PL 2648/15: graças ao descaso do governo e do STF, CTASP aprova projeto sem as alterações pleiteadas pela categoria


Compartilhe esta publicação:

Foi aprovado nesta quarta-feira, 16, na sessão da CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, o PL 2648/2015, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Em razão da falta de acordo entre os membros da comissão, foi rejeitado o parecer do deputado-relator Áureo (SD/RJ), sendo aprovada matéria em sua forma original. Ou seja: nenhuma das alterações apresentadas pela categoria foi aceita.

O texto do relator já não trazia nada de novo ao texto original. Previa mudanças apenas nos artigos 2º e 3º, reduzindo em apenas um ano – e não dois, como pleiteava a categoria – os prazos de implementação da revisão em si e da GAJ (Gratificação Judiciária).

Conforme aprovado pela categoria nos estados, e comunicado pela Fenajufe ao Legislativo, ao presidente do STF e ao Executivo, além da redução do prazo de implementação da revisão salarial, foi pleiteada a supressão do artigo 6º do projeto, excluindo os 13,23% da revisão a ser concedida, uma vez que tal percentual é um passivo a que a categoria tem direito e cujo pagamento é discutido, administrativa ou juridicamente, com os tribunais. Reivindicou, ainda, exclusão das CJs, com remanejamento da cota orçamentária dessa rubrica para os vencimentos dos servidores.

“O relatório do deputado Áureo alterou apenas os artigos 2º e 3º. No artigo 2º, foi reduzido o prazo de 8 para 6 parcelas, sendo que, antes, concluía-se em 1º de julho de 2019, e agora, com o relatório, foi antecipado para 1º/07/2018, alterando alguns percentuais. No artigo 3º, relativo à GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária), também houve a redução de parcelas, de 8 para 6, com a integralização dos 140% da GAJ em Julho de 2018, em vez de julho de 2019, como estava na proposta original. Mas (o texto do relator) não tirou os 14,23%. Não vi isso escrito em lugar nenhum. Ou seja: está do mesmo jeito”, indignava-se o coordenador geral do SITRAEMG e também coordenador da Fenajufe, Alexandre Magnus, ao tomar conhecimento do texto do relator. “Fica claro que não houve todos os avanços nas negociações no que tange às melhorias do PL 2648, eis que mantidos vários pontos que a categoria, em várias deliberações de AGEs nos estados, votaram contra. Exemplo: CJs – que sua rubrica orçamentária deveria ser remanejada para os vencimentos; 13,23% – supressão do artigo 6º; supressão do artigo 5º, conforme deliberado em AGE de Minas”, detalhou Magnus.

Membros da comissão de negociação, pelos servidores, incluindo dirigentes da Fenajufe estavam presentes. Também esteva lá o diretor geral do STF, Amarildo Vieira, que mostrou a eles cópia do ofício (veja AQUI) enviado para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT/CE), confirmando a posição externada por ele durante reunião com a Federação, de que o Supremo não se opunha em atender os pedidos da categoria de reduzir o prazo de implementação da revisão salarial e a retirada dos 13,23%.

Mas, o pior estava por vir. As discussões na CTASP continuaram e, em nova sessão, extrordinária, não se consumou o acordo, e o projeto foi aprovado em seu texto original, deixando inconformados os servidores da comissão que estavam presentes. Confira aqui o vídeo.

Fica depositada na conta do governo mais essa derrota imposta aos servidores do Judiciário Federal. Mais uma vez, o rolo compressor do Executivo impede a categoria de ver corrigida uma defasagem salarial de quase 10 anos. Claro que o STF também não se empenhou muito para que as alterações pleiteadas fossem feitas. Afinal, porque só hoje, no dia da sessão da CTASP, decidiu enviar o ofício ao Executivo? E, por que não, com a assinatura do presidente do Órgão, como cobrava o governo, mas do diretor geral? Junte-se a esses descasos e desrespeitos dos Poderes citados, a má vontade e venalidade que impera no Legislativo, com os legisladores pouco se importando para as peculiaridades das matérias analisadas e votadas. Entre a maioria dos parlamentares, infelizmente, impera a lógica do “toma-lá-dá-cá”. E não podem ser esquecidos os “governistas” e “cutistas” de plantão, que estão infiltrados na categoria para defender e fazer o jogo do governo e dessa Central que há muito não representa a classe trabalhadora – ao contrário, atua sempre no sentido de cooptar o trabalhador em prol do sucesso das políticas de arrocho salarial que são implementadas, para “tampar” os rombos e desvios de bilhões de reais que garantem o apoio dos partidos que hoje sustentam o Palácio do Planalto.

http://www.sitraemg.org.br/43780/

Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.