Projetos de interesse do Judiciário Federal não são apreciados pela CTASP

Dois projetos de interesse dos servidores do Poder Judiciário Federal que estavam previstos para apreciação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) nas sessões da terça-feira, 24 e quarta-feira, 25, não foram analisados.

Na terça, 24, o substitutivo PL 7919/2014 que trata do reajuste dos servidores do MPU, teve prejudicada sua apreciação por conta de uma inversão de pauta que pôs em votação outros projetos e requerimentos. O parecer do relator, deputado Aureo Lídio Moreira Ribeiro (SD/RJ), é pela rejeição do projeto.

Já na quarta-feira, 25, seria a vez do Projeto de Lei Complementar nº 330/06 que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, também não foi apreciado. O projeto tem parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), pela rejeição.

Os projetos entrarão em pauta novamente, com data a ser confirmada pela comissão.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3747-projetos-de-interesse-do-judiciario-federal-nao-sao-apreciados-pela-ctasp

Protesto por novo plano de carreira

Servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveram ontem o dia nacional de luta. A maior concentração foi registrada em Brasília, com protestos em frente ao bloco C do Ministério do Planejamento. Também ocorreram mobilizações locais no Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Goiás e demais estados.

Os administrativos exigem do governo a divulgação dos detalhes do projeto de lei que vem sendo discutido internamente e que trata da carreira dos servidores. Eles também pressionam pela definição de uma data para apresentação do texto ao Congresso Nacional.

Ao tomar conhecimento da manifestação dos servidores no Ministério do Planejamento, o secretário de Relações do Trabalho da pasta, Sérgio Mendonça, recebeu representantes dos administrativos da AGU. Segundo ele, há algumas divergências entre a pasta e o órgão. E, por isso, ainda não há possibilidade de apresentar para a categoria o que está na mesa de negociação.

Mendonça se comprometeu em convocar os representantes da categoria quando tomar conhecimento de todo o documento. O governo estipulou que enviará todos os projetos que têm impacto no Orçamento de 2016 até o dia 18 de dezembro.


Medo de adiamento

Além da apreensão de não saber ao certo o conteúdo do texto, os servidores da AGU e da procuradoria também foram surpreendidos com a divulgação de um suposto adiamento dos reajustes de agosto para dezembro de 2016. A proposta ronda em alguns setores da equipe econômica, mas o governo ainda não confirmou a mudança.


Promessa de greve

Mesmo não reconhecendo a possível mudança, o funcionalismo ficou apreensivo com a chance de ver o reajuste adiado mais uma vez. O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, já antecipou que se houver mudança, uma onda de greves será deflagrada em 2016: “Seria total falta de respeito com o funcionalismo. Faríamos greve ainda maior que a de 2012”.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/11/25/protesto-por-novo-plano-de-carreira/

Relatório sobre MP da reforma administrativa deve ser apreciado na próxima terça-feira

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República, adiou para a próxima terça-feira (1) a discussão do relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), apresentado ao colegiado nesta tarde.

A medida provisória integra o conjunto de ações do pacote fiscal, com o qual o Executivo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário. A previsão é que essa reorganização gere uma redução anual de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

Após analisar 60 emendas de parlamentares à MP, Nogueira fez mudanças pontuais no texto original. Foram mantidas a fusão entre os ministérios do Trabalho e Previdência Social e a extinção do ministério da Pesca e Aquicultura, cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura.


Mudanças

O relator sugeriu, porém, a criação de Secretaria Especial no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para exercer as atribuições da pasta extinta. Conforme o senador, a ideia é preservar a visibilidade da pesca na estrutura do Executivo, sem prejudicar o objetivo do governo na redução de ministérios.

O relator também optou por incorporar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Esse arranjo, segundo ele, vai facilitar demandas na área de tributação e compras governamentais, temas da competência do MDIC.

No texto original da MP, as secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) seriam absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Nogueira, por fim, propõe a inclusão de “Juventude” ao nome do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP. A nova pasta surge com a fusão de três secretarias ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos.


Órgãos extintos

A MP extingue as seguintes estruturas do Executivo:
- o Gabinete de Segurança Institucional;
- o Ministério da Pesca e Agricultura;
- o Ministério da Previdência Social;
- a Secretaria de Assuntos Estratégicos;
- a Secretaria de Direitos Humanos;a Secretaria de Micro e Pequena Empresa;
- a Secretaria de Políticas para as Mulheres;
- a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
- a Secretaria de Relações Institucionais;
- a Secretaria Geral da Presidência.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/500695-RELATORIO-SOBRE-MP-DA-REFORMA-ADMINISTRATIVA-DEVE-SER-APRECIADO-NA-PROXIMA-TERCA-FEIRA.html

Servidores do Judiciário comemoram prisão de Delcídio em frente à PF

Com foguetes e cartazes, um grupo de servidores do Judiciário comemoraram a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) na manhã desta quarta-feira (25). O protesto aconteceu em frente a Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para onde o parlamentar foi levado. O motivo foi o posicionamento do senador, que é líder do governo, contra o projeto que previa reajuste salarial aos servidores da categoria.

A presidente Dilma Rousseff havia vetado o projeto que concedia reajuste de até 78% aos servidores do Judiciário. A justificativa da presidente foi a de que a aprovação custaria para o governo R$ 36,2 bilhões até 2019. Entidades representativas dos servidores do Brasil inteiro se mobilizaram para que o Congresso Nacional derrubasse a decisão. Contudo, os parlamentares votaram em manter o veto, seguindo o entendimento da Presidência da República.

"Delcídio foi um dos senadores que articularam contra a categoria", disse o analista judiciário Fábio de Freitas. Para ele, a prisão é uma vitória. "Estamos parabenizando a Justiça pela prisão. Não aguentamos mais a corrupção", disse.


Prisão de Delcídio

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral, foi preso na manhã desta quarta-feira (25) por suspeita de atrapalhar as apurações da Operação Lava Jato. Enquanto não for ouvido pelo Supremo Tribunal Federal, o parlamentar ficará sobre custódia da Polícia Federal.

Também foram presos pela PF nesta manhã o banqueiro André Esteves, do banco BTG Pactual e o chefe de gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira.
http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2015/11/servidores-do-judiciario-comemoram-prisao-de-delcidio-em-frente-pf.html

Força-tarefa de servidores no Congresso Nacional

Entidades filiadas a Condsef de diversos estados enviaram representantes a Brasília para participar de um trabalho de força tarefa no Congresso Nacional nos próximos dias. Nesta segunda-feira os servidores se reuniram na sede da Condsef para organizar as atividades que vão buscar apoio dos parlamentares em projetos que interessam a milhares de servidores públicos. Há cinco projetos que tramitam no Congresso que estarão no centro deste trabalho. Confira aqui panfleto que será distribuído aos parlamentares.

Entre os projetos que os servidores defendem a aprovação para avanços importantes estão o PLS 397/2015 que estabelece normas gerais para a negociação coletiva no setor público; a PEC 555/2006 que propõe o fim da contribuição hoje imposta a servidores aposentados e pensionistas e a PEC 17/2014 que concede indenização e tratamento médico a servidores intoxicados da ex-Sucam.

Já entre os projetos que os servidores esperam que o Congresso rejeite estão a PEC 139/2015 que acaba com o abono de permanência e ameaça tirar somente do serviço público federal mais de 101 mil servidores experientes e qualificados, além do PL 3501/2015 que institui o INSI (Instituto Nacional de Saúde Indígena), sendo que o importante é fortalecer órgãos como a Funai e a Sesai que já atuam diretamente no atendimento às comunidades indígenas.
http://condsef.org.br/inicial/7122-2015-11-23-20-46-11

Base freia adiamento de reajustes salariais

A hipótese do adiamento do reajuste do salário mínimo elevou ontem a tensão entre o PT e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A medida, cuja autoria é negada de maneira categórica pelo ministro, voltou a ser discutida nos últimos dias em Brasília.

Tão logo soube da proposta, o presidente do PT, Rui Falcão, telefonou para o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo), que desmentiu qualquer decisão sobre o assunto. "Ele [Berzoini] autorizou a dizer que não há nenhuma decisão nesse sentido", disse Falcão. O Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, apurou, no entanto, que esta é a segunda vez que a proposta é colocada sobre a mesa de discussão do ajuste.

A primeira vez, quando o governo ainda discutia quais as medidas seriam necessárias para fechar as contas de 2016, a proposta foi apresentada pelo ministro Levy, houve uma breve discussão e a presidente Dilma Rousseff, pessoalmente, se posicionou contrária à medida. A política de valorização do salário mínimo é peça-chave no programa do PT. Já com problemas como a impopularidade de Dilma e a Operação Lava-Jato, entre outros, reduzir a renda do trabalhador poderia ser fatal para o partido nas eleições municipais de 2016. No PT, a medida foi apelidada de "pedalada salarial".

O adiamento é uma das propostas para fechar as contas da União em 2016 e tornar possível a obtenção da meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto para o setor público consolidado. O arranjo foi submetido à Casa Civil da Presidência da República, que já consultou alguns líderes da base aliada. Não há consenso, no entanto, também na área econômica sobre as medidas.

O reajuste dos servidores, já adiado de janeiro para agosto, sofreria novo adiamento para dezembro. O reajuste do salário mínimo, que passou a ser feito no dia primeiro de janeiro, seria adiado para primeiro de maio, como era no passado.

O adiamento do reajuste dos servidores federais dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para dezembro do próximo ano representaria uma economia de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões no ano, segundo cálculos de consultores orçamentários do Congresso Nacional obtido pelo Valor PRO.

"Ninguém sabe se isso tem chance de avançar", pondera um técnico da equipe de Levy.

Não há decisão, até porque uma eventual mudança na regra de reajuste do salário mínimo exige uma medida provisória ou um projeto de lei. Nos dois casos, é preciso que os parlamentares aprovem a medida. No caso do reajuste dos servidores, o governo tem que formalizar o aumento num projeto de lei com votação até agosto, data em que houve acordo para a correção.

O Ministério do Planejamento revisou ontem a previsão de retração da economia brasileira de 1,9% para 1,0% do PIB. Uma fonte da área econômica explicou que com a previsão de uma retração maior do PIB, associada à margem apertada para corte de gastos, estava cada vez mais difícil fazer um superávit de 0,7% do PIB no próximo ano. Por essa razão os técnicos estão discutindo todas as fórmulas possíveis, e nelas o adiamento do reajuste do salário mínimo e do funcionalismo público.
http://www.valor.com.br/politica/4328710/base-freia-adiamento-de-reajustes-salariais

CCJ aprova regras para aplicação do teto do funcionalismo

Diferentemente do projeto original do governo, texto aprovado exclui do teto verbas indenizatórias, como as aposentadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Proposta tramita com urgência e ainda será analisada pela Comissão de Finanças; e pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), proposta que disciplina a aplicação do teto de remuneração do servidor público (inclusive magistrados e membros do Ministério Público e dos tribunais de contas) e dos agentes políticos, previsto na Constituição. Hoje, na União, esse teto está fixado em R$ 33.763, que é o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que faz parte do pacote de ajuste fiscal idealizado pelo governo.

