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24 novembro 2015

A incorporação de vantagens pessoais aos salários de servidores não pode ser utilizada para possibilitar o pagamento de vencimentos acima do teto remuneratório constitucional. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhida pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 18. Com a decisão, o posicionamento passa a valer para todas as ações semelhantes ajuizadas no futuro e para os 2.200 processos que estavam suspensos aguardando o julgamento do STF.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/stf-acolhe-tese-da-agu-sobre-teto-remuneratorio-do-funcionalismo-publico-18122773.html
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