Unificação das carreiras da AGU ajudaria governo no ajuste fiscal


Compartilhe esta publicação:

Como se deve sabe, atualmente, a Advocacia-Geral da União é composta pelas carreiras de procurador federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e advogado da União.

Todos são advogados públicos federais e estão a serviço da mesma causa: o assessoramento jurídico e a defesa judicial e extrajudicial da União e suas emanações.

Os procuradores federais desempenham esse papel perante as autarquias e fundações (INSS, Ibama, Incra, Funasa, ANP, Cade, Anatel, Aneel, Dnit, universidades federais etc); os procuradores da Fazenda Nacional, no Ministério da Fazenda; os procuradores do Banco Central, no Bacen; e os advogados da União, nos ministérios, nas secretarias e nos seus órgãos espalhados pelo Brasil.

São, em resumo, quatro carreiras distintas para realizar uma mesma função. Todas elas se subordinam ao advogado-feral da União, recebem o mesmo subsídio e se submetem a tratamento legislativo idêntico, sendo bastante frequente a referência a elas, em pé de igualdade, nos diplomas legais, a exemplo do artigo 2º da Lei 10.909/04.

Ademais, não é incomum que um procurador federal seja consultor de ministério (área de atuação dos advogados da União), ou que procuradores da Fazenda e advogados da União sejam procuradores-chefes de universidades, agências reguladores e outras autarquias (áreas de atuação de procuradores federais), demonstrando a identidade das funções exercidas pelos titulares desses diversos cargos.

Sem dúvida, nos primeiros anos, a existência de várias carreiras distintas dentro da Advocacia-Geral da União representou um avanço institucional sem precedentes, tendo se consolidado, numericamente, como a maior carreira jurídica do País. Nada melhor que a mesma Advocacia-Geral se torne a vitrina para mudanças estruturais, que lhe deem eficiência e racionalize gastos.

A proposta, notadamente neste contexto de crise, é a extinção dos quatro cargos acima mencionados, dando lugar a um cargo novo, o de procurador da União.

A unificação das carreiras jurídicas de advogados públicos é uma experiência bem sucedida nos Estados. Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Distrito Federal etc têm apenas o cargo de procurador do Estado, que desempenha o papel de assessoramento jurídico e defesa judicial das diferentes secretarias, autarquias e fundações, igual ao que fazem as quatro carreiras da AGU.

A unificação das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União é uma tendência irreversível porque deriva da constatação de que existem cargos distintos para realizar exatamente o mesmo trabalho: a advocacia pública em favor da União. Essa convivência entre diversas carreiras resulta em gastos adicionais para os cofres públicos e atribuições que muitas vezes se confundem.

Pegando-se, como exemplo prático, a tramitação de um processo de desapropriação para fim de reforma agrária, verifica-se uma cadeira interminável de advogados se manifestando exatamente sobre a mesma causa. Com efeito, ao surgir interesse em desapropriar um imóvel, o Incra submete o caso a um procurador federal no Estado da localização do bem. Após exarar parecer, o procurador-chefe da autarquia no Estado o analisará e, em sendo o caso, aprovará. Os autos então são remetidos para a sede da autarquia, onde outro procurador federal examinará a mesma questão.

Uma vez exarada sua opinião, os pareceres são submetidos ao procurador-coordenador da matéria respectiva, seguida da aprovação de todas as manifestações pelo procurador-geral da autarquia. O próximo passo é percorrer idêntico caminho junto aos advogados da União: o caso passará por um advogado do Ministério do Desenvolvimento Agrário, depois pelo advogado coordenador da respectiva área e, por fim, será submetido ao consultor jurídico da pasta. Na sequência, o mesmo processo irá para a Casa Civil, onde passará pela análise jurídica de seus advogados.

Nesse exemplo, verifica-se que a existência da carreira de procurador federal e de advogado da União implicou a atuação de mais de uma dezena de advogados sobre o mesmo caso. A fusão das carreiras da Advocacia-Geral da União reduziria, sem dúvida, parte dessa burocracia, uma vez que a manifestação da autarquia poderia ser submetida diretamente ao ministério.

Por existirem quatro carreiras, é comum haver duas defesas feitas por dois advogados diferentes sobre o mesmo processo. Por exemplo: nas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público contra a prova do Enem, há uma contestação feita por procurador federal em defesa do Inep (instituto que aplica o exame) e outra feita por advogado da União, em defesa da União/MEC; nas ações de licenciamento de grandes usinas hidrelétricas questionadas pelo Ministério Público, há, muitas vezes, contestações feitas por procurador federal em defesa do Ibama e por advogados da União, em defesa da União/MMA; nas ações previdenciárias nas quais, além do benefício previdenciário, o autor faz requer a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas atrasadas, há a atuação de um procurador federal, pelo INSS, e de um procurador da Fazenda, pela União.

Em uma ação indenizatória por conta de acidente ocorrido em rodovia federal, um procurador federal apresentará contestação representando o Dnit e um advogado da União fará o mesmo em relação à União. No dia a dia, os exemplos se multiplicam, em casos que litigam em cada esfera de atuação do governo federal, havendo sempre dois advogados para fazer a defesa do mesmo ato.

Ademais, a unificação também implicaria a redução do número de nomeações de procuradores por ano, uma vez que a sua redistribuição representaria a otimização dos recursos humanos existentes. Se se levar em conta que, atualmente, um procurador da categoria inicial custa cerca de R$ 210 mil reais por ano, afora indenizações, remuneração pelo exercício de chefia etc, a economia facilmente alcançará a cifra de milhões de reais.

Leia aqui o texto completo.

Por Carlos André Studart Pereira e Ricardo Marques de Almeida, procuradores federais.

http://www.conjur.com.br/2015-out-11/unificacao-carreiras-agu-ajudaria-governo-ajuste-fiscal

Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.