O relator na CCJ foi o deputado André Fufuca (PEN-MA), que defendeu a constitucionalidade da matéria. O texto tramita em regime de urgência e aguarda análise também da Comissão de Finanças e Tributação; e do Plenário, onde já foram apresentadas diversas emendas.


Regras

Conforme o substitutivo, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.


O texto caracteriza como de caráter permanente as seguintes verbas, sujeitas ao teto em seu somatório:

- vencimentos, soldos, subsídios, proventos, pensões por morte e pensões militares;

- gratificações de qualquer denominação;

- parcelas calculadas com base em tempo de serviço;

- gratificações, adicionais, abonos e vantagens pessoais de qualquer origem cujo valor seja incorporado à retribuição;

- parcelas decorrentes de substituição funcional;

- parcelas decorrentes de complementação de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar;

- pagamentos efetivados para equiparação de remunerações atribuídas a cargos efetivos ou a empregos permanentes.


Os seguintes benefícios são considerados transitórios e sobre eles o teto incidirá separadamente, ou seja, o limite salarial será aplicado sobre cada um dos adicionais e não sobre a soma deles:

- adicional de serviço extraordinário;

- adicional noturno;

- adicional por insalubridade;

- parcelas vinculadas ao exercício de cargo em comissão;

- retribuição da participação em órgãos colegiados;

- gratificação pelo exercício de função eleitoral;

- outras parcelas pagas com continuidade, de forma que não justifique a incorporação à retribuição do cargo efetivo.


Constituem pagamentos eventuais o 13º salário e o adicional de férias, entre outros benefícios. Sobre eles, o limite remuneratório incidirá separadamente.


Sem teto

Por outro lado, não serão computadas para comparação com o limite remuneratório parcelas cuja natureza indenizatória decorra diretamente das circunstâncias que justificam seu pagamento. Incluem-se aí aposentadorias e pensões vinculadas ao regime geral de previdência social, ajudas de custo, diárias, auxílio-transporte e auxílio-fardamento, entre outros.

Ainda segundo o texto aprovado, o teto não incidirá sobre retribuição fixada em moeda estrangeira, no caso de servidores civis e militares em serviço da União no exterior, como os diplomatas.

O substitutivo muda o projeto original, por exemplo, ao excluir do teto verbas indenizatórias, como as aposentadoras vinculadas ao regime geral de previdência social.


Constituição

Atualmente, conforme a Constituição, o limite remuneratório é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/500614-CCJ-APROVA-REGRAS-PARA-APLICACAO-DO-TETO-DO-FUNCIONALISMO.html

MPU: CTASP vota amanhã, 25, parecer pela rejeição do substitutivo ao PL 7919/2014

Será votado nesta quarta-feira, 25, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), o parecer do relator, deputado Aureo Lídio Moreira Ribeiro (SD/RJ), recomendando a rejeição ao PL7919/2014 (substitutivo do Senado), que trata do reajuste dos servidores do Ministério Público da União.

O parecer volta à pauta da comissão após pedido de vista conjunta dos deputados Cabo Sabino (PR/CE) e Valmir Prascidelli (PT/SP), em 11 de novembro. A reunião deliberativa da CTASP acontece a partir das 10 horas, no Plenário 12.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3742-ctasp-vota-amanha-25-parecer-pela-rejeicao-do-substitutivo-ao-pl-7919-2014

STF acolhe tese da AGU sobre teto remuneratório do funcionalismo público

A incorporação de vantagens pessoais aos salários de servidores não pode ser utilizada para possibilitar o pagamento de vencimentos acima do teto remuneratório constitucional. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhida pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 18. Com a decisão, o posicionamento passa a valer para todas as ações semelhantes ajuizadas no futuro e para os 2.200 processos que estavam suspensos aguardando o julgamento do STF.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/stf-acolhe-tese-da-agu-sobre-teto-remuneratorio-do-funcionalismo-publico-18122773.html

Auditores fiscais pedem aprovação de propostas que fortalecem a categoria

Auditores fiscais defenderam, nesta terça-feira (24), a aprovação de propostas em tramitação na Câmara dos Deputados que beneficiam a categoria e fortalecem a Receita Federal. Representantes de auditores participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir as atribuições, condições de trabalho e dificuldades do exercício da atividade. No debate, eles também reivindicaram alterações na tributação para aumentar a justiça fiscal no País.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, pediu, por exemplo, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102/15, que estabelece novos parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal, delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil e auditor-fiscal do Trabalho, a fim de definir que a remuneração das categorias seja correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que solicitou a audiência, também defendeu a aprovação da PEC. Ele criticou a desvalorização salarial da categoria e ressaltou a importância dos auditores para coibir a sonegação fiscal e garantir a arrecadação de receitas para o País. O parlamentar criticou ainda a ausência do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Deher Rachid, na reunião. O secretário foi convidado, mas não compareceu nem mandou representante. “Comportamentos como este deixam claro para o povo brasileiro como os auditores são tratados”, disse Sabino. O deputado também anunciou ainda a formação de Frente Parlamentar em Defesa do Fisco.


Porte de arma

Os auditores fiscais também pediram a aprovação da Medida Provisória 693/15, que concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita. Conforme os profissionais, o porte de arma é essencial para quem trabalha em aduanas nas fronteiras e nos aeroportos. Esses servidores são responsáveis por fiscalizar e controlar o comércio exterior e por combater crimes como contrabando e terrorismo.

O auditor fiscal da Receita Federal Dão Real Pereira dos Santos ressaltou que essas atividades envolvem muito risco. “É inconcebível que esses profissionais não tenham porte de arma. Em nenhum país é assim”, apontou.

O também auditor fiscal Edilson José Lins Júnior destacou que muitos colegas têm sido vítimas de atentados e ameaças no exercício da atribuição. Ele solicitou aos deputados que façam alterações no texto original da MP, eliminando algumas restrições para o porte de arma pelos auditores.


Autonomia

O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. A PEC aguarda análise em dois turnos do Plenário. “A proposta é fundamental para que a administração tributária seja fortalecida”, afirmou.

O deputado Major Olimpio (PDT-SP) também defendeu a medida e destacou a importância dos auditores fiscais para a sociedade brasileira. “Precisamos empoderar os auditores, pelo que eles fazem pelo País”, argumentou.

Por sua vez, o auditor fiscal da Receita Federal Marcelo Lettieri criticou o modelo de gestão da Receita, com perda de atribuições por parte dos auditores. De acordo com ele, tem havido transferência de atribuições dos auditores para cargos políticos, o prejudica a garantia para a sociedade de que a atuação do órgão é imparcial. “O cargo não pode ser sujeito a intempéries políticas”, destacou.


Justiça fiscal

Lettieri também propôs tributação maior sobre a renda e diminuição da tributação sobre o consumo, a fim de corrigir a injustiça fiscal no País. “Temos sistema tributário extremamente injusto, porque é regressivo e focado na tributação sobre o consumo”, avaliou. Os auditores defenderam a aprovação do Projeto de Lei 6094/13, do deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros, que cria uma nova regra de correção da tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física, com o objetivo de evitar defasagens.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/500580-AUDITORES-FISCAIS-PEDEM-APROVACAO-DE-PROPOSTAS-QUE-FORTALECEM-A-CATEGORIA.html

Judiciário Federal busca rumo após veto ser mantido

Ainda sob os efeitos da manutenção pelo Congresso Nacional do veto da presidenta Dilma ao aumento reivindicado, os representantes dos servidores do Poder Judiciário Federal buscam novo foco para a campanha salarial. Por seis votos, eles não conseguiram que a Casa derrubasse o veto ao reajuste médio de 56%. A possível saída para a categoria não ficar a ver navios será negociar o Projeto de Lei 2.648/2015, encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal à revelia do funcionalismo com conteúdo menor que o projeto vetado.

A iniciativa do governo, e que tem apoio do Supremo, propõe o reajuste de 12% sobre os valores dos vencimentos básicos (VB) e a majoração do percentual da Gratificação Judiciária (GAJ) dos atuais 90% para 140% sobre o VB, a serem implementados em oito parcelas semestrais, entre 1º de janeiro de 2016 a 1º de julho de 2019, com reajuste total de 41,47%. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) reconhece que a mobilização da categoria foi importante para que se conseguisse chegar ao resultado expressivo na votação que quase derrubou o veto no começo da madrugada de quarta-feira passada.

Por outro lado, a entidade apontou como lado negativo o fato de o Supremo Tribunal Federal não ter apoiado a causa da categoria. Em nota, a Fenajufe destacou que a postura da cúpula e da chefia do Judiciário, “que não apenas abdicou de defender a valorização dos servidores e a autonomia do Poder como um instrumento para isso, mas também avalizou o veto ao reajuste e trabalhou em sintonia com o governo no rebaixamento da reivindicação de reposição efetiva das perdas salariais acumuladas”. Depois das análises feitas, na próxima sexta-feira haverá encontros regionais para identificar se o novo PL será a bandeira a ser levantada pelos servidores. Mesmo que distante do que pretendido inicialmente.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/11/22/judiciario-federal-busca-rumo-apos-veto-ser-mantido/

Comissão aprova anistia a servidores grevistas da Polícia Federal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que concede anistia aos servidores da Polícia Federal (PF) que participaram de movimentos grevistas e de paralisações após 1º de janeiro de 2009. Esses trabalhadores foram alvo de processos administrativos disciplinares (PADs) e sofreram cortes de ponto e de salários. Eles reivindicavam a reestruturação da carreira da PF.

O perdão das punições está previsto no Projeto de Lei 1137/15, do deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA). A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator na comissão, deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que ampliou o alcance temporal da anistia. Originalmente, o texto previa o perdão de faltas ou transgressões de natureza administrativa ou cível apenas nos anos de 2012, 2013 e 2014.

“A concessão de anistia àqueles que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias salariais e de condições de trabalho faz justiça por deixar de punir quem deveria ser valorizado pelo Estado, mas, recorrentemente, vê-se compelido a clamar por isso”, argumenta o relator.

Para justificar a ampliação do período de anistia, Bolsonaro cita informações da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), dando conta da abertura de PADs contra servidores em greve mesmo em anos anteriores a 2012.

O relator lembra ainda que o Congresso Nacional já aprovou leis que concedem anistia, pelas mesmas razões, a policiais e bombeiros militares de vários estados e do Distrito Federal.

O texto aprovado prevê o perdão das punições aplicadas aos servidores da PF e assegura a eles a contagem dos dias parados como tempo de serviço e de contribuição.


Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para exame do Plenário.
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/500528-COMISSAO-APROVA-ANISTIA-A-SERVIDORES-GREVISTAS-DA-POLICIA-FEDERAL.html

Servidores ganham para testar game e ver filmes antes de estreia

Para um grupo de 24 servidores do Ministério da Justiça, em vez de operação Lava Jato ou Polícia Federal, o que importa é filme, novela e videogame. A fim de atribuir a chamada classificação indicativa (que determina qual faixa etária deve ter acesso a um determinado conteúdo), os funcionários têm de testar os produtos antes que cheguem às prateleiras do país. São eles os responsáveis por garantir que um produto chegue ao público certo .

No quinto andar de um dos anexos do ministério, em Brasília , Rafael Vilela é responsável por chefiar um setor que monitora o conteúdo de games - incluindo aplicativos de celular e jogos de RPG. Pela sala dele, em meio a Pikachus e Yoshis, circulam cerca de mil jogos por mês.

Todos os artigos físicos, que serão vendidos em lojas, têm de passar pelo crivo do analista de 27 anos. Parte dos videogames virtuais, classificados previamente pelo desenvolvedor, também é "vistoriada".

"Adoro videogame, mas jogar é o mínimo que faço aqui. A parte administrativa é a que mais demanda. Mas como é algo de que gosto, vale a pena", afirmou o chefe, que conta com salário de R$ 7 mil por mês. "Algumas pessoas me pedem dicas de games, porém evito falar porque senão pode até atrapalhar o mercado", brincou Vilela, falando ao lado de um PlayStation de última geração.

Estudante de design na Universidade de Brasília, Vitor Ferreira é um dos 15 estagiários que trabalham no local. Ele foi aprovado dentre mais de 170 currículos que chegam ao ministério, vindos até do Amapá e de Santa Catarina. "Eu sempre quis desenvolver jogos e para mim esta é uma oportunidade sensacional", disse o jovem de 22 anos, que recebe bolsa de R$ 650 e garante nunca soltar spoiler.

Para conseguir a vaga de estágio, o candidato tem de passar por pelo menos seis provas de redação - duas delas em inglês. "Boa parte do trabalho aqui vai ser escrever relatório, inclusive em outras línguas, explicando por que aquele jogo não é aconselhado a menores de 16 anos, por exemplo", continuou Rafael Vilela.


Filme, novelas e programas de TV

Em 2015, o governo federal comemora 25 anos do sistema de classificação indicativa. Além de jogos, o setor do Ministério da Justiça também certifica se o conteúdo de filmes, novelas e programas de TV é próprio para crianças e adolescentes. Segundo o órgão, para qualquer tipo de produto é usado o mesmo padrão, que procura identificar pontos de sexo, nudez, violência ou uso de drogas no material.

Para o diretor do Departamento de Classificação, Davi Pires, não se trata de censura por existirem até três níveis de recurso caso alguém não concorde com a decisão do ministério. "Usamos normas precisas. Todos os critérios que adotamos foram extensamente discutidos com as empresas e a sociedade", afirmou Pires, também roteirista de cinema nas horas livres.

O diretor do ministério estima que somente 10% do que passa pelos profissionais combina com o gosto pessoal da equipe. No entanto, ele revela que não são raras as vezes em que um servidor tenta mudar de turno porque quer assistir a um lançamento antes de o filme chegar às telas do cinema. Nesses dias, um dos nove lugares na sala de projeção digital - que exibe até em 3D e foi construída dentro do ministério - é motivo de disputa.

"Para evitar vazamento, às vezes a distribuidora do filme manda até um segurança que fica durante a sessão. Com certeza deve vir um para o próximo Star Wars ", contou Pires. "Até acontece de ver o mesmo filme depois com a família. Mas não tem problema: não perco meu encanto pelo cinema.
http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/11/no-df-servidores-ganham-para-testar-game-e-ver-filmes-antes-de-estreia.html

Administrativos da AGU promovem dia nacional de lutas na quarta, 25, e querem acesso a conteúdo de plano de carreira do setor

Servidores administrativos da AGU e da PGFN vão promover um dia nacional de lutas na próxima quarta-feira, 25. O objetivo central do ato, que deve acontecer em todos os locais de trabalho da AGU no Brasil, é cobrar do governo acesso ao conteúdo e plano de carreira do setor. Desde o dia 15 de outubro, servidores vêm cobrando informações sobre este plano que estaria autorizado pela Presidência da República. A notícia de que um pacote estaria sendo preparado para carreiras jurídicas pelos ministros da AGU, Luís Inácio Adams, e do Planejamento, Nelson Barbosa, chegou a ser divulgada. A Condsef, desde a divulgação desses fatos, passou a cobrar audiência com representantes da AGU e do Planejamento para cobrar a participação ativa da categoria neste processo.

Em encontro recente com o secretário-geral da Condsef, o secretário de Relações do Trabalho (SRT), Sérgio Mendonça, afirmou que também ainda não havia tido acesso ao plano de carreira dos administrativos da AGU. Mendonça disse que iria buscar ter acesso a este conteúdo para então convocar uma reunião com representantes da categoria. Além de cobrar o acesso imediato do conteúdo deste plano de carreira, os servidores querem a participação neste debate para a concretização e envio do projeto ao Congresso Nacional. Há ainda uma informação que circula de que o prazo para encerramento dessas negociações seria o dia 30 deste mês.

Para garantir que as informações que ligam os ministros da AGU e do Planejamento na articulação do envio deste plano de carreira com aval da Presidência da República, é preciso ação conjunta da categoria em todo o Brasil. A Condsef, com suas filiadas e a Asagu estão juntas na convocação deste dia nacional de lutas pela definição da carreira dos administrativos da AGU. Esta é uma bandeira de luta que já atravessa mais de duas décadas. Mobilização e unidade são essenciais para que o atendimento efetivo dessa demanda finalmente aconteça.
http://www.condsef.org.br/inicial/7120-2015-11-19-20-24-05

Geap atualiza valores dos planos

Conforme determina a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), anualmente as operadoras de planos de saúde devem definir o seu custeio assistencial a partir de estudos atuariais, baseados em análises econômico-financeiras, de forma a cumprir as obrigações da legislação que rege o setor e assegurar a assistência aos beneficiários.

Sendo assim, nesta terça-feira (17), o Conselho de Administração da Geap Autogestão em Saúde (Conad) aprovou os valores das contribuições dos planos GEAP-Referência, GEAPEssencial, GEAPClássico, GEAPSaúde, GEAPSaúde II e GEAPFamília para o próximo ano. A nova tabela começa a vigorar somente a partir do dia 1º de fevereiro de 2016.

A atualização de 37,55% foi definida com base em estudo atuarial detalhado que leva em conta, entre outros fatores, o acentuado aumento das despesas médico-hospitalares no último ano, visando cumprir as determinações da legislação de saúde suplementar e garantir uma assistência cada vez mais qualificada aos beneficiários da Geap em todo o país.

O reajuste aprovado incidirá sobre o valor integral dos planos e a mensalidade a ser paga pelo beneficiário da Geap vai depender da contribuição per capita do órgão ao qual está vinculado. Ou seja, para saber o impacto final do plano de saúde na remuneração, o servidor deverá abater do valor total do plano o repasse da instituição patrocinadora.

Mesmo com a atualização dos valores, os planos da Geap continuam com mensalidades bem mais em conta que as praticadas no mercado. Em alguns casos, planos com características semelhantes aos oferecidos pela Geap chegam a ser 70% mais caros. Assim a GEAP é a melhor opção, sobretudo para os idosos mediante outros planos.

Por ser uma autogestão sem fins lucrativos, os recursos arrecadados pela Geap são totalmente revertidos na assistência integral de seus assistidos e as despesas rateadas solidariamente entre as diferentes contribuições e faixas etárias.

Importante ressaltar que a assistência aos beneficiários que têm planos de saúde da Geap segue normalizada nas clínicas, hospitais e laboratórios que compõem a rede credenciada da operadora em todo o país. A situação econômico-financeira da Geap Autogestão em Saúde é estável e a empresa não acumula dívidas com a sua rede credenciada. O fluxo de pagamentos segue dentro da rotina, respeitando os prazos legais e os contratos firmados com os 17 mil prestadores credenciados à operadora em todo o país. Além disso, conforme estabelece a legislação que regulamenta o setor, a Geap Autogestão em Saúde constituiu, aproximadamente, R$ 750 milhões em reservas técnicas junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos últimos dois anos.

Com experiência de 70 anos na assistência suplementar à saúde, a Geap atualmente têm cerca de 600 mil brasileiros, entre servidores públicos e familiares, inscritos nos seus planos. É a operadora agrega o maior número de idosos. São mais de 280 mil beneficiários com mais de 59 anos, dentre os quais 70 mil que já passaram dos 80 anos e 500 que já são centenários. Um dos principais diferenciais da empresa é o compromisso de acolher e cuidar de todos sem fazer qualquer tipo de discriminação por idade ou doença preexistente.

O aprimoramento constante do serviço prestado pela Geap tem se refletido na melhoria dos indicadores assistenciais e na redução acentuada do número de reclamações dos clientes, conforme avaliações recentes da agência reguladora de planos de saúde. No último resultado do Índice de Desenvolvimento da Saúde Suplementar (IDSS), divulgado em setembro, por exemplo, a nota da Geap subiu de 0,44, em 2013, para 0,65 em 2015, aproximando-se mais do indicador máximo que é 1. Este índice, calculado pela ANS, avalia a atenção à saúde; a satisfação do cliente; a estrutura e os aspectos econômico-financeiros da empresa.
https://www.geap.com.br/noticias.asp?NroNoticia=4125

Lewandowski faz retórica um dia após votação do veto à reposição

Um dia depois de o Congresso Nacional manter o veto da presidente Dilma (PT) ao projeto de reposição salarial pelo qual os servidores do Judiciário lutaram, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, tentou justificar a posição adotada pelo Supremo durante a mobilização da categoria. Ele afirmou que o Poder Judiciário faz uma defesa intransigente dos direitos dos seus servidores.

“Jamais deixamos de lado os interesses e os direitos fundamentais dos servidores, especialmente os de caráter remuneratório”, chegou a dizer Lewandowski, “esquecendo-se” que o STF aceitou sem discussão o veto de Dilma ao PLC 28/2014, que estabelecia a reposição salarial.

Em pronunciamento ao final da sessão do Plenário do STF nesta quarta-feira, 18, Lewandowski alegou que o projeto foi vetado “por razões ponderáveis”. A exemplo do que ocorreu durante toda a campanha salarial, o presidente do Supremo não questionou o desrespeito à autonomia entre os poderes da República, com a interferência do Executivo no orçamento do Judiciário.

Lewandowski disse que, depois do veto e de comum acordo com o governo, “a partir de cálculos e várias negociações”, foi apresentado um novo projeto de lei propondo reajuste de 41,3% para os servidores e de 5,5% para os subsídios dos magistrados e procuradores, referindo-se ao PL 2648/2015 e ao PL 2646/2015, respectivamente.

As “várias negociações” mencionadas pelo ministro não incluíram a categoria, que não concorda com o rebaixamento dos índices de reposição fixados no PLC 2648. Ao citar os dois projetos na mesma frase, Lewandowski também ignorou que os ministros do STF já tiveram reajuste nos seus subsídios em janeiro deste ano, enquanto os servidores caminham para o décimo ano sem reposição salarial. Nos últimos três anos, o subsídio dos ministros já aumentou mais de 26%.

“O Judiciário tem 120 mil servidores e 17 mil juízes. Portanto, a equação precisa ser muito bem ponderada quando se trata do reajuste de remuneração e aumento de benefícios e vantagens”, afirmou o presidente do STF, deixando de lado a imensa e crescente disparidade salarial entre as duas categorias.

Lewandowski abordou também o auxílio-moradia, dizendo que os excessos estão sendo “vigorosamente combatidos” pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o benefício. Para a opinião pública, porém, o auxílio-moradia de R$ 4.300 mensais, estendido a todos os juízes do país, inclusive para os que têm casa própria e moram perto do trabalho, constitui em si mesmo um excesso.

O veto da presidente Dilma ao projeto de reposição salarial foi mantido pelo Congresso na última terça-feira, 17, em meio à indignação de servidores que lotavam as galerias da Câmara dos Deputados e dos que acompanhavam a sessão em todo o país. “Esta luta vai ter que continuar até uma resolução que garanta a reposição de tudo o que nos é devido”, disse Adilson Rodrigues, coordenador da Fenajufe e servidor da JF Santos.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=4311

MPOG cria sistema para digitalização de documento de servidores

Em portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 19 de novembro, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG instituiu o cadastro único e digital dos documentos de todos os servidores da Administração Pública Federal. Todo o conteúdo será armazenado em um sistema denominado Assentamento Funcional Digital – AFD, de responsabilidade da Secretaria de Gestão Pública – Segep.

Para o secretário da Segep, Genildo Lins, o sistema trará um ganho de eficiência para a Administração Pública. “O levantamento de documentos pessoais será mais ágil e gerará uma economia de R$ 24,7 milhões anuais aos cofres públicos, com a redução dos custos de armazenamento dos arquivos físicos”, afirmou o secretário.


Como funciona o AFD?

O Assentamento Funcional Digital surgiu da necessidade de organização eficiente dos arquivos dos servidores. Atualmente, há informações fragmentadas, documentos replicados e espalhados pelos órgãos de várias partes do Brasil. Outra vantagem é que a medida também reduzirá o impacto ambiental, por meio da diminuição da impressão de papéis no serviço público federal.

O AFD armazenará os documentos dos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional de forma digitalizada, gerando economia de espaço e de recursos na manutenção destes materiais. Atualmente, cerca de 1,4 milhão de pessoas estão vinculadas à Administração Pública seja como ativos, aposentados ou pensionistas.

De acordo com o MPOG, o treinamento para utilização da ferramenta será ofertado a partir de dezembro, pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), na modalidade de educação à distância. O novo sistema estará em operação no Executivo Federal a partir de 1º de março de 2016.


Como inserir documentos no AFD?

Para simplificar o trabalho de inclusão de documentos no sistema, estão especificados formato, tamanho, resolução, escala e cor dos documentos a serem digitalizados. Há também uma tabela que padroniza os tipos de arquivos que precisam ser armazenados, de acordo com o tipo de vínculo e a função dos servidores.

Para a inclusão, o usuário deve seguir os seguintes procedimento: preparação dos documentos, consistente nos procedimentos de higienização, retirando elementos que prejudiquem o acesso do documento à digitalização; digitalização dos documentos, consistente nos procedimentos de captura de imagens, com inclusão de dados para sua identificação; e registro – consistente nos procedimentos de inclusão de informações dos documentos no SEI-AFD

Para maiores informações sobre o sistema, consulte a Portaria Normativa nº 199/2015, publicada no Diário Oficial da União.
http://www.canalabertobrasil.com.br/colunas/rh/mpog-cria-sistema-para-digitalizacao-de-documento-de-servidores/

Por seis votos, Congresso mantém veto de Dilma ao reajuste de servidores do Judiciário

O Congresso manteve nesta terça-feira (17) o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste dos servidores do Judiciário. Foram 132 votos a favor da manutenção do veto, 251 contra e 11 abstenções - para que o veto fosse derrubado e enviado para análise do Senado, eram necessários apenas mais seis votos dos deputados, ou seja, 257 no total.

O Congresso começou a apreciar hoje, em sessão conjunta (entre deputados e senadores) os 13 vetos presidenciais às chamadas "pautas-bombas", que podem causar impactos bilionários aos cofres públicos. O principal deles era justamente o reajuste do Judiciário, que poderia gerar uma despesa de R$ 36,2 bilhões até 2019.

"Foi por um triz, mas foi uma vitória", disse a jornalistas o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). "Estou exausto, mas com a sensação de dever cumprido", afirmou.

Após o resultado da votação, servidores do Judiciário que ocupavam as galerias se manifestaram contra a decisão do plenário. Eles gritaram palavras de ordem contra a manutenção do veto, como "sem reajuste não vai ter eleição", uma referência a uma possível greve no Judiciário no próximo ano, de eleições municipais.

Além desse, outro veto considerado importante pelo governo se refere ao texto que atrela o reajuste do salário mínimo aos benefícios do INSS, despesa extra de R$ 11 bilhões nos próximos quatro anos, mas que não chegou a ser votado pelos parlamentares - por falta de quórum, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), encerrou a sessão e convocou outra para a manhã desta quarta-feira (18).

Nesta segunda-feira (16), o vice-presidente Michel Temer (PMDB) havia orientado líderes e ministros a intensificarem as conversas com deputados e senadores para garantir o quórum na sessão e manter os vetos da presidente Dilma Rousseff (PT).

Para que seja derrubado um veto presidencial, é necessário que a maioria absoluta dos parlamentares das duas Casas vote contra. Esse número corresponde a 257 deputados e 41 senadores.
Outros vetos

Além da questão do Judiciário, o Congresso Nacional manteve em votação em bloco sete outros vetos de Dilma, entre eles o que dava dedução de Imposto de Renda para professores.

Haveria ainda a votação individual de outros vetos presidenciais, não necessariamente na sessão da noite desta terça. Na lista, estão os vetos a itens da reforma política do Congresso –a necessidade de voto impresso e a permissão de financiamento empresarial das campanhas políticas.

Em setembro, a base dilmista havia mantido um lote de vetos da presidente, entre eles o que barrou proposta que criava uma alternativa ao chamado fator previdenciário.
http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/11/17/por-seis-votos-veto-de-dilma-ao-aumento-do-judiciario-e-mantido-pelo-congresso.htm

Os padecimentos dos servidores públicos federais

Os servidores federais públicos do Brasil, desde José Sarney, são vítimas de uma opressão sistemática que parece não ter fim. São bodes expiatórios de governos incompetentes. Governos após governos nenhum deles olhou com respeito e dignidade como fomos considerados no Império e na Republica, até Sarney, por Imperadores e Presidentes.

Uma das maiores injustiças, para não se dizer excrescências, implantadas de Sarney para cá foi a instituição do vencimento básicos, que foi nivelado por baixo e continua abaixo do nivelado, o que vitimou uma geração de servidores, com profundos desajustes na remuneração. Os vencimentos não guardam a mínima relação com cargos e salários do setor privado o que rebaixa a dimensão dos servidores. Para atenuar os prejuízos, o Governo chegou a implantar para várias categorias as Gratificações de Produtividade, que não mede produtividade de coisa nenhuma. Teve categorias que chegaram a contar com três gratificações simultâneas, com vencimento básico aos das rés do chão.

A perfídia e a ignominia foram utilizadas pelo Executivo para frustrar os servidores que poderiam se aposentar e não o fazem porque as gratificações deixaram de ser incorporadas.

Há ainda a assinalar a odiosa e criminosa exclusão das camadas mais pobres da população, privadas de serem funcionários públicos federais. Isto ocorreu com a terceirização dos serviços gerais tais como portaria, recepção, conservação, limpeza, segurança, transporte, etc. Os que ficaram no setor publico estão em cargos em extinção. Não houve mais concursos públicos para o acesso dessas pessoas humildes ao Serviço Público Federal. E sabem por que? Porque esta massa de gente humilde não poderia ter aposentadoria integral do Regime Único e, como terceirizados, foram para o Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

Os nossos reajustes de vencimentos passaram por tormentosos complicadores. Teve ano sem aumento, ano com aumento zero, ano com aumento de um por cento!

As perdas salariais só nos 13 anos do PT se elevaram a mais de 60%.

No Executivo, entretanto, inventou-se os servidores de 1ª. classe, que foram embarcados nas chamadas Carreira de Estado, e o resto foi enviado à 2a. classe e embarcados num trem na Central do Brasil para o inferno.... Na 1ª. classe estão os que recebem por subsídios, incorporando as gratificações nas suas aposentadorias. Médicos e profissionais de nível superior e professores lutam para pegar o vagão da 1ª. classe, sem perspectivas.

No 1º quadriênio da Presidente Dilma, os servidores federais tiveram uma política de remuneração que apenas ampliou as nossas perdas salariais. Nem a inflação foi reposta. As justificativas foram as mais inaceitáveis, embora nunca e em tempo algum, de 1995 a 2014, os gastos com os servidores ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, de 50% da Receita Corrente Liquida da União, de 28,8% em 1995 a 13,0% em jan de 2013. Fechou 2014 com 17,9%. O que não aconteceu com outras despesas que fraudaram a LRF com as "pedaladas fiscais" e expuseram a química na manipulação do orçamento e do descumprimento da LRF.

No 2º quadriênio, há ameaças de aumento zero para os servidores e de 300% para o fundo dos partidos políticos, para proselitismo e demagogia!

O Ministério do Planejamento com o seu natural desprezo e descaso com os servidores olha mal e porcamente para o futuro de 2,0 milhões de servidores (1,0 milhão de ativos, 537,1 mil aposentados e 402,0 instituidores de pensão).

Os servidores perderam a capacidade de responder pronta e adequadamente às necessidades da população. Foram e são diuturnamente maltratados pelo Executivo, de forma deliberada. O Estado está sucateando a máquina pública que sobrevive, e não corresponde aos anseios e esperanças das populações.

A falta de respeito à cidadania e aos direitos de 200 milhões de cidadãos decorre da inexistência de políticas públicas igualmente para os servidores, que são o lado visível, a cara do Estado.

As críticas feitas cotidianamente às áreas de saúde, educação, segurança, transporte, polícia, assistência, emprego e renda se avolumam. O Estado que deveria dar proteção nessas áreas recuou e está acuado nas mãos de uma governança incapaz.

Os servidores estão desmotivados e são os primeiros a serem ofendidos em represália. Muitos apanham inclusive. Como agentes públicos estão amarrados e indefesos.

Ameaçar os servidores com zero de aumento no 1º semestre de 2016, é uma afronta. Somos todos, vítimas de uma política que nos empurra para uma queda de 3% do PIB. Somos realmente bodes expiatórios de um desastre anunciado

Quem deveria pagar a conta escudados numa política fiscal desastrosa, é covardia.

Algo tem que ser feito para que se dissipe o horizonte de incertezas plantado na proposta orçamentária de 2014, acarretando insegurança e intranquilidade aos servidores.

Vejam o exemplo do INSS com 10 mil servidores em condições de se aposentar e não o fazem porque terão 70% de redução nos seus vencimentos. A governança administrativa do INSS está ameaçada, a Previdência está ameaçada. Isto numa instituição que tem 60 milhões de contribuintes e 32 milhões de beneficiários e 32 mil servidores, mal remunerados e insatisfeitos.

A ANASPS há muito tempo chama a atenção disso destacando as mazelas e dificuldades. Parece que surdos, mudos e iletrados nos governam e ignoram os clamores da razão e do bom senso.

Por Paulo César Régis de Souza, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social.
http://www.ogirassol.com.br/opiniao/os-padecimentos-dos-servidores-publicos-federais

AGU assegura devolução de R$ 2,4 milhões pagos indevidamente a servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão que determina o ressarcimento de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos. O valor é referente a reajustes salariais, decorrentes dos planos econômicos, que foram recebidos indevidamente por 47 servidores.

A Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE) ajuizou ação de repetição de indébito com o objetivo de obter a devolução dos valores pagos incorretamente após a anulação da decisão que dava direito aos 47 servidores de receberem parcelas referentes ao reajuste salarial do Plano Verão (URP-FEV-89 - 26,05%).

Inicialmente, a 7ª Vara do Trabalho julgou improcedente o pedido da União, alegando que os servidores haviam recebido o pagamento de boa-fé e que as parcelas tinham natureza alimentar. O entendimento foi seguido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e pela 5ª Turma do TST.

Contudo, a AGU, por meio do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União (DTB/PGU), recorreu das decisões, interpondo recurso junto à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, órgão que tem a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista.

Os advogados argumentaram que no caso estariam "presentes todos os pressupostos da ação de repetição de indébito, que são: a existência de um pagamento, que o pagamento foi indevido e, por fim, o erro do devedor".

A Subseção do TST acatou as teses apresentadas pela Advocacia-Geral, entendendo que é cabível o ajuizamento de ação de repetição de indébito com o intuito de reaver pagamento que se tornou indevido após decisão em ação rescisória.

A PU/CE e o Departamento Trabalhista são unidades da Procuradoria-Geral da União da, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 32500-82.2003.5.07.0006 - TST.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/367175

Senador defende derrubada do veto ao aumento do Judiciário

O senador José Medeiros (PPS-MT) defendeu a derrubada do veto ao projeto que recompõe as perdas salariais dos servidores do judiciário.

Esse e mais outros 12 projetos que foram vetadas pela presidente Dilma Rousseff devem ser analisados amanhã, em sessão do Congresso Nacional.

José Medeiros disse que a presidente argumenta que vetou porque a recomposição criaria um impacto nos próximos quatro anos para o governo de R$ 36 bilhões.

Mas o senador contesta esses números, afirmando que seria de R$ 10 bilhões. E José Medeiros disse mais. Disse que não se trata de aumento de salário, mas reposição de perdas pela inflação. Por isso ele não aceita o que chamou de campanha difamatória contra os servidores do judiciário:

— É muito mais uma queda de braço, muito mais uma questão simbólica e muito mais uma preocupação em não sinalizar para os outros servidores, para não criar argumento de que deu pro Judiciário, tem que dar o aumento para os outros também. Mas é muito importante que os brasileiros saibam que esses servidores não são um bando de vagabundos, não são esse bando de desocupados, não são essa elite branca que querem passar que estão quebrando o país.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/11/16/jose-medeiros-defende-derrubada-do-veto-ao-aumento-do-judiciario

Governo busca alternativa para gastos de R$ 84 bilhões

O governo federal quer se livrar do peso anual de R$ 84 bilhões, correspondentes ao pagamento da cota patronal previdenciária de 4.730 servidores que usufruem atualmente de licença sem remuneração. Para isso, está marcando presença nas audiências de comissões instaladas no Congresso para discutir a MP 689/15, que terá efeitos a partir de 1º de dezembro deste ano.

O texto prevê que o servidor licenciado ou afastado sem remuneração mantenha a vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, desde que faça ele mesmo o recolhimento mensal da contribuição acrescida do valor equivalente ao recolhimento da parte da União. O secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Genildo Lins, participou de audiência pública no Senado Federal na semana passada. A missão foi auxiliar a comissão mista responsável pela conversão da medida em lei, com mais esclarecimentos sobre o tema.

“A licença é legítima e justa, mas o governo brasileiro não tem condições de arcar com esse gasto, principalmente no momento econômico que o país enfrenta”, defendeu Genildo Lins. De acordo com o Ministério do Planejamento, a medida provisória tem basicamente três objetivos. “O primeiro é conferir maior proteção ao servidor afastado ou licenciado sem remuneração, uma vez que com a vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União (RPPS) passa a ser obrigatória”.

O segundo é o interesse por parte do governo em aprovar esta medida provisória, uma vez que o ônus do recolhimento da contribuição patronal (22%) será do servidor. E o terceiro objetivo é uniformizar o plano federal numa diretriz que já é adotada por outros entes da federação, como Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/11/15/governo-busca-alternativa-para-gastos-de-r-84-bilhoes/

Funcionalismo: força-tarefa no Congresso Nacional

Foi aprovado no Senado esta semana um projeto de lei (PLS 397/2015) que estabelece normas gerais para a negociação coletiva no setor público. O projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Considerado um dos melhores projetos no Congresso Nacional que aborda o tema, a Condsef vai buscar apoio de deputados para que ele seja aprovado também na Câmara.

Assim, entre os dias 23 e 25 deste mês no trabalho de força tarefa que vai promover no Congresso em conjunto com suas entidades filiadas, a Condsef vai trabalhar também em defesa do PLS da negociação coletiva. A busca por esse direito é uma das bandeiras históricas de luta dos servidores e sua regulamentação é considerada fundamental para melhoria dos processos de negociação.

Na lista também está a busca pela aprovação da PEC 555/06 que propõe o fim da contribuição hoje imposta a servidores aposentados e pensionistas. Os servidores também vão trabalhar para que seja anulada a PEC 139/15 que acaba com o abono de permanência e ameaça tirar do serviço público federal mais de 101 mil servidores experientes e qualificados.

Nos três dias de força tarefa também estarão em evidência esforços para derrubar o PL 3501/15 que institui o INSI (Instituto Nacional de Saúde Indígena). O que os servidores consideram importante é o fortalecimento de órgãos como a Sesai e a Funai que já existem e atuam diretamente no atendimento a comunidade indígena. Ainda nesse trabalho está a busca pela aprovação da PEC 17/14 que concede indenização e tratamento médico a servidores intoxicados da ex-Sucam. Esse problema já foi reconhecido como uma questão humanitária pela então ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário.

No dia 23 a Condsef promove uma reunião preparatória em sua sede, em Brasília, a partir das 14 horas, para que este trabalho seja desenvolvido de forma eficiente e gere os resultados esperados.
http://condsef.org.br/inicial/7113-2015-11-13-20-37-16

STF autoriza porte de arma de fogo durante serviço para agentes e inspetores de segurança judiciária

O Supremo Tribunal Federal – STF regulamentou o exercício do poder de polícia na Corte, por meio da Resolução 564, de 6 de novembro de 2015, que autoriza agentes e inspetores de segurança judiciária a terem porte de arma, exclusivamente em serviço, e somente de arma registrada em nome do STF.

A nova norma também esclareceu que o exercício do poder de polícia destina-se a assegurar a boa ordem dos trabalhos no Tribunal, proteger a integridade de seus bens e serviços, bem como garantir a segurança dos ministros, juízes, servidores e demais pessoas que frequentam o local. O fundamento para que o Judiciário exerça este poder está previsto no Código de Processo Penal e no Regimento Interno da Suprema Corte.

Conforme a resolução, a autorização será expedida pelo diretor-geral, com validade de dois anos, podendo ser renovada, se necessário. O porte de armas não letais também estará sujeito à autorização. O servidor, ao portar arma de fogo institucional, deverá ter consigo sua identidade funcional, a autorização de porte e o distintivo regulamentar.

Será necessário transportar a arma de forma responsável e discreta, de modo a não colocar em risco a sua integridade física ou a de terceiros. O porte da arma de fogo institucional poderá ser ostensivo, desde que o servidor esteja uniformizado e identificado, conforme padrão a ser estabelecido em ato normativo.

Na hipótese de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio da arma de fogo, acessórios, munições, certificado de registro ou autorização de porte, o servidor deverá registrar, imediatamente, a ocorrência policial, além de comunicar o fato ao órgão de segurança do Supremo Tribunal Federal.

Conforme a resolução, o presidente do STF responde pela polícia da Suprema Corte, competindo aos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências exercê-la, nos respectivos âmbitos de atuação, contando todos com o apoio de agentes e inspetores de segurança judiciária, podendo, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

Em caso de flagrante delito ocorrido na sede ou dependência do Tribunal, os magistrados ou, quando for o caso, os agentes e inspetores de segurança judiciária darão voz de prisão aos infratores, mantendo-os custodiados até sua entrega às autoridades competentes para as providências legais subsequentes.

De acordo com o advogado e professor de Direito, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a vigilância e a fiscalização exercidas pelos agentes do STF não têm relação direta com as atividades das polícias civil, militar e federal, que têm o dever de manter a segurança pública para todos. “É mais conveniente entender que a nova resolução do STF visa proteger os atores que compõem o Judiciário e que presta a assistência necessária aos juízes”, afirma.
http://www.canalabertobrasil.com.br/noticias/stf-autoriza-porte-de-arma-de-fogo-durante-servico-para-agentes-e-inspetores-de-seguranca-judiciaria/

Funcionalismo terá reajuste só em agosto e concursos sofrem restrições

A versão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada nesta quinta-feira na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional traz duas más notícias: uma para quem já está no serviço público, outra para quem pretende entrar.

Para quem já é funcionário, a regra tem relação com a data de pagamento de reajustes. A previsão era de que esses reajustes fossem sendo incluídos na folha já a partir de janeiro. Mas a situação econômica do país piorou e, segundo a Agência Câmara, agora ficou determinado que os repasses ficarão todos para o mês de agosto.

Por enquanto, isso vale apenas para os funcionários do Executivo federal. Para os demais poderes (Judiciário e Legislativo) não está prevista a mesma restrição. Mas dois deputados – Tereza Cristina (PSB-MS) e Edmar Arruda (PDC-PR) – alegaram que a situação econômica do País não recomenda a ampliação de gastos públicos neste momento. E querem discutir os reajustas dos outros Poderes. A ideia é que todos os projetos que contemplem reajustes para servidores sejam analisados somente no próximo ano, independentemente do poder.


Concursos

No caso dos concursos públicos para o serviço público federal, a LDO traz regras restritivas. Somente poderão ser empossados candidatos de concursos realizados em 2016 para substituir terceirizados ou para as Forças Armadas. Ou de concursos promovidos em 2015 com vagas previstas na lei orçamentária atual e não preenchidas. Com informações da Agência Câmara.
http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/caixa-zero/ldo-2016-funcionalismo-tera-reajuste-so-em-agosto-e-concursos-terao-restricoes/

INSS pede contingente mínimo de 80% de peritos em atividade durante a greve

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs ação de obrigação de fazer no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido de liminar, contra a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), em greve desde setembro.

Fundamentando-se na essencialidade dos serviços públicos prestados pelos peritos médicos da previdência social e nos prejuízos causados aos segurados, o INSS pede a concessão de liminar para garantir a presença de contingente mínimo de 80% dos peritos em atividade por agência da previdência social, para a preservação dos serviços essenciais à população.

A autarquia quer também a criação de uma escala para a organização dos serviços durante a greve, além da aplicação de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

A relatora, ministra Asussete Magalhães, vai aguardar o prazo legal para a resposta da ANMP antes de decidir sobre o pedido liminar.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/INSS-pede-contingente-m%C3%ADnimo-de-80%25-de-peritos-em-atividade-durante-a-greve

Concurso pode exigir afrodescendência aparente para candidato cotista

Comissão avaliadora pode eliminar do sistema de cotas candidato que não tem aparência de afrodescendente, mesmo que ele se autodeclare negro ou pardo, desde que conste no edital do concurso. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região ao negar pedido de liminar de uma farmacêutica excluída de programa de políticas raciais, em certame para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A moradora de Pelotas (RS) concorreu na modalidade destinada exclusiva para autodeclarados negros ou pardo. No entanto, foi eliminada pela Comissão Avaliadora por não apresentar características étnicas afrodescendentes. Ao analisar a fotografia tirada no momento da entrevista de confirmação da autodeclaração, os julgadores constataram o suposto abuso.

A candidata impetrou agravo de instrumento na corte após ter a liminar que solicitava sua recondução ao concurso negada pela 2ª Vara Federal de Pelotas.

Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, esclarece que “sendo o edital do concurso claro ao adotar o fenótipo, e não o genótipo (composição genética, independentemente da aparência), para a análise do grupo racial, não resta demonstrada arbitrariedade na decisão da comissão”. O mérito do caso ainda vai ser analisado pelo juiz de primeira instância.


Entendimento do STF

Tanto o magistrado de 1º grau quanto o de 2º instância proferiram suas decisões baseados num entendimento do Supremo Tribunal Federal tomado em outubro do ano passado.

Ao considerar constitucional a política de cotas da Universidade de Brasília (UnB), os ministros deixaram claro que a avaliação da banca deve ser realizada por fenótipo e não por ascendência, uma vez que o preconceito e a discriminação existentes na sociedade não têm origem em diferenças de genótipo humano, mas em elementos fenotípicos de indivíduos e grupos sociais.

A corte ressaltou que a verificação deve ser feita após o candidato ter entregue a autodeclaração, isto para coibir a classificação racial por terceiros. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
http://www.conjur.com.br/2015-nov-15/concurso-exigir-afrodescendencia-aparente-candidato-cotista

Corte de comissionados fica para 2016

Uma das principais medidas anunciadas na reforma administrativa pelo governo federal, o corte dos três mil cargos comissionados no Poder Executivo será implementado somente no próximo ano. A redução a ser adotada nas administrações direta e indireta está em fase de estudos e viabilidade técnica e, devido à complexidade da decisão de quem vai assumir as funções dos cargos fechados, não há mais tempo para executar a decisão da presidenta Dilma Rousseff até o fim deste ano.

Segundo o Ministério do Planejamento, todos os setores já foram comunicados do corte e com a redução de ministérios e integração de outros, a decisão se tornou ainda mais complexa. Também há um estudo de quais cargos têm as mesmas atividades em ministérios diferentes. Atualmente existem 22.600 cargos comissionados que são ocupados por 16.710 servidores de carreira e 5.890 não concursados. A remuneração média global do cargo comissionado é de R$ 10.585,90. Em visita ao Município de Nova Friburgo, Dilma voltou a destacar as ações feitas para reduzir gastos: “Nós adotamos uma série de medidas que toda família toma quando está com dificuldade. Nós cortamos ministérios, cortamos secretarias, cortamos cargos em comissão, diminuímos o nosso próprio salário”


Indicação política

Diretor da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Alex Canuto defende que a demora não é prejudicial, desde que os cortes sejam especialmente feitos nos cargos comissionados que são ocupados por indicações políticas: “O problema é se optar por cortar mais quem tem função técnica”. Segundo Canuto, se as escolhas forem corretas, o corte pode resultar na melhora da gestão pública: “Tirar os técnicos é fácil, difícil é tirar os políticos e por isso é uma escolha que acaba tendo uma certa cautela. Remanejar três mil cargos comissionados também requer coragem”.


Funções comissionadas

Segundo o diretor-jurídico, há uma sinalização do governo de transformar os primeiros três níveis de cargos comissionados, em uma escala que vai até 6, em funções gratificadas, que possam ser ocupadas somente por servidores efetivos. Atualmente, o funcionário público ganha 60% do valor pago ao nível do cargo comissionado. A proporção seria mantida, mas na avaliação de Canuto, a exclusividade de ocupação por efetivos poderia motivar o funcionalismo: “Muitas vezes o servidor não tem motivação porque sabe que ele se empenha, mas em um determinado momento o cargo é ocupado por um indicado”.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/11/14/corte-de-comissionados-fica-para-2016/

Veto do judiciário será votado na terça-feira

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, confirmou para a próxima terça-feira a sessão conjunta de análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff. Entre os vetos, está o do projeto que reajuste em até 78% os salários dos servidores do Judiciário federal. São necessários 257 deputados e 41 senadores para derrubar o veto e garantir o aumento. Uma caravana do Rio levará 31 servidores a Brasília para pressionar os parlamentares.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/veto-do-judiciario-sera-votado-na-terca-feira-18048782.html

Servidores do INSS discutirão nova paralisação nacional

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que voltaram ao trabalho no dia 30 de setembro, após 78 dias de greve, poderão aderir a uma paralisação nacional. A possibilidade será discutida no próximo fim de semana, segundo a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). Segundo José Campos, diretor da Fenasps, o governo não deu prosseguimento aos pontos do acordo de greve.


Nova greve no instituto não está descartada

Na terça-feira, governo e sindicalistas se reunirão em Brasília. Uma nova manifestação não esta descartada. “Se não houver solução até lá, vai haver paralisação no país todo”, disse Campos. “Vamos conversar com o INSS para ver se chegamos a um acordo. Caso contrário, vamos retomar a greve”.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/servidores-do-inss-discutirao-nova-paralisacao-nacional-18047235.html

Questionada lei que impede adicional noturno e hora extra a policiais rodoviários

O partido Solidariedade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5404) para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei 11.358/2006, que impedem o pagamento de adicionais noturno e por prestação de serviço extraordinário, além de outras gratificações, aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal.

A lei questionada veda o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos titulares de cargos de diversas carreiras, entra elas a dos policiais rodoviários. A proibição ressalva apenas o pagamento da gratificação natalina (13º salário), de adicional de férias e abono permanência, previstos na Constituição Federal.

O partido sustenta na ação que a adoção do regime de subsídio aos policiais rodoviários, a partir da edição da Emenda Constitucional 19/1999 com regulamentação dada pela Lei 11.358/2006, previu o pagamento de parcela única que abrange vencimento básico, gratificação de atividade, gratificação por operações especiais, por desgaste físico-mental, de atividade de risco e vantagem pecuniária individual.

Entretanto, segundo o Solidariedade, a lei apesar de manter direitos como 13º salário, adicional de férias e abono permanência, vetou outros adicionais – como o noturno e as horas extras – infringindo, na avaliação do partido, direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos pelo artigo 39, parágrafo 3º, e artigo 7º, incisos IX e XVI, da Constituição Federal.

Dessa forma, o partido pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da expressão “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes carreiras”, constante do artigo 1º, caput, da Lei 11.358/2006.

Requer ainda a suspensão liminar dos dispositivos da lei que impedem o pagamento do adicional noturno e por hora extra de trabalho e outras gratificações previstas no artigo 5º, incisos X, XI e XII da Lei 11. 358/2006. No mérito, pede a procedência da ação com a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=303806

União gasta R$ 84 milhões para pagar contribuição previdenciária de servidores licenciados

O representante do Ministério do Planejamento Genildo De Albuquerque Neto explicou à comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 689/2015 que a União gasta atualmente cerca de R$ 84 mi para pagar a parte patronal da Previdência de 4.700 servidores que estão de licença sem vencimentos. O representante do Ministério da Fazenda Rogério Miranda observou que MP 689 deve corrigir esta distorção. As informações foram fornecidas durante discussão da MP.
http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2015/11/uniao-gasta-r-84-milhoes-para-pagar-contribuicao-previdenciaria-de-servidores-licenciados

Funpresp-Exe confirma concurso público para servidores efetivos em 2016

A Funpresp-Exe vai realizar seu primeiro concurso público para contratação de servidores em caráter permanente. Serão 45 vagas para os cargos de analista, nível superior, com salário inicial de R$ 5.443,00 e 17 vagas para o cargo de especialista com salário inicial de R$ 6.295,00. A realização das provas está prevista para o mês de fevereiro de 2016. A Fundação está em processo de contratação da instituição realizadora da seleção.

O concurso é proveniente do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Funpresp, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Entidade no dia em 29 de outubro passado. O Plano cria a carreira permanente de técnico previdenciário composta por dois cargos, de acordo com sua complexidade.

Os especialistas constituem os profissionais de quatro áreas da fundação: Jurídica, Atuária, Tecnologia da Informação e Investimentos. Já os analistas compõem as demais áreas da Funpresp-Exe: Comunicação, Administrativa, Seguridade e Governança.

Segundo Marilene Lucas, diretora de Administração da Funpresp-Exe, a definição dos cargos partiu de análises das gerências e o desenvolvimento na carreira priorizou questões ligadas ao desempenho e à formação continuada, visando melhores entregas para o público participante. “O concurso é um marco para a fundação, demonstra o momento vivido pela entidade que é de consolidação e estruturação definitiva. A implantação do PCCR e o concurso significam um salto de qualidade para a Funpresp”, afirmou a diretora.

Em 2013 a fundação promoveu um concurso para vagas temporárias que admitiu 37 empregados, cujos contratos se encerrarão a partir de abril de 2016 e os empregados começarão a se desligar.
https://www.funpresp.com.br/portal/?p=6441

Governo defende contribuição previdenciária de servidor público em licença não remunerada

Representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento participaram, na tarde desta terça-feira (10), de audiência pública promovida pela comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 689/2015.

A medida trata da situação do servidor público afastado ou licenciado sem remuneração que é vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União. Pelo texto editado pelo governo, vinculação somente será mantida mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que o servidor faria jus no exercício de suas atribuições. O recolhimento deverá, ainda, computar as vantagens pessoais, se for o caso.

Na visão do secretário-adjunto de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rogério Boueri Miranda, a MP tem um impacto positivo nas contas públicas, além de corrigir “uma distorção”, quando os servidores são comparados com outras categorias. Na iniciativa privada, disse Miranda, se um funcionário se licencia, ele precisa arcar com sua parte e com a parte do empregador. Segundo o secretário, não existe sentido econômico para a União continuar pagando por um afastamento de interesse pessoal do servidor.

— Não só sob o ponto de vista fiscal, mas também sob o ponto de vista de alocação econômica, o Ministério da Fazenda é a favor da medida — afirmou.


Sem opção

O secretário de Gestão Política do Ministério do Planejamento, Genildo Lins de Albuquerque Neto, explicou que a MP altera a Lei 8112/1990 no item que trata da contribuição do servidor. Até a edição da MP, o servidor tinha a opção de não contribuir e não utilizar o tempo de afastamento para a aposentadoria ou, ainda, continuar contribuindo com sua parte. Com a MP, o servidor terá de contribuir, arcando inclusive com a parte da União. Segundo o secretário, é também uma questão de justiça.

— Não é justo para os cofres públicos que um servidor afastado, sem exercer suas atividades, tenha esse tempo contado para a sua aposentadoria. Isso é importante, inclusive, pelo momento [de crise econômica] que vivemos — argumentou o secretário.

Para Genildo Neto, a MP também é uma forma de dar mais proteção ao próprio servidor afastado, já que o vínculo com a administração fica claro. Ele informou que há 4.730 servidores licenciados sem remuneração, mas a União gasta quase R$ 84 milhões por ano com a contribuição desses servidores. Segundo o secretário, cerca de dois terços dos afastados são para missão no exterior ou para interesse estritamente pessoal.

O relator da matéria e proponente da audiência pública, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), pediu que o Ministério do Planejamento envie para a comissão o número dos servidores afastados conforme a categoria da licença. Genildo Neto prometeu providenciar o arquivo o mais rápido possível.

— A partir daqui começamos a esboçar o que precisamos fazer em relação a esta MP — declarou o deputado.


"Reflexão"

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer, destacou que há situações específicas que merecem uma atenção especial da comissão. Ele citou o caso de servidores que são cedidos a organismos internacionais, o caso de afastamentos para acompanhar cônjuge transferido de cidade e também o afastamento para acompanhar parentes doentes.

Genildo Neto admitiu que são pontos que merecem uma reflexão dentro da comissão. Segundo o secretário, a licença para acompanhar doença na família é entendida como licença para saúde e, assim, não seria atingida pela MP. Porém, o secretário disse que o texto pode ser mudado, para evitar dúvidas.

O presidente da comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA), pediu a atenção do governo com a tramitação da MP, pois “várias emendas já foram apresentadas”. Segundo o presidente, alguns ajustes poderão ser necessários no texto da medida.

— Acho que teremos de fazer um texto alternativo que atenda tanto ao interesse da gestão pública quanto ao interesse dos servidores públicos — afirmou Paulo Rocha.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/11/10/governo-defende-contribuicao-previdenciaria-de-servidor-publico-de-licenca-nao-remunerada

Aprovado fora do número de vagas não pode ser nomeado para outro cargo

Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito a nomeação em concurso posterior, que prevê cargo distinto ao que ele concorreu. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da segunda instância, seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins.

Em 2010, o candidato foi aprovado em segundo lugar para cargo da carreira do magistério superior, do quadro permanente da Universidade Federal da Fronteira Sul, na área de Microbiologia. O primeiro colocado foi nomeado. Em 2011, a instituição lançou novo edital, com previsão de uma vaga, porém para área denominada Bioprocessos e Microbiologia.

Ao analisar a demanda do candidato, que alegou preterição, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que se tratavam de campos de conhecimento diferentes, a partir da análise dos editais e das exigências de titulação distintas.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins concluiu que interpretar de maneira diferente a conclusão do TRF-4 exigiria reexame de provas, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme determina a Súmula 7 do STJ. Além disso, sendo áreas distintas, não há como reconhecer o direito à nomeação do candidato. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
http://www.conjur.com.br/2015-nov-10/aprovado-concurso-nao-nomeado-outro-cargo

Retorno de pdvistas ao serviço público

A Condsef se reuniu nesta terça-feira com representantes de servidores pdvistas do Rio de Janeiro e do Ceará. A entidade vai buscar uma reunião com o relator do PL 4293/2008 (veja aqui), deputado Arnaldo Faria de Sá. O projeto, que trata da concessão de anistia a ex-servidores da administração público federal, exonerados em virtude de adesão a programa de desligamento voluntário (PDV), aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O objetivo é investir num esforço conjunto para garantir a aprovação do PL de autoria dos deputados Leonardo Picciani, Geraldo Pudim e Chico Lopes. Para buscar o fortalecimento da unidade desses trabalhadores, a Condsef convocou a reunião que aconteceu hoje em Brasília.

A Confederação e suas filiadas alertam para a necessidade de ampliar e fortalecer a luta dos pdvistas e estendê-la a todo o Brasil. Essa unidade e mobilização são fundamentais para buscar no Congresso Nacional a aprovação deste projeto de anistia. Para auxiliar no processo, a assessoria jurídica da Condsef também deve atuar dando suporte técnico necessário. O PL 4293/08 propõe mecanismos semelhantes aos adotados na reintegração de servidores hoje anistiados e que foram demitidos durante o governo de Fernando Collor.
http://condsef.org.br/inicial/7109-2015-11-10-20-36-03

Comissão aprova anistia para servidores do Executivo que aderiram à greve em 2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 5709/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê anistia para os servidores do Executivo Federal que se ausentaram do serviço pela adesão à greve realizada pelo sindicato da categoria de junho a agosto de 2012. Também ficará assegurada a contagem do período como tempo de serviço e de contribuição para todos os efeitos.

A greve nacional dos servidores do Executivo Federal ocorreu no período de 18 de junho a 31 de agosto de 2012 e teve adesão de, aproximadamente, 350 mil trabalhadores que reivindicavam aumento salarial. Durante o tempo de greve, os servidores sofreram corte de ponto e tiveram os salários confiscados.

Ao final do mês de agosto de 2012, os servidores suspenderam a greve com a apresentação de proposta do governo. Para o governo devolver os salários confiscados durante a greve, porém, os servidores foram obrigados a assinar um termo de acordo para a reposição de todas as horas acumuladas durante o movimento grevista. Erika Kokay destaca que centenas de servidores são obrigados a trabalhar duas horas a mais por dia, além dos sábados, para repor os dias parados.


Direito de grave

O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), foi favorável à proposta. Ele ressalta que a Constituição Federal reconheceu e garantiu o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, porém com eficácia limitada – ou seja, o pleno exercício desse direito demanda a edição de uma lei específica para definir os seus termos e limites. “Contudo, esta lei nunca foi editada, o que acaba por cercear o direito”, salienta.

“O desconto do pagamento referente aos dias de paralisação, a obrigatoriedade de reposição desses dias e até mesmo o desconto do tempo de serviço e de contribuição são algumas das formas de pressão injustas das autoridades públicas, que acabam por esmagar qualquer pretensão dos servidores”, afirmou. “Além do seu caráter social, a proposta tem o mérito de inspirar a regulamentação definitiva do direito outorgado pela Constituição”, completou.


Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/499629-COMISSAO-APROVA-ANISTIA-PARA-SERVIDORES-DO-EXECUTIVO-QUE-ADERIRAM-A-GREVE-EM-2012.html

Comissão aprova reintegração de funcionários da Dataprev demitidos em 1999

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1080/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que determina a reintegração dos funcionários da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), em exercício em postos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que tenham sido demitidos entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de janeiro de 2000 e manifestarem formalmente o interesse em ser readmitidos.

O autor explica que, a partir de 1993, em razão da descentralização de suas atividades e da modernização dos equipamentos utilizados pelo Dataprev, diversos funcionários da empresa, admitidos por concurso público e cujas funções passaram a ser consideradas obsoletas, foram, em comum acordo com o Ministério da Previdência e o INSS, cedidos a esta autarquia para que operassem novos equipamentos diretamente nos postos de atendimento do INSS.

A situação perdurou até 1999, quando, então, esses funcionários foram devolvidos à Dataprev, sendo, em seguida, “sumariamente demitidos”, inclusive com inobservância de norma interna, o Regulamento de Recursos Humanos (Resolução 550/85), que determinava: “Antes de efetivar a demissão, o órgão de lotação do empregado deverá verificar a possibilidade de remanejá-lo ou reaproveitá-lo em outra unidade da empresa, a menos que tenha sido cometida falta grave”.

O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), foi favorável à proposta. “Muito embora vinculados ao regime celetista, não se pode admitir que empregados contratados por concurso público estejam sujeitos à demissão arbitrária, sem que lhes sejam asseguradas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.

De acordo com o texto, o servidor deve ser reincorporado ao cargo que ocupava antes ou, quando for o caso, naquele resultante de eventual transformação, assegurada a respectiva progressão salarial e funcional. A reintegração não será retroativa, ou seja, só gerará efeitos financeiros depois do efetivo retorno ao serviço.

Outras propostas semelhantes já tramitaram na Câmara (PL 1786/07 e PL 898/11), mas foram arquivadas ao final das respectivas legislaturas.


Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/499581-COMISSAO-APROVA-REINTEGRACAO-DE-FUNCIONARIOS-DA-DATAPREV-DEMITIDOS-EM-1999.html

Reserva de vagas para pessoa com deficiência em concursos públicos

As restrições que a sociedade impõe às pessoas com deficiência abrangem omissões injustificadas e atitudes discriminatórias, que podem afastá-las do convívio com a coletividade e privá-las de melhores condições de trabalho, educação e saúde.

É imperioso destacar que a proteção a essas pessoas é dada também no tocante à reserva de vagas em concursos públicos. Em âmbito federal, o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, assegura aos portadores de deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

No Distrito Federal, distintamente, o regime jurídico de seus servidores, regido pela Lei Complementar nº 840/2011, determina, no art. 12, que o edital de concurso público deve reservar exatamente 20% das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, embora tal reserva deva ser analisada sob a ótica da proporcionalidade das vagas ofertadas.

Em decorrência do aumento da procura, foi necessário que o Judiciário esclarecesse o que deveria ser considerado deficiência ou não para fins de reserva de vagas.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ aprovou nesta semana a Súmula nº 522, que dispõe o seguinte: “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.”

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.¹

O candidato deficiente deverá passar por perícia médica e, após aprovação por meio de laudo, poderá assumir o cargo caso esteja dentro do número de vagas.


Aposentadoria

A concessão de aposentadoria ao servidor público com deficiência também deverá se adequar a critérios distintos, pois o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, determina que “Lei Complementar deverá dispor sobre critérios e requisitos diferenciados para o portador de deficiência”.

Essa lei complementar, que deve ser de iniciativa da Presidência da República, ainda não foi editada, fato que já foi questionado pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO nº 32/2015, ajuizada com pedido de medida cautelar.

Diante disso, o Supremo Tribunal Federal – STF já orientou que aos pedidos de aposentadoria especial para servidor portador de deficiência se aplica a legislação referente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O aposentado pelo RGPS segue o rito da Lei Complementar nº 145/2013.

¹Corte Especial aprova súmula sobre surdez unilateral em concurso público. Portal STJ.
http://www.canalabertobrasil.com.br/colunas/rh/reserva-de-vagas-para-pessoa-com-deficiencia-em-concursos-publicos/

Ministro da CGU defende Ficha Limpa a comissionados de estatais e servidores públicos federais

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, defendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa a funcionários comissionados de estatais, de empresas públicas e dos Poderes Legislativo e Judiciário, na manhã desta segunda-feira (9), no Rio de Janeiro. Em entrevista a jornalistas, após premiação da 2ª Conferência Empresa Limpa, o ministro destacou: “Nós temos defendido e já foi enviado ao Congresso Nacional o projeto que prevê Ficha Limpa a servidores públicos federais”.

A ideia do projeto é verificar, a partir de um banco de dados já existente, quais ocupantes têm condenações em segunda instância (por um colegiado) na Justiça ou em decisões definitivas no Tribunal de Contas da União (TCU) — neste caso, a condenação tem de ser decorrente por ato de improbidade. O projeto foi elaborado, além da CGU, pelos ministérios da Justiça e do Planejamento e está sob apreciação no Congresso Nacional.


2ª Conferência Empresa Limpa

O evento, que ocorre nesta segunda-feira (9), divulgou a lista das 19 empresas aprovadas para o Pró-Ética 2015, iniciativa que reconhece entidades comprometidas com a integridade, a transparência, a prevenção e o combate à corrupção no ambiente corporativo.

O evento é voltado a dirigentes de organizações, especialistas em compliance, advogados, consultores, auditores, acadêmicos e demais pessoas interessadas no tema. Serão debatidos assuntos relacionados à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e à integridade no setor privado.
http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/11/ministro-da-cgu-defende-ficha-limpa-a-comissionados-de-estatais-e-servidores-publicos-federais

Veto do aumento do Judiciário Federal será votado na próxima semana

O veto presidencial do reajuste médio de 56% em quatro anos para os servidores do Poder Judiciário Federal está previsto para ser apreciado pelo Congresso nos dias 17 ou 18 deste mês. Em uma tentativa de mobilização dos parlamentares que ainda estão indecisos e podem votar a favor do funcionalismo, os representantes dos servidores elaboraram uma série de atividades para pressionar os deputados e senadores a votar a favor do funcionalismo. Os sindicatos regionais vão promover caravanas para levar os servidores a Brasília. Em um dos atos que antecederam a aprovação do reajuste no Congresso, aproximadamente 10 mil servidores marcaram presença na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios. No Rio de Janeiro, a caravana está marcada para sair no próximo dia 16.

A partir de amanhã, os servidores do Judiciário que atuam no Congresso também vão visitar gabinetes e comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para manter e buscar apoio de parlamentares.

No Rio, o Sisejufe divulgou, em nota, que pretende anunciar em outdoors próximos aos aeroportos Santos Dumont e Aeroporto Internacional Tom Jobim a necessidade de se manter compromissos assumidos com a categoria. Caso a entidade consiga custear as propagandas, elas serão instaladas nesta semana no locais. Também no dia 16, as entidades sindicais vão convocar os servidores para colocar às 20 horas a hastag #PLC28derrubaOVeto nas mídias sociais.

Até o momento, todos os assuntos relacionados ao reajuste salarial do Judiciário estão travados no Congresso. Além da espera pela derrubada do veto, também está parado o Projeto de Lei 2.648/2015, apresentado pelo governo, que estabelece 41,47% de aumento. Os servidores rejeitam a proposta e defendem o projeto original.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/11/08/veto-do-aumento-do-judiciario-federal-sera-votado-na-proxima-semana/

Benefícios para a AGU incomodam Receita e PF

A Receita e a Polícia Federal estão incomodadas com o tratamento dado pelo governo Dilma Rousseff à AGU (Advocacia-Geral da União). O Ministério do Planejamento anunciou recentemente uma série de benefícios para a AGU apelidado pelos outros órgãos de “pacote de bondades do ministro Adams”.

Os advogados da União vão receber 3 mil reais de participação nos honorários advocatícios e redução de jornada de trabalho para advocacia privada.

A PF e os auditores e fiscais da Receita se sentem desprestigiadas no governo.
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/governo/beneficios-para-a-agu-incomodam-receita-e-pf/

Após um mês, governo ainda tenta tirar do papel reforma administrativa

Pouco mais de um mês depois de a presidente Dilma Rousseff anunciar a reforma administrativa, parte das medidas propostas pelo governo federal ainda não entrou em vigor e aguarda análise técnica das equipes ministeriais para passar a vigorar.

Entre as medidas anunciadas e ainda não implementadas estão a extinção de 30 secretarias nacionais vinculadas aos ministérios e o corte de 3 mil dos 22 mil cargos comissionados.

Pelas estimativas da equipe econômica, as medidas provocariam redução de R$ 200 milhões nos gastos públicos e, segundo a presidente Dilma, tornariam o Estado mais “ágil”.

Outros pontos, como a criação de uma comissão para analisar reformas do Estado, criação de centrais de controle de transportes oficiais e redução de custeio com telefonia e passagens aéreas já estão implementadas.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/11/apos-um-mes-governo-ainda-tenta-tirar-do-papel-reforma-administrativa.html

Servidor federal pode desistir de adesão de previdência complementar

Já está valendo a adesão automática aos planos de previdência complementar para o servidor público federal. A medida aprovada pelo Congresso é prevista no texto sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, que também alterou as regras de concessão de aposentadoria para segurados do INSS. Contudo, mesmo automática, a adesão continua voluntária e o servidor terá prazo de 90 dias para desistir da participação e receber as contribuições de volta, com correção monetária. O esclarecimento é da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe).

Pela norma em vigor, os servidores do governo federal que ingressaram a partir de 4 de fevereiro de 2013 estão enquadrados nas novas regras do regime de previdência. As aposentadorias ficaram limitadas ao teto do INSS, que atualmente está em R$ 4.663,75. Quem deseja receber o benefício no mesmo patamar do salário da ativa tem que contribuir para o fundo de acordo com o valor que for superior ao teto. A medida vale para servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário.

De acordo com exemplo formulado pela Funpresp-Exe, com uma renda de R$ 8 mil, o salário de participação será de R$ 3.336,25. É possível optar entre três alíquotas de contribuição: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.


Novo paradigma

O diretor presidente da Funpresp-Exe, Ricardo Pena, defendeu que a sanção representa a instituição de um novo paradigma na proteção do servidor público para o futuro. “A adesão automática é importante porque a previdência complementar é essencial para a manutenção da qualidade e do padrão de vida do servidor na aposentadoria”, afirmou.


Acompanhamento

De acordo com a fundação, os participantes têm acesso ao extrato por meio da área exclusiva do participante no portal da Funpresp, em www.funpresp.com.br. O documento apresenta as contribuições feitas pelo servidor e pela União (no caso do participante ativo normal), bem como o total e valor das cotas adquiridas do plano com a respectiva rentabilidade.


Sem fins lucrativos

A fudação esclareceu que não possui fins lucrativos e por isso destina toda a rentabilidade do fundo para os participantes. Ainda de acordo com o órgão, há ainda o diferencial de que na entidade os participantes podem fazer parte da gestão, por meio de representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além do Comitê de Assessoramento Técnico do Plano.


Sem dúvidas

Os servidores que quiserem tirar dúvidas sobre o plano de benefícios podem entrar em contato por meio do serviço “Funpresp vai até você”. De acordo com a fundação, os interessados devem agendar a visita no órgão em que trabalham. A solicitação pode ser feita pelo e-mail faleconosco@funpresp.com.br ou pelo telefone 0800 282 6794.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/11/07/servidor-federal-pode-desistir-de-adesao-de-previdencia-complementar/