD) que, conforme determina a Lei nº 8.112/1990, garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório. Além de serem definitivamente afastados de seus cargos e responderem na esfera judicial pelos crimes praticados, os servidores ficam impedidos de retornar ao serviço público federal.

Entre os apenados, consta um candidato a senador por Santa Catarina, nas eleições de 2010, e um candidato a deputado federal por Minas Gerais, em 2014, que posteriormente assumiu na condição de suplente. Ambos eram ocupantes de cargos de confiança no Ministério do Esporte na época em que foram descobertas as irregularidades.


Graves falhas

As fiscalizações realizadas tiveram por foco graves falhas ocorridas durante os processos de celebração e execução de convênios firmados pelo Ministério do Esporte com a Federação Brasiliense de Kung Fu e com a Associação João Dias de Kung Fu. As apurações indicavam a existência de um grande esquema destinado a favorecer essas entidades, que além de serem sediadas na mesma localidade, eram comandadas por uma mesma pessoa.

Em função desse esquema, a Federação Brasiliense de Kung Fu e a Associação João Dias de Kung Fu tiveram acesso a R$ 2,7 milhões vinculados ao Programa Segundo Tempo, recursos que deveriam servir para custear a implantação e o pleno funcionamento de 35 núcleos esportivos no Distrito Federal.

Entre as irregularidades encontradas estavam: número de crianças e adolescentes atendidos menor do que o mínimo exigido (200); falta de equipamentos; materiais de baixa qualidade; inadequação dos espaços físicos para as atividades propostas; e falta de monitores capacitados.
Fonte: CGU, em 20/12/2016

Inclusão de militares e regra de transição são essenciais na reforma da previdência

O procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, apontou em artigo diversos pontos que podem ser melhorados na já contestada reforma da previdência do governo federal. Para o procurador a reforma seria necessária mesmo que o país não estivesse passando por uma crise.

Primeiramente, o procurador destaca negativamente a omissão da questão dos militares e a idade mágica da regra de transição. Para ele é inconcebível que se faça uma terceira reforma da previdência no Brasil e novamente se deixem intocados os militares, “os mais privilegiados do mundo quando se trata do tema previdência”.

“No caso da União, o déficit dos militares chega a 92%, quer dizer, as contribuições por eles feitas, acrescidas do que seria a contribuição patronal, correspondem a apenas 8% do quanto é gasto pela União para pagamento de reformas e pensões”, explica. Oliveira descreveu a questão da pensão vitalícia para filhas solteiras de militares como “vergonhosa”.

Outro ponto a merecer revisão na apreciação da reforma, na visão do procurador, é a regra de transição proposta. De acordo com Oliveira, adotou-se a idade de 50 anos para homens e 45 para mulheres com a justificativa de mitigar em parte a sensação de injustiça provocada pela reforma entre aqueles mais próximos da obtenção da aposentadoria. No entanto, a idade mágica revelou-se uma escolha trágica.

“Com efeito, nada há de razoável na escolha de um número peremptório a cavar um fosso abissal entre participantes do sistema em situações muito próximas ou até mesmo invertidas! Além disso, aniquilar as regras de transição anteriores configura violenta quebra de confiança e segurança jurídica”, explica.


O procurador explica que há pessoas com 49 anos que já contribuíram para o custeio das aposentadorias e pensões atuais por mais de trinta anos de vida e outras com 50 anos que ingressaram tardiamente no mercado de trabalho e que, portanto, contribuíram pouco. “Quem deveria ser protegido pela regra de transição é justamente aquele que já contribuiu mais e que está mais próximo da conquista do direito à aposentadoria”, afirma.

Para o procurador, a regra de transição deve ser proporcional ao tempo faltante para obtenção do benefício, equalizando pro rata temporis o peso de cada regime na vida laboral de cada participante. Isto é, aquele que já percorreu metade do caminho no regime anterior deveria percorrer apenas a metade do novo caminho estabelecido. Aquele que já percorreu 90% do caminho anterior, deveria percorrer apenas 10% do novo caminho e vice versa.

“O sistema previdenciário de um país precisa estar calibrado de acordo com sua estrutura demográfica. O rápido envelhecimento da população brasileira nos impõe sermos coerentes e responsáveis no desenho de um sistema previdenciário que nos permita continuar proporcionando segurança econômica na velhice dos trabalhadores, sem condenar a sociedade a fazer apenas isso e nada mais. As finanças do país não podem ser transformar numa imensa folha de pagamento, que nos asfixie e nos impeça de sermos capazes de realizar outros investimentos e gastos tão necessários para o nosso desenvolvimento”, ressaltou.

Oliveira lembra que países ricos não aposentam seus trabalhadores tão jovens. “Como é que o Brasil, sendo um país pobre, poderia se dar ao luxo de fazê-lo?”, questiona. “Completar a reforma com a inclusão dos militares e estabelecer uma regra de transição pro rata temporis são medidas necessárias e inadiáveis para que a reforma atinja seus objetivos de equilibrar os gastos previdenciários de forma justa e legítima”, conclui.
Fonte: Contas abertas, em 21/12/2